Em conformidade com os artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC), é pelas conclusões do recorrente jurisdicional que se define o objecto e se delimita o âmbito do presente recurso, sem prejuízo das questões de que este tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, que inexistem, estando apenas adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.

Das conclusões do Recorrente extrai-se que a questão essencial a resolver, além do erro de julgamento de facto, é a de saber se o Tribunal a quo errou ao não reconhecer que a homologação pelo Director Nacional da PSP, de 6.05.2022, da decisão da Junta Superior de Saúde (JSS), padece de erro grosseiro e é contraditória com a decisão da mesma Junta de 6/4/2021.

Assenta o Recorrente a sua discordância com o decidido pelo Tribunal a quo, quer quanto ao julgamento de facto como de direito.
Quanto ao julgamento de facto entende que o Tribunal errou por omissão, em virtude de não ter dado como provado que:
“a JSS de 06/04/2021 foi realizada no âmbito do acidente em serviço e que a finalidade daquela junta médica era a verificação do nexo de causalidade entre a situação clínica do A. e o acidente”.
Para já, tal “facto” na parte final é conclusivo, logo insusceptível de ser integrado no acervo da matéria factual.
Mas, sobretudo, não se mostra controvertido que a Entidade Demandada, ora Recorrida, realizou a junta médica (Junta de Saúde de 06/04/2021), de modo a aferir do agravamento/recidiva, tal como requerido pelo Recorrente, reconhecendo efectivamente que se justificava a reabertura do processo de acidente em serviço.
A divergência resulta de que, ao contrário, do que pretende o Recorrente, esta 1ª Junta não se pronunciou no sentido de o Recorrente ter de ser sujeito a cirurgia ou que essa necessidade derivava do agravamento da sua situação clínica pelas lesões sofridas no acidente em serviço, tendo sido apenas feita menção de que aguarda cirurgia. Sendo o foco da mesma aferir se se justificava a reabertura do processo por agravamento ou recidiva, o que veio a decidir no sentido positivo. O que não implica a atribuição do nexo de causalidade entre o então estado clínico do Recorrente e o acidente, nem isso se depreende da fundamentação da dita JSS.
Daí que, o Recorrente tenha posteriormente sido submetido a nova junta, com vista à atribuição de alta com ou sem proposta de IPP – vide alínea L) do probatório. Tendo a respectiva Junta deliberado propor uma incapacidade permanente parcial de 10% em vez dos anteriores 8%.
In casu, tendo sido atribuída nova incapacidade parcial permanente deverá (já) ter sido sujeito a junta médica da CGA, a quem cabe confirmar e graduar tal incapacidade (vide art. 38º, nº 1 do DL 503/99).
Prescreve o artigo 161º (Juntas Médicas) do Estatuto Profissional do Pessoal com funções policiais da PSP (Estatuto da PSP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 243/2015, de 19.10, o seguinte:
A incapacidade para o serviço e a percentagem de incapacidade permanente dos polícias para efeitos de aposentação, abrangidos pelo regime de proteção social convergente ou pelo regime geral da segurança social, são apreciadas e fixadas pela Junta Superior de Saúde da PSP através de parecer, que é homologado pelo Diretor Nacional da PSP após confirmação pela junta médica do regime de proteção social aplicável.
De acordo com o regime legal estabelecido para os trabalhadores afectos à PSP vítimas de acidente em serviço, aqueles verão a sua situação ser apreciada pela Junta Superior de Saúde (JSS) da PSP, como resulta expresso do citado artigo 161º do respectivo Estatuto da PSP, conjugado com o disposto no art.º 28.º da Lei 53/2007, de 30 de agosto (diploma que aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública). Dispõe o referido artigo 28º (Junta de Saúde) que:
“1 - A Junta Superior de Saúde (JSS) é o órgão a que compete julgar o grau de capacidade para o serviço do pessoal da PSP que, por ordem do director nacional, lhe for presente, bem como emitir parecer sobre os recursos relativos a decisões baseadas em pareceres formulados pelas juntas médicas da PSP.
2 - A JSS é constituída por três médicos nomeados pelo director nacional, que designa, de entre eles, o presidente.
3 - Quando funcionar como junta de recurso, a JSS é composta por dois médicos designados pelo director nacional, que não tenham intervindo anteriormente no processo, e por um médico escolhido pelo requerente, o qual, não sendo indicado no prazo que para o efeito for fixado pelo director nacional, é substituído pelo médico que este designar.

Neste contexto, discordando o Recorrente da Junta Médica de 06.05.2022, deveria ter requerido uma junta de recurso, a que alude o artigo 22.º, nº 1, do Decreto-Lei nº 503/99, devendo o respectivo pedido ser instruído com requerimento fundamentado com parecer médico e no prazo de 10 dias a contar da notificação da referida junta, que funciona, para efeitos de aplicação do presente regime, nos termos e para efeitos do art. 21º ex vi art. 24º, nº 2 do mesmo Decreto-Lei 503/99.
Que assim é, ou seja, que o Recorrente terá previamente requerer a Junta de Recurso, cita-se a propósito – embora a junta médica aí em causa fosse a do art. 38º do DL 503/99 -, o Ac. STA de 27.01.2022 Proc. 1665/19.BEBGR –S2, em que se discutia o despacho judicial de admissão de prova pericial: “….a deliberação colegial da Junta Médica constituída nos termos do artigo 38º, do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro, ainda que sindicável não só na presença de ostensivo erro grosseiro, mas nos termos mais abrangentes aceites na doutrina e jurisprudência vertidas no voto de vencido que acompanha o acórdão recorrido, só pode ser posta em causa e, eventualmente, removida, nas condições previstas no artigo 39º, do mesmo diploma legal, ou seja, por deliberação colegial de outra Junta Médica, a Junta de Recurso, composta nos termos do nº 2 do mesmo preceito”.
Do que antecede resulta que, ao contrário do que pretende o Recorrente, as aludidas juntas não são em si contraditórias uma vez que tiveram propósitos distintos. A 1.ª deliberou a reabertura do processo, com a nota que lhe foi apresentada “aguarda cirurgia”, a segunda deliberou a situação clínica, no sentido de propor uma IPP de 10%, a confirmar pela CGA.
O que faz soçobrar a tese do Recorrente quanto aos vícios assacados à segunda junta médica tendo por referência os termos e as condições da junta médica antecedente.
Em todo o caso, temos dúvidas sobre a razão da divergência do Recorrente quanto à nova junta.
Se se trata de avaliar a necessidade de cirurgia, esta é uma das prestações em espécie que integram o direito à reparação previstas no art. 4º do DL 503/99, que compreende, nomeadamente:
a) Prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e quaisquer outras, incluindo tratamentos termais, fisioterapia e o fornecimento de próteses e ortóteses, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao diagnóstico ou ao restabelecimento do estado de saúde físico ou mental e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa (nº 3, al. a).
Ora, tal como resulta da documentação médica junta pelo Recorrente (vide al. J) do probatório), a necessidade de intervenção cirúrgica ainda está em reavaliação, pelo que, se eventualmente ocorrer efectivamente tal necessidade, deverá solicitar à entidade demandada o pagamento das respectivas despesas, como já aconteceu em intervenções cirúrgicas anteriores, através de procedimento próprio e posterior aprovação, que não se discute nos presentes autos.
De todo o exposto, não assiste razão ao Recorrente, pelo que o presente recurso terá de ser julgado improcedente, mantendo-se sentença recorrida, com a presente fundamentação.

Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e, com a presente fundamentação, manter o juízo de improcedência da presente acção.
Custas a cargo do Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
R.N.
Lisboa, 26 de Janeiro de 2023