Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 05413/01 |
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| Secção: | CA- 1.ª Sub. |
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| Data do Acordão: | 04/26/2001 |
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| Relator: | José Francisco Fonseca da Paz |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA NULIDADE DA SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | I - A causa de nulidade da sentença prevista na 1ª parte da al. d) do nº 1 do art. 668º do CP Civil constitui uma sanção para a infracção da norma do nº 2 do art. 660º do mesmo Código que impõe ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. II - É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não decide o pedido de condenação em multa e indemnização por litigância de má fé, nem a arguição de falsidade de documentos, nem o pedido de confronto com os originais de documentos a que se refere o nº 3 do art. 544º do CP Civil. |
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| Decisão Texto Integral: | |