A Recorrente termina as alegações de recurso formulando as conclusões seguintes:

“A. Visa o presente recurso reagir contra a decisão em 1.ª instância que julgou parcialmente procedente a presente impugnação judicial e, em consequência, condenou parcialmente a Fazenda Pública no pedido de anulação da liquidação adicional de IRC, relativa ao exercício de 2004, acrescida de juros compensatórios, no valor total de € 21.975,27.

B. Como é atual e perfeitamente pacífico, a Autoridade Tributária e Aduaneira não tem que provar a falsidade das faturas, bastando-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios, credíveis e reveladores de que determinada operação comercial titulada por uma fatura não é real.

C. Salvo o devido e merecido respeito, incorreu o Tribunal em erro na apreciação da matéria de facto quando entendeu que a realidade fática convocada pela Entidade Impugnada não é suscetível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita da Impugnante e dos respetivos documentos de suporte.

D. Julgamos, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, que a AT logrou efetivamente provar a factualidade que a levou a não aceitar a respetiva dedução de imposto constante das faturas emitidas pelos fornecedores identificados no relatório de inspeção tributária, ou seja, logrou invocar factos ou indícios que traduzem uma probabilidade elevada de as operações referidas nesses documentos serem falsas.

E. E consideramos, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, que o facto desses indícios terem sido obtidos junto dos fornecedores emitentes das faturas não obsta à conclusão supra (cf. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 01/03/2007, proc. n.° 00027/00).

F. As conclusões do relatório de inspeção tributária que esteve na origem das liquidações impugnadas resultam de uma ação concertada da administração tributária, e o respetivo o procedimento inspetivo realizado à Impugnante surgiu exatamente na sequência de ações inspetivas realizadas por outras unidades orgânicas da administração tributária.

G. Essas ações inspetivas originaram relatórios de inspeção tributária, nos quais foram relatados exaustivamente factos sérios e objetivos sobre os fornecedores da Impugnante, em concreto indícios de que os mesmos eram responsáveis pela emissão de faturas falsas para vários sujeitos passivos, incluindo a Impugnante, nomeadamente:

i) Irregularidades graves relativos aos próprios fornecedores dos emitentes das faturas à Impugnante (NIF’s inválidos, não reconhecimento dos alegados fornecimentos, inexistência de quaisquer documentos complementares das faturas);

ii) Posse de livros de faturas de terceiros (em branco) para emissão de faturas;

iii) Irregularidades no pagamento das alegadas aquisições de mercadorias (em violação do disposto no artigo 63.°-C da LGT, na redação à data dos factos) e, nalguns casos, detetados cheques emitidos em branco, mas já endossados no verso, possibilitando a inscrição de qualquer valor e o seu levantamento por qualquer pessoa;

iv) Irregularidades graves na contabilidade (omissões, incongruências e inexistência de elementos;
v) Irregularidades relativas aos transportes de mercadorias alegadamente vendidas (ex: transportes simultâneos de mercadorias para dois clientes distintos na mesma viatura, transportes realizados em viaturas sem capacidade para as quantidades declaradas e transportes em viaturas já vendida para sucata em data anterior)
vi) Falta de adequada estrutura empresarial para a alegada atividade desenvolvida.
H. Não podendo a AT ignorar tais factos, em consequência do princípio da legalidade e da indisponibilidade dos créditos tributários, impôs-se então a realização do procedimento inspetivo à Impugnante, por ordem a validar esses indícios e daí retirar as necessárias consequências tributárias.
I. Mas ao contrário do que parece emergir da sentença recorrida, o procedimento inspetivo realizado à impugnante implicou necessariamente a análise dos elementos constantes da sua contabilidade, tendo, inclusivamente, concluído a AT pela existência de divergências graves na escrita da impugnante (em concreto nas existências declaradas).
J. No entanto, não será pelo facto de não ter recolhido ou concluído nesse procedimento inspetivo pela existência de mais indícios de falsidade das faturas que se desvanecerão os indícios que haviam sido já recolhidos por outras unidades orgânicas da Administração Tributária.
K. Até porque, tal como parece entender o Tribunal a quo, os indícios que a AT poderia efetivamente recolher no âmbito do procedimento inspetivo realizado à Impugnante estão, em regra, relacionados com os elementos relativos aos transportes das mercadorias alegadamente transacionadas e relativos ao pagamento das faturas.
L. É certo que, relativamente aos transportes das mercadorias alegadamente faturas à Impugnante, a AT nada concluiu no âmbito do procedimento inspetivo, mas já em relação aos pagamentos aí se concluiu o que já a jurisprudência já concluiu sobre esta matéria (vide v.g. o Acórdão do TCA Sul, proc. 08666/15, de 25-05-2017).
M. Ou seja, concluiu que, face aos indícios já recolhidos, a simples emissão de cheques e consequente movimentação da conta bancária não será apta a comprar a veracidade das operações económicas que pretendem titular.
N. Pese embora no relatório de inspeção tributária não se tenha concluído que, ao nível dos pagamentos, tenha ocorrido alguma irregularidade que reflita a existência de um indício de operação simulada, a somar aos indícios efetivamente detetados, isso não pode significar que tais pagamentos tenham ocorrido nos exatos termos verificados.
O. Pois, neste tipo de operação simulada, os pagamentos são, em regra, formalmente efetuados, de forma a evitar suspeitas de faturação falsa.
P. E são normalmente seguidos de movimentos financeiros com intervenção dos verdadeiros fornecedores (quando existem), muitas vezes com retorno de dinheiro também para os adquirentes, os quais são virtualmente impossíveis de detetar, na medida em que na maioria das situações, são imediatamente efetuados levantamentos em numerário (ao balcão) das importâncias pagas através de cheque, perdendo-se assim o “rasto” ao dinheiro envolvido.
Q. Refuta-se, por isso, no que diz respeito aos elementos relativos ao pagamento das faturas, o grau de importância atribuído pelo Tribunal a quo para a prova dos indícios de faturação falsa.
R. Entende-se, por isso, que face aos indícios apurados junto dos fornecedores, só a prova por parte da Impugnante de que as operações realizadas foram efetivamente verdadeiras - prova essa que poderia ser efetivamente realizada no âmbito do procedimento inspetivo, incluindo a testemunhal - poderia conduzir a solução diferente daquela preconizada no relatório de inspeção tributária que esteve na origem do acto impugnado.
S. Ademais, a demonstração alcançada pela AT relativa à falta de adequada estrutura empresarial dos fornecedores da Impugnante para os fornecimentos constantes das faturas por aqueles emitidas, revelada pelos inúmeros factos relatados pelos Serviços de Inspeção da AT, incluindo as diligências efetuadas por técnicos da D.F. de Santarém (cf. auto de ocorrência de 29/05/2006), será um argumento mais do que suficiente para abalar a presunção de veracidade daqueles documentos.
T. Pois, nesta matéria, é manifesto que a falta de adequada estrutura empresarial é um elemento fundamental e até primordial, na prova das operações simuladas, e em especial, nas operações simuladas quanto aos intervenientes.
U. Embora a lei não defina o conceito, afigura-se evidente que uma adequada estrutura empresarial, suscetível de conformar uma determinada atividade, não poderá deixar de consistir numa organização apta à prossecução do objeto social prosseguido pela empresa, nomeadamente, em termos de instalações e equipamentos, recursos humanos e materiais, assim como numa necessária organização administrativa, financeira, contabilística, etc, que lhe permitam desenvolver-se em condições apropriadas de qualidade e eficiência.
V. Sendo que a inexistência absoluta desses elementos, revela, desde logo, a incapacidade de uma empresa prosseguir o seu objeto social - a venda ou prestação de serviços - e, consequentemente, indícios de que estaremos perante operações simuladas.
W. Note-se que, apesar de se admitir a possibilidade dos alegados fornecedores poderem recorrer a serviços externos, quer de mão-de-obra, quer de transporte, certo é que nenhum elemento coligido nos vários Relatórios de Inspeção permitiu ratificar essa eventualidade.
X. E, com efeito, foi a partir da análise destes pressupostos que a AT logrou concluir, em sede inspetiva, que os emitentes das faturas identificadas nos autos não eram detentores da logística material e humana indispensável à obtenção e colocação à disposição da totalidade dos bens mencionados em tais faturas;
Y. Entende-se, por isso, que a AT reuniu indícios fortes, sérios e credíveis que traduzem uma probabilidade elevada de as operações referidas nas faturas emitidas A........., J........., M........., Lda. e R........., Lda. não corresponderem a operações reais.
Z. Indícios que não foram devidamente valorados e considerados pelo Tribunal a quo, o que se entende consubstanciar um erro de julgamento, em concreto um erro na apreciação na matéria de facto.
AA. Pelo atrás exposto, entende-se igualmente que a AT fez cessar a presunção de boa- fé das declarações apresentadas pela Impugnante, nos termos do artigo 75.° da Lei Geral Tributária.
BB. Pelo que passou a caber à Impugnante o ónus de demonstrar a veracidade das faturas emitidas pelos alegados fornecedores, o que, atentos os factos provados do aresto recorrido, não logrou fazer.
CC. Facto que deverá, com o douto suprimento do Tribunal ad quem, determinar a revogação da sentença, com a consequente improcedência da presente impugnação judicial.
Nestes termos e nos restantes de Direito que o distinto Tribunal entender por bem suprir, advoga a Representação da Fazenda Pública a procedência do presente recurso jurisdicional, determinando-se a revogação da sentença do Tribunal a quo e, desse modo, julgar totalmente improcedente a impugnação judicial interposta pela Recorrida, com o que V. Exas. farão a almejada Justiça!”

«A) O Ilustre Representante da Fazenda Pública vem interpor recurso da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou parcialmente procedente a impugnação da liquidação de IRC respeitante ao ano de 2004.

B) A Meritíssima Juiz a quo concluiu que a Administração Tributária incorreu em violação de lei e erro sobre os pressupostos legais ou falta de fundamentação substancial para corrigir a matéria coletável com fundamento em simulação das operações tituladas pelas faturas.

C) A douta sentença não incorre em erro de julgamento, porquanto encontra-se fundamentada relativamente ao juízo pelo qual entendeu porque razão a Administração tributária não cumpriu com o ónus da prova dos factos constitutivos que alega, ex vi artigo 74.° da LGT.

D) Assim, a douta sentença notou a insuficiência de indícios objetivos:

1- “são os próprios serviços de inspecção que constataram, através da inspecção directa ao local, que existia um pequeno estaleiro e sucata amontoada, e, portanto, não se poderá dizer, sem mais, que o emitente das facturas ora em causa não exercia qualquer actividade porque existia estaleiro e existia sucata no local”;

2- “o facto assinalado pelos serviços de inspeção de que tais instalações se situam num local ermo, com estrada de terra batida não impressiona, pois trata-se de um meio rural, e por conseguinte, ao contrário do que se entende no relatório de inspecção tal facto não indicia que ali não se exercia qualquer actividade porque não constitui facto impeditivo do exercício dessa actividade, pois difícil acesso não é acesso impossível, aliás, repare-se que os inspectores tributários conseguiram lá chegar, e por outro, como também foi constatado no local que existia uma viatura ligeira de mercadorias estacionada”; ora, a existência de sucata no local, e de um estaleiro coloca em causa a conclusão dos serviços de inspeção de que este fornecedor não tinha estrutura empresarial, porque pelo menos alguma estrutura existia (o estaleiro), e sobretudo releva o facto de ainda existir sucata no local, matéria prima constante das faturas de compra da Impugnante. Ora, tais factos revelam, com grande grau de probabilidade que este fornecedor exerceu a atividade naquele local, sendo possível que a tenha exercido em 2004 (exercício ora em causa), ainda que não em 2006, data em que foi feita a inspeção ao local;

3- Acresce que, e de muita relevância, constata-se que não resulta do relatório de inspeção, que a Autoridade Tributária, para fundamentar a correção, tenha analisado elementos constantes da contabilidade da Impugnante, limitando- se tão-somente a desconsiderar a faturação daquele fornecedor;

4- (...) “o que falha neste relatório de inspecção subjacente à liquidações impugnadas, é se ter bastado com a mera transcrição de outros relatórios de inspecção aos fornecedores da Recorrente (...), e em momento algum se ter analisado e descrito de forma pormenorizada a contabilidade da Recorrente, designadamente, por que forma se processaram os pagamentos dessas facturas, se por cheque, transferências bancárias, ou em dinheiro, aferindo se existiu fluxo financeiro efectivo, ou meramente aparente, se existem irregularidades nos pagamentos ou incongruências, como por exemplo, cheques ao portador, levantamentos por terceiros, transferência a terceiros, que indiciem que estamos perante operações simuladas”.

5- Casos há em que “nem sequer é feita referência a que exercício se refere a inspeção efetuada ao referido fornecedor;

6- Notou também a douta sentença recorrida que não é indicado qualquer indício sustentado nas relações da Impugnante com o fornecedor relativamente ao exercício de 2004;

7- O facto de o fornecedor não ter apresentado a sua documentação e/ou ser incumpridor das suas obrigações declarativas para efeitos fiscais não poderá constituir fundamento bastante para a correção, porque não é razoável entender automaticamente, sem qualquer elemento apurado, que o contribuinte adquirente dos bens descritos nas faturas sabia ou devia saber do comportamento omissivo em sede de obrigações declarativa do fornecedor, sendo também certo que a conclusão a que chegaram (de que toda a faturação emitida por aquele fornecedor é fictícia), trata-se de um juízo conclusivo que não encontra alicerce em quaisquer factos, absolutamente nenhuns.

8- Foi verificado, in loco, por inspetores que se deslocaram ao local e do qual resultou um auto de ocorrência, é de referir que o mesmo se referia ao ano de 2006, ou seja, posterior ao exercício de 2004 em causa nos presentes autos.

E) Pelo exposto, concluiu bem a douta sentença que quanto aos fornecedores, para o exercício de 2004 (que não foi devidamente analisado com indícios desses mesmo exercício), não foram recolhidos indícios sólidos e suficientes que traduzam uma probabilidade séria e elevada de que estamos perante operações simuladas, pelo que a Autoridade Tributária não cumpriu com o seu ónus da prova, e, nessa medida e nesta parte, a correção enferma de vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e de direito.

F) Pelo que, face ao teor do Relatório de Inspeção Tributária e aos factos que ficaram provados, a douta sentença não merece qualquer censura na medida em que julgou bem quando conclui e fundamenta que a Administração Tributária não carreou elementos de facto objetivos, aptos a constituir indícios de que as facturas em causa não titulam operações verdadeiras.

NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, com o douto suprimento de V/Ex.as, Venerandos Senhores Doutores Juízes Desembargadores, deve o presente recurso improceder, mantendo-se na a douta sentença recorrida.

Assim se faz a costumada justiça!!»

(…)

I.2- DESCRIÇÃO SUCINTA DAS CONCLUSÕES DA ACCÃO DE INSPECÇÃO

Da acção inspectiva efectuada a este Sujeito Passivo, relativa ao exercício de 2004, resultaram as seguintes correcções:

ANO DE 2004

Correcções Técnicas:

1 - Em sede de IVA
(…)
3.2-DESCRIÇÃO DOS FACTOS

3.2.1.- Compras registadas na contabilidade e declaradas para efeitos fiscais

A partir da recolha dos documentos de compra de sucata registados na contabilidade do sujeito passivo, no exercício de 2004, verificou-se que os principais fornecedores são os seguintes:

Passamos de seguida a analisar várias situações referentes aos fornecedores atrás identificados:

3.2.1.1 - A......... - NIF: ……2 (sede em Vila Nova de Santo André - Santiago do Cacém)

A informação enviada pela Direcção de Finanças de Setúbal, pelo Oficio n° 9306, de 20/03/2007, relativa a este sujeito passivo, apresenta algumas conclusões que consubstanciam fortes indícios da prática de crime fiscal, conforme a seguir se transcrevem:

“(...)

c) Infra-estruturas

Não são conhecidas quaisquer infra-estruturas para o exercício da actividade de comércio de sucata, como por exemplo viaturas de mercadorias, balança e armazém ou outro recinto fechado.

Como estaleiro, utilizou um terreno, propriedade de seu pai, situado no Monte do Outeiro - Corte Vicente Anes, no concelho de Aljustrel, distante da estrada principal e de difícil acesso a viaturas automóveis, quer ligeiras quer pesadas, por ser estreito e de terra batida, aparentando não ter tido utilização há já bastante tempo a avaliar pela vegetação circundante.

O local é isolado e, conforme fotografia que se junta, a sucata ali existente resume-se a um chassis duma camioneta, um escarificador e a outros diversos pequenos objectos de ferro e pneus.

d) Análise da facturação emitida

Ouvido o sujeito passivo em auto de declarações no passado dia 8 de Novembro, (...) este declarou que efectivamente não dispunha de quaisquer veículos ou instalações e que a mercadoria era adquirida a particulares.

Tal facto leva-nos desde logo a imaginar um reduzido volume de negócios, o que é confirmado pelo contribuinte, pois no citado auto de declarações este estima que em cada um dos anos de 2002 a 2005, não terá lido vendas de valor superior a 12 500€

(...)

e) Conclusão

Perante as provas apresentadas e as próprias declarações do sujeito passivo (...), podemos concluir que este não tem nem nunca teve estrutura para desenvolver a actividade de comércio de sucata com os volumes de negócios constantes dos anexos P e que existem fortes e credíveis indícios de que as facturas emitidas com o timbre do sujeito passivo não titulam as transacções comerciais nos montantes a que se referem os anexos indicados em II-3.2b) e que por este motivo estamos na presença de operações simuladas.

No entanto, afigura-se que pela emissão de algumas das facturas, o sujeito passivo terá recebido alguma compensação monetária, por conta do IVA liquidado. ( . ..)”

Deste modo, face ao exposto, verifica-se que existem fortes indícios, objectivos e credíveis, de que as facturas emitidas por A......... não titulam qualquer transacção comercial com os agentes que nelas figuram como 'clientes’', o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal

3.2.1.2.- J......... - NIF: …….0 - sede em Lousã

3.2.1.3 – M…….. Lda - NIPC: …….5 - sede em Lousã

3.2.1.4 – R…….., Lda – NIPC: …..4 - sede em Meruqe

Relativamente a estes sujeitos passivos, com sede no distrito de Coimbra, foi remetido por essa Direcção junto com o seu oficio n° 10130 de 18/11/2008, fotocópia de relatórios de Inspecção relativos a esses sujeitos passivos, que deram entrada nestes Serviços de Inspecção de Santarém em 24/11/2008, relatando factos que consubstanciam fortes indícios da prática de crime fiscal conforme a seguir se transcrevem, parcialmente:

3.2.1.2- M......... - NIF: ……0

“Da análise efectuada à actividade comerial do Sr. J........., (...), resultaram as seguintes conclusões:

• O sujeito passivo é utilizador de facturação fictícia relativamente à “aquisição” de sucatas:

• Indiciamos que, pelo menos, parte desta facturação é emitida por si, em documentos de ‘'fornecedores" de que se apropriou (...);

· Emite facturação fictícia para (…) J........., Lda;

• Compra e vende viaturas usadas, com base em declarações, quando deveria emitir a respectiva factura; (..,)

Nesse Relatório de Inspecção são ainda apresentadas mais conclusões que evidenciam claramente que a maior parte da facturação, relativa a sucata, emitida por J......... se trata de facturação fictícia ou de favor, conforme a seguir se transcrevem:

“1. Os “fornecedores" referenciados de sucata, do sujeito passivo J........., ou não se encontram a exercer a actividade (...), ou as facturas emitidas com o seu timbre são fictícias (uma vez que o seu NIF é inválido, ou declaram não ter fornecido a sucata que aparece indicada em facturas com o seu timbre (…);

2. Com excepção da (...), os outros “fornecedores" não entregaram quaisquer declarações para efeitos de IVA, não entregando por isso o IVA liquidado nos cofres do Estado;

3. As facturas emitidas por qualquer destes sujeitos passivos não são comprovadas por quaisquer documentos complementares, nomeadamente guias de transporte, guias de remessa, etc.;

4. Os meios de pagamento indiciam também irregularidades, uma vez que é efectuado em dinheiro, apesar de se tratarem de montantes elevados. Por se tratarem de pagamentos elevados deveriam ser efectuados por movimentos bancários, de acordo com o disposto no artigo 63°-C da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 18 de Dezembro;

5. Porque os “fornecedores" do sujeito passivo J........., referidos no ponto II.3.3, se encontram sem exercer a actividade ou declaram não ter fornecido qualquer sucata a este sujeito passivo, o Sr. J......... não tem, por sua vez, possibilidades de fornecer qualquer sucata à (...) a J........., L da.

6. As quantidades de sucata inscritas nas facturas, quer relativamente a aquisições quer a transmissões, encontram-se acima das capacidades instaladas dos sujeitos passivos em análise.

7. Os apontamentos do caderno apreendido indicam existências de sucatas bastante negativas, sendo periodicamente compensadas por facturação emitida para o efeito.

8. A existência, na posse dos responsáveis da (...) e, naturalmente do Sr J........., de facturas ou livros de facturas em branco, possibilitando-lhes a sua emissão quando assim o entendessem.

9. A existência de cheques, emitidos em nome de um operador, em branco, mas já endossados no verso, possibilitando a inscrição de qualquer valor e o seu levantamento por qualquer pessoa.

10. O facto de inscreverem, como meio de transporte, uma viatura que já tinha sido vendida para a sucata, para a qual nem sequer foi adquirido o dístico referente ao imposto de circulação, para o ano 2005.

Por tudo isto somos levados a concluir que a maior parte da facturação relativa a sucata, emitida por J.......... (. . .), se trata de facturação fictícia ou de favor não tendo nós possibilidade de distinguir a facturação real, eventualmente existente, entre estes sujeitos passivos e as sociedades J........., Lda. e (…).

3.2.1.3 - M.......... Lda - NIPC: …..5

“Da análise efectuada aos elementos de escrita da M........., Lda., (...). resultaram as seguintes conclusões:

• O sujeito passivo é utilizador de facturação fictícia relativamente à ‘aquisição" de sucatas;

• Indiciamos que, pelo menos, parte desta facturação é emitida pelos responsáveis da M........., L da, em documentos de "fornecedores" de que se apropriaram (...);

• Contabiliza facturas de aquisição de gasóleo que não correspondem a abastecimentos efectivos;

• Emite facturação fictícia para (...) e J.......... Lda;

• Compra e vende viaturas usadas, algumas adquiridas em outros Estados Membros da CE;

• (…).

• Apesar de notificado para o efeito, não apresentou os extractos de conta, balancetes e outros elementos auxiliares da sua contabilidade, relativamente aos anos 2003 e 2004;

(...)

Conjugando os elementos expostos nos pontos anteriores, verificamos que:

1. Os “fornecedores" referenciados, de sucata, aos sujeitos passivos J.........,( ..). M........., Lda e (...), ou não se encontram a exercer a actividade ou as facturas emitidas com o seu timbre são fictícias (...), uma vez que o seu NIF é inválido, ou declaram não ter fornecido a sucata que aparece indicada em facturas com o seu timbre (...). ou encontram-se em situação irregular em termos fiscais (...);

2 Com excepção da (...), os outros “fornecedores'' não entregaram quaisquer declarações para efeitos de IVA, não entregando por isso o IVA liquidado nos cofres do Estado;

3 As facturas emitidas por qualquer destes sujeitos passivos não são comprovadas por quaisquer documentos complementares, nomeadamente guias de transporte, guias de remessa, etc,

4 Os meios de pagamento indiciam também irregularidades, uma vez que é efectuado em dinheiro, apesar de se tratarem de montantes elevados, ou tentam imputar-se contabilisticamente vários cheques de pequenos montantes para pagamento de facturas de valores elevados (...);
5 Foram retirados das pastas documentos relativos a “fornecedores" cuja veracidade das transacções é questionada;

6 Porque os “fornecedores” do sujeito passivo J........., referidos no ponto II.3.3, se encontram sem exercer a actividade ou declaram não ter fornecido qualquer sucata a este sujeito passivo, o Sr J......... não tem, por sua vez, possibilidades de fornecer qualquer sucata à (...) à M.......... Lda. J........., Lda e (...);

7. As quantidades de sucata inscritas nas facturas, quer relativamente a aquisições quer a transmissões, encontram-se acima das capacidades instaladas dos sujeitos passivos em análise.

8 Os apontamentos e o programa dos movimentos de sucatas indicam existências de sucatas bastante negativas, sendo periodicamente compensadas por facturação emitida para o efeito;

9 A existência, na posse dos responsáveis da (...), M........., Lda. e (...), de facturas ou livros de facturas em branco, possibilitando-lhes a sua emissão quando assim o entendessem;

10 A existência de cheques, emitidos em nome de um operador, em branco, mas já endossados no verso, possibilitando a inscrição de qualquer valor e o seu levantamento por qualquer pessoa;

Por tudo isto somos levados a concluir que a maior parte da facturação relativa a sucata emitida por J........., (...), M.......... Lda e (...), se trata de facturação fictícia ou de favor, não tendo nós possibilidade de distinguir a pouca facturação real, eventualmente existente entre estes sujeitos passivos e as sociedades J........., Lda e (...).

3.2.1.4. R........., Lda - NIPC: …….4

Da acção de inspecção efectuada a este sujeito passivo pela Direcção de Finanças de Coimbra, verificaram-se as seguintes situações, que parcialmente se transcrevem:

1 O sujeito passivo não apresentou os elementos contabilísticos, pelo que foi notificado (...) para a sua apresentação em 2006/01/03,

2 No dia 3 de Janeiro de 2006 não foram exibidos os elementos contabilísticos, tendo sido elaborado um auto de ocorrências do sucedido (...);

3 No dia 23 de Janeiro de 2006 foi ouvido o Sr. F........., na qualidade de sócio gerente da R........., Lda tendo referido que os documentos de suporte de sua contabilidade, referentes aos períodos anteriores a Outubro de 2004, tinham sido destruídos (enviados para a reciclagem de papel);
4 Existiam apenas os documentos de suporte referentes ao quarto trimestre de 2004, bem como
alguns referentes a Agosto e Setembro do mesmo ano e os registos informáticos da sua contabilidade.
5. Foi notificado em 10/04/2006, pelo ofício n° 004023, para apresentação dos extractos bancários das contas movimentadas. No entanto apenas apresentou, em 02 de Junho de 2006, os extractos da conta relativos aos meses de Janeiro a Setembro de 2003 e de Maio e Junho de 2004.

Foi com base nos elementos de suporte informático de contabilidade e na circularização de clientes que se concluiu que existia emissão de facturação fictícia.

(...)

O sujeito passivo emitiu, durante os anos de 2003 e 2004, facturação que indiciamos como falsa. Por isso, o IVA liquidado naquelas facturas terá sido indevidamente mencionado, conforme o disposto na alínea c) do n° 1 do artigo 2° do CIVA. (…)

Conjugando os elementos expostos nos pontos anteriores, com os elementos contabilísticos, apesar da informação disponível ser escassa, nomeadamente pela não exibição dos elementos que servirem de base à contabilidade, verificamos que;

1. Não é possível a mesma viatura efectuar, simultaneamente, transportes de mercadorias para dois clientes diferentes.

2. Não é possível a mesma viatura efectuar dois transportes distintos à mesma hora, saindo do mesmo local, para o mesmo destino, com quantidades de mercadoria distintas, dando origem à emissão de duas facturas diferentes para o mesmo cliente, e com peso que a viatura não suporta. Exemplo: em que para um peso bruto (tara+carga) de 40.000 Kg, pretendiam fazer corresponder um peso da carga de 73.320 kg.

(…)

3 Não é credível que mais de oitenta por cento das compras sejam efectuadas a particulares, principalmente quando estamos a falar de muitas toneladas de sucata;

4. Não é credível que uma sociedade sem grandes infra-estruturas e com 2 pessoas ao seu serviço, movimente aquelas quantidades de sucata;
5. Não é credível que se tenha um descuido que leve a que documentos actuais, retirados do gabinete de contabilidade há relativamente pouco tempo, sejam levados pare e reciclagem de papel;
6. Não é credível que, utilizando a mesma viatura se utilizem simultaneamente e indiscriminadamente 3 livros de guias de transporte distintos,

7. É impossível, perante o controlo imposto aos produtores e importadores de acumuladores de veículos (baterias), em que estes são os responsáveis pela recolha dos acumuladores usados, que se efectuem transacções daquele tipo do resíduos nas quantidades inscritas nas facturas (231.730 kg em 3 -meses,! emitidas pelo sujeito passivo entre Outubro e Dezembro de 2004, sem ter procedido a qualquer aquisição.

8. Não é credível que a utilização de documentos internos para a contabilização de aquisições de sucata corresponde a aquisições reais. Por um lado, porque se trata de uma percentagem superior a 85% do total das aquisições Por outro porque existem contradições entre as declarações do sócio gerente: declara-nos (...) “… tratarem-se de aquisições a clientes diversos (vg particulares)." e, as declarações da responsável pela escrita que declara ter contabilizado os documentos internos porque o sócio gerente Sr F......... se comprometia a "... futuramente, entregar os documentos na forma legal das aquisições"- com IVA incluído. Não deveremos esquecer que os particulares não emitem documentos na forma legal, não dando, por isso, lugar a dedução do IVA

Por tudo isto somos levados a concluir que a quase totalidade da facturação emitida se trata de facturação fictícia ou de favor, não tendo nós possibilidade de distinguir a pouca facturação real, devido à fallta de exibição dos documentos de suporte à contabilidade por parte do sujeito passivo.

(…)

Não nos sendo possível, pela falta dos documentos de suporte à contabilidade e de elementos complementaras que nos permitam aferir da efectiva realização da transacção, nomeadamente guias de transporte, guias de remessa, guias de acompanhamento de resíduos e talões de pesagem, distinguir a facturação real da fictícia, consideramos que toda a facturação emitida nos anos de 2003 e 2004 se trata de facturação fictícia, pelo que não será considerada como proveitos da actividade do sujeito passivo.

Relativamente a estes 3 fornecedores, sedeados no distrito de Coimbra, e mencionados nos pontos anteriores, acresce ainda referir que, já anteriormente, no ano de 2006, foi constatado “in loco", por três inspectores tributários da Direcção de Finanças de Santarém, a existência de fortes indícios da prática de crime fiscal, por não possuírem capacidade instalada (meios físicos e mecânicos) para os fornecimentos que efectuaram à empresa J........., LDA, conforme se encontra relatado no Auto de Ocorrência elaborado pelos três inspectores tributários, que se deslocaram às sedes dos referidos “fornecedores" e que a seguir se transcreve na parte que diz respeito a estes sujeitos passivos.

“Aos vinte e nove dias do mês de Maio de 2006, pelas oito horas e cinquenta minutos, nós, S........., Inspector Tributário Nível 2, com o n ° profissional n.° ….2, T........., Inspectora Tributária de Nível 2, com o n ° profissional …….3, ambos do Serviço de Prevenção e Inspecção Tributária - DPIT II e S........., Inspectora Tributária, funcionária do Serviço de Investigação Criminal Fiscal da Direcção de Finanças de Santarém, no âmbito dos Despachos n ° DI200601424 de 26/05/2006 para o sujeito passivo ‘J.........' com o NIF …….0. (...); n ° DI200601422 de 26/05/2006 para o sujeito passivo “R......... Lda" com o NIPC: …..4, todos relativos aos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005, deslocámo-nos à Direcção de Finanças de Coimbra, afim de conjuntamente com funcionários afectos ao Serviço de Inspecção Tributária da referida Direcção de Finanças, obtermos informações relativas aos sujeitos passivos anteriormente identificados, tendo-se constatado o seguinte:

- Chegados pelas 10H40m à Direcção de Finanças de Coimbra, e após breves contactos tidos na mesma, deslocámo-nos pelas 11H15m, na companhia dos Técnicos B......... e C........., da referida D Finanças, para o domicílio fiscal dos sujeitos passivos anteriormente identificados, verificando-se o seguinte:
1 - Deslocámo-nos para Nogueirinha, pertencente à freguesia de Meruge, Concelho de Oliveira do Hospital, onde chegámos cerca das 13H00, sede da empresa 'R.........' e do domicílio fiscal de (...). Constatámos a existência de um estaleiro de pequena dimensão, num local de difícil acesso para viaturas de grande porte, com actividade reduzida, não se registando qualquer entrada ou saída de viaturas. Várias diligências foram efectuadas no sentido de efectuarmos contacto com o "Sr. F......... ", pois a sua residência é contígua ao estaleiro, mas as mesmas foram infrutíferas. Deste modo, afigura-se que os sujeitos passivos identificados - *R......... Lda" e cuja sede é neste estaleiro, não possuem capacidade instalada (meios físicos e mecânicos) para os elevados fornecimentos que efectuaram ás empresas (...) e "J........., Lda.,...“
"2 - Na localidade Casal da Póvoa, pertencente ao Concelho de Lousã, local de domicilio fiscal do “Sr. J.........", constatámos, a existência de um estaleiro de pequena dimensão com alguma sucata (pouca) no seu interior, de duas viaturas, uma de matricula ……94 e outra de matricula ilegível, não se detectando qualquer actividade no seu interior. Num local próximo do estaleiro, constatámos a existência de um contentor, que funciona como domicilio fiscal do Sr J......... e também como sede das empresas (.. .)
Deste modo, afigura-se que o sujeito passivo ‘Sr J.........' e obviamente as empresas (...), não possuem capacidade instalada (meios físicos e mecânicos) para os elevados fornecimentos que efectuaram às empresas (…) e “J.......... Lda". ..."
3.2.1.5 - Conclusões finais sobre as compras de sucata registadas na contabilidade e declaradas para efeitos fiscais por J........., LDA com base em documentos emitidos pelos “fornecedores" identificados e descritos nos pontos anteriores
Face ao exposto para os “fornecedores” identificados nos pontos 3.2.1.1 a 3.2.1.4, pode-se concluir pela existência de fortes indícios, objectivos e credíveis que, as compras declaradas, no exercício 2004, e tituladas pelas facturas de compra referentes a esses “fornecedores” e registadas na contabilidade por J……, LDA, são simuladas.
A existência de meios de pagamentos, nomeadamente, cheques emitidos aos supostos “fornecedores”, com a consequente movimentação da conta bancária, não poderá, em nosso parecer, comprovar, por si só, a existência das operações económicas indicadas nas facturas emitidas pelos mesmos “fornecedores”, quando existem indícios, seguros e objectivos, que tais operações não são reais.
Pois, é a existência efectiva de operações económicas, consubstanciadas no caso em análise em supostas transacções de sucata, que justifica os fluxos financeiros entre duas entidades, e não o contrário quando tais operações não existem.
As situações relatadas deixam supor, desde logo, várias possibilidades que poderão ocorrer, quer isoladamente, quer de forma interligada:
- Que a verdadeira origem da sucata está em grandes empresas industriais, que não emitem factura, tendo as aquisições de sucata como documento de suporte facturas emitidas por entidades inexistentes e/ou sem estrutura adequada a tais transacções; e/ou
- Que, muitas vezes, são utilizados emitentes de facturas, não declarantes e sem estrutura empresarial, que substituem os verdadeiros fornecedores de sucata; e/ou
- Que, a sucata "transaccionada” entre os vários intervenientes consubstancia um circuito fictício, ou porque é sempre a mesma, ou simplesmente não existe.
O que se pode concluir dos factos descritos é a existência de fortes indícios que as transacções tituladas pelas facturas emitidas pelos "fornecedores” indicados nos pontos 3 2.1.1 a 3.2.1.4 são simuladas, originando assim, a dedução indevida do IVA indicado como liquidado em tais documentos por parte da empresa J.......... LDA

3.2.2.- Custos não aceites fiscalmente
O sujeito passivo contabilizou, no exercício de 2004 na conta de custos 61 - Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas (CMVMC), o valor de € 249 381,05, que foi apurado da seguinte forma:
CMVMC = Existências iniciais + Compras - Existências finais
CMVMC Declarado = € 63 022,19 € 196 364,32 - € 10 005,46 = € 249.381,05
O valor referente às existências finais, de € 10 005,46, encontra-se assim discriminado:

Conforme se pode visualizar no quadro anterior o CMVMC foi influenciado por um custo em excesso relativo à sucata de radiadores, no montante de € 8 662.50. o que significa que as quantidades vendidas de sucata de radiadores foram superiores às quantidades adquiridas, não se compreendendo como tal foi possível, ou seja, como foi possível vender algo que não se tem e ficar no inventário final de existências um valor negativo.
Deste modo, o valor correcto do CMVMC era € 240.718,55 e não o valor contabilizado, conforme a seguir se apresenta:
CMVMC = Existências iniciais + Compras - Existências finais
CMVMC Corrigido= € 63 022.19 + € 196 364.32 - € 18 667,96 = € 240.718,55
Face ao exposto conclui-se que a empresa contabilizou em excesso o valor de € 8.662,50, não podendo este custo ser aceite fiscalmente nos termos do n° 1 artigo 23° do Código do IRC, o qual dispõe no seu n.º 1 que 'consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.”
(...)
3.3- TOTAL DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA COLECTÃVEL
(...)
3.3.2- Para efeitos de IRC
3.3.2.1- Custos não aceites fiscalmente
Tendo em conta o descrito quanto às transacções tituladas pelas facturas dos "fornecedores" identificados nos pontos 3.2.1.1 a 3.2.1.4. concluiu-se em relação ás Compras escrituradas e declaradas pelo sujeito passivo J........., Lda a esses fornecedores', existirem indícios fundados de que as facturas respeitantes aos mesmos, não titulam operações reais, e por conseguinte se tratam de operações simuladas, apurando-se compras aos referidos, registadas na contabilidade, nos montantes que se identificam e resumem no quadro seguinte:

7. Foi emitida “Demonstração de Acerto de Contas”, com o seguinte teor [cf. documento n° 2 junto com a petição inicial]:

8. Foi emitida “Demonstração de Liquidação de Juros”, com o seguinte teor [cf. documento n° 2 junto com a petição inicial]:

11. Por despacho da Chefe de Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de Santarém, ao abrigo de poderes delegados pelo Diretor de Finanças, datado de 12.04.2010, foi indeferida a reclamação graciosa apresentada pela Impugnante [cf. íls. 281 e ss. do PRG]

12. Em 07.05.2010 foi apresentada neste Tribunal impugnação judicial [cf fls. 1 do processo físico].”

“Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afetar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que importe registar como não provados.”

“A decisão da matéria de facto efetuou-se mediante o recorte dos factos pertinentes para o julgamento da presente causa em função da sua relevância jurídica, atentas as várias soluções plausíveis de direito, tendo em consideração as posições assumidas pelas partes, e sobretudo com base no exame dos documentos juntos aos autos e dos elementos que se encontram integrados no processo administrativo, cuja veracidade não foi colocada em causa, e na prova testemunhal, conforme se indicou ao longo dos factos provados. A este propósito, relevou ainda a factualidade constante do relatório de inspeção e que não foi posta em causa pela Impugnante.

A prova testemunhal não foi relevante para a fixação da matéria assente com relevância para a decisão da causa na medida em que nenhuma testemunha demonstrou conhecimento relativamente às operações concretas em causa.

No que respeita à prova testemunhal, de C.J........., Técnico Oficial de Contas, contabilista que executa a escrita da sociedade Impugnante, inclusivamente no ano de 2004 (exercício a que se refere o procedimento inspetivo), disse contabilizar o que era fornecido à contabilidade, que os pagamentos eram feitos, por regra, em cheque e que o seu desconto era posteriormente confirmado nos extratos bancários (na conciliação bancária). Questionado, disse não conhecer nenhum dos fornecedores em causa no procedimento inspetivo, apenas conheceria os “nomes” pelas faturas que passavam na contabilidade. Contudo, a verdade é que, do seu depoimento, não resultou que as concretas operações tituladas pelas faturas em causa tenham sido demonstradas.

Por sua vez, P........., gerente de uma empresa de reciclagem, disse ser colega de trabalho de J........., gerente da sociedade Impugnante, há muitos anos, e que também é seu amigo. Disse que foi cliente do Sr. B........., recordando- se da aldeia onde ele tinha a mercadoria do negócio da sucata (ferro, alumínio, inox, cobre), que era num “monte de uma herdade” do pai dele, que ficava entre Aljustrel e Beja. Disse que sabia que a sociedade Impugnante comprava ferro ao Sr. B........., mas não consegue concretizar quantidades e negócios que eram feitos pelos mesmos. Disse conhecer o Sr. F........., mas nunca lhe comprou nada, tendo referido que via os carros dele a descarregar na sociedade Impugnante, mas que não tinha conhecimento do que era em concreto. Após o mandatário da Impugnante referir os nomes dos restantes fornecedores constantes do relatório inspetivo, disse não os conhecer.

A testemunha Paulo António Sousa Vieira declarou ser vizinho da sociedade Impugnante e do seu gerente, J........., e que tinha negócios com a empresa, de quem era fornecedor e cliente. Questionado pelo mandatário da Impugnante, disse não se recordar do nome do A.......... Disse conhecer o Sr. José Figueiredo por encontrá-lo nas instalações da sociedade Impugnante, onde o via muitas vezes a descarregar, mas nunca negociou com ele. Disse que também encontrava nas instalações da sociedade Impugnante, o Sr. F........., o qual também chegou a ir às suas instalações, mas que nunca fez negócio com ele. O seu depoimento revelou-se evasivo e circunscrito a generalidades, não tendo contribuído, de forma alguma, para a descoberta da verdade material.

De resto, a prova testemunhal acabou por não revelar mais factos relevantes para a decisão da causa atento o âmbito circunscrito na inquirição das testemunhas, limitada ao (diminuto) acervo factual alegado pela Impugnante com relevância para a decisão da causa, além de que os depoimentos das duas últimas testemunhas, P......... e Paulo António Sousa Vieira, incidiram sobre o modus operandi das operações de compra e venda de sucata sem que as concretas operações tituladas pelas faturas em causa tenham sido demonstradas.

Para além de todo o exposto, os depoimentos foram demasiado genéricos e titubeantes, não relevando para a prova de qualquer factualidade, mormente do que as transações constantes das faturações identificadas no relatório de inspeção tributária tivessem ocorrido nos exatos termos expressos nas mesmas (artigos 341° e 396° do Código Civil).

Apesar dos factos poderem ser comprovados por prova testemunhal (artigo 393.° do Código Civil), os depoimentos devem revelar-se coerentes, assertivos e credíveis ao ponto de corroborarem os factos alegados pelas partes e que, no caso da Impugnante, se destinavam a contrariar indícios de faturação falsa, e a demonstrar que as relações materiais subjacentes, tituladas por tais documentos, correspondiam efetivamente a transações reais.

O nível de exigibilidade da verosimilhança dos depoimentos das testemunhas nestes casos tem de ser mais exigente e detalhado porque têm de substituir a força probatória dum documento cuja validade foi colocada em causa pela Autoridade Tributária no quadro de legalidade das suas competências.

No caso em apreço, os depoimentos não foram suficientes para o Tribunal poder julgar provada a matéria de facto alegada pela Impugnante, sendo certo que aqui não está em causa a aquisição pela Impugnante de sucata, mas aquelas quantidades específicas e àqueles fornecedores em concreto, de acordo com a faturação questionada pela Administração Fiscal.”

Custas pela Recorrente.

Registe e notifique.

Lisboa, 20 de Fevereiro de 2025