Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	02854/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	04/29/1999

Relator:	Carlos Araújo

Descritores:	MEDIDAS PROVISÓRIAS COMPETÊNCIA DA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO

Sumário:	I - As " medidas provisórias" previstas no artigo 2º/2, do Decreto-Lei nº 34/98, de 15/5, não são enquadráveis no conceito " meios processuais acessórios" referido no artigo 40º/a), do ETAF. II- Consequentemente, o Tribunal Central Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso jurisdicional de decisão do TAC de Lisboa que rejeitou o decretamento de tais " medidas provisórias ".






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