Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DIREITO A JUROS INDEMNIZATÓRIOS
CONDIÇÃO NECESSÁRIA
do Código da Contribuição Industrial, tem como condição necessária uma decisão em processo
administrativo ou judicial, onde a Fazenda Pública seja convencida de que na liquidação houve erro de
facto imputável aos Serviços.
II.- Goza de suficiente fundamentação e de inteira legalidade o despacho do Director Geral das
Contribuições e Impostos de indeferimento do pedido de juros indemnizatórios, «por não se verificar o
condicionalismo da última parte do § 1.° do artigo 140.° do Código da Contribuição Industrial», visto a
Fazenda não haver sido «convencida em processo gracioso ou judicial de que na liquidação houve erro
de facto imputável aos Serviços».