Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	4571/00

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	03/27/2001

Relator:	J. Lino

Descritores:	OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO PRAZO DE OPOSIÇÃO

Sumário:	I. Por regra, em regime de comunhão de bens, o cônjuge do executado assume na execução fiscal a qualidade de co-executado. II. E pode deduzir oposição à execução no prazo previsto na alínea a) do n.º l do artigo 285.º do Código de Processo Tributário, a partir da data da sua citação nos termos e para os efeitos do artigo 321.º do mesmo diploma. III. A oposição à execução fiscal deduzida para além do prazo legal, deve ser objecto deindeferimento liminar.






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