Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACTO RECEPTÍCIO
Provada a cessação da qualidade jurídica de gerente, deixa de poder presumir-se o exercício de facto do cargo respectivo.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00682/98 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 10/06/1998 |
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| Relator: | Joaquim Casimiro Gonçalves |
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| Descritores: | RENÚNCIA À GERÊNCIA ACTO RECEPTÍCIO |
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| Sumário: | Configurando a lei a renúncia à gerência da sociedade como acto receptício e logrando o oponente fazer a prova de que foi recebida pela sociedade aquela comunicação, a renúncia opera independentemente da validade ou não validade substancial de deliberação da AG posterior. Provada a cessação da qualidade jurídica de gerente, deixa de poder presumir-se o exercício de facto do cargo respectivo. |
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| Decisão Texto Integral: | |