Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CRÉDITOS POR REEMBOLSO
factos pertinentes integradores dos fundamentos de oposição invocados só por documento podem ser
provados.
2. No caso do IVA, o crédito por reembolso tem que ser comunicado pelos serviços de cobrança do IVA
ao sujeito passivo, para que este o possa considerar para efeitos da sua compensação posterior nos
períodos seguintes de imposto, tudo nos termos dos arts. 6º e 7º do DL nº 504-M/85, de 30/12.
Os excessos a reportar, bem como as regularizações a crédito, transportados de períodos anteriores, nos
termos do nº 4 do art. 22º do CIVA, só podem, nos termos do art. 7º-A do citado DL nº 504-M/85, ser
tomados em conta quando são incluídos em declarações periódicas que tenham sido apresentadas dentro
do prazo legal.
3. A invocação de direito a reembolso não preenche, sem mais, os requisitos para a verificação da
duplicação de colecta.