Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:2395/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:01/25/2000
Relator:João B. Sousa
Descritores:CARGOS DE CHEFIA
Sumário: O Tribunal não pode subsumir o cargo de "Chefe do Serviço de Anestesia" previsto no
organograma do Hospital Militar Principal ao cargo de Director de Serviço desenhado no Capítulo V do
DL 73/90, de 6.3, sem dispor, por não terem sido alegados, dos elementos caracterizadores do conteúdo
funcional daquele cargo.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: