Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
pode ser arguida perante o tribunal que proferiu o acórdão se este não admitir recurso ordinário (vide
artigos 716.º, 749.º, ambos do Código de Processo Civil, e art.º 102.º da LPTA ).
2. Se em requerimento dirigido ao juiz relator o recorrente argui a nulidade de acórdão proferido no
Tribunal Central Administrativo, que admite recurso ordinário para o STA, não pode aquele tribunal
conhecer da invocada nulidade.