Tendo sido notificada, a contraparte não emitiu pronúncia.

(…)
2.2. De direito.
É objecto do presente recurso a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pelo aqui Recorrido contra o indeferimento da reclamação graciosa que teve por objeto a retenção na fonte de IRS (categoria A), referente ao ano de 2013, no montante de € 69.601,80, efetuada aquando do pagamento do resgate total de prémio de Seguro de Vida pela Seguradora G…………….., do montante previsto no contrato de seguro existente entre a referida Seguradora e a T………….(entidade patronal do impugnante, ora recorrido).
A Recorrente discorda da decisão da primeira instância, alegando, em suma, que o Tribunal a quo errou no julgamento que fez por não ter ocorrido uma antecipação de qualquer recebimento em relação à data prevista no contrato, por o Recorrente poder pedir o resgate quando atingisse os 65 anos de idade.
A sentença recorrida, para julgar improcedente a impugnação ponderou o seguinte:
«(…) Assim sendo, está em causa determinar se nos encontramos perante a verificação dos requisitos previstos na 2ª parte do nº 3 da alínea b) do nº 3 do artigo 2º do CIRS, ou seja, se estamos perante importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal “com seguros e operações do ramo «Vida», (…) que, não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, sejam por estes objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade, ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado”.
Entende o Impugnante que a única forma de ler este segmento normativo é a de que só são tributáveis como rendimentos de trabalho dependente, as importâncias despendidas pela entidade patronal com seguros e operações do ramo «Vida» (…), que não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respetivos beneficiários, sejam por estes objeto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade e em que haja recebimento de capital.
Ou seja, o recebimento do capital tem de, cumulativamente, articular-se com qualquer uma das duas situações atrás referidas, não possuindo autonomia relativamente a elas, pelo que, não tendo existido antecipação do recebimento em relação à data prevista no contrato não pode haver tributação sobre o montante recebido.
No entanto não se pode concordar com tal posição porquanto a redação da norma é, pelo menos nesta parte final, clara. Com efeito, o texto da norma “ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado”, não pode deixar dúvidas de que sempre existirá lugar a tributação quando haja recebimento em capital por parte da Pessoa Segura, sejam ou não direitos adquiridos, haja ou não antecipação do resgate, esteja o beneficiário ou não em situação de reforma.
Assim sendo, ao contrário do arvorado pelo Impugnante, tendo existido recebimento de capital, verifica-se o preenchimento da norma de incidência tributária prevista no artigo 2º, nº 3, alínea b), nº 3, in fine, do CIRS.
Mas no nosso entendimento, não é sequer necessário chegar à parte final da norma para se alcançar a mesma conclusão, porquanto parece claro que no caso dos autos existe uma evidente antecipação do resgate do seguro, ou uma antecipação da disponibilidade de capital.
Com efeito, resulta do contrato de seguro constante da alínea B) do probatório, e da articulação dos seus artigos 1º, 2º e 10º a 12º e 17º, o seguinte:
- a apólice celebrada entre a T……..-A…….Portugal e a G.................. visa garantir o pagamento de um complemento de reforma, ou o pagamento de um seguro de vida se o beneficiário falecer antes do vencimento do seu certificado individual (artigos 1º e 2º);
- o complemento de reforma entra em vigor na data de vencimento do Certificado Individual, cessando a cobertura de morte, e é consubstanciado no pagamento duma renda trimestral, com o número mínimo de cinco anuidades (artigo 10º.1.2.3);
- na data de vencimento do Certificado Individual, a Pessoa Segura tem a faculdade de renunciar ao recebimento do complemento de reforma, podendo optar por receber o montante da poupança constituída até essa data (artigo 12º.2);
- o Tomador do Seguro tem o direito de pedir, a qualquer momento, e até à data de vencimento do Certificado Individual (data de início do complemento de reforma), o pagamento pela Seguradora do valor de resgate, sendo este igual ao montante da poupança constituída e inscrita na conta da Pessoa Segura (artigo 17º).
Quer isto dizer que no caso do Impugnante, este não chegou a receber qualquer complemento de reforma, tendo a ele renunciado e optado por proceder ao resgate antecipado, ou à antecipação da disponibilidade dos valores consubstanciados na poupança constituída até essa data, em seu nome, pela sua entidade patronal.
Ou seja, ocorreu no ano de 2013 a disponibilização efetiva do capital correspondente aos prémios de seguro pagos pela entidade patronal, e não a constituição de complemento de reforma, pago a título de renda periódica, no quadro do contrato de seguro.
Ora, resulta das normas supra que em caso de resgate antecipado ou a antecipação da disponibilidade do capital, a sujeição a IRS subsiste, ainda que os beneficiários preencham, nessa data, os requisitos legais exigidos para a passagem à situação de reforma ou se encontrem, efetivamente, em situação de reforma.
Desta forma, não releva para os pretendidos efeitos fiscais, que o resgate tenha ocorrido nas condições permitidas pelo contrato de seguro nem que o tomador do seguro estivesse já reformado, uma vez que a lei considera que, nessas circunstâncias, porque houve antecipação da sua disponibilidade, o montante recebido pelo resgate do seu certificado individual de seguro fica sujeito a tributação em sede de categoria A do IRS.
Finalmente, o Impugnante alega que a atuação da AT viola o princípio da igualdade porque foram decididas de forma diferente situações fáticas iguais.
Em primeiro lugar, nenhuma das situações invocadas pelo Impugnante são absolutamente similares à sua, designadamente por estarem em causa apólices de seguro distintas, e por isso, não diretamente comparáveis.
Ainda assim se dirá que a violação do direito fundamental de igualdade, extraído do princípio consagrado no artigo 13° da CRP e para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 5º da LGT, só se verifica se o ato administrativo tiver por motivo ou conteúdo um tratamento desigual assente nas categorias que o nº 2 do artigo 13º expressamente refere como fatores de discriminação constitucionalmente ilegítimos, ou se for descaracterizador da ordem de valores que a Constituição consagra, ou seja, se o ofender chocante e gravemente.
A invocação da violação do princípio da igualdade, no presente caso, não se reconduziria, pois, à ofensa do conteúdo essencial deste direito fundamental, geradora de nulidade, pois a discriminação invocada não se fundamenta na afronta a qualquer dos índices discriminatórios constitucionalmente proibidos no referido nº 2 do artigo 13º da CRP, nem na descaracterização da ordem de valores que a Constituição consagra.
Assim, embora o Impugnante invoque o princípio da igualdade, o certo é que, em concreto, apenas imputa ao ato erro na avaliação do mérito da sua pretensão, ou seja, o vício de violação de lei. Termos em que improcede o invocado vício de violação do princípio da igualdade. Concluindo, quer por ter existido recebimento em capital por parte do Impugnante em 2013, quer por ter ocorrido o resgate antecipado ou a antecipação da correspondente disponibilidade do capital, por renuncia ao complemento de reforma e exercício de opção pelo recebimento da poupança constituída pela entidade patronal, está verificada a norma de incidência prevista no artigo 2º, nº 3, alínea b), nº 3 do CIRS, sendo por isso legal a liquidação impugnada que efetivou a tributação do montante de 193.338,34€ recebido pelo Impugnante». // Vejamos. // Diga-se, desde já, adiantando o sentido decisório, que a sentença não nos merece qualquer censura.
Sobre questão semelhante já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo em Acórdão de 11/10/2017, prolatado no processo n.º 0195/16, que embora tem plena aplicação ao caso dos autos, pois, foi apreciada a mesma questão relativamente a um trabalhador (piloto) da T......, com as mesmas funções do Recorrido, que procedeu ao resgate do prémio do contrato de seguro em causa, em análogas condições, embora em anos diferentes, e sendo os factos alegados e dados como provados idênticos. // Assim, em função da semelhança em relação ao caso em apreço e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito (artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil), acolhe-se mos a argumentação jurídica constante do identificado acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, e por as questões aqui em análise não deferirem, permitindo-nos transcrever as passagens relevantes, cujo entendimento perfilhamos:
«2.2.2.1 O conceito de rendimento adoptado pelo nosso CIRS – tendencialmente, rendimento-acréscimo (Cfr., desenvolvidamente, JOSÉ GUILHERME XAVIER DE BASTO, IRS: incidência real e determinação dos rendimentos líquidos, Coimbra Editora, 2007, pág. 39 e segs.) – e a regra geral de incidência sobre os rendimentos do trabalho dependente, designadamente o n.º 2 do art. 1.º do Código, levam a que não existam dúvidas de que ficam incluídas no âmbito da aplicação do imposto sobre rendimentos do trabalho dependente todas as vantagens acessórias postas à disposição do trabalhador (fringe benefits), quer em dinheiro quer em espécie.
Estas vantagens acessórias, na definição do corpo da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS, são «todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica». Nas diversas alíneas da mesma norma, o legislador ensaiou a construção de uma lista, não exaustiva, de remunerações acessórias do trabalho dependente passíveis de tributação em IRS.
Entre essas alíneas, encontramos, no ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS, numa formulação de manifestamente difícil interpretação, «[a]s importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, bem como as que, não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, sejam por estes objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade, ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado». // 2.2.2.2 Como deixámos já dito, é em torno da interpretação desta norma que se joga a sorte do presente recurso. // Na verdade, enquanto no acórdão recorrido o Tribunal Central Administrativo Sul confirmou a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou que a AT fez correcta interpretação do preceito, no sentido que está sujeito a tributação em IRS o montante recebido pelo ora Recorrente da seguradora, este sustenta que o mesmo não se inclui no âmbito da norma de incidência real e está mesmo expressamente dele afastado, por não ter havido antecipação alguma da disponibilidade do capital, que apenas foi recebido na data em que atingiu as condições previstas no contrato.
No caso não se discute que o montante em causa foi recebido no âmbito de um contrato de seguro em que figura como segurada a entidade patronal do ora Recorrente, que foi quem pagou os prémios do seguro.
Ficou também provado que se trata de um seguro de grupo, que prevê que no caso de a pessoa segura ser viva na data do vencimento do seu certificado individual, que no caso foi estipulado que seria no 1.º dia do trimestre seguinte à data em que a pessoa segura atinge os 65 anos, a seguradora pague um complemento de reforma, podendo no entanto o tomador renunciar aos recebimentos do complemento de reforma e optar por receber o montante da poupança constituída até essa data.
De igual modo, está assente que, nos termos do contrato, o tomador do seguro, desde que o prémio referente ao 1.º ano esteja pago, pode pedir «a qualquer momento, e até à data do vencimento do certificado individual (data do início do complemento de reforma), o pagamento por parte da companhia do valor de resgate, sendo este igual ao montante da poupança constituída e inscrita na conta da pessoa segura».
A questão é a de saber se o montante recebido pelo ora Recorrente da seguradora em 2006 está sujeito a tributação em IRS, categoria A, como considerou a AT, num entendimento que foi sancionado pelas instâncias.
O Recorrente sustenta que a única possibilidade de o montante em causa por ele recebido da seguradora poder ficar sujeito a tributação em IRS, recaindo no âmbito da norma de incidência real do ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS, seria o de ter havido qualquer antecipação do recebimento relativamente à data prevista no contrato de seguro, antecipação que não ocorreu pois que o resgate ocorreu na data prevista no contrato.
2.2.2.3 Regressemos à interpretação do ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS, em ordem a indagar da sua aplicação ao caso sub judice. // No caso não se discute que as importâncias despendidas pela entidade patronal não constituem “direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários”. Mas, como salienta JOSÉ GUILHERME XAVIER DE BASTO, cujos ensinamentos passaremos a seguir de perto, quando não transcrevermos, «[a] lei, todavia, manda que também incida IRS da categoria A sobre aquelas importâncias sempre que, posto que os produtos financeiros em causa ainda não tenham originado direitos adquiridos e individualizados dos beneficiários, estes procedam à antecipação da sua disponibilidade, através de resgate, adiantamento, remição, ou recebimento do capital, mesmo que isso se verifique quando os beneficiários já tenham reunido os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou que esta se tenha verificado» (Op. cit., pág. 75.).
Ou seja, como concluiu também o Procurador-Geral Adjunto no parecer que transcrevemos em 1.5, em caso de resgate antecipado a sujeição a IRS subsiste, ainda que os beneficiários preencham, nessa data, os requisitos legais exigidos para a passagem à situação de reforma ou se encontrem, efectivamente, em situação de reforma.
Foi o que sucedeu no caso sub judice: sendo certo que o resgate do capital se deu antes de o ora Recorrente ter 65 anos – que era a idade estabelecida nas condições particulares do contrato de seguro como data de vencimento do certificado individual de cada pessoa segura –, não releva, para os pretendidos efeitos fiscais, que o resgate tenha ocorrido nas condições permitidas pelo contrato de seguro nem que o tomador do seguro estivesse já reformado. A lei considera que, nessas circunstâncias, porque houve antecipação da sua disponibilidade, o montante recebido pelo resgate do seu certificado individual de seguro fica sujeito a tributação em IRS, categoria A.» (disponível em www.dgsi.pt/)
Prosseguindo.
Na situação dos autos, o Recorrente ao abrigo do artigo 17.º das Condições Gerais da apólice de seguro pediu em data anterior ao vencimento do Certificado Individual (data do início do complemento de reforma), o pagamento do valor total do resgate.
Tal pedido de pagamento total resolve o Certificado Individual da Pessoa Segura (cfr. alíneas B) e E) do probatório e documento n.º 16 do procedimento de reclamação graciosa).
Dito por outras palavras, o tomador de seguro renúncia ao recebimento do complemento de reforma.
Com o pedido de resgate total do Certificado Individual da pessoa segura, verifica-se uma antecipação da disponibilidade dos montantes consubstanciados na poupança constituída pela entidade patronal.
Resulta do probatório, que o Impugnante não chegou a receber qualquer complemento de reforma, por ter renunciado a ele ao ter optado por proceder ao resgate total do prémio de seguro, pelo que verifica-se no caso uma antecipação da disponibilidade do capital, sendo irrelevante para efeitos fiscais que o resgate tenha ocorrido nas condições permitidas pelo contrato e que o Recorrente já estivesse reformado.
O resgate antecipado do prémio de seguro de vida constituído pela entidade patronal a favor dos seus trabalhadores é sujeito a tributação em sede de IRS, na categoria A, ainda que os beneficiários à data do resgate reúnam os requisitos legais para passarem à situação de reforma ou se encontrem já nessa situação, nos termos do ponto 3, da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º do CIRS (vide Ac. do TCAS de 11/01/2024, processo n.º 973/10.5BELRS, também disponível em www.dgsi.pt/).
Concluímos, assim, pela improcedência de todas as conclusões do recurso. // Pelo exposto, a sentença não errou no julgamento que fez, pelo que, o recurso não merece provimento. // * // IV – DECISÃO // Termos em que, face ao exposto, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. // Custas pelo Recorrente
Notifique.”

Da análise dos elementos do probatório verifica-se que o montante percebido pelo reclamante, em 05/12/2013, no valor de €193.338,34, não se enquadra na norma do artigo 2.º/3)/3), do CIRS. Não corresponde a direitos constituídos na sua esfera jurídica, de forma individualizada, bem assim como não corresponde ao resgate antecipado do seguro-vida em apreço. A sua disponibilização ocorre, nos termos do contrato de seguro, concretamente após o vencimento do certificado individual relativo ao recorrente, por preenchimento do limite de idade (v. ii) e v), supra), pelo que não se comprova a alegada relação de acessoriedade de tais pagamentos com a relação laboral do mesmo, a qual, na data do recebimento das quantias em apreço, se mostra, provavelmente, extinta (v. v), supra). Donde resulta que a retenção na fonte, no montante de €69.601,80, por referência ao pagamento em causa é indevida, dado que não existe rendimento enquadrável na categoria A de IRS, a tributar. Não se trata de rendimentos do trabalho dependente ou a ele associados. Não ocorreu o resgate antecipado do seguro em apreço.
A liquidação referida nas alíneas F) e G), do probatório, enferma, assim, de erro de direito, quanto à retenção na fonte efectuada em relação ao montante pago, aquando do resgate do seguro, isto é, em 05/12/2013 (v. supra, iv). Pelo que tal liquidação deve ser anulada na parte respeitante à retenção na fonte indevida, no montante de €69.601,80, ora em exame. (6)
Por conseguinte, impõe-se determinar a anulação do acto tributário, na parte relativa à retenção na fonte indevida (7) e ordenar a restituição do montante indevidamente retido ao reclamante. Determina o preceito do artigo 43.º/1, da LGT, que «[s]ão devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido». O montante em causa foi indevidamente pago pelo reclamante. Sem embargo, o erro imputável aos serviços apenas ocorre com a data da instauração da reclamação graciosa, no âmbito do qual foi proferido despacho no sentido da manutenção do acto tributário questionado. Ou seja, desde 18/04/2014, a Administração Fiscal estava na posse dos elementos necessários para reverter a situação fiscal do reclamante e, ainda assim, optou por confirmar o acto tributário reclamado. Donde se extrai que os juros indemnizatórios são devidos, desde 18/09/2014, à taxa legal, até à restituição do montante indevidamente retido.
Do exposto se infere que a sentença e a decisão sumária devem ser substituídas por decisão que determine o antes explicitado.
Termos em que se julgam procedentes as presentes conclusões rescisórias.