Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	1337-98

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	10/19/1999

Relator:	J. Lino

Descritores:	EMBARGOS DE TERCEIRO PRAZO DE PREPOSITURA ÓNUS DA PROVA NON LIQUET

Sumário:	I.- De acordo com o artigo 319.º do Código de Processo Tributário, o prazo para a propositura de embargos de terceiro é de 20 dias, a contar da data do acto da penhora (ou equivalente), ou do dia em que o embargante teve conhecimento desse acto. II.- Sobre a Fazenda Pública embargada recai o ónus material da prova de já ter decorrido o prazo dito em l.. III.- Do ónus da prova aludido em II. decorre que deve ser resolvido contra a Fazenda Pública um non liquet quanto ao decurso de tal prazo.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: