Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
JUROS DE MORA SOBRE ABONOS PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS
SUBSÍDIOS
DE FÉRIAS E DE NATAL
1. O pedido de juros moratórios sobre abono de quantias processadas a título de férias não gozadas e
subsídios de férias e de Natal pressupõe um juízo sobre a ilicitude do respectivo processamento.
2. A falta de reacção a este processamento, que reveste cariz de acto administrativo e não de mera
operação material, impossibilita a discussão sobre a legalidade do mesmo, por força do "caso resolvido"
ou "caso decidido".
3. Não resultando da lei ou não sendo acordada a indemnização pelo pagamento fora de prazo daquele
abono há-de esta ser fixada judicialmente.
4. Não sendo possível dirimir, por força do "caso resolvido" ou "caso decidido", em contencioso
impugnatório administrativo, a legalidade do processamento remuneratório, que inclui a tempestividade
do mesmo, deve rejeitar-se a impugnação do acto gerado pelo pedido dejwosde mora referente a esse
processamento.