Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
REINTEGRAÇÕES DE BENS DO ACTIVO IMOBILIZADO
EMPRESAS OBJECTO DE PRIVATIZAÇÃO
II- O DECRETO-LEI nº22/92, que regulamentou aquela Lei nº36/91, veio estabelecer no nº2 do seu
artigo 5º que, tratando-se de bens totalmente reintegrados, a taxa máxima corresponderá à que permite reintegrar o novo valor, dentro do período adicional de utilização futura prevista.
III- Assim, havendo legislação especial a dar relevância fiscal à avaliação dos bens referidos em I e II,
não estava a consideração como custos das amortizações acrescidas resultantes dessa avaliação,
dependente de justificação do contribuinte e posterior aceitação da DGCI, não tendo aqui aplicação o
artigo 32-b) do CIRC e o artigo 3-5 do DReg. 2/90 .