Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:3096/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:05/15/2000
Relator:Carlos Maia Rodrigues
Descritores:ILEGITIMIDADE PASSIVA
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
ERRO MANIFESTAMENTE
INDESCULPÁVEL
Sumário: 1. Constitui erro manifestamente indesculpável o cometido na identificação do autor do acto
recorrido, se esta consta, por forma clara, no ofício notifícador do mesmo.
2. Não sendo desculpável tal erro, deve rejeitar-se o recurso por ilegitimidade passiva.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: