Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
relação jurídica de emprego público, também a sentença recorrida, que apreciou o objecto de tal recurso, não versou sobre matéria relativa ao funcionalismo público.
II - Ocorrendo tal situação em sede de apreciação de recurso jurisdicional fica afastada a previsão do
artigo 40°, a) e artigo 104° do ETAF, sendo este Tribunal Central Administrativo incompetente para
apreciar e decidir o recurso jurisdicional, nos termos da disposições legais citadas, sendo competente
para o efeito o STA, conforme estipula o artigo 26°, n°l-b) do ETAF.