Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2577/99 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 01/27/2000 |
| Relator: | Ana Paula Portela |
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TC |
| Sumário: | - O TC é incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso jurisdicional de sentença de TAC que rejeitou o recurso de anulação de despacho de indeferimento tácito do Presidente do CRSS de Lisboa e Vale do Tejo ao recurso de correcção de montante diário de subsídio de desemprego de trabalhador que não é funcionário público. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |