Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 359/10.1BELRA |
| Secção: | CT |
| Data do Acordão: | 11/05/2026 |
| Relator: | TIAGO BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IMPOSTO DO SELO USUCAPIÃO REVOGAÇÃO DA ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
| Sumário: | 1 – No Imposto do Selo, a aquisição por usucapião é ficcionada como transmissão gratuita, constituindo-se a obrigação tributária na data da celebração da escritura de justificação notarial, independentemente do momento do início da posse e do registo da aquisição. 2 – A revogação da escritura de justificação pelo próprio justificante produz efeitos apenas para o futuro e não elimina o facto tributário, uma vez que não tem a mesma natureza da invalidade ou ineficácia determinada por um Tribunal, nem se reconduz às hipóteses de anulação dos artigos 44.º e 45.º do Código do IMT, subsidiariamente aplicável. 3 – É legal a liquidação de IS emitida após a revogação da escritura em que o justificante invocou, além da posse dos antecessores, posse própria há mais de 20 anos, uma vez que a liquidação se limita a quantificar a obrigação que emerge da relação jurídica que se constituiu com a celebração da escritura. 4 – Não há dupla tributação nem duplicação de coleta quando o IS incide sobre a aquisição por usucapião invocada na escritura de justificação e o IMT sobre a posterior adjudicação do mesmo imóvel em partilha, por se tratar de tributos diferentes com distintos factos tributários. 5 – Sendo a liquidação do IS uma atuação da Administração efetuada ao abrigo de poderes vinculados, o princípio da igualdade não confere ao sujeito passivo o direito a beneficiar da anulação da liquidação, eventualmente ilegal, de outro herdeiro em situação alegadamente idêntica. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Indicações Eventuais: | Subsecção Tributária Comum |
| Aditamento: |
| 1 |
| Decisão Texto Integral: | Acordam na Subsecção Tributária Comum do Tribunal Central Administrativo Sul: Na Impugnação Judicial n.º 359/10.1BELRA, deduzida por A… contra Autoridade Tributária e Aduaneira no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, foi proferida sentença em 26 de janeiro de 2016 que, julgando-a improcedente, manteve a liquidação de Imposto do Selo n.º 2009.777289, no valor de € 8.469,00, relativa à aquisição, por usucapião, do prédio objeto da escritura de justificação celebrada em 27 de junho de 2005 no Cartório Notarial de Coruche. A decisão ora posta em xeque considerou, na sua fundamentação, que a aquisição por usucapião constitui uma transmissão gratuita sujeita a Imposto do Selo, nos termos do artigo 1.º, n.os 1 e 3, alínea a), do Código do Imposto do Selo, cuja obrigação tributária nasce na data em que é celebrada a escritura de justificação notarial, de acordo com o artigo 5.º, alínea r), do mesmo Código, retroagindo os efeitos da usucapião à data do início da posse, por força dos artigos 1288.º e 1317.º do Código Civil, pelo que a liquidação se mostrava sustentada no facto tributário que lhe deu origem; que, à luz do artigo 38.º da Lei Geral Tributária, a escritura de justificação produziu os efeitos jurídicos de aquisição da propriedade pretendidos, sendo que a sua revogação, operada em 20 de dezembro de 2006, apenas produz efeitos para o futuro, podendo, quando muito, fundar a anulação proporcional do imposto prevista no artigo 45.º do Código do IMT, aplicável por remissão do artigo 49.º, n.º 2, do Código do Imposto do Selo, anulação que, todavia, não tinha lugar, por a aquisição ter retroagido ao início de uma posse com vinte anos; que não se verificava dupla tributação, uma vez que o imposto sucessório pago incidiu sobre o acervo de bens declarado nos procedimentos sucessórios e na escritura de partilhas, e não sobre a aquisição por usucapião, que não foi tributada em outra sede; e que a solução não afrontava os princípios da verdade material, da capacidade contributiva ou da igualdade, porquanto o Impugnante, como herdeiro, entendeu garantir para si a propriedade do terreno em data anterior à realização das partilhas, efeito que efetivamente alcançou. * Inconformado, o Sujeito Passivo recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões: A douta decisão do Tribunal de 1ª Instância, de que ora se recorre, considerou julgar improcedente a Impugnação Judicial deduzida pelo Recorrente, pois manteve a tributação em sede de IS, relativamente a um acto revogado e por isso inexistente. O Recorrente pôs em causa e contestou a legalidade do Imposto de Selo no montante de 8.469,00 € derivado de uma escritura de usucapião que foi revogada, pois trata-se de uma realidade que não ocorreu, referindo o recorrente que não recebeu o referido prédio através de escritura de usucapião, mas sim através de escritura de partilha. Tal como se mostra provado, foi revogada a escritura de usucapião, e foi revogada porque apenas por lapso foi celebrada uma escritura de justificação, quando na realidade deveria era ter sido celebra uma escritura de partilha, pois era este tipo de escritura a celebrar para a realidade existente na aquisição do referido prédio. Assim, o recorrente discorda profundamente do Tribunal a quo quanto à forma como procedeu á apreciação da matéria de facto que deu como provada, bem como da forma como subsumiu o direito aos mesmos factos, pois considera que aos factos dados por provados assim não deverão ser entendidos, porquanto houve por parte do tribunal a quo incorrecto julgamento da matéria de facto, enfermando assim a decisão recorrida do vicio de erro notório na apreciação da prova, e consequentemente decisão diversa que se impunha. A. A sentença em análise começa por dar por provado e como reproduzido o conteúdo que atrás já se deixou transcrito. B. Entende o Recorrente que os factos dados como provados foram incorrectamente julgados, impondo a prova dada como provada decisão diversa da recorrida, conforme de seguida se justifica. C. A referida escritura de justificação não produziu qualquer efeito para o Requerente, pois foi revogada e nunca foi sujeita a registo, logo o Requerente nunca foi titular inscrito do mencionado bem na Conservatória do Registo Predial competente. D. Como se extrai da escritura de justificação junta aos autos, o prédio objecto da escritura de justificação revogada localiza-se na Rua…………………………………………, Coruche, e tem a área de 471 m2, tal como se extrai do extracto da escritura de partilha e doação também junta aos presentes autos, efectuada em substituição da referida escritura de justificação, o prédio é mesmo, ou seja, localiza-se na Rua ……………………………………., Coruche, e tem a área total de 471 m2, (48 m2 + 423 m2). E. Todos os herdeiros, incluindo o Recorrente enquadraram juridicamente de forma incorrecta a forma de escritura que celebraram, pois a posse invocada na referida escritura era dos referidos M… e F… (nº 1. da douta Sentença da matéria de facto dada como provada). F. Tendo sido revogada a mencionada escritura de Justificação, foi revogado todo o seu teor incluindo os actos de posse (20 anos), que existiam sim, mas não na pessoa do Requerente e dos outros herdeiros, modo pelo que não podiam manter em vigor, pois não correspondia á realidade, ou seja não houve a tal posse á mais de vinte anos, assim os decujos M… e F… é que foram detentores da referida posse. G. Conforme (nº 8. da douta Sentença da matéria de facto dada como provada) o Recorrente adquiriu o mencionado imóvel por sucessão hereditária e não por usucapião, tendo na sequência da escritura de partilha liquidado o respectivo IMT. H. Como se colhe do (nº 10. da douta Sentença da matéria de facto dada como provada), o aqui Recorrente tal como todos os outros herdeiros que celebraram as mencionadas escrituras de Justificação, de mesmo modo, e no mesmo dia, os mesmos que constam da escritura de partilha mencionada no nº 9. da douta Sentença da matéria de facto dada como provada, (SITUAÇÕES EXCATAMENTE IGUAIS) todos apresentaram reclamação graciosa da liquidação de Imposto de Selo. I. NO ENTANTO QUE RELATIVAMENTE AO HERDEIRO J…, TENDO EM CONTA O SEU DOMICILO FISCAL, FOI A MENCIONADA RECLAMAÇÃO GRACIOSA APRECIADA PELO SERVIÇO DE FINANÇAS DA SUA RESIDENCIA - AMADORA 2, SENDO QUE O RESPECTIVO SERVIÇO PROCEDEU DE IMEDIATO Á ANULAÇÃO DO REFRIDO IMPOSTO DE SELO (conforme cópias que se juntam). J. Logo não se entende, como pode, para casos iguais haver decisões completamente opostas, e na sequência de escritura igual, (justificação) no mesmo dia, com o mesmo teor, pois ambos eram herdeiros da mesma herança, um obteve deferimento quanto ao pedido de anulação do pagamento do respectivo Imposto de Selo, e os que pertencem á Direcção de Finanças de Santarém têm decisão para liquidar o mesmo Imposto de Selo. L. Esta situação na perspectiva do Requerente até se mostra Inconstitucional. M. Por outro lado, apenas deu titularidade ao Requerente conforme dispõe o Código do Registo Predial, a escritura de partilha, a única que foi sujeita a registo, e não a escritura de justificação, nem seria possível o Requerente ter dois títulos aquisitivos diferentes para o mesmo bem imóvel, o que inviabilizava o registo da titularidade do direito a favor do Recorrente. N. Modo pelo que a “posse” referida no n. 6 da Sentença relativamente a factos dado como provados, não existiu, tanto mais que esse titulo de posse foi revogado e não foi sujeito a registo, apenas produziu efeitos em termos de tributação, sendo que não é uma posse titulada. O. Assim o art.º 1, nº 1 do CIS define a incidência objectiva do imposto, constituindo a justificação uma transmissão gratuita, nos termos do mesmo diploma legal e está sujeita a Imposto de Selo, no entanto para efeitos fiscais a revogação da escritura teria como efeito a inutilização dum facto translativo anteriormente ocorrido, gerando a anulabilidade da liquidação do Imposto de Selo. P. Nesta esteira, aplica-se aqui o disposto no art.º, n.ºs 1 e 2 do CPPT (vide art.º 49.º, n.º 2 CIS conjugado com o art.º 45.º, n.ºs 1e 2 do CIMT e o art.º 70.º e 102.º do CPPT). Q. Temos que a revogação da mencionada justificação é equiparada á nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico - artigo 433.º do Código Civil, a qual tem efeito retroactivo, nos termos do n.º 1 do art.º 434.º do C. C., que no caso dos presentes autos deve ter efeito teve efeito reportado á data da revogação da referida escritura, 20/12/2006. R. Desta forma a escritura de justificação nunca produziu efeitos e tudo se passa como se nunca tivesse celebrado, inclusivamente a posse invocada na referida escritura, e uma vez revogada a escritura de justificação, não se verificou a posse do direito de propriedade por via da escritura de justificação, pois o lapso de tempo invocado na mencionada escritura, não ocorreu tendo em conta a sua revogação, pois não facultou ao possuidor a aquisição do direito e cujo direito corresponderia á sua actuação a usucapião, uma vez que a mesma foi revogada, não foi registada, logo não é titulada, e temos sim para o mesmo bem (prédio) um titulo sujeito a registo e que produziu os seus efeitos - a escritura de partilha e doação. S. O art.º 49.º, n.º 2 do Código do Imposto de Selo, aplica-se ás liquidações do imposto nas transmissões gratuitas, com as necessárias adaptações, o disposto nos art.ºs 42.º a 47.º do CIMT. T. Temos que a escritura de revogação da justificação ocorreu em 20/12/2006, sendo que em 13/11/2009, o Recorrente apresentou a reclamação graciosa da liquidação do respectivo Imposto de Selo, assim nos termos do mesmo diploma legal, e uma vez que a Justificação produziu logo efeitos fiscais - a reclamação para efeitos de obtenção da anulação da liquidação teria, conforme o foi, apresentada a partir da ocorrência do facto (art.º 45.º, nº 2 citado), ou seja, no prazo de 120 dias contados da data da realização da revogação. U. Todo o exposto vem no sentido de fazer valer a invalidade do acto por ele praticado, ou seja a celebração da escritura de revogação relativamente á escritura de justificação, também acresce o facto e cuja prova se mostra junta com a Impugnação Judicial, QUE JÁ SE ENCONTRA EFECTUADO O PAGAMENTO DO IMT RELATIVAMENTE Á ESCRITURA DE PARTILHA E DOAÇÃO QUE FOI FEITA EM SUBSTITUIÇÃO DA REFERIDA ESCRITURA JUSTIFICAÇÃO. V. Tal com dispõe a decisão recorrida, o Recorrente, seria tributado, duas vezes, pelo mesmo acto, uma vez que já foi tributado em sede de IMT pela celebração da escritura de partilha e doação, onde adquiriu o referido prédio, e por efeitos da celebração da escritura de justificação que erradamente celebrou. X. Uma vez revogada a escritura, tanto para efeitos de registo predial, como mesmo de registo matricial o mencionado prédio nunca poderia ser objecto de averbamento em nome do Requerente, tanto assim é que todos os registos quer matriciais, quer prediais, se mostram efectuados com base em PARTILHA DA HERANÇA E DOAÇÃO, na sequência de se encontrar liquidado o IMT devido pela aquisição do referido prédio. * A Administração não ofereceu resposta.* A Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, por considerar que “resulta da factualidade apurada que sempre teria que haver liquidação do IS”, uma vez que, como se escreveu no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14 de julho de 2010 nele citado, o legislador entendeu, a partir da entrada em vigor do CIS, que a aquisição por usucapião “passaria a ser tributada, incluindo-a nas respectivas regras de incidência objectiva”, ocorrendo o nascimento da obrigação de imposto ”na data da respectiva escritura de justificação”, sendo que, nos termos do artigo 38.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, ”a ineficácia dos negócios jurídicos não obsta à tributação, no momento em que esta deva legalmente ocorrer, caso já se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes”. Acrescenta que ”o imóvel objecto da justificação por usucapião não se pode considerar o mesmo constante da escritura de partilha em que ocorreu a doação” e que não se pode concluir ”que a justificação se destinou ao reatamento do trato sucessivo tendo em vista suprir a falta de um título relativo a uma transmissão derivada intermédia, caso em que não haverá pagamento do IS”, pelo que a sentença recorrida ”julgou de acordo com a factualidade apurada, não sofrendo dos vícios que lhe são imputados”.* Atentas as conclusões do Recurso, as questões a decidir são, então, as de saber se a sentença errou: - No julgamento da matéria de facto, ao não considerar que a posse invocada na escritura de justificação pertencia a M… e F… e que o prédio justificado é o mesmo que foi adjudicado ao Recorrente na escritura de partilha (conclusões introdutórias e conclusões A e B, D a G e N); - Ao considerar que o facto tributário se manteve na ordem jurídica apesar da revogação da escritura de justificação, não sujeita a registo (conclusões C, M, O a T e X); - Ao considerar que não houve dupla tributação, atenta a liquidação de IMT na sequência da escritura de partilha e doação (conclusões U e V); - Ao considerar que a liquidação impugnada não viola o princípio da igualdade, por ter sido anulada, em situação idêntica, a liquidação de Imposto de Selo de outro herdeiro (conclusões H a L). * Colhidos os vistos legais, nada obsta à decisão.Em sede factual, vem apurado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que: 1. Em 3/2/1988 foi realizado o processo n.º 62... “de liquidação do Imposto Sobre as Sucessões e Doações” por morte de M… em 21/1/1988, do qual consta o “Termo de declaração do Cabeça de Casal” declarado por F…, onde se encontra declarada a lista de herdeiros, na qual se integra o impugnante A… (cf. certidão do Processo n.º62.. a fls. 12 a 14 dos autos em suporte de papel). 2. Do termo de apresentação da relação de bens constante do processo identificado no ponto que antecede, a fls. 15 dos autos, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, consta na verba 5 relativa a imóveis, “¼ do prédio misto nas casas da “…………..”, freguesia e Concelho de Coruche, composto de pomar, (…) cultura arvense inscrita a parte mista na matriz predial urbana da freguesia de Coruche sob o art. N.º ….. e na matriz cadastral da dita freguesia sob o art. N.º .. da secção P”. 3. Em 16/7/2003 foi realizado o processo n.º 99.. “de liquidação do Imposto Sobre as Sucessões e Doações” por morte de F…, em 18/6/2003, do qual consta o “Termo de declaração do Cabeça de Casal” declarado por JJ… onde consta a lista de herdeiros, na qual se integra o impugnante A… (cf. certidão do Processo n.º99.. a fls. 20 a 22 dos autos em suporte de papel). 4. Do termo de apresentação da relação de bens constante do processo identificado no ponto que antecede, a fls. 21 dos autos, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, consta na verba 5 relativa a imóveis prédio urbano, composto por oficina com a superfície coberta de quarenta e oito metros quadrados (…) tendo sido feita a participação para a sua inscrição na matriz em 27 deste mês, ao qual foi atribuído o artigo provisório P16…, não descrito na Conservatória do Registo Predial do Concelho de Coruche. 5. Em 29/8/2003 o ora impugnante procedeu à entrega da declaração modelo 129 no Serviço de Finanças de Coruche para inscrição do imóvel, correspondente a um lote de terreno para construção situado na “………………” em Coruche, onde fez constar que aquela inscrição se destinava à inscrição do lote de terreno para construção omisso na Conservatória do Registo Predial e que o pedido de inscrição matricial se destinava a justificação notarial (cf. modelo 129 constante de fls. 7 e 8 e planta de localização a fls. 9, todas dos autos em suporte de papel, suporte ao qual pertencem as demais menções de origem). 6. Em 27/6/2005, no Cartório Notarial de Coruche, foi celebrada a “Escritura de Justificação” relativamente ao imóvel, descrito no ponto que antecede, inscrito na matriz sob o artigo ……, conforme certidão constante de fls. 26 a 28 dos autos, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido e da qual consta o seguinte: “(…) ------- Que este prédio não se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial do concelho de Coruche e está inscrito na matriz em nome do justificante. ------- ------- Que ele, justificante, não dispõe de título formal de que resulte pertencer-lhe a propriedade plena do referido prédio que veio à sua posse na sequência de doação meramente verbal feita por seus avós, M… e mulher F…, residentes que foram no referido lugar de ……….., em data que não pode precisar, mas no ano de mil novecentos e oitenta e um. ------- ------- Mas o certo é que sempre o fruiu ininterruptamente como entendeu, à vista de toda a gente e sem a menor oposição, tendo iniciado a posse do prédio, fazendo obras de conservação sempre que necessário e pagando as contribuições por ele devidas. ------- ------- Exercendo essa posse por mais de vinte anos, sem interrupção e com a consciência de estar a agir como verdadeiro dono do prédio, o que confere a tal posse a natureza de pública, pacífica e contínua, conduziu à aquisição do imóvel por usucapião, que ora invoca. ------- ------- Disseram depois os segundos outorgantes que confirmam as declarações prestadas pelo primeiro outorgante por corresponderem à verdade. ------- (…)” 7. Em 20/12/2006, o impugnante procede à revogação da escritura de justificação identificada no ponto 6, nos termos da certidão da escritura pública constante de fls. 29 a 31 dos autos cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. 8. Em 28/12/2006 foi celebrada a escritura de partilha por sucessão hereditária, através da escritura de “Habilitações, Partilha e Doações” constante de fls. 31 e seguintes dos autos, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido e na qual foi atribuído ao ora impugnante a verba 5 do acervo de bens partilhados. 9. Em 9/7/2009 é emitida em nome do impugnante a liquidação de Imposto de Selo n.º 2009 777289, no valor de 8.469,00, com data limite de pagamento de 30/9/2009 (cf. demonstração da liquidação a fls. 5 do Processo Administrativo Tributário, de ora em diante designado de PAT). 10. Em 13/11/2009 o impugnante apresenta reclamação graciosa da liquidação de Imposto de Selo, constante de fls. 2 do Processo Administrativo Tributário (de ora em diante designado de PAT) cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. 11. Em 11/1/2010 a Direcção de Finanças enviou por carta registada dirigida ao impugnante o ofício constante de fls. 71 do PAT, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, com o assunto “DIREITO DE AUDIÇÃO” (cf. registo a fls. 72 dos autos em suporte de papel). 12. Em 28/1/2010 o Chefe de Divisão por delegação de competências, proferiu o despacho de indeferimento total do pedido, com fundamento na informação que lhe serve suporte, constante de fls. 65 a 70 e 74 do PAT, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido. 13. Em 9/2/2010 foi recepcionado o aviso de recepção que acompanhou o envio ao impugnante do ofício de “notificação do despacho de indeferimento da reclamação” descrita em 12 (cf. Oficio e A.R. assinado a fls. finais do PAT). A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, e especificados nos vários pontos da matéria de facto provada. Inexistem factos não provados com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir. * QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO: Nas conclusões A e B, D a G e N, o Recorrente advoga que a sentença incorreu em “incorrecto julgamento da matéria de facto, enfermando assim a decisão recorrida do vicio de erro notório na apreciação da prova” - considerações introdutórias -, por entender que “os factos dados como provados foram incorrectamente julgados” - conclusão B. Sustenta que o prédio objeto da escritura de justificação é o mesmo que lhe foi adjudicado na escritura de partilha e doação, uma vez que ambos se localizam “na Rua ………………………………………, Coruche”, com “a área total de 471 m2, (48 m2 + 423 m2)” - conclusão D. E alega que “a posse invocada na referida escritura era dos referidos M… e F…” - conclusão E -, pelo que, revogada a escritura, “não houve a tal posse á mais de vinte anos” - conclusão F - e a «posse» referida no ponto 6 do probatório “não existiu” - conclusão N -, tendo o Recorrente adquirido o imóvel “por sucessão hereditária e não por usucapião” - conclusão G. Vejamos. Nos termos do artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, “Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.” Como logo resulta da sua epígrafe (Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto), foi intenção do legislador impor o cumprimento de um encargo ao Recorrente para conseguir colocar em crise a decisão da matéria de facto fixada na sentença como provada ou não provada. Tal ónus consiste em especificar obrigatoriamente 1) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, 2) os concretos meios de prova produzidos que impunham uma decisão da matéria de facto diferente, e 3) a decisão que deve ser proferida sobre a questão de facto impugnada. Se o Recorrente cumprir este triplo ónus, pode impugnar a matéria de facto fixada na sentença; se não cumprir, o Recurso sobre a questão de facto deve ser rejeitado. A opção do legislador por esta rejeição do Recurso compreende-se na medida em que foi sua intenção que o objeto do recurso ficasse bem identificado, assim como a alteração à matéria de facto pretendida, exigindo, então, que a impugnação da matéria de facto fosse concretamente impugnada e complementada pela defesa da decisão que o Tribunal ad quem deve sobre ela proferir. Daí que caso seja perfeitamente percetível qual o objeto do recurso e qual a alteração à matéria de facto pretendida pelo Recorrente, se deva dar por cumprido o ónus previsto no artigo 640.º do CPC. Por outro lado, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, “O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”, pelo que o que resulta de disposições legais não constitui matéria de facto a levar ao probatório, mas matéria de direito que o Tribunal conhece e aplica. * No caso dos autos, o Recorrente, embora afirme que “os factos dados como provados foram incorrectamente julgados” - conclusão B -, não identifica qualquer ponto do probatório cuja redação pretenda ver alterada ou eliminada, nem formula a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre a matéria de facto, limitando-se a extrair dos factos dados como provados, designadamente nos pontos 1, 6, 8 e 10 do probatório, que invoca nas conclusões E, G, H e N, consequências jurídicas diversas das que a sentença deles retirou.Com efeito, quanto ao ponto 6 do probatório, o único que o Recorrente parece pôr em causa - conclusão N -, o Tribunal a quo deu como provado que “Em 27/6/2005, no Cartório Notarial de Coruche, foi celebrada a “Escritura de Justificação” relativamente ao imóvel, descrito no ponto que antecede, inscrito na matriz sob o artigo …..”, transcrevendo as declarações dela constantes, designadamente que o prédio “veio à sua posse na sequência de doação meramente verbal feita por seus avós, M… e mulher F…” e que, “Exercendo essa posse por mais de vinte anos”, o justificante adquiriu o imóvel “por usucapião, que ora invoca” - cfr. ponto 6 do probatório. Ora, o Recorrente não contesta que a escritura foi celebrada, nem que dela constam as declarações transcritas, antes sustenta que essas declarações não correspondiam à verdade e que a posse “não existiu”, o que não contende com o que foi dado como provado, uma vez que a sentença não deu como provada a existência da posse, mas apenas a celebração da escritura e o teor das declarações nela prestadas. O mesmo sucede quanto à identidade entre o prédio justificado e o prédio adjudicado na partilha - conclusão D -, já que o Recorrente invoca a escritura de justificação e a escritura de partilha e doação, mas não indica qual o facto que, com base nelas, deveria ser aditado ao probatório, nem em que termos, sendo certo que a sentença não fundou a sua decisão em qualquer juízo sobre a identidade, ou a falta dela, entre os dois prédios. Acresce que a questão de saber se a posse invocada era a dos avós ou a do próprio justificante e quais os efeitos que, sobre ela, produziu a revogação da escritura - conclusões E, F e N - não é matéria de facto, mas de qualificação jurídica, o que será apreciado de seguida. Assim, a alegação genérica de que a sentença incorreu em erro de julgamento da matéria de facto não cumpre o ónus imposto pelo artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Código de Processo Civil, uma vez que não especifica os concretos pontos de facto que o Recorrente considera incorretamente julgados, nem a decisão que sobre eles deveria ser proferida. Pelo que o Recurso deve, nesta parte, ser rejeitado. * QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO:Nas conclusões C, M, O a T e X, o Recorrente advoga que a escritura de justificação “não produziu qualquer efeito para o Requerente, pois foi revogada e nunca foi sujeita a registo” - conclusão C -, sendo que apenas lhe deu titularidade “a escritura de partilha, a única que foi sujeita a registo” - conclusão M. Sustenta, por isso, que “a revogação da escritura teria como efeito a inutilização dum facto translativo anteriormente ocorrido, gerando a anulabilidade da liquidação do Imposto de Selo” - conclusão O -, uma vez que a revogação “é equiparada à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico” e tem “efeito retroactivo” - conclusão Q -, pelo que “a escritura de justificação nunca produziu efeitos e tudo se passa como se nunca tivesse celebrado” - conclusão R. Invoca, ainda, o regime dos artigos 42.º a 47.º do Código do IMT, aplicável por remissão do artigo 49.º, n.º 2, do Código do Imposto do Selo - conclusões P, S e T -, e, por fim, que o prédio nunca poderia ser averbado em seu nome com base na escritura revogada, tanto assim que “todos os registos quer matriciais, quer prediais, se mostram efectuados com base em PARTILHA DA HERANÇA E DOAÇÃO” - conclusão X. Como se viu, a sentença entendeu, no ponto, que a aquisição por usucapião constitui uma transmissão gratuita sujeita a Imposto do Selo, cuja obrigação tributária nasce na data em que é celebrada a escritura de justificação notarial, retroagindo os efeitos da usucapião à data do início da posse, pelo que a liquidação se mostrava sustentada no facto tributário que lhe deu origem. Mais entendeu que a revogação da escritura de justificação apenas produz efeitos para o futuro, não havendo, por isso, lugar à anulação proporcional do imposto prevista no artigo 45.º do Código do IMT. Vejamos. Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Código do Imposto do Selo, na redação em vigor à data da escritura de justificação, “O imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens”, sendo que, de acordo com o n.º 3 do mesmo artigo, “Para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, são consideradas transmissões gratuitas, designadamente, as que tenham por objecto: a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, incluindo a aquisição por usucapião”. O artigo 2.º, n.º 2, alínea b), do CIS determina que “Nas demais transmissões gratuitas, incluindo as aquisições por usucapião, o imposto é devido pelos respectivos beneficiários”, e o artigo 5.º, alínea r), do mesmo Código, sob a epígrafe «Nascimento da obrigação tributária», que esta se considera constituída “Nas aquisições por usucapião, na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial ou for celebrada a escritura de justificação notarial”. Por sua vez, o artigo 33.º do CIS, na redação em vigor à data da liquidação, reza do seguinte modo: “1 - Depois de instruído o processo com os documentos ou elementos mencionados nos artigos anteriores, bem como dos respeitantes aos elementos obtidos pela administração fiscal, o chefe de finanças promove a liquidação do imposto, observando as disposições do presente Código e as aplicáveis da lei civil que as não contrariem. 2 - Desde que exista acto ou contrato susceptível de operar transmissão, o chefe de finanças só pode abster-se de promover a respectiva liquidação com fundamento em invalidade ou ineficácia julgada pelos tribunais competentes, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da LGT. 3 - Não obstante o disposto na parte final do número anterior, os efeitos da tributação subsistem em relação aos bens em que ocorreu a tradição ou se verificou a usufruição, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 44.º do CIMT.” Já o artigo 49.º, n.º 2, do CIS, na mesma redação, manda aplicar “às liquidações do imposto previsto nas verbas 1.1 e 1.2 da tabela geral, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 41.º a 47.º do CIMT”, entre os quais se encontram: - O artigo 44.º, n.º 1, segundo o qual “A anulação da liquidação de imposto pago por acto ou facto translativo que não chegou a concretizar-se pode ser pedida a todo o tempo (…)”; e - O artigo 45.º, n.º 1, nos termos do qual “Se antes de decorridos oito anos sobre a transmissão, vier a verificar-se a condição resolutiva ou se der a resolução do contrato, pode obter-se, por meio de reclamação ou de impugnação judicial, a anulação proporcional do IMT”. Pretendeu, assim, o legislador, com a redação dada a estes preceitos pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, sujeitar a Imposto do Selo a aquisição por usucapião, ficcionando-a, para efeitos fiscais, como transmissão gratuita, apesar de, no plano civil, se tratar de uma forma originária de aquisição do direito de propriedade, e fixar o momento do nascimento da obrigação tributária, não no início da posse, para o qual retroagem os efeitos civis da usucapião, mas na data em que esta é invocada em ato público, como a escritura de justificação notarial. Deste modo, o facto tributário não é a escritura enquanto documento, nem o registo predial que com base nela se venha a efetuar, mas a aquisição por usucapião que o justificante nela invoca, a qual o legislador tem por consumada, para efeitos de tributação, na data da celebração da escritura, constituindo-se nessa data a obrigação tributária, que não depende de a aquisição vir a ser inscrita no registo, nem é afetada por vicissitudes posteriores da escritura que não destruam, com eficácia retroativa, a própria aquisição. Por outro lado, a revogação, enquanto forma de extinção de um ato jurídico pela vontade do seu autor, produz, em regra, efeitos apenas para o futuro, não se confundindo com a declaração de nulidade ou com a anulação, cuja eficácia é retroativa. E, ainda que assim não fosse, o artigo 33.º, n.º 2, do CIS só permite ao Chefe de Finanças abster-se de liquidar o imposto, existindo ato suscetível de operar a transmissão, com fundamento em invalidade ou ineficácia julgada pelos Tribunais competentes, sendo que o artigo 38.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária afasta a relevância da própria ineficácia quando os efeitos económicos pretendidos já se tenham produzido. Finalmente, a anulação da liquidação prevista nos artigos 44.º e 45.º do Código do IMT, aplicáveis por remissão do artigo 49.º, n.º 2, do CIS, pressupõe, respetivamente, que o ato ou facto translativo não tenha chegado a concretizar-se ou que, antes de decorridos oito anos sobre a transmissão, se verifique a condição resolutiva ou a resolução do contrato, hipóteses que não se confundem com a revogação, pelo próprio justificante, de uma escritura de justificação já celebrada. Cfr., neste sentido, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 29 de março de 2017 - processo n.º 01372/16, e de 9 de julho de 2014 - processo n.º 0269/14, bem como o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul de 9 de março de 2017 - processo n.º 06842/13. * No caso dos autos, resulta provado que “Em 27/6/2005, no Cartório Notarial de Coruche, foi celebrada a “Escritura de Justificação” relativamente ao imóvel (…) inscrito na matriz sob o artigo …..”, na qual o justificante declarou que o prédio “veio à sua posse na sequência de doação meramente verbal feita por seus avós” e que, “Exercendo essa posse por mais de vinte anos”, adquiriu o imóvel “por usucapião, que ora invoca” - cfr. ponto 6 do probatório.Foi, pois, nessa data e por força do artigo 5.º, alínea r), do CIS, que se constituiu a obrigação tributária, sendo o Recorrente, enquanto beneficiário da aquisição por usucapião que invocou, o sujeito passivo do imposto, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, alínea b), do mesmo Código. Note-se que, ao contrário do que sustenta o Recorrente nas conclusões E e F, o que releva para efeitos de incidência não é a pessoa que teria exercido a posse nem o momento em que esta se iniciou, mas a invocação da usucapião como causa de aquisição na escritura de justificação, sendo certo que o justificante nela não invocou apenas a posse dos avós, antes declarou que “sempre o fruiu ininterruptamente como entendeu” e que exerceu “essa posse por mais de vinte anos” – cfr. o mesmo ponto 6 do probatório -, o que afasta a qualificação da escritura como mero instrumento de reatamento do trato sucessivo. Também não releva que a escritura de justificação não tenha sido levada a registo - conclusões C, M e X -, uma vez que o facto gerador da obrigação tributária é a celebração da escritura e não o registo da aquisição nela justificada, nem a circunstância de as inscrições matriciais e prediais posteriores terem sido efetuadas com base na escritura de partilha. É certo que resulta igualmente provado que “Em 20/12/2006, o impugnante procede à revogação da escritura de justificação identificada no ponto 6” - cfr. ponto 7 do probatório - e que a liquidação impugnada só foi emitida “Em 9/7/2009” - cfr. ponto 9 do probatório -, ou seja, depois da revogação, ao contrário do que sucedia no caso apreciado no acórdão deste Tribunal de 9 de março de 2017 supra citado, em que a liquidação antecedera a revogação. Todavia, essa circunstância não altera a solução, uma vez que a liquidação se limita a declarar e quantificar uma obrigação tributária que já se havia constituído em 27 de junho de 2005, e a revogação da escritura, operada um ano e meio depois pelo próprio justificante, não tem eficácia retroativa que destrua a aquisição nela invocada, que o legislador fiscal tem por consumada na data da sua celebração. Não se trata, aliás, de invalidade ou ineficácia julgada pelos tribunais competentes, única que, nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do CIS, permitiria ao Chefe de Finanças abster-se de promover a liquidação. Por outro lado, e ao contrário do que sustenta o Recorrente nas conclusões O, Q e R, a revogação da escritura de justificação não é equiparável à declaração de nulidade ou à anulação, nem tem, por isso, o efeito de fazer com que tudo se passe “como se nunca tivesse celebrado”, sendo o próprio Recorrente quem admite que a revogação produziu efeitos reportados à “data da revogação da referida escritura, 20/12/2006” (conclusão Q). Finalmente, também não tem aplicação ao caso o regime dos artigos 44.º e 45.º do Código do IMT, invocado nas conclusões P, S e T, uma vez que o facto translativo se concretizou, com a celebração da escritura de justificação em que foi invocada a aquisição por usucapião – cfr. ponto 6 do probatório -, e a revogação dessa escritura pelo próprio justificante não constitui a verificação de uma condição resolutiva nem a resolução de um contrato. Deste modo, impõe-se concluir que a revogação da escritura de justificação não eliminou o facto tributário em que assenta a liquidação impugnada, nem determina a sua anulação, total ou proporcional. E, assim sendo, falece, aqui, razão ao Recorrente. * QUANTO À DUPLA TRIBUTAÇÃO:Nas conclusões U e V, o Recorrente advoga que seria “tributado, duas vezes, pelo mesmo acto, uma vez que já foi tributado em sede de IMT pela celebração da escritura de partilha e doação, onde adquiriu o referido prédio, e por efeitos da celebração da escritura de justificação que erradamente celebrou” - conclusão V -, alegando efusivamente que “JÁ SE ENCONTRA EFECTUADO O PAGAMENTO DO IMT RELATIVAMENTE Á ESCRITURA DE PARTILHA E DOAÇÃO QUE FOI FEITA EM SUBSTITUIÇÃO DA REFERIDA ESCRITURA JUSTIFICAÇÃO” - conclusão U. No ponto, a sentença entendeu que não se verificava dupla tributação, uma vez que o imposto sucessório pago incidiu sobre o acervo de bens declarado nos procedimentos sucessórios e na escritura de partilhas, e não sobre a aquisição por usucapião, que não foi tributada em outra sede. Vejamos. Nos termos do artigo 205.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, haverá duplicação de colecta “quando, estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo”. A duplicação de colecta pressupõe, assim, que se esteja perante um tributo de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. Já a dupla tributação jurídica verifica-se quando o mesmo facto tributário seja objeto de mais do que um tributo, pelo que a mera circunstância de o mesmo bem ser sucessivamente tributado, por factos tributários distintos, não é, em si mesma, ilegal. * No caso dos autos, não resulta do probatório que tenha sido liquidado ou pago qualquer IMT na sequência da escritura de partilha, uma vez que o ponto 8 do probatório se limita a dar como provado que “Em 28/12/2006 foi celebrada a escritura de partilha por sucessão hereditária (…) na qual foi atribuído ao ora impugnante a verba 5 do acervo de bens partilhados”, sem qualquer referência à tributação dessa adjudicação, e o Recorrente não impugnou, nos termos já apreciados, a decisão da matéria de facto nesta parte.O que resulta provado é que os processos de liquidação do Imposto Sobre as Sucessões e Doações foram instaurados por morte de M… e de F… - cfr. pontos 1 e 3 do probatório -, ou seja, por causa das transmissões mortis causa ocorridas em 1988 e 2003, e não da aquisição por usucapião justificada em 2005. Mas, ainda que se admitisse ter sido liquidado IMT em resultado da escritura de partilha, sempre se estaria perante tributos de natureza diversa, incidentes sobre factos tributários distintos, um a aquisição por usucapião invocada na escritura de justificação de 27 de junho de 2005 e outro a adjudicação em partilha de 28 de dezembro de 2006, pelo que não se verificaria a identidade de facto tributário pressuposta pela dupla tributação jurídica, nem a duplicação de colecta. Deste modo, impõe-se concluir que a sentença decidiu bem ao julgar que não se verificava dupla tributação, não podendo, também aqui, o Recurso obter provimento. * QUANTO À VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE:Nas conclusões H a L, o Recorrente advoga que o herdeiro J…, em situação idêntica à sua, viu ser deferida a Reclamação Graciosa que deduzira contra a liquidação de Imposto do Selo, como demonstram os documentos que pretende juntar - conclusão I -, não entendendo “como pode, para casos iguais haver decisões completamente opostas” - conclusão J -, situação que “na perspectiva do Requerente até se mostra Inconstitucional” - conclusão L. A sentença, por sua vez, entendeu que a solução não afrontava os princípios da verdade material, da capacidade contributiva ou da igualdade, porquanto o Impugnante, como herdeiro, entendeu garantir para si a propriedade do terreno em data anterior à realização das partilhas, efeito que efetivamente alcançou. * Relativamente à junção de documentos com as alegações de recurso:Nos termos do artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância”, dispondo o artigo 425.º do mesmo Código que “Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento”. Quis, assim, o legislador que o Recurso Jurisdicional, enquanto meio de reapreciação da decisão recorrida, se fizesse com base nos elementos de prova de que dispunha o Tribunal de 1.ª instância, apenas se admitindo a junção de documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até ao encerramento da discussão ou quando se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido, o que não sucede quando a decisão se baseia em fundamentos com que a parte podia contar. No caso dos autos, os documentos juntos com as alegações de recurso, relativos à Reclamação Graciosa apresentada pelo herdeiro J… e à anulação da liquidação de Imposto do Selo que lhe respeitava, reportam-se a factos ocorridos entre 2008 e 2011, ou seja, vários anos antes da prolação da sentença, em 26 de janeiro de 2016, não tendo o Recorrente alegado, nem demonstrado, que não lhe tivesse sido possível apresentá-los até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, nem que a sua junção se tivesse tornado necessária em virtude do julgamento proferido, que se limitou a apreciar a alegação de violação do princípio da igualdade que lhe foi submetida. Pelo que se indefere a requerida junção. * Relativamente à violação do princípio da igualdade:Nos termos do artigo 55.º da Lei Geral Tributária, “A administração tributária exerce as suas atribuições na prossecução do interesse público, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários”. O princípio da igualdade vincula, assim, a Administração no exercício das suas atribuições, mas não lhe permite afastar-se da lei para estender a um contribuinte o tratamento ilegalmente concedido a outro, sobretudo no domínio da liquidação dos tributos, em que a atuação administrativa é estritamente vinculada e, por isso, essencialmente sujeita ao princípio da legalidade. Neste sentido, pode ver-se o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul de 10 de julho de 2008 - processo n.º 12555/03. No caso dos autos, nada consta do probatório quanto ao procedimento de Reclamação Graciosa respeitante ao herdeiro J…, nem quanto à concreta situação tributária deste, não sendo, como se viu, de atender aos documentos juntos com as alegações de recurso, pelo que não está demonstrada a identidade de situações invocada nas conclusões H a J. Em todo o caso, ainda que assim não fosse, a eventual anulação da liquidação de um outro herdeiro, na sequência de Reclamação Graciosa decidida por outro Serviço de Finanças, não tornaria ilegal a liquidação impugnada, que, como se concluiu na questão anterior, assenta num facto tributário que se verificou e se manteve, apesar da revogação da escritura de justificação, uma vez que a liquidação do Imposto do Selo constitui atividade vinculada e o princípio da igualdade não confere ao Recorrente um direito a beneficiar de uma eventual ilegalidade cometida em favor de terceiro. Por fim, quanto à alegada inconstitucionalidade - conclusão L -, o Recorrente não identifica a norma, ou a interpretação normativa, que considera desconforme com a Constituição, nem o parâmetro constitucional violado, limitando-se a afirmar que a situação “até se mostra Inconstitucional”, o que impede este Tribunal de apreciar qualquer questão de constitucionalidade normativa. Deste modo, impõe-se concluir que a sentença decidiu bem ao julgar que a liquidação impugnada não afronta o princípio da igualdade, falecendo, também aqui, razão ao Recorrente. * Termos em que se acorda negar provimento ao presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida.Apesar de o Recorrente ter ficado vencido no Recurso, não são devidos encargos (porque a tramitação do Recurso não os gerou), nem custas de parte (porque a Recorrida não contra-alegou) - artigos 527.º, n.os 1 e 2, e 529.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Lisboa, 5 de novembro de 2026. Tiago Brandão de Pinho (relator) – Maria da Luz Cardoso – Vital Lopes |