Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
EM RAZÃO DA HIERARQUIA
DO TCA
praticado pelo Comandante-Geral da PSP, datado de 9-2-1999 , pelo qual não foi autorizada a colocação
de um agente da PSP , no Supremo Tribunal de Justiça .
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2853/99 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 11/11/1999 |
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| Relator: | A. Forte |
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| Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA DO TCA |
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| Sumário: | O TCA é incompetente , em razão da hierarquia , para apreciar recurso interposto de acto praticado pelo Comandante-Geral da PSP, datado de 9-2-1999 , pelo qual não foi autorizada a colocação de um agente da PSP , no Supremo Tribunal de Justiça . |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |