Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	10671/01

Secção:	Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	06/28/2001

Relator:	A. Forte

Descritores:	PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DANOS MORAIS

Sumário:	I)- Quando está em construção um edifício e é determinada a sua paralisação, por embargo, os prejuízos que decorrem para o proprietário da obra são os que resultam dos custos já suportados, com a construção e a sua paralisação, se vier a ser anulado o acto, cuja suspensão se requer. II)- Esses custos e encargos são perfeitamente quantificáveis, no sentido de poder ser avaliado o prejuízo que resultou para o recorrente de ter investido na construção de uma obra licenciada, pela CMP, e cujo licenciamento foi posteriormente revogado pela mesma Câmara. III)- Os danos morais, de acordo com o artº 496º, do C. Civil, para merecerem a tutela do direito terão de ter um elevado grau de intensidade e objectividade, que justifiquem essa tutela.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: