Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
II - A culpa que releva para efeitos do art. 13.º do CPT é a decorrente do incumprimento das disposições legais ou contratuais destinadas a protecção dos credores, mas só quando de tal incumprimento resulte a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos.
III - Assim, ficando provado que no momento em que foi destituído da gerência o gerente contra quem reverteu a execução fiscal o património social da originária devedora era suficiente para o pagamento de todas as dívidas da sociedade, ficou ilidida a presunção de culpa do gerente pela insuficiência do património para responder pelas dívidas exequendas, verificando-se o fundamento de oposição à execução previsto na alínea b) do art. 286.º, n.º l, do CPT, em vigor à data.