Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:2577/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:01/27/2000
Relator:Ana Paula Portela
Descritores:INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TC
Sumário: - O TC é incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso jurisdicional de
sentença de TAC que rejeitou o recurso de anulação de despacho de indeferimento tácito do Presidente
do CRSS de Lisboa e Vale do Tejo ao recurso de correcção de montante diário de subsídio de
desemprego de trabalhador que não é funcionário público.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: