Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ADMISSÃO A ESTÁGIO DE INGRESSO NA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
legais, em que se baseiam, sob pena desses requisitos, por ilegais, não poderem ser considerados.
II)- Num concurso interno geral, regulado pelo DL nº 498/88, de 30-12, de acordo com o artº 6º-3,
alínea a), que é aberto a todos os funcionários, não pode exigir-se que os mesmos tenham 3 anos de
serviço ininterrupto, de acordo com o nº 4, do mesmo artigo 6º.
III)- Os requisitos exigidos no nº 4, do artº 6º, do DL nº 498/88, respeitam, apenas, a agentes do Estado e não aos funcionários públicos.