a) O Impugnante foi notificado da liquidação oficiosa de IUC n.º…………, do ano de 2015, relativa à viatura com a matrícula ….-….-….., no montante de € 52,00 e juros compensatórios, perfazendo o total de € 52,79.

b) Não tendo sido paga a respetiva nota de cobrança, foi instaurado em 7/8/2015 o processo de execução fiscal n.º ……………. contra o ora Recorrente.

c) Com data de 13/7/2015 o ora Recorrente deduziu impugnação judicial que correu seus termos no TAF de Sintra com o n.º 2700/15.1BESNT alegando a ilegalidade da liquidação oficiosa do IUC relativo ao ano de 2015 do veículo matrícula ….-…-…, baseando-se no conteúdo da sentença proferida no processo n.º 47/13.7YXLSB da comarca de Santarém-Cartaxo que julgou provado o desaparecimento do veículo em causa desde dezembro/2013.

d) Por sentença proferida em 27/9/2019 foi ordenada a anulação do acto de liquidação de IUC referente ao veículo com a matrícula GV- 93-65, relativo ao ano de 2015, tendo transitado em julgado. (os factos antecedentes foram extraídos da consulta ao processo 2700/15 do TAF de Sintra, via SITAF).

e) Na sequência do que o Serviço de Finanças de Queluz prestou informação datada de 23/10/2019 onde além do mais se diz que “...o acto de liquidação está viciado de erro sobre os pressupostos de facto, imputável à administração tributária, que nestas situações procede à liquidação sem prévia averiguação da realidade fática relevante, erro esse que impõe a revisão do acto tributário, nos termos do art. 78º n.º 1 da LGT...”, acrescentando-se no último parágrafo que ”no caso em apreço, e já que estamos perante uma concretização de sentença proferida na impugnação judicial n.º 2700/15.1BESNT do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra sob a referência n.º 006099810 de 01-10-2019 a favor do agora reclamante, solicitando a anulação de liquidação oficiosa n.º ………. (Nota de Cobrança n.º …………..), referente ao veículo com a matrícula …-….-…. e respeitante ao Imposto único de Circulação do ano de 2015, que deu origem ao PEF……………., bem assim como à anulação do PCO n.º………………….”.

f) Esta informação foi objeto de despacho concordante proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Queluz, datado de 23/10/2019, determinando que se procedesse às “...respetivas anulações e averbamentos necessários”.

g) Este despacho e respetiva informação foram notificados ao Requerente por ofício de 28/10/2019 (os factos antecedentes foram extraídos dos documentos juntos aos autos pelo Requerente como documento n.º 3).

h) Com data de 8/9/2016, o ora Recorrente interpôs reclamação para o TAF de Sintra contra o despacho proferido em 11/2/2015, proferido no processo de execução fiscal n.º ………… que lhe indeferiu a arguição de nulidade da citação.

i) A reclamação foi remetida ao TAF de Sintra em 5/4/2017.

j) Com a informação do Serviço de Finanças informou de que o processo de execução fiscal fora extinto em 22/6/2016 por pagamento voluntário. Na resposta do Exmo. Representante da Fazenda Pública foi requerida a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

k) Por sentença de 26/5/2017 foi determinada a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide deste processo de reclamação, o que foi confirmado por acórdão deste TCAS de 28/2/2019 (os factos antecedentes foram extraídos da consulta ao processo 499/17.6BESNT via SITAF).

IV FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.
Como se pode verificar da decisão recorrida e dos factos aditados ao probatório, no âmbito do processo de execução fiscal n.º …………….. instaurado contra o Recorrente para pagamento de IUC do ano de 2015 relativo ao veículo matrícula ….-….-….., o executado arguiu a nulidade da respetiva citação. Indeferida esta arguição, reclamou para o TAF de Sintra cujo processo correu termos com o n.º 499/17.6BESNT, julgando-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide em consequência do pagamento da dívida exequenda, a qual transitou em julgado.

Nos presentes autos, deduziu recurso de revisão da decisão proferida naquele processo de reclamação n.º 499/17.6BESNT peticionando o seguinte:

“...que seja admitido e julgado procedente o presente recurso de revisão, com fundamento na decisão arbitral de que se junta cópia, devendo-se, atentas as consequências legais que decorrem da douta sentença proferida em 27.09.2019 no processo de impugnação judicial com o n.º 2700/15.1BESNT, cujos autos correram termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, Unidade Orgânica 1:

Determine para que a Autoridade Tributária e Aduaneira restitua ao recorrente todos os valores pecuniários ilegalmente recebidos a propósito deste IUC de 2015 veículo com a matrícula ….-….-….. e ilegalmente cobrados pelo órgão Fiscal, mesmo que correspondam a valores que a recorrida, em princípio, considere não passíveis de devolução legal, dado que o recorrente é pessoa de parcos meios financeiros, beneficiando de Apoio Judiciário com dispensa total de custas e encargos, pelo que quaisquer valores são importantes para a sua sobrevivência e por isso vem dirimindo até hoje, e que lhe faz muita falta...”

O recurso foi indeferido nos termos que constam do despacho acima transcrito.

Inconformado, o Recorrente suscita as seguintes questões:

1-Ao contrário do decidido, na reclamação dos actos do órgão de execução fiscal pode-se discutir a legalidade da liquidação do IUC, porque o que releva na apreciação do documento (fundamento do pedido de revisão) é que o mesmo “…, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida;” (Conclusões 1ª a 6ª)
2-A sentença é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão, por inidoneidade legal dos primeiros para sustentar a decisão, nos termos do artigo 615º n.º 1 alínea c) CPC (Conclusão 7ª)
3-A sentença errou por ter sido violado o disposto nos artigos 204º n.º 1 alínea b) e 696º alínea c) do CPC (Conclusão 8ª)
4-Além disso, é também nula por falta de falta de fundamentação (art.º 615º/1-b) CPC) pois em nenhum lugar da sentença se explicita qual a matéria fáctica considerada na decisão a rever que em concreto, foi considerada na decisão recorrida nem se explicita/explica por que razão se entende que o documento fundamento da pretensão rescisória não é “suscetível de modificar a decisão proferida de que se pretende a revisão”, nem se aprecia/avalia – ainda que de forma implícita –, se o documento fundamento da pretensão rescisória é ou não suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida (Conclusões 9ª a 12ª);
5-A decisão recorrida fixou o valor da causa em € 52,79 €, correspondente ao valor da ação principal com fundamento no disposto no artigo 304.º, n.º 1 do CPC. Mas a norma apenas ser aplicável aos incidentes, enquanto os autos se configuram como um recurso extraordinário e não como um incidente.
Mesmo que fosse um incidente, seria de aplicar a salvaguarda contida no artigo 304.º, n.º 1 do CPC, dado que o “incidente” tem um valor diverso da causa devendo determinar-se o valor de acordo com os artigos anteriores.
Além disso, o recorrente tem pendentes vários processos, não lhe sendo possível identificar todos os demais que têm por base a liquidação oficiosa deste imposto relativamente ao veículo que se identificou, pelo que deve considerar-se o valor acumulado nas diferentes ações onde está em causa o mesmo imposto relativamente ao mesmo veículo, nos termos do art.º 97º-A/1-c) CPPT (13º a 19º).
6- Não se decretando a restituição pela Autoridade Tributária e Aduaneira dos valores pecuniários ilegalmente recebidos a propósito do IUC de 2015, não se reconstitui a situação que existiria se não fosse a atuação ilegal em causa, o que assume uma feição de multa o que deve ser declarado nos termos e para efeitos do artigo 142.º, n.º 3, alínea b) do CPTA (20º a 27º);
7- A pretensão do requerente tem amparo no princípio da economia processual, “obrigando” o requerente a instaurar outra ação para ver efetivamente integrados na sua esfera jurídica todos os seus direitos. Viola também o direito fundamental de acesso ao direito e à justiça previsto no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (Conclusões 28º e segs).

Sendo estas as questões que nos cumpre conhecer, passemos então à sua análise.

A primeira está relacionada com o valor atribuído à causa – ao recurso de revisão – e com o qual o Recorrente se não conforma, sustentando que o valor de 52,79 €, correspondente ao valor da ação principal com fundamento no disposto no artigo 304.º, n.º 1 do CPC não é correto por não se tratar de um incidente, por um lado, e por haver outros processos em que a mesma questão se coloca.

O recurso extraordinário de revisão deve ser interposto no próprio tribunal que proferiu a decisão a rever (art. 697.º/1 CPC) e segue duas fases: a fase rescindente, destinada a afastar ou “rescindir” a decisão transitada em julgado (cfr. art. 700º do CPC) e a fase rescisória, que se segue à anulação ou rescisão da decisão transitada e visa retomar o processo e aí obter uma decisão que substitua a rescindida ou anulada (art.º 701º CPC).

Entende-se que não é uma mera continuação ou prorrogação da instância, mas constitui uma nova instância cuja finalidade seria o aniquilamento do caso julgado.(1)

Como a toda a causa deve ser atribuído um valor que representa a utilidade económica imediata do pedido (art. 296º/1 CPC) a utilidade económica do pedido de revisão da sentença não pode deixar de ser o valor fixado para esta. Precisamente porque é este o valor cujo julgado se pretende aniquilar dizia o Código das Custas Judiciais que nos recursos de revisão o valor é do processo em que foi proferida a decisão revidenda (alínea p) do art.º 6º do CCJ).

Assim, sendo € 52,79 o valor da ação revidenda, este será também o valor do recurso extraordinário de revisão. O Recorrente alega existirem vários outros processos em que a questão do IUC se discute, mas a reclamação cujo julgado se pretende rever é única e tem, o valor acima referido.

Prosseguindo, o recurso da decisão que indeferiu o recurso extraordinário de reversão é agora um recurso ordinário.

A lei admite recurso das decisões que, em primeiro grau de jurisdição, tenham conhecido do mérito da causa nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, quando a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se somente, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, ao valor da causa (art.º 280º do CPPT).

O valor da causa- 52,79 Euros - é muito inferior ao da alçada do tribunal de 1ª instância que está presentemente fixado em € 5.000,00 - art. 44º/ 1 da Lei nº 62/2013, de 26 de agosto.

Não obstante o valor da causa, a lei admite sempre recurso nas situações previstas no art.º 629/2-3 do CPC entre as quais o indeferimento liminar.

No caso dos autos, parece claro que o indeferimento do recurso de revisão foi um indeferimento liminar, não precedido da audiência da parte contrária, proferido com base num julgamento antecipado do mérito da causa por ser evidente que a pretensão do Requerente carece de fundamento.

Nestas circunstâncias, o recurso é sempre admissível por força do disposto na alínea c) do n.º 3 do art. 629º CPC, o que implica, também, o conhecimento de todas as restantes questões suscitadas para além do valor da causa.
Analisemo-las então.

O Recorrente defende que a sentença é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º/1-c) CPC) e por inidoneidade legal dos fundamentos para sustentar a decisão.

Esta alegação aponta imediatamente para a improcedência do vício. Com efeito, esta nulidade ocorre quando a decisão proferida padeça de erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico, por a argumentação desenvolvida apontar num determinado sentido e, apesar disso, a decisão ser em sentido contrário ou oposto(2).

Contradição lógica, esta, que não se confunde com erro de julgamento, isto é, errada interpretação ou aplicação do direito.

Mas se os factos não são idóneos para sustentar a decisão, como alega o Recorrente, então haverá, quando muito erro de julgamento, mas não nulidade da sentença.

E de facto, não se vislumbra que a argumentação mobilizada aponte num determinado sentido e a decisão seja em sentido contrário ou oposto, pelo que manifestamente improcede a invocada nulidade.

Quanto à falta de fundamentação (art. 615º/1-b) CPC), sustenta o Recorrente que a decisão também é nula por não se explicitar qual a matéria fática considerada na decisão a rever que em concreto, vem considerada na decisão recorrida e que em nenhum lugar da douta sentença recorrida de procede a qualquer explicitação explicação por que razão se entende que o documento fundamento da pretensão rescisória não é “suscetível de modificar a decisão proferida de que se pretende a revisão”, nem se aprecia/avalia se o documento fundamento da pretensão rescisória é ou não suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida.

À semelhança da anterior nulidade, também não procede a arguição desta a qual apenas se verifica quando a mesma “Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão”.

No entanto, é jurisprudência uniforme que tal nulidade apenas ocorre quando existe uma falta total de fundamentação de facto e/ou de direito(3), o que evidentemente, não é o caso como se pode ver da decisão acima transcrita.

Admitindo que se está a aludir ao facto de a decisão não autonomizar os factos em que assentou a decisão, tal nulidade também não procede pois embora não tenha autonomizado os factos referiu-se a eles na fundamentação da decisão, e tem-se entendido que nestas situações está afastada a nulidade por falta de fundamentação de facto.(4)

Debruçando-nos agora sobre o erro de julgamento, neste recurso de revisão extraordinária o Recorrente invoca, entre o mais, a decisão proferida em 13/11/2017, pelo Tribunal Arbitral constituído no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa, no processo n.º 166/2017-T, onde se conheceu da impugnação contra o IUC, do período de 2016, incidente sobre o veículo de matrícula ….-….-….., do tribunal de Sintra com o n.º 2700/15.1BESNT que determinou a anulação do acto de liquidação de IUC referente ao veículo com a matrícula ….- ….- …., relativo ao ano de 2015, bem como da informação proferida pelo Serviço de Finanças datada de 23/10/2019 que parcialmente se transcreveu no aditamento oficioso de factos.

Pretende com a procedência do recurso extraordinário de revisão obter a devolução de todos os valores pecuniários ilegalmente recebidos a propósito deste IUC de 2015 (...) ilegalmente cobrados pelo órgão Fiscal, mesmo que correspondam a valores que a recorrida, em princípio, considere não passíveis de devolução legal.

O art. 293º/1 do CPPT (na atual redação), remete para o Código do Processo Civil os fundamentos admissíveis para a revisão da sentença. São eles (art.º 696º/1 CPC- redação atual):

a) Outra sentença transitada em julgado tenha dado como provado que a decisão resulta de crime praticado pelo juiz no exercício das suas funções;

b) Se verifique a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objeto de discussão no processo em que foi proferida;

c) Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida;

d) Se verifique nulidade ou anulabilidade de confissão, desistência ou transação em que a decisão se fundou;

e) Tendo corrido o processo à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que:

i) Faltou a citação ou que é nula a citação feita;

ii) O réu não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável;

iii) O réu não pode apresentar a contestação por motivo de força maior;

f) Seja inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português;

g) O litígio assente sobre ato simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 612.º, por se não ter apercebido da fraude.

h) Seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, verificando-se o disposto no artigo seguinte.

Ora nenhum destes fundamentos se descortinam no pedido de revisão da sentença que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide no âmbito da reclamação dos actos do órgão de execução fiscal n.º 499/17.6BESNT.

Nem as decisões proferidas pelo CAD nem as sentenças constituem documento para efeitos da alínea c) do n.º 1 do art.º 696º CPC(5).

E o documento da AT que o Requerente invoca tão pouco tem aptidão para modificar a decisão proferida na reclamação na medida em que a pretensão formulada jamais pode ser alcançada na reclamação contra as decisões do órgão de execução fiscal cujo objecto processual imediato incide sobre as decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal na execução fiscal, no caso concreto sobre a alegada nulidade da citação (cfr. artigos 276º e segs. do CPPT)

O Requerente argumenta que caso “...tivesse sido devidamente citado poderia apresentar oposição à execução fiscal com fundamento no disposto no artigo 204.º, n.º 1 al. d) do CPPT, em razão de no período de tributação (2015) não ter na sua posse e não fruir do veículo em causa e logo, não podia causar custos ambientais e à rede viária”. Porém, o documento em causa não é suficiente, nem remotamente adequado, para modificar a decisão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, como consequência da extinção do processo de execução fiscal, pelo pagamento.

Além de que o Recorrente já beneficia de sentença a seu favor que determina a anulação da liquidação de IUC/2015 e conta, até, com o reembolso do que pagou (no artigo 5º da petição inicial confessa que “...no que respeita ao IUC deste ano de 2015 e do veículo com a matrícula ….-….-…., está tudo legal e administrativamente assumido e resolvido”). Neste contexto, poderia até questionar-se o seu interesse em agir neste processo uma vez que não indica quais os valores que não lhe foram restituídos, nem porque razão não instaurou execução de julgado para reconstituição imediata e plena da situação que existiria se a AT não tivesse cometido a alegada ilegalidade (cfr. art. 100º LGT).

Naturalmente que com a improcedência do recurso extraordinário de revisão de sentença não é postergado o direito de acesso aos tribunais nem violado qualquer princípio inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na medida em que um e outro são objecto de regulação jurídica que o Recorrente não respeitou, e muito menos lhe foi negado qualquer acesso ao direito.

Por conseguinte, improcedendo todas as conclusões de recurso a decisão recorrida deverá ser mantida, com a presente fundamentação.

V DECISÃO.

Termos em que acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso Tributário deste TCAS em negar provimento ao recurso e com a presente fundamentação, confirmar a decisão recorrida.

Custas pelo Recorrente.
Lisboa, 23 de abril de 2020




(Mário Rebelo)