Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:3565/99
Secção:Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção
Data do Acordão:11/07/2001
Relator:Ana Paula Portela
Descritores:TRABALHO DOCENTE EXTRAORDINÁRIO
DL139-A/90 DE 28/4
HORAS DE COMPONENTE LECTIVA
Sumário:Nos termos do art. 83º do DL 139-A/90 de 28/4 considera-se como trabalho docente extraordinário o número de horas de componente lectiva prestado para além das horas lectivas a que o docente está concretamente obrigado.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: