Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:3075/99
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:05/09/2000
Relator:F. Xavier
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
Sumário: I- Versando o recurso interposto de decisão judicial do T.T. de lª Instância, exclusivamente
matéria de direito, é competente em razão da hierarquia, para dele conhecer, a secção de contencioso
tributário do STA.
II- E o recurso versa exclusivamente matéria de direito, se nas conclusões das respectivas alegações
apenas se discorda da decisão recorrida, quanto à interpretação e aplicação que fez do §2º do artº72º do
CCI.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: