II - Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no artigo 662.º, n.º 1 do CPC, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia;
III - Sabendo-se que “o valor das Ef (existências finais) é o que resulta da expressão “Ei + Compras – Vendas e Consumos” e que o “custo das mercadorias vendidas e ou consumidas (CMVC) corresponde ao valor resultante da expressão ¯Ei + compras - vendas - Ef +- Regularizações ou devoluções”, se a AT desconhecer algum dos valores exactos relativos às existências iniciais, às compras, às vendas ou às existências finais ficará impossibilitada de determinar exatamente o valor do CMCV. Por outro lado, o valor das Vendas e Prestações de Serviços determina-se pela expressão ¯CMCV x % da Margem de lucro, pelo que o desconhecimento de algum destes elementos ou a sua adulteração impossibilita a AT de conhecer rigorosamente o valor dos proveitos e, logo, da matéria tributável.

IV - É o que acontece no presente caso, já que é completamente desconhecida a (des)valorização das matérias-primas em causa e a medida em que as mesmas contribuíram para a formação do preço de venda dos produtos finais. Ou seja, não se sabendo o custo das matérias consumidas, não se sabe o valor das vendas. A contabilidade deveria reflectir numa conta de subprodutos os materiais em causa (já que não teriam sido vendidos como tinham sido comprados), o que não acontecia;

V - Tanto vale para concluir que esta situação, por si só, é fundamento do recurso a métodos indirectos, cabendo na previsão das normas do art. 87.º b) e 88.º n.º 1 a) – inexistência ou insuficiência de elementos de contabilidade ou declaração – e alínea c) – erros e inexactidões na contabilidade das operações – da LGT.

VI – Tendo a quantificação operada das vendas omitidas por base apenas o soalho flutuante de cerejeira e tendo ficado demonstrado que essa matéria-prima não foi vendida enquanto tal, mas incorporada nos produtos vendidos, está, por si só, demonstrado o erro na quantificação.

VII – Não ocorre duplicação de colecta (tripla identidade: mesmo sujeito, mesmo período, mesmo facto tributário) se no caso dos auto a tributação não incide duplamente sobre os rendimentos inicialmente tributados.
VIII - O acto de liquidação corresponde a uma operação matemática, de aplicação da taxa a uma matéria colectável determinada nos termos da lei, com as deduções também previstas na lei, resultando num valor de imposto a pagar ou a receber. Trata-se de operações efectuadas de forma massificada e informatizada e cuja demonstração do cálculo final é notificado ao contribuinte – como no caso concreto. A AT não tem que explicar, em cada liquidação que faz, os cálculos matemáticos, nem as operações técnicas que efectuou para chegar ao resultado final da liquidação, já que tais cálculos e operações resultam da lei e, como se disse, são actos massificados em que apenas os seus aspectos essenciais são demonstrados aos contribuintes (na nota demonstrativa, a partir da matéria colectável, aprecem demonstrados os cálculos); aliás, a liquidação aqui em causa resultou de um procedimento inspectivo que a Recorrente pôde acompanhar desde o princípio. O documento junto à p.i. - demonstração da liquidação - é a materialização da mesma, por forma a poder ser conhecida do seu destinatário (as operações e cálculos em que se traduz são materializados na referida “demonstração”); por outro lado, o documento que constitui a “demonstração do acerto de contas” não é um documento ininteligível, sendo que a Recorrente, uma sociedade com contabilidade organizada e tendo obrigatoriamente a assistência de um Técnico Oficial de Contas, enquanto destinatária concreta de tal documento, tem obrigação de entender o seu conteúdo.

IX - O termo “liquidação” utilizado pela AT não pretende excluir que o acto seja uma liquidação adicional, já que esta é um dos tipos daquela, sendo ambas idênticas nos seus efeitos e nas suas características, com a única diferença de que a “adicional” pressupõe a existência de uma anterior. A falta de menção de que se trata de uma liquidação adicional em nada contende com a sua legalidade, já que ela não deixa de o ser pelo facto de não existir tal menção expressa.

X - Havendo efectiva delegação de competências, como resulta demonstrado nos autos, a falta de menção dessa delegação nas notificações, como tem sido entendido pela doutrina e jurisprudência (nomeadamente a citada na decisão recorrida), degrada-se em mera irregularidade.

XI – Tendo a correcção efectuada tido na sua base os elementos e valores recolhidos directamente na contabilidade do sujeito passivo, os quais serviram para quantificar os valores dos encargos financeiros não aceites, a AT não se socorreu de qualquer presunção, mas de valores concretos, efectivamente existentes na contabilidade, apesar da sua transformação em valores médios para efeitos de quantificação - a AT, visando determinar o valor real dos custos financeiros não aceites, fez correcções técnicas à matéria tributável de forma directa.

XII - Dado o nível elevadíssimo dos valores dos empréstimos ao sócio, portanto, um terceiro, estranho à actividade, cuja justificação nem sequer foi tentada pela Recorrente, não há como não relacionar o nível de endividamento bancário com tais empréstimos (gratuitos, para mais) para efeitos de aferir da sua indispensabilidade, sem que se possa acusar a AT e o Tribunal de se imiscuir nas decisões e liberdade de gestão da empresa, tendo em conta os efeitos que tais decisões têm no apuramento do lucro tributável e no imposto a pagar, sendo o caso dos autos paradigmático das situações em que não está demonstrado nexo de causalidade entre a actividade do sujeito passivo e parte dos custos por ele incorridos e cuja dedução ao lucro tributável pretende.

«A. O presente recurso circunscreve-se à parte da sentença que julgou procedente o alegado erro na aplicação do princípio da especialização dos exercícios e na quantificação dessas correções por parte dos Serviços de Inspeção Tributária

B. A impugnação judicial foi apresentada contra a liquidação adicional de IRC do exercício de 2005 e respetivos juros compensatórios, no montante global de € 391.681,27.

C. A liquidação adicional de IRC impugnada foi emitida na sequência da realização pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Castelo Branco de uma ação de inspeção à agora impugnante.

D. No âmbito da ação de inspeção, no que diz respeito ao IRC do exercício de 2005, foram efetuadas correções meramente aritméticas à matéria coletável (correções técnicas), bem como correções à matéria coletável com recurso a métodos indiretos.

E. Os Serviços de Inspeção Tributária, em obediência ao princípio da especialização dos exercícios previsto no artigo 18º do Código do IRC, efetuaram correções meramente aritméticas à matéria coletável ao exercício de 2005, umas a favor da Administração Tributária e outras a favor da agora impugnante.

F. Das correções meramente aritméticas à matéria colectável de IRC do exercício de 2005 resultou um saldo a favor da agora impugnante no montante de € 302.596,37.

G. A impugnante não aceita que a Administração Tributária apenas considere como correções a seu favor um saldo de € 302.596,37, entendendo que o saldo a seu favor é no montante de € 625.876,37.

H. A divergência entre a impugnante e a Administração Tributária reside no facto daquela considerar que a quantificação das existências finais de matérias-primas de 2004, no montante de € 161.640,00, deve ser acrescida aos custos (variação negativa) enquanto a Administração Tributária considera que esse montante deve ser deduzido aos custos (variação positiva).

I. A sentença agora recorrida começa por referir que o Tribunal a quo considerou a quantificação de cada uma das correções efetuada pela Adminstração Tributária como correta.

J. No entanto o Tribunal a quo considerou que o cerne do vício reside principalmente no “ erro que consiste no facto de a AT apenas ter considerado correções em desfavor da impugnante no montante de € 302.596,37 e não ter considerado as correções contrárias no montante de € 1.481.444,98 (ou melhor, € 1.319.804,98) ” (o itálico é nosso).
K. Entende a sentença agora recorrida que “ a impugnante alega que a AT inverteu o sentido da correção, ao considerar que a diferença entre as correções efetuadas a favor e contra a impugnante era negativa e impunha um acréscimo ao lucro tributável no montante de € 302.596,37, em vez de considerar que esse valor deveria ter sido deduzido ao lucro ” (o itálico é nosso).

L. O Tribunal a quo entendeu que “ uma vez que o valor total das correções favoráveis à impugnante é superior ao valor total das correções desfavoráveis, a respetiva diferença (1.319.804,98 – 1.017.208,61 = 302.596,37) também tem de ser favorável ao sujeito passivo ” pelo que reconheceu o invocado erro e a procedência da impugnação nessa parte (o itálico é nosso).

M. Com o devido respeito esta Representação da Fazenda Pública não pode conformar-se com este entendimento proferido pelo Tribunal a quo, uma vez que faz uma incorreta interpretação das correções meramente aritméticas à matéria coletável (correções técnicas) realizadas pelos Serviços de Inspeção Tributária e do expendido no Relatório de Inspeção Tributária.

N. Da leitura do Relatório de Inspeção Tributária, mais concretamente do quadro inserto no capítulo I-2. referente à descrição sucinta das conclusões da ação de inspeção, verificamos que os Serviços de Inspeção Tributária consideraram, relativamente às correções meramente aritméticas à matéria coletável (correções técnicas), um saldo a favor da agora impugnante no montante de € 302.596,37,

O. O saldo a favor da agora impugnante no montante de € 302.596,37 apurado pelos Serviços de Inspeção Tributária não é contestado pela impugnante.

P. O saldo a favor da agora impugnante no montante de € 302.596,37 relativo às correções meramente aritméticas à matéria coletável (correções técnicas) foi deduzido ao valor das correções à matéria coletável com recurso a métodos indiretos, no montante de € 1.586.739,10.

Q. O valor total das correções (técnicas e com recurso a métodos indiretos) à matéria coletável de IRC do exercício de 2005 resultante da ação de inspeção foi de € 1.284.142,73 (€ 1.586.739,10 - € 302.596,37).

R. Considerando a matéria coletável declarada pela agora impugnante relativa ao IRC do exercício de 2005 no montante de € 639.008,56 e o total das correções efetuadas pelos Serviços de Inspeção Tributária no montante de € 1.284.142,73 foi apurada a matéria coletável após correções no valor de € 1.923.151,29.

Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. mui doutamente saberão suprir, deve conceder-se provimento ao presente recurso revogando-se, consequentemente, a sentença recorrida na parte relativa ao saldo a favor da impugnante decorrente do principio da especialização dos exercícios, a qual deverá ser substituída por outra que julgue improcedente nesta parte a impugnação judicial e mantenha como válido o ato tributário posto em crise, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA»

A Recorrida, notificada para o efeito, apresentou contra-alegações, nas quais concluiu da seguinte forma:

«1. A decisão em apreciação é imaculada no tocante à apreciação do vício de erro na aplicação do princípio da especialização dos exercícios e na quantificação dessas correções devendo ser confirmada.

2. Nos pontos III.2.2 a III.2.7.3 do Relatório de Inspeção Tributária (RIT) o Fisco realizou correções à Recorrida atendendo ao princípio de especialização de exercícios.

3. Tais correções decorreram na sua generalidade de correções aos custos imputados pela Recorrida ao exercício de 2004, que o Fisco corrigiu considerando-os imputáveis ao exercício de 2005.

4. Em algumas situações o Fisco corrigiu os custos declarados no exercício de 2005 considerando-os imputáveis aos exercícios seguintes.

5. O saldo de todas as correções aritméticas é contudo negativo - isto é decresce-se à matéria coletável declarada pela Recorrida, não conduzindo, de per si a qualquer valor a pagar.

6. Analisando o RIT chegamos ao resultado de correções aritméticas negativas, ou seja, a matéria coletável da Recorrida deveria ser decrescida em -625.876,37 €.

7. A AT apenas considerou como correções a favor da Recorrida um saldo de - 302.596,37 € (cfr. pág. 6 do RIT).

8. A Sentença recorrida bem andou ao reconhecer a ilegalidade da correção em apreciação, devendo a mesma ser confirma e consequentemente julgado improcedente o Recurso interposto pela AT.
TERMOS EM QUE DEVE IMPROCEDER O RECURSO EM ANÁLISE E SER COFIRMADA A SENTENÇA RECORRIDA NO TOCANTE À PARTE QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, NOMEDAMENTE COM A ANULAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO IMPUGNADA»

O Tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos:

“1. A sociedade impugnante dedica-se à fabricação e comercialização de diversos produtos de carpintaria, incluindo mobiliário de cozinha, roupeiros, pavimentos, portas e aros para portas e janelas, cadeiras e outro mobiliário, comercializa outros produtos como eletrodomésticos e instala das cozinhas, roupeiros e pavimentos — artigo 8° da p.i. e pág. 8 do Relatório de inspeção, no PA apenso;

2. Nos anos 2004 e 2005 a referida sociedade encontrava-se fiscalmente enquadrada no regime geral do IRC e no regime normal, de periodicidade mensal, do IVA — pág. 8 e 9 do Relatório de inspeção do PA apenso;

3. Para o exercício da sua atividade, a impugnante tem a fábrica na sede da empresa, no S........., Fundão, e 4 lojas para venda a retalho localizadas no Fundão, Covilhã, Castelo Branco e Alverca — artigo 9° da p.i. e pág. 8 e 9 do Relatório de inspeção do PA apenso;

4. A Impugnante é uma empresa familiar, composta por 3 sócios: A........., que exerce funções de gerente, e os 2 filhos, N........., e M......... — artigo 10° p.i. e pág. 10 do Relatório de inspeção, no PA;

5. A impugnante recorre frequentemente a créditos bancários - artigo 20° da p.i. e pág. 12 do Relatório de inspeção a fls. 17 do PA em apenso;

6. Em janeiro de 2005 os financiamentos bancários à impugnante somavam € 812.139,37, em fevereiro somava € 2.062.139.37, em março somava € 2.321,333.08, em maio somava € 2.792.908,16, em junho somava, 3.029.692,20, em julho somava € 2.801.436,32, em agosto somava €3.238.196,33, entre setembro e novembro teve flutuações de € 200.000,00 e em dezembro somava o endividamento de € 3.097.428,09 — artigo 20° da p.i., não impugnado;

7. A média mensal de financiamento da impugnante em 2005 ascendeu a € 2.704.526,25 - artigo 21° da p.i., não impugnado;

8. No exercício de 2005, à semelhança de 2003 e 2004, a impugnante concedeu empréstimos ao sócio A......... - artigo 16° da p.i., não impugnado;

9. Por isso, em janeiro de 2005 a impugnante era credora de sócio em € 20.000,00 — artigo 18° da p.i. e pág. 12 do Relatório de inspeção a fls. 17 do PA, não impugnado

10. Em março de 2005 a sociedade impugnante emprestou ao sócio € 1.250.000$00, em junho de 2005 o sócio amortizou € 400.500,00 e em agosto de 2005 a sociedade emprestou-lhe mais € 258.000,00 — artigos 18° e 19° da p.i., não impugnado;

11. Em março de 2005 os custos financeiros de todos os financiamentos bancários da impugnante somavam € 2.050,11 - artigp 32° da p.i., não impugnado;

12. Em junho de 2005, aquando da amortização do empréstimo do sócio em € 400.500.00, o crédito sobre este passou para € 869.500,00 e a sociedade aumentou o financiamento bancário de € 2.792.908,16 (em maio) para € 3.029.692,20 - artigo 22° da p.i. não impugnado;

13. Em julho de 2005 a impugnante concedeu empréstimo ao sócio de mais € 430.000. 00 e reduziu o nível de financiamento bancário de € 23.029.692,20 (em junho) para € 2.801.436,32 - artigo 23° da p.i., não impugnado;

14. Em agosto de 2005 a impugnante emprestou ao sócio mais € 258.000,00 e aumentou o seu endividamento bancário de € 2.801.436,00 (em julho) para € 3.238.196,33 - artigo 24° da p.i. não impugnado;

15. Em setembro de 2005 a impugnante suportou € 10.866,70 de encargos bancários e o valor dos empréstimos ao sócio somava € 1.557,500,00 - artigo 33° da p.i. não impugnado;

16. Em 2005 a impugnante efetuou ofertas, no montante total de € 16.847,00 - artigo 36° da p.i., não impugnado;

17. Com início em 6/2/2008, a impugnante foi objeto de uma ação de inspeção levada a cabo pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Castelo Branco, a coberto da ordem de serviço n.° …….690, de 20/11/2007, de âmbito parcial (IRC e IVA), abrangendo os exercícios económicos de 2004 e 2005 — pág. 7 do Relatório de inspeção do PA apenso;

18. Em 07/11/2008, no âmbito da referida ação de inspeção, foi elaborado o projeto de relatório de inspeção tributária, cujo original não contém “Parecer do Chefe de Divisão” — facto não litigioso e projeto de Relatório em volume autónomo anexo ao PA;

19. Pelo ofício n.° 12660, de 10/11/2008, expedido por correio registado, a impugnante foi notificada para exercer o direito de audição prévia sobre o projeto de relatório de inspeção tributária a que se alude na alínea anterior — pág. 54 do volume autónomo anexo ao PA referente ao Projeto de Relatório de inspeção, facto não litigioso;

20. O mencionado ofício foi assinado pelo Chefe de Divisão da Inspeção Tributária, P........., sem indicação do uso de delegação de competências — artigo 89° da p.i. e documento aludido no ponto anterior;

21. A impugnante não exerceu o direito de audição sobre o projeto de relatório de inspeção - pág. 53 do Relatório de inspeção, no PA apenso, facto não litigioso;

22. Em 27/11/2008 foi elaborado o relatório de inspeção tributária, destacando-se o seguinte:

“III — DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL

III.1. Exercício de 2004

III.1 .1. Custos não aceites fiscalmente

(…)

III. 1.2. Exercício de 2005

III.2.1. Custos não aceites fiscalmente

III.1.2.1.1. Custos financeiros

1. No exercício de 2005 verificou-se que o sujeito passivo tem registado na conta ”2559 — Sócios / Outras operações" (Anexo 22) um saldo inicial devedor no montante de € 20 000,00, tendo durante o ano efectuado vários movimentos a débito, € 1 250 000,00 em Março, € 430 000,00 em Julho, € 258 000,00 em Agosto, que representam empréstimos concedidos ao sócio gerente Sr. A......... e registados com base nos seguintes documentos:

Cheque n.° 9720393512, emitido em 07/03/2005, sobre o B........., no montante de €1.250.000,00, à ordem de "A........." (registado na contabilidade no diário n.° 13, lançamento n.045);

Cheque n.° 7900399486, emitido em 18/07/2005, sobre o B........., no montante de €405.000,00, à ordem de "A........." (registado na contabilidade no diário n.° 17, lançamento n.°59);

Cheque n.° 5309625431, emitido em 29/07/2005, sobre o B........., no montante de €25.000,00 (registado na contabilidade no diário n.° 17, lançamento n.° 168);

Cheque n.° 7700399788, emitido em 02/08/2005, sobre o M........., no montante de €114.000,00 (registado na contabilidade no diário n.° 18, lançamento n.° 63);

Cheque n.º 1885644843, emitido em 02/08/2005, sobre o P........., no montante de €100.000,00 (registado na contabilidade no diário n.° 18, lançamento n.° 63);

Cheque n.° 4409625432, emitidío em 01/08/2005, sobre o M........., no montante de €44.000,00 (registado na contabilidade no diário n.° 18, lançamento n.° 77);

2. Em Junho de 2005 o sócio gerente, Sr. A........., procedeu a uma amortização parcial de €400.500,00, com a entrega do cheque n.° 0661142942, sobre o P........., à ordíem de "F........., Eda" (contabilizado no diário 16, lançamento 190).

3. No final do ano ficou em divida (do sócio à sociedade) o montante de € 1 557 500,00, que corresponde ao saldo final devedor da conta "2559 — Sócios / Outras operações", em 2005-12-31.

4. Durante o ano de 2005 e à semelhança de anos anteriores a empresa recorreu com frequência a financiamento externo, nomeadíamente através da utilização de contas correntes caucionadas ou outras formas de financiamento junto de instituições financeiras (v.g. empréstimos, operações com letras...), conforme se demonstra através dos saldos credores das contas:

- Empréstimos bancários — curto prazo:

- 2311104- Banco P......... (2-6……)

- 2311105 — Banco S.........

- 2311106 — M......... (Cont. 30……..)

- 2311108 — N.........(conta 45……)

- 2311109— B…….. ( Conta 56……)

- Empréstimos bancários — curto prazo — c/ livranças:

-2311201 —Banco P.........

- 2311206 — M.........

- 2311208—N…….

- 2311209 —B…..

- Empréstimos bancários — M. L. prazo: - 2312209 —B.........( Conta 770000022)

5. A empresa suportou custos financeiros, pelo recurso ao financiamento externo, quer através de financiamento bancário, quer pelo diferimento de pagamentos / antecipação dos recebimentos, que fez durante o ano de 2005.

6. Tais custos financeiros estão reflectidos nas seguintes contas da contabilidade:

- Juros suportados:

- 6811 — Empréstimos bancários

- 68141 — Encargos com descontos — letras aceites

- 68142 — Encargos com descontos — letras sacadas -68151 — Juros de Mora

- 68172— Juros Cont. Loc. Finan. — N/ aceites tot

- 6818 — Outros Juros

- 686 — Descontosp. pagamento concedidos

- 6881 — Outros custos e perdas financeiros — serviços bancários

- 6888 — Outros custos e perdas financeiros — outros não especificados

7. Quanto à dedutibilidade, parte desses custos financeiros não são de aceitar como custos fiscais com o mesmo fundamento descrito no n°6 do ponto III.1.1.1. deste relatório.

8. Para efeitos de cálculo dos custos não aceites fiscalmente procedeu-se de igual modo ao descrito no n°7 do ponto III.1.1.1. deste relatório, tendo sido utilizada nova folha de cálculo (Anexo 23)

Assim e à semelhança do que ocorreu em 2004, conclui-se que em 2005 uma parte dos empréstimos efectuados, bem como os encargos com ela relacionados, não foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora, pelo que, de acordo com a al. c) do n.°1 do art. 23.° do CIRC, será de acrescer ao lucro tributário declarado pelo sujeito passivo, o montante de € 95.303,74 relativo à não aceitação, como custos fiscalmente dedutíveis, parte dos encargos financeiros, conforme os cálculos apresentados anteriormente.

III.2.1.2. Artigos para Oferta

No decurso da acção foram verificados, por amostragem, documentos registados na conta ”62218 — Artigos para Oferta”, relativos ao exercício de 2005.

Da análise efectuada verificou-se que os valores relativos aos documentos, constantes no quadro seguinte, não podem ser aceites como custo fiscal, nos termos do art.° 23°, n.° 1 do CIRC, dado que não estão identificados os destinatários das ofertas e a relação destas com a actividade da empresa, não sendo possível aferir da indispensabilidade destes custos para a formação dos proveitos.

Face ao exposto, será de acrescer o montante de €16.847,00 ao Lucro Tributável declarado no exercício de 2005, conforme quadro anterior.

III.2.2. Imobilizado

Os argumentos descritos no ponto III.1.2. deste relatório, também serão de aplicar aqui, conforme a seguir se descreve.

O sujeito passivo durante o exercício de 2005 realizou várias obras nos seus edifícios, tendo recorrido em grande parte aos serviços da empresa "C......... e T........., Lda”, NIPC 50……, que se resumem no quadro (Anexo 24).

Após uma análise ao referido quadro verifica-se que o s.p. contabilizou as obras, dos seus edifícios comerciais, em contas dferentes do POC, das quais se destaca:

- a conta "622322 — conservação — edifícios e outras construções", na qual contabilizou os valores das facturas n.° 649 (€200.000,00) e n.° 665 (€ 98.347,10), relativos a obras no Edifício comercial de Castelo Branco e no Fundão, respectivamente.

- a conta "622323-conservação-equip. básico", na qual contabilizou os valores das facturas n.° 664 (€100.000,00) e n.° 674 (€100.000,00), relativos a obras no Edifício comercial de Covilhã e em Viseu, respectivamente.

Analisando o quadro (Anexo 25) verifica-se que:

- as facturas n.° 649, 664 e 665, têm a descrição em comum, apenas com a alteração do local do edifício: "Trabalhos de empreitada da reparação do edifíào comercial de ...., com materiais incluídos";

- a factura n.° 674, tem como descrição "Trabalhos de empreitada na construção do edifício comercial de Viseu".

Da descrição contida na factura n.° 674, no montante de € 100.000,00, resulta claramente que se trata da construção do edifício comercial de Viseu, ou seja, de um imobilizado imóvel que a empresa utiliza, para a venda dos seus produtos, com carácter de permanência superior a um ano, logo o seu montante deverá ser incluídío numa conta do POC 422 — Edifícios e outras construções.

Quanto às facturas n.° 649, 664 e 665, atendendo aos montantes que envolvem e visto tratar-se de obras nos edfícios comerciais, provocaram um aumento do custo do activo imobilizado, o que invalida desde logo a classificação destes montantes numa conta de conservação e reparação.

Por outro lado, sempre foi procedimento do sujeito passivo, incluir este tipo de obras numa conta 422 — edifícios e outras construções, tendo-lhes sido associado o código 2015 (de acordo com a tabela anexa ao Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro, que corresponde a Imóveis/Comerciais e Adíministrativos), sendo utilizada a taxa máxima de 2% para efeitos de amortização. A título de exemplo, pode-se observar no mapa de amortizações do exercício de 2005, as descrições:

-” edifício exposições ...” contabilizadas nas contas 422;

- "Pavimento edifício exposições de C. Branco”, com início de utilização em 1998; - “Pavimento edifício exposições de C. Branco”, com início de utilização em Julho/2001;

- "Remodelação do edifício de exposições de Castelo Branco”, contabilizado em 2005, no montante de €195.891,87, que corresponde ao somatório de várias despesas relacionadas com a remodelação do edifício de Castelo Branco, nas quais se inclui as constantes na factura n.° 639, inicialmente contabilizadas na conta do Poc 4431 — Obras em curso-remodelação do edifício de Castelo Branco, e no final do ano transferidas para a conta, na conta do POC 4222015 — Edifícios comerciais e administrativos.

Face ao exposto anteriormente e atendendo ao princípio da consistência (DL 410/89, de 21 de Novembro — POC, por remissão do art. 175 n.° 3 al. a) do CIRC), e ao principio da especialização dos exercícios (art. 18.° CIRC), o somatório dos valores das facturas n.° 649, 664, 665 e 674, constantes no mapa do (Anexo 25), no total de €498.347,10, não é aceite como custo do exercício na totalidade, pelo que será acrescido ao Lucro Tributável declarado no exercício de 2005.
As obras a que corresponde o referido montante (€498.347,10), serão consideradas Imobilizado Copóreo, amortizáveis à taxa máxima de 2%, de acordo com o ”código 2015- Imóveis/Comerciais e Administrativos”, da tabela anexa ao Decreto Regulamentar n.° 2/90, de 12 Janeiro.

Deste modo apenas será considerado custo do exercício, o montante de €9.966,94 (€498.347,10 x 2%), valor que será deduzido ao Lucro Tributável declarado no exercício de 2005.

Por outro lado, e tendo em consideração as correcções efectuadas, relativamente ao exercício de 2004, no ponto III.1.2. deste relatório, será de reconhecer novamente como custo do exercício, o montante de €2.000,00 (€100.000,00 x 2%), valor que será deduzido ao Lucro Tributável declarado no exercício de 2005. Isto é, dos €100.000,00 considerados como custo pelo s.p. apenas foram aceites €2.000,00 por exercido durante o período de vida útil do bem, conforme se deixou explicada na correcção fundamentada na "natureza do custo".

III.2.3. Notas de Crédito referentes a 2004, contabilizadas em 2005 — Princípio da especialização de exercícios

Ver ponto III.1.5., deste relatório relativamente ao reflexo das correcções no apuramento do Lucro Tributável referente ao exercício económico de 2005.

III.2.4. Existências Finais de Matéria prima 2004

Ver ponto III.1.6., deste relatório relativamente ao reflexo das correcções no apuramento do Lucro Tributável referente ao exercício económico de 2005.

III.2.5. Soalho flutuante de cerejeira americana - Factura n° 07-006524, emitida em 2004/12130 por "M........., S.A.", com o NIPC50.........

Ver ponto III.1.7., deste relatório relativamente ao reflexo das correcções no apuramento do Lucro Tributável referente ao exercício económico de 2005.

III.2.6. Existências finais de matérias primas-2004 — "P........., SA",

NIPC 50........."

Atendendo ao referido no ponto III.1.8. deste relatório, ou seja, pelo facto das matérias primas constantes da factura n.° 1A6975 (Anexo 19) se encontrarem no armazém do fornecedor no final de 2004 e não estarem reflectidas no inventário, haverá uma correcção positiva nas existências iniciais de 2005, no montante de €216.853,92.

Por outro lado, as referidas matérias primas foram transportadas para o armazém do s.p. ao longo do ano de 2005, tendo ainda existido um tranporte em 2006.

No ano 2006, mais precisamente no dia 8 de Fevereiro, foram tranportadas para o armazém do sujeito passivo, 878 unidades correpondentes a 1.914,04 ml de "perfil aduela 2180x140x35 em cerejeira", com preço unitário de €5,10, constantes na referida factura n.° 1.A16975, através da Guia de Remessa n.°4078, emitidía pela "P........., SA" (Anexo 19, fl3)

Uma vez que estas matérias primas não estão incluídas no inventário final de 2005, será de corrigir as existências finais de 2005, acrescendo-lhes o montante de €9.761,60 (1.914,04 ml x €5,10), pois não foram custo desse exercício, dado ainda se encontrarem nos armazéns do fornecedor, só tendo sido transportadas no ano seguinte (2006).

As correcções anteriormente expostas resultam numa correcção negativa ao apuramento do Lucro Tributável declarado no exercício de 2005, no montante de €207.092,32 (€216.853,92 — €9.761,60).

III.2.7. Matérias primas adquiridas no final do ano de 2005

III.2.7.1. Madeira de cerejeira americana - Factura n° 01-007370, emitida em 2005/12/28, por "M........., S.A. ", NIPC: 50.........

O sujeito passivo adíquiriu, em 2005/12/28, a quantidade de 50,55 m3 de "madeira de cerejeira americana toro 1.a”, ao preço unitário de €473,86. Esta aquisição está documentada com a factura n.° 01-007370 (Anexo 26), emitida pelo fornecedor "M........., S.A.", NIPC: 50........., tendo o transporte da mercadoria sido efectuado com a Guia de Remessa n.° 01-004380, emitida na mesma díata da factura (2005/12/28).

Esta operação foi contabilizada pelo s.p. em Dezembro/2005 no diário 42, com o registo 101, tendo incluído no valor contabilizado a débito da conta "31611 — compras de matérias primas", o montante de €23.953,62 (50,55 m 3 x €473,86), dado que a factura incluía outro produto.

No inventário final de matérias primas em 31/12/2005 (Anexo 27 fl 1), apenas existem 10 m3 de "cerejeira americana 1.a”, valorizados ao preço de €473,86.

Em termos de produção em curso à data de 31/12/2005 (Anexo 27 fl 2), não existia nenhum produto em cerejeira americana.

Entre os dias 28 e 31 de Dezembro de 2005, não foram emitidas facturas ou documentos equivalentes, que incluíssem vendas de produtos, em cerejeira americana, fabricados pelo s.p. e contabilizad-as como tal. Resumindo, em 28/12/2005 foram adquiridos 50,55 m3 de "madeira de cerejeira americana toro 1a", e em 31/12/2005 apenas foram inventariados 10 m3 com a mesma valorização. Dado que nesse intervalo de tempo, não foi facturada qualquer venda do referido produto, será de considerar um acréscimo de 40,55 m3 (50,55 m3 -10 m3), nas existências finais desta matéria prima em 2005.

Assim a valorização da existência final, a acrescer, será efectuada ao preço unitário de €473,86, totalizando €19.215,02 (40,55 m3 x €473,86). Por este facto o referido valor também será acrescido ao Lucro Tributável declarado no exercício de 2005.

III.2.7.2. Madeira de carvalho americano - Factura n° 07-008164, emitida em 2005/12/30, por "M........., S.A. ", NIPC: 50.........

O sujeito passivo adquiriu, em 2005/12130, as seguintes matérias primas:

- 58,617 m3 em ”pr carvalho americano 1.a esp.10-• ao preço unitário de €900,00;

- 58,728 m3 em ”pr carvalho americano 1.a 32mm”, ao preço unitário de €950,00;

-56,704 m3 em ”pr carvalho americano 1a40 mm”, ao preço unitário de €1.150,00

Estas aquisições estão documentadas pela factura n.° 07-008164 (Anexo 28), emitida pelo fornecedor ”M........., S.A.”, NIPC: 50.......... 0 transporte da mercadoria foi efectuado com a Guia de Remessa n.° 07-008224, emitida na mesma data dafactura (2005/12/30).

Esta operação foi contabilizada pelo s.p. em Dezembro/2005 no diário 42-compras, com o registo 102, tendo contabilizado a débito da conta ”31611 — compras de matérias primas”, o montante de €173.756,50 (58,617 m3 x €900,00+58,728 m3x €950,00+56,704 m3x €1.150,00),

No inventário final de matérias primas em 31/12/2005 (Anexo 27 fl 1), apenas existe 6,404 m3 de "carvalho 40mm”, ao preço unitário de €1.075,00, que já constava no inventário de 2004, e 3,5 m3 de ”carvalho américa 1a”, ao preço unitário €1.148,00, que também reporta do inventário do ano anterior.

Face ao exposto a madeira adquirida em 2005/12/30 não consta no inventário final de 2005.

Em termos de produção em curso à data de 31/12/2005 (Anexo 27 fl 2), existem portas e roupeiros em carvalho, com grau de acabamento de 10%, valorizadas em €6.126,56. No entanto, este tipo de produtos poderão incorporar uma percentagem reduzida de madeira maciça, mas uma vez que a madeira foi transportada para a fábrica em 30/12/2005 e como o dia 31/12/2005 foi a um sábado, não se considera que a produção em curso inventariada tenha incorporada madeira de carvalho adquirida em 30/12/2005.

Quanto às vendas, a Fábrica apenas emitiu facturas até dia 30/12/2005, sendo que as facturas emitidas nesse dia são de reduzido valor e as últimas Vendas a dinheiro emitidas datam de 29/11/2005, pelo que se conclui que o sujeito passivo não declarou qualquer venda de produtos com incoporação da madeira de carvalho atrás referida, relativa à aquisição documentada pela factura n.° 07008164 (Anexo 28), emitida pelo fornecedor ”M........., S.A.”, NIPC: 50..........

Resumindo, em 30/12/2005foram adquiridos: 58,617 m3 em ”pr carvalho americano 1a a esp.10- 58,728 m3 em ”pr. carvalho americano 1.a 32mm” e ”56,704 m3 empr carvalho americano 1.a 40 mm”, sendo que em 31/12/2005 não constavam do inventário final e não foi facturada qualquer venda de produtos fabricados com as referidas matérias primas.

Deste modo será de acrescer o valor total da factura (€ 173.756,50) ás existências finais de matérias primas em 2005, implicando um acréscimo ao lucro Tributável declarado no exercido de 2005.

III.2.7.3.Portas "Mab"
O sujeito passivo adquiriu no dia 31/1212005, ao fornecedor "M — M.........”, NIPC 50…… (Anexo 29), os produtos descriminados no quadro seguinte, que contabilizou como compras de matérias primas, a débito da conta "31611 — compras de matérias primas":

As facturas n.º 762/05 (31/12/2005), n.º 763/05 (31/12/2005) têm inscrito como observação "portas que se encontram na nossa fábrica". Em relação à factura n.° 764/05 (31/12/2005) contém a observação "móveis que se encontram na nossa fábrica".

Confrontado o s.p. com esta questão, confirmou que as portas foram tranportadas no ano seguinte para o seu armazém.

As matérias primas foram contabilizadas como compras não tendo posteriormente sido consideradas como existência final, o que influenciou indevidamente os custos das matérias primas consumidas do exercido de 2005.

Face ao exposto, será de acrescer o valor total das facturas constantes no quadro anterior (€52.099,25) às existêndas finais de matérias primas em 2005, implicandío um aréscimo ao Lucro Tributável declarado no exercício de 2005.

III. 2.8 Liquidação de IVA em falta

(...)

IV—MOTIVOS E EXPOSIÇÃO DOS FACTOS QUE IMPLICAM O RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS

IV. 1. — Programa de Facturação

IV.1.1. Facturação

Verificou-se que o programa de facturação permitia a alteração das facturas ou documentos equivalentes, após a sua emissão, dado que foram detectadas várias situações em que tal facto aconteceu, descrevendo-se a título de exemplo as seguintes:

a) A Factura n.° 1263/2005, no montante inicial de €10,00 foi contabilizada em Junho/2005, no diário 56, com o registo n.° 1. Este lançamento contabilístico apenas tinha como suporte /documental uma listagem dos montantes relativos às facturas, sendo que na linha que correspondia a este documento estava manuscrito a seguinte informação ”foi anulada e substituída” (Anexo 32). Posteriormente, em Dezembro de 2005, a factura com a mesma numeração (1263/2005) e com data de 01/06/2005, foi emitidía a "L.........!', no montante de €1.900,00, com a indicação manuscrita de ''factura correcta”. Este documento, foi novamente contabilizado em Dezembro, no diário 62 com o registo 4 (Anexo 33), tendo sido anulado o anterior.

b) A Factura n.° 1264/2005, no montante inicial de €5.597,78 foi contabilizada em Junho/2005 no diário 56, com o registo n.° 1 (Anexo 32). Este lançamento contabilístico apenas tinha como suporte documental uma listagem resumo de montantes relativos a várias facturas, sendo que na linha que correspondia a este documento estava manuscrito a seguinte informação ”foi anulada porque não foi entregue”. Posteriormente, em Dezembro de 2005, a factura com a mesma numeração (1264/2005) e com data de 01/06/2005, foi emitida a "Consumidor final”, no montante total de €10,00, com a indicação manuscrita de ”lançada em Junho uma factura C/ valor superior - factura correcta”. A descrição dos artigos da factura era "2 puxadores" com o preço unitário de €4,20. Este documento, foi novamente contabilizado em Dezembro, no diário 62 com o registo 4 (Anexo 33), tendo sido anulado o anterior.

c) A Factura n.° 1364/2005, de 16/08/2005, emitida a ”C........., S.A." NIPC 505……., no montante de €94.153,20, que foi contabilizada em Agosto no diário 58, com o registo 1 (Anexo 34, fl 3). Posteriormente esta factura foi alterada, para o montante total de €0,48, com a descrição de "4 buchas p/ parafusos", com o preço unitário de €0,10, sendo que o campo para a identificação do cliente não está preenchido (Anexo 34, fl 2).

Ainda sobre esta factura e respectivos registos contabilísticos verificou-se que em Dezembro de 2005, no diário 62, registo 3 (Anexo 34), foi contabilizada a anulação dos valores registados em Agosto, e registados os novos valores. Tal lançamento contabilístico tem como suporte documental as duas versões da factura n.° 1364/2004, sendo que a primeira tem manuscrito ”a mercadioria não foi entregue — esta factura foi substituída pela factura 1437”, a segunda versão da factura tem manuscrito ”lançado por 94.153,20 / repetida — factura correcta”.

IV.1.2. Outros Factos

Para além dos factos atrás descritos também se verificaram as seguintes situações, todas elas indiciadoras do que se afirmou atrás:

a) Em Abril de 2005, foi contabilizado no diário 54, registo 5, as Vendas a Dinheiro n.° 4000058 (Anexo 35, fl3) e n.º 4000059 (Anexo 35, fl4), emitidas em 12-04-2005 e 15-04—2005,pela Loja do Fundão aos clientes "” e ”J.R.........", respectivamente. Também em Maio de 2005, no diário 55, foi contabilizada, com o registo 5, a Venda a Dinheiro n.° 4000060 (Anexo 35, fl 5 e 6), emitida ao cliente "J.P........." com data de 30-05-2005. Em anexo ao documento contabilizado em primeiro lugar (Anexo 35, fl 2), foi encontrada uma relação de documentos emitidos de vendas, entre 01-04-2005 e 31-05-2005, na qual constavam as três Vendas a Dinheiro já referidas, bem como uma relação de 7 documentos com a designação "GT1", ou seja de Guias de transporte. Na informação constante da relação de documentos emitidos de vendas, verifica-se que as Vendas a Dinheiro referidas anteriormente, bem como todas as Guias de transporte listadas foram emitidas ao único cliente "J.P.........", o que difere da análise das Vendas a Dinheiro isoladamente, pois referem clientes dferentes.

Cada uma destas Vendas a Dinheiro apenas continham um único artigo, conforme a seguir se indica:

- Venda a Dinheiro n.°4000058: "1 vitrine em mogno";

- Venda a Dinheiro n.°4000059: "1 sapateira c/ moldura em mogno";

- Venda a Dinheiro n.°4000060: "1 colchão de casal"

Deste modo, será estranho neste período de tempo, para um único cliente, terem sido emitidias sete Guias de Transporte, tendo sido apenas emitidas três Vendas a Dinheiro, contendo cada uma delas apenas um artigo que não pode ser subdividido para transporte.

Face ao exposto, foi solicitado ao contribuinte essas mesmas Guias tendo-nos sido informado que seria impossível agora ter acesso a esses documentos e que tal situação dieveria ter acontecido por engano da funcionária.

b) No mês de Janeiro de 2005, no diário 51, registo 1 (Anexo 36), foram contabilizadas, individualmente, as facturas emitidas pela Fábrica. No entanto, verificou-se que as facturas n.° 1067/2005; 1068/2005; 1071/2005; 1078/2005; 1080/2005; 1081/2005; 1087/2005; 1111/2005 e 1112/2005, estando dentro do intervalo de facturação correspondente a Janeiro, não constavam nos registos contabilísticos de referido mês. Para além disso, o documento que serviu de suporte ao registo de Janeiro (Anexo 36, fls 4 e 5), contém uma listagem resumo, com data de emissão de 07/03/2005, dos "documentos emitidos de vendas”, da Fábrica entre 01/01/2005 e 31/01/2005. Tal listagem, nas linhas correspondentes aos documentos referidos anteriormente, apenas tem indicação da data de emissão, tendo os espaços para os montantes preenchidos com "zeros", isto é sem qualquer valor. Por outro lado, junto à linha relativa a esses documentos contém indicações manuscritas do tipo" Deg/2004"; "corrig. Fev/2005", ou "são de Fev. 2005".

Analisando os documentos, verificou-se que:

b.1) As facturas n.° 1067/2005 e 1068/2005, cuja data de emissão na listagem resumo das vendas emitida em 07/03/2005, era 04-01-2005 e 05-01-2005, repectivamente. Mas nos documentos propriamente ditos (Facturas), a data de emissão é 22/12/2004 para ambas as facturas. Verificou-se ainda que as facturas foram contabiligadas em 31/12/2004, no diário 62 — vendas, com o registo 227, para afactura n.º1067/2004 e com o registo 230 para a factura n.º1068/2004.

Quanto aos montantes totais das referidas facturas que na listagem estavam "a zeros", a factura 1067/2004 passou a ter o valor de € 2.397,02 e a factura n.º 1068/2004 passou a ter o montante de € 192.870,65 (valor correspondente a um adiantamento que foi confirmado com os valores contabilizados pelo cliente, em circularização que levámos a efeito).

b.2) As facturas seguintes têm em comum o facto de terem sido emitidas sem qualquer identificação do cliente e só foram contabilizadas em Fevereiro, no diário 52, com o registo 2 (Anexo 37):

-A factura n.° 1071/2005, de 05-01-2005, foi emitida no montante de €28,17; -A factura n.° 1078/2005 de 11-01-2005, foi emitida no montante de €22,61; -A factura n.º 1080/2005 de 12- 01-2005 foi emitida no montante de € 14,28, -A factura n.º 1081/2005 de 12-01-2005foi emitida no montante de €11,90; -A factura n.° 1087/2005 de 13-01-2005 foi emitida no montante de €31,30

b.3) Quanto às facturas n.° 1111/2005 e n.° 1112/2005, que na listagem resumo tinham a data de emissão de 31/01/2005 e valores "a zero", e correspondiam às duas últimas da listagem, passaram depois a ter a data de 01/02/2005, correspondendo às duas primeiras facturas de Fevereiro de 2005, com os montantes de €33,32 e €46,53, respectivamente.

Estas facturas também foram emitidas sem qualquer identificação do cliente e foram contabilizadas em Fevereiro/2005, no diário 52, com o registo 1 (Anexo 37).

c) No mês de Janeiro de 2005 no diário 51 -Vendas com o registo 2 (Anexo 38) foram contabilizadas as vendas da Loja de Alverca, tendo como documento de suporte uma listagem resumo dos documentos emitidos de vendas (Vendas a Dinheiro), entre 01-01-2005 e 31-01-2005, relativamente àquela loja (Anexo 38, fls 3 e 4).

Nesta mesma listagem pode-se observar que a numeração das Vendas a Dinheiro não foi sequencial, dado que a numeração das 14 primeiras Vendas a Dinheiro emitidas, começou no 1/2005 até ao 14/2005. No entanto e provavelmente nesta altura, o sujeito passivo terá verificado que em 2004 a numeração das Vendas a Dinheiro, relativas a esta loja, terminaram no número 149/LX, tendo emitido novos documentos correspondentes àqueles primeiros 14 que tinham sido emitidos, com a alteração da numeração, cujo número inicial foi o 150/05LX.

Contabilisticamente, apenas estão reflectidos os valores correspondentes às Vendas a Dinheiro iniciadas em 150/05LX, dado supostamente as outras terem sido substituídas pelos mesmos valores, pois na listagem resumo juntamente aos documentos, com intervalo de numeração entre 1/2005 e 14/2005, está manuscrito "numeração errada foram substituídas por numeração correcta”.

Resumidamente pode-se afirmar, como conclusões do que ficou escrito nos pontos IV.1.1 e IV. 1.2., que:

1) As situações descritas nas alíneas b) e c) do ponto IV. 1.1 e na alínea b) do ponto IV.1.2, indiciam que algumas facturas emitidas pela Fábrica a consumidores finais ou mesmo sem qualquer identificação do cliente, poderão resultar de facturas inicialmente emitidas e substituídas posteriormente, dado que o sistema de facturação permite tal situação, como se pôde anteriormente comprovar.

2) Após uma análise a todas as facturas emitidas pela Fábrica, em 2005, relativamente às facturas em que o campo de identificação do cliente não estava preenchido ou que continha a indicação "consumidor final", verificou-se que tal situação correspondia a 123 facturas, o que equivale a 26% do número total de facturas (473) emitidas pela fábrica.

Neste exercíao de 2005, a média, por factura, do montante total facturado pela Fábrica, nesta situação (consumidor final ou cliente não identificado), é de €17,63, enquanto que a média, por factura, do montante total facturado pela Fábrica é de €13.719,10.

Por outro lado, é estranho o s.p. emitir facturas para documentar vendas a consumidores finais ou a clientes não identificados, cujo montante total médio neste tipo de operações foi de €17,63, dado que se trata de vendas contabilizadas com entradas em "caixa" simultaneamente com o registo da venda, o que significa que o seu recebimento foi imediato.

Mais estranho se torna pelo facto de a Fábrica para além de emitir "Facturas", também emite "Vendas a Dinheiro", que é o documento mais indicado para este tipo de transacção — venda a dinheiro, quando durante todo o ano de 2005, a Fábrica apenas emitiu 5 Vendas a Dinheiro, com um valor total médio por documento de €2.022,31.

IV.2. Contas de "Bancos" e "Caixa"

Da análise efectuada por nós, verificámos que neste exercício económico, não foram realizadas reconciliações bancárias pelo sujeito passivo.

IV.3. Incorrecções nos Inventários finais

Conforme descrito anteriormente neste relatório, desde o ponto III.2.3 até ao ponto III.2.7., em 2005, como também já se deixou explicado dos pontos III.1.5 ao III.1.8, relativamente ao exercício de 2004, foram detectadas várias incorrecções nos Inventários.

IV.3.1. Soalho flutuante cerejeira 3 Lam

Conforme descrito no ponto III.1.7 deste relatório, o s.p. adquiriu (Anexo 17), em 30/12/2004, 30.000 m2 de "soalho flutuante de cerejeira americana 3Lam" ao preço unitário de €26,00, que pelo facto de ter ficado em armazém no final do ano, são consideradas existências iniciais no exercício de 2005. Em 30/06/2005, o s.p. adquiriu mais 20.000 m2 de "soalho flutuante de cerejeira americana 3Lam" ao preço unitário de €26,00, através da factura n.° 06-001641 (Anexo 39), emitida pelo fornecedor "M........., S.A.", NIPC: 50.......... Esta factura faz referência à entrega da mercadoria, na mesma data, através da Guia de Remessa n.° 06-001810. O valor total da factura é €618.800,00, correspondendo ao somatório de €520.000,00 (valor do soalho flutuante) e de €98.800,00 (IVA à taxa de 19%).

Em Dezembro de 2005, o s.p. contabilizou no diário 42, lançamento 39, a Nota de Crédito n.° 198 (Anexo 40), emitida em 2005/09/30 pelo fornecedor "M........., S.A.", fapendo referência à devolução de 143,94 m2 de "soalho flutuante de cerejeira americana 3Lam", ao preço unitário de €26,00.

A facturação emitida pelo s.p., relativa às suas vendas em 2005 de "soalho flutuante de cerejeira americana 3Lam", resume-se no quadro seguinte:

No Inventário final de 2005, o s.p. tinha 140 m 2 de "soalho flutuante de cerejeira americana 3Lam", não estando referenciada qualquer produção em curso, que inclua esta matéria prima.

Deste modo, foram calculadas na linha (6) do quadro seguinte, as quantidades consumidas no exercido de 2005, apurando-se 49.716,06 m2 de "soalho flutuante de cerejeira americana 3Lam", que resultam da seguinte fórmula:

Consumo = existência Inicial+ compras -díevoluções - existência final

Conjugando os valores apurados nestes dois mapas verifica-se a omissão de vendas de 36.251,75 m2 desta matéria prima, conforme linha (10) do quadro anterior, que resulta da dedução do total de m2 efectivamente vendidos (6.006,90 m2) às quantidades consumidas apuradas anteriormente (42.258,65 m2).

Nestes termos e em face de tudo o que atrás se fundamenta principalmente da análise do quadro anterior) não épossível quantificar directa e exactamente o valor da matéria colectável relativa ao exercício de 2005, nos termos da al. b) do art. 87.° da Lei Geral Tributária (LGT), que resulta do previsto nas alíneas a) e c) do art. 88.° da LGT.

Deste modo propõe-se a aplicação de métodos indirectos, nos termos do art. 52.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) e do art. 84.° Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), porque consideram-se reunidos os casos e as condições previstas nos art.87.° a 89.° da Lei Geral Tributária (LGT).

V — CRITÉRIOS E CÁLCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS

V.1. Vendas Omissas

V.1.1. Soalho flutuante cerejeira 3 Lam - IRC

Para quantificar as omissões de vendas, descritas no ponto IV.3.1. deste relatório, considera-se como preço de venda unitário, o preço praticado pelo s.p. na venda do "soalho flutuante de cerejeira americana 3Lam" (conforme quadro resumo das vendas - €43,77), apurando-se o montante de €1.586.739,10 (36.251,75 m2 X €43,77).

Para efeitos de correcção, e uma vez que as vendas são consideradas proveitos do exercício (art. 20.° do CIRC), concorrendo para o apuramento do lucro tributável (art. 17º do CIRC) o montante de €1.586.739,10 será acrescentado ao Lucro Tributável declarado do exercício de 2005.

NOTA: Por este facto, e dado que o apuramento da Matéria Colectável vai ser realizado com o recurso à aplicação de Métodos Indirectos, o s.p. deixará de poder beneficiar da redução da taxa de IRC.

De facto, nos termos da alínea a) do n.° 3 do art. 7.° da Lei n.°171/99, de 18/09, para o s.p. usufruir da redução da taxa, a determinação do lucro tributável terá que ser efectuada com recurso a métodos directos de avaliação. ” — pág. 11 a 38 e 43 a 51 do Relatório de inspeção, fls. 16 e seguintes do PA em apenso;

23. Em 28/11/2008 foi proferido despacho (assinado por P........., Chefe de Divisão, ao abrigo da delegação de competências, 2.ª série DR n.° 94 de 15-05-2008), onde consta: “Concordo com o sentido da informação e com as suas conclusões, em face dos fundamentos constantes do presente Relatório (Capítulos III, IV e V) suportados pelos documentos anexos, que comprovam as omissões e incorreções verificadas neste procedimento inspetivo.

Relativamente ao exercício económico de 2005, houve necessidade de recurso à aplicação de métodos indirectos, no apuramento de valores de omissões encontradas e devidamente fundamentadas, dado o facto de não ter sido possível a sua quantificação directa e exacta, considerando-se reunidas os casos e as condições previstas nos art.°s 87º e 89.°, da Lei Geral Tributária, para aplicação desta metodologia de determinação do lucro tributável em sede de IRC, previsto no artigo 52º do CIRC e no artigo 90.° do Código do IVA (artigo 84º do Código do IVA, à altura dos factos referidos no relatório)’ - cfr. decisão de fls. 6 e 6 verso do PA e confronto da assinatura com o ofício n° 13705, a fls. 115 do PA;

24. No DR, 2.ª Série, n.° 94, de 15/05/2008, foi publicado o aviso n.° 15063/2008, onde se lê: “Delegações e subdelegação de competências

I- A -Delegação de competências

Nos termos do n.° 1 do artigo 62.° da lei Geral Tributária e n.° 1 do artigo 35.° do Código de Procedimento Administrativo, delego no Chefe de Divisão de Inspecção Tributária, P........., IT2, as seguintes competências:

1. Gerir e coordenar a unidade orgânica e as diligências ou procedimentos repeitantes à área funcional da inspecção tributária, assinar ordens de serviço, sancionar relatórios e praticar demais actos previstos no RCPIT e outros diplomas legais;

2. Assinar a correspondência da divisão e expedir e-mails, com excepção da dirigida à Direcção- Geral dos Impostos, salvo se, essa, tiver carácter de urgência;

6. Do n.° 3 do artigo 129.º do CIRC para apreciar e decidir o procedimento aí previsto apresentado para efeitos do n.° 5 do artigo 31.°-A do CIRS, ou, do n.° 2 do artigo 58.°-A do CIRC, regendo-se pelo disposto nos artigos 91.° e 92.° da LGT, com as necessárias adaptações;

8. Determinar o recurso à avaliação indirecta nos termos previstos nos artigos 39.° do CIRS, 54.º do CIRC, artigo 84.º do CIVA e no artigo 9.° do CISelo.

II - Delegação de competências

Nos termos do n.° 1 do artigo 62.° da lei Geral Tributária e do n.° 1 do artigo 35.º do Código de procedimento Administrativo, delego no chefe de divisão da Divisão de Tributação e Justiça Tributária, em regime de substituição, F........., TAT-2, as seguintes competências:

1. Gerir e coordenar a unidtade orgânica e as diligências ou procedimentos respeitantes à área funcional da Gestão Tributária, Justiça Tributária e Cobrança

2. Assinar a correspondênáa da divisão e expedir e-mails, com excepção da dirigida à Direcção- Geral dos Impostos, salvo se, essa, tiver carácter de urgência

(...)

5. Praticar os actos de apuramento, fixação ou alteração dos rendimentos previstos no artigo 65.º do CIRS;

6. Proceder, nos termos do artigo 54.º do CIRC à fixação do lucro tributável por métodos indirectos e à fixação do IVA nos termos do artigo 84.º do CIVA;

(...)

11. Nomear no procedimento de revisão da matéria tributável instaurado nos termos do artigo 91.° da lei Geral Tributária, o perito da inspecção tributária, marcar as reuniões e, em caso de falta de acordo, elaborar acta de decisão final;

III- Delegação de competências:

(...)

VI - Substitutos legais

Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos será meu substituto legal o Chefe de Divisão da Inspecção Tributária - P......... e, na ausência deste, o Chefe de Divisão da Tributação e Justiça Tributária — F......... e, na eventualidtadíe da ausência dos anteriores, o funcionário TAT 2 - T..........

VII- Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos desde 01/02/2008 para as situações dos n.os IA e B, III n.º

1 e IV, desde 31/03/2008 para as situações do n.º II, ficando por este meio ratificados todos os actos e despachos entretanto proferidos sobre as matérias objecto das presentes delegações e subdelegação.

3 de Abril de 2008. - O Director de Finanças de Castelo Branco, em regime de substituição, S..........” - fls. 77 e 78 do processo físico;

25. Em 2/12/2008, a AT remeteu à impugnante, sob registo postal, notificação das correções efetuadas e de cópia do Relatório final, através de oficio n° 13705, de 2/12/2008, assinado por P........., na qualidade de Chefe de Divisão da Inspeção Tributária, sem indicação da existência de delegação de competências - artigo 90° da p.i. e fls.115 e 116do PA;

26. Com data de 9/12/2008 foi expedido ofício pela Divisão de Justiça Tributária, e assinado por F......... “(em regime de substituição)”, no sentido de notificar a aqui impugnante de que relativamente ao exercício de 2005, foi fixada matéria coletável de IRC, por métodos indiretos nos termos dos artigos 87.° a 90 da LGT, no valor de 1.923.151,29€, e de que foi fixado IVA, por métodos indiretos nos termos dos artigos 87.° a 90 da LGT e artigo 84.° do CIVA - cfr. documento de fls. 14 do procedimento de revisão integrado no volume anexo ao PA referente ao “procedimento de revisão da matéria colectável”, em anexo;

27. A 13/01/2009 foi autuado o pedido de revisão, nos termos do artigo 91.° e ss. da LGT, apresentado pela agora impugnante - cfr. documento de fls. 214 do procedimento de revisão integrado no volume anexo ao PA referente ao “procedimento de revisão da matéria colectável”, em anexo;

28. Com data de 12/2/2009 o perito (agora mandatário judicial) nomeado pela impugnante remeteu para as Finanças, por correio eletrónico, a informação de que que “ 1 — Para além das cozinhas agora em discussão, em 2004/2005 a empresa vendeu outras cozinhas e portas.

2 — Das outras cozinhas vendidas em 2004/2005 algumas eram também em cerejeira e outras noutros tipos de madeira.

3— A empresa informou-me que logo após o contacto telefónico da Sra. Dra. lhe enviou o discriminativo das facturas com a forma de determinação do flutuante usado. Caso sejam necessários mais elementos faça favor de pedir.

4— Os desperdícios da madeira podem ter vários destinos: aquecimento das instalações e da cabine de pintura, através de caldeira, utilização em "entrepanos", reciclagem (por levantamento da SONAE), etc.

5 — A empresa por vezes adiquire partes de cozinhas já produzidas, mas não em cerejeira.

6 — Julgo que foi enviada à Sra. Dra. com o explicativo uma orla de flutuante, parte limpa e parte brilhante. Por vezes a empresa é obrigada a fazê-lo por questões de tonalidade e aplicação do material

7 — Nas portas das cozinhas, armários, em questão no presente processo, a madeira da face (das portas) não foi feita em flutuante. Contudo, em alguns casos é isso que sucede.” - fls. 93 e 94 do procedimento de revisão integrado no volume anexo ao PA referente ao “procedimento de revisão da matéria colectável”, em anexo;

29. Em 19/2/2009 o referido perito (agora mandatário judicial) nomeado pela impugnante remeteu para a perita nomeada pelas Finanças, por correio eletrónico, a informação de que “Na sequência da nossa reunião e após inquirir o cliente para o efeito fui informado que, com efeito, foi detectado um erro nas facturas da empresa R........., enviadas à DGCI como sendo as respeitantes à utilização do flutuante.

A empresa indicou assim que, com o envio dos demais elementos solicitados enviaria ainda explicação e correcção do mencionado erro.” - fls. 92 do procedimento de revisão integrado no volume anexo ao PA referente ao “procedimento de revisão da matéria colectável”, em anexo;

30. Com data de 25/02/2009 o perito (agora mandatário judicial) nomeado pelo contribuinte apresentou documentos para análise na “comissão de revisão” com o seguinte teor: “P.M........., perito do contribuinte no âmbito do procedimento de revisão mencionado supra, vem para os devidos efeitos apresentar na presente data, para análise na Comissão de revisão, a seguinte documentação, conforme lhe foi entregue pelo contribuinte:

- Facturas n.ºs 1014/2004, 1020/2004, 1021/2004, 1056/2004, para substituição de facturas emitidas a favor da empresa de R........., LDA, que por lapso foram juntas ao processo, não se relacionando com a utilização de do produto de piso flutuante em cerejeira;

Factura n.º 05F002364, da empresa M.........SA, referente à compra de orla em material PVC, para demonstrar que essa é que custa cerca de 2 €por m2 e não a compra de orla de madeira em cerejeira;

Exemplificação da quantidade de madeira de cerejeira retirada do piso flutuante utilizada para o fabrico das cozinhas e dos roupeiros (5páginas que rubrico);

Demonstração da dferença de preço de custo entre a utilização de flutuante e a utilização de madeira de cerejeira para as orlas, prumos, entrepanos, rodapés, etc., atestando o valor mais baixo da utilização do piso flutuante (1 página que rubrico ff - artigo 94° da p.i. e documento de fls. 80 a 91 do procedimento de revisão integrado no volume anexo ao PA referente ao “procedimento de revisão da matéria colectável”, em anexo;

31. Em 25/02/2009 reuniram-se os peritos das partes, nos termos artigo 92° da LGT, sem que lograssem chegar a acordo, e apresentaram os respetivos laudos - cfr. ata n° 1/2009, de fls. 96 a 116 do procedimento de revisão integrado no volume anexo ao PA referente ao “procedimento de revisão da matéria colectável”, em anexo;

32. Durante a reunião dos peritos a perita da AT analisou as faturas n° 1014, 1020, 1021 e 1056 de 2004, emitidas para substituição de faturas a favor da sociedade “R........., Lda.”, exibidas no mesmo ato pela impugnante, mas aquela não atendeu ao seu conteúdo alegando que não era possível efetuar diligências para comprovação da veracidade das faturas apresentadas por não terem sido entregues antecipadamente, conforme havia ficado acordado na reunião de 18/2/2009 e por considerar que subsistem incoerências inexplicáveis através desses documentos — artigos 94° e 95° e 103° a 106° da p.i. e artigos 54° a 57° do laudo da perita da AT aludido no ponto anterior, a fls. 111 e 112 do referido procedimento;

33. Durante o procedimento de revisão a perita da AT solicitou elementos sobre as vendas de vários fornecedores da impugnante, que terão respondido à AT, mas a perita não revelou ao perito da impugnante o conteúdo dos elementos solicitados e dos elementos obtidos para o procedimento — artigos 97° a 101° da p.i e doc. 49 e 50 anexos a esse articulado, de fls. 5 a56 do processo físico, não impugnado;

34. Em 03/03/2009, pelo Chefe de Divisão F......... (em regime de substituição), com indicação de “Por delegação de competências, 2.a série DR n.º 94 de 1505-2008”, foi proferida decisão do procedimento de revisão, nos termos seguintes:

—DESPACHO

I - Conforme acta n°1/2009, de vinte e cinco de Fevereiro, verifico que não houve acordo entre os peritos da Fagenda Pública e o da contribuinte, pelo que, nos termos do n° 6 do artigo 92° da Lei Geral Tributária (IGT), compete-me resolver, quanto à fixação da matéria tributável, tendo em conta as posições de ambos os peritos.

Cada perito lavrou o seu termo de declarações onde foram expressas as razões sendo anexados à acta atrás referida.

Salientam-se dos mesmos e em síntese, o seguinte:

a) Do termo de declarações do representante da contribuinte

1. Não considera reunidos quaisquer pressupostos de aplicação de métodos indirectos à Reclamante;

2. Não foi demonstrada a existência de diversas contabilidades ou grupos de livros com o propósito de simulação;

3. Reconhece a existência de irregularidades na contabilidade mas que as mesmas não colocam em causa a determinação directa da matéria colectável, nem tão pouco foi concedido prazo à Reclamante para as suprir;

4. O montante das correcções não teve em conta os desperdícios apresentados pela Reclamante;

5. As vendas não correpondem às normalmente praticadas pela Reclamante tendo em conta as matérias-primas em causa.

b) Do termo de declarações do perito da Fazenda Pública

1. Existem várias incorrecções nos inventários de 2004 e 2005, devidamente enumeradas e identificadas no Relatório de Inspecção Tributária (desde os pontos III.1.5 ao ponto III.1.8 para 2004 e pontos III.2.3 até ao ponto III.2.7 para 2005), referindo-se a título de exemplo:

• Ficou provado que o soalho flutuante de cerejeira adquirido em 30 de Dezembro de 2004 (Factura n° 07-006524, e da respectiva Guia de Remessa n° 07-006574, com a mesma data, do fornecedor T........., SA, N1PC 500…..), de 30 000 m2, não foi objecto de venda (também não é suposto ter sido consumido na fabricação de móveis num só dia e noite) nem constava do inventário final de existênáas em 31 de Dezembro de 2004 - Ponto III.1.7 do Relatório da Inspecção;

Ficou também provado que em 28 de Dezembro de 2005, foram adquiridos à firma T.........SA, NIPC 500 …… - 50,55 m3 de madeira de cerejeira americana toro 1a — Factura n° 01-007370 - Guia de Remessa n° 01-004380, ambos os documentos com a mesma data, não tendo sido facturado qualquer valor e em 31 de Dezembro de 2005, apenas foram inventariados 10 m3 com a mesma valorização — Ponto III.2.7.1 do respectivo relatório.

2. Foram detectadas diversas incoerências e contradições, não tendo sido apresentadas no decurso deste Procedimento de Revisão quaisquer outros factos concretos que permitam alterar a quantificação das correcções efectuadas no Relatório de Inspecção Tributária com recurso a métodos indirectos, tais como:

• O contribuinte alega que o custo das matérias-primas consumidas tido em consideração para o cálculo das vendas, baseado na aplicação de pranchas em madeira de cerejeira é demasiado alto e influenciou em muito a presunção das vendas. E que, a matéria-prima (base) para a fabricação dos móveis é o soalho flutuante, cujo preço é bastante mais baixo.

1. Ora, não só as vendas presumidas foram calculadas tendo em conta o consumo de madeira de cerejeira (foram-no sim com base nas vendas omitidas de soalho flutuante) como, comparando os preços de uma e outra, constata-se que, afinal, o preço da prancha de madeira é mais barato: O preço do "m3" do soalho flutuante (a 26 C/m2) será de 1 857,141€. Logo é mais caro que o m3 da prancha de madeira de cerejeira adquirida em 2006, que custou 1 790 C.

3. Quanto ao valor dos desperdícios assumidos no Relatório de Inspecção Tributária que a Requerente considera diminutos face aos por si apresentados, não foi apresentado no decurso do procedimento qualquer fundamentação para a percentagem de "desperdício" que quer ver considerada. E isto porque nos termos do n° 3 do artigo 74º da LGT, ”Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação”

II — Considerando as posições expressas dos dois peritos e documentos anexos entendo que, o elemento primordial para a apreciação deste procedimento consiste em saber (i) se existem razões fundamentadas para a aplicação dos métodos indirectos e em caso afirmativo (ii) se o método de calculo do valor tributável é ou não credível.

a) A aplicação do método indirecto para o cálculo da matéria colectável está devidamente fundamentada ao longo do relatório da Inspecção Tributária e também mantida pela Representante da Fagenda Nacional, nomeadamente quanto às faltas detectadas nos inventários de 2004 (Existência final de 30 000 m2 de soalho flutuante) e 2005 (Existência inicial de 30 000 m2 de soalho flutuante);

b) Quanto ao consumo de soalho flutuante na fabricação de móveis: Pelas razões apontadas e porque no decurso do procedimento a Requerente não justificou (ou fundamentou) o seu uso, não foram tidas em conta (e se o fossem, aumentaria também o valor das matérias-primas consumidas verificando-se, presumivelmente, neste sector um aumento da venda de produtos fabricados!):

III - CONCLUSÃO

1 — Pelo exposto e nos termos do n° 3 do artigo 74° da LGT a Administração Tributária "provou a verificação dos pressupostos para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos, como competia; A Requerente durante o procedimento não faz prova nem fundamentou de forma concludente de "que houve excesso na repectiva quantificação”;

2 - A presunção de vendas em 2005, com recursos a métodos indirectos, para efeitos de IRC e IVA foi feita com base na omissão de facturação de soalho flutuante que, como ficou provado, foi adquirido e posteriormente não foi detectada a sua venda nem constava do respectivo inventário;

3 - Assim, e pela análise que efectuei quer quanto aos vários elementos constantes do processo de revisão, quer quanto ao Relatório da Inspecção, concordo com a posição assumida pela perita da Administração Tributária, dado que as suas posições estão bem fundamentadas;

4- Sem necessidade de repetir as declarações constantes do auto lavrado pela representante da Administração Tributária, com base nos fundamentos por ela expostos, (que faço meus e dos quais me aproprio), entendo julgar o pedido de revisão improcedente;

5 - Termos em que mantenho a fixação por métodos indirectos, oportunamente e legalmente efectuada em sede de IRC e IVA, em relação ao ano de 2005;

6- Notifique-se, devendo juntar-se fotocópias da acta n° 1/2009 e os termos de cada perito.” - de fls. 117 a 119 do procedimento de revisão integrado no volume anexo ao PA referente ao “procedimento de revisão da matéria colectável”, em anexo;

35. Por ofício de 11/3/2009, remetido sob registo postal cujo aviso de receção foi assinado em 13/3/2009, a AT notificou a agora impugnante do teor do despacho aludido no ponto anterior — de fls. 120 a 122 do procedimento de revisão integrado no volume anexo ao PA referente ao “procedimento de revisão da matéria colectável”, em anexo;

36. Na sequência, em 16/3/2009 a AT emitiu a liquidação n° 2009.8310011652, relativa ao IRC, derrama, e juros compensatórios de 2005, no montante de € 392.300,69 que notificou à agora impugnante nos seguintes termos:

37. A AT também efetuou as liquidações n° .........640 e …….641 referentes aos juros compensatórios e de mora, nos montantes de € 35.447,68 e € 619,43, respetivamente, reportados à liquidação do IRC aludido no ponto anterior, que notificou à impugnante —cfr. artigo 109° e 110° da p.i. e doc. 2 da p.i. a fls. 51 do processo físico;

38. Em 18/3/2009 a AT emitiu a compensação n° ……541, relativa ao IRC de 2005 da impugnante, que notificou, de cuja demonstração e notificação consta, além do mais, o seguinte:

- artigo 110° a 114° da p.i. e doc. 3 da p.i., de fls. 52 do processo físico;

39. Em 22/3/2009 a agora impugnante remeteu, sob registo postal, requerimento de reclamação graciosa contra a liquidação acima aludida, dando origem à autuação do procedimento de reclamação graciosa na° 0620201004000242 do Serviço de Finanças do Fundão — de fls. 1 a 53 do procedimento da “Reclamação Graciosa”, em volume autónomo anexo ao PA;

40. A AT não se pronunciou sobre a reclamação acima aludida - de fls. 54 a 56 do procedimento da “Reclamação Graciosa”, em volume autónomo anexo ao PA;

41. Em 24/7/2009 deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco a petição inicial que deu origem aos presentes autos de impugnação judicial — fls. 2 do suporte físico dos autos;

42. Na sequência da citação da AT para contestar os presentes autos, em 12/11/2009 a AT revogou parcialmente a liquidação impugnada, considerando apenas custos do exercício de 2005 o valor de € 16.847,00 respeitante às ofertas, cujos clientes foram devidamente identificados, devendo esse valor ser reduzido ao lucro tributável — fls. 62, 113 e 114 do PA;

43. Com base na matéria coletável de € 1.906.304.29 resultante da correção indicada no ponto anterior, em 18/11/2009 a AT efetuou a liquidação n° ……..237 referente ao IRC de 2005 da agora impugnante, de que resultou total de € 387.007,80 — fls. 110 do processo físico;

44. Através da compensação n° …….182 de 20/11/2009, a AT anulou a liquidação substituída pela liquidação aludida no ponto anterior — fls. 107 a 110 do processo físico;

Mais resultou provado que:

45. Desde 2001/2002 a sociedade O........, SA, com sede em Alverca do Ribatejo, era cliente da sociedade impugnante — primeira testemunha inquirida, R........, irmão do sócio-gerente da impugnante e trabalhador (comercial) da empresa desde momento anterior a esse;

46. Por acordo entre os gerentes da impugnante e da Obriverca as obras desta empresa iria passar a usar pavimento em flutuante de cerejeira folheada lisa, para além de orlas em madeira maciça - primeira testemunha inquirida, R........, irmão do sócio-gerente da impugnante e trabalhador (comercial) da empresa, que disse ter conhecimento pessoal desse acordo;

47. Através de fatura n° 07-0065524, datada de 30/12/2004 a Impugnante adquiriu 30.000 m2 de soalho flutuante de cerejeira americana 3Lam à empresa M......... SA (doravante apenas designada por MT), pelo preço unitário de 26 € e no valor total de € 928.200,00, sendo € 780.000,00 o preço base do material e € 148.200 o valor do IVA (à taxa de 19%) - pág. 24 do Relatório, a fls. 29 do PA, não impugnado;

48. Cada peça de piso flutuante tinha 14 milímetros de espessura - primeira testemunha inquirida, R........, irmão do sócio-gerente da impugnante e trabalhador (comercial) da empresa;

49. Esse material ficou em armazém, como existências para o ano seguinte — pág. 25 do Relatório, a fls. 30 do PA, não impugnado;

50. Pouco depois da entrega das primeiras obras com esse material, ocorreram várias reclamações devido aos riscos e outras marcas feitas pelo calçado no pavimento de folheado de cerejeira - primeira testemunha inquirida, R……, irmão do sócio-gerente da impugnante e trabalhador (comercial) da empresa;

51. Depois disso, a Obriverca começou a comprar pavimentos a outros fornecedores de outras madeiras (como faia) e deixou de comprar os pavimentos acima referidos já adquiridos pela impugnante - primeira testemunha inquirida, R........, irmão do sócio-gerente da impugnante e trabalhador (comercial) da empresa;

52. Os outros clientes da impugnante também não compravam os ditos pavimentos de folheado de cerejeira - primeira testemunha inquirida, R........, irmão do sócio-gerente da impugnante e trabalhador (comercial) da empresa;

53. O irmão do gerente da Impugnante, igualmente trabalhador da empresa como comercial, aconselhou aquele primeiro a transformar o flutuante de cerejeira adquirido pela Impugnante em 2004 e em 2005 (25.000m2) para cozinhas, orlas para as portas, orlas para portas de roupeiros, orlas para aros de cerejeira, para cozinhas - primeira testemunha, R........, irmão do gerente da Impugnante, igualmente trabalhador da empresa como comercial;

II.2. Da sentença recorrida constam os seguintes factos não provados

«Com relevância para a boa decisão das questões a apreciar consideram-se não provados os seguintes factos;

1. A maioria do soalho flutuante de cerejeira adquirido em 2004 e 2005 foi transformado e utilizado para a fabricação de mobiliário de cozinha e roupeiros, rodapé, portas e outros mobiliários, em substituição de madeira (prancha ou toro) de cerejeira – artigos 67º a 80º da p.i. e suportado pelo depoimento da primeira testemunha, R........, irmão do sócio-gerente e trabalhador da empresa como agente comercial em Lisboa, que confirmou esses factos sem lograr convencer o Tribunal, tanto pela aversão a tal tese causada pelo senso comum como, como melhor se verá, pelas incontornáveis incongruências detetadas relativamente aos depoimentos das duas testemunhas seguintes, G........ e J........, ambos carpinteiros experientes, ao serviço da impugnante há cerca de 25 anos cada um e que alegadamente terão executada a referida operação de transformação.»

«O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao PA, que não foram impugnados, e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados – art. 74º da LGT - também são corroborados pelos documentos juntos aos autos art. 76º nº 1 da LGT e arts. 362º e ss do Código Civil (CC) – identificados em cada um dos factos descritos no probatório.

No que respeita ao volume único do PA, importa referir que o mesmo está dividido em três partes, respeitando a primeira parte ao relatório definitivo e respetivas liquidações, a segunda respeita apenas ao projeto de relatório e notificação para audição e a terceira parte respeita ao procedimento de revisão.

Quanto à prova testemunhal, importa reter:

Foram inquiridas as seguintes testemunhas:

1ª – R........, irmão do sócio-gerente e trabalhador, como comercial em Lisboa, desde 2001 até 2017/2018;

2ª - G........, carpinteiro, ao serviço da impugnante desde 1994 até 2017;

3ª - J........, carpinteiro, ao serviço da impugnante desde 1991;

4ª - F.M........, TOC da impugnante desde 1994, em nome individual, e trabalha nas instalações da impugnante, onde vai todos os dias e onde acompanhou a ação de inspeção;

5ª - J.M........, empregado de escritório da impugnante desde dezembro de 1997;

6ª - V........, Inspetora tributária e Chefe da Equipa de inspeção responsável pela ação em causa nos autos;

7ª - C.J........, Inspetor Tributário e um dos autores do Relatório de inspeção;

Quanto à testemunha J.M........, o depoimento da testemunha foi valorado na parte em eu permitiu ao Tribunal compreender o contexto contratual que terá levado à aquisição do piso flutuante aludido em 1 de 3.2 supra. No entanto, o Tribunal ficou com a clara convicção de que a testemunha, irmão do sócio gerente e comercial da empresa não prestou depoimento inteiramente sincero quanto ao alegado no facto não provado descrito em 1 de 3.2 supra. Nessa tese, a impugnante terá tido necessidade de escoar uma elevada quantidade de soalho flutuante de madeira de cerejeira (por suposta e aparente violação contratual por parte do grande cliente Obriverca) e, para isso, terá tido a ideia inovadora de fabricar os móveis de cozinha, roupeiros e portas, rodapés e outros mobiliários, com a pelicula superior dos pisos flutuantes, substituindo a madeira maciça (em prancha ou toro) de cerejeira e, em cumulo, ganhando mais dinheiro, vendendo produtos de contraplaco revestido a laminado dos pisos, com a aparência de qualidade da verdadeira madeira (maciça) de cerejeira.

Para isso, segundo a petição inicial e o depoimento da primeira testemunha, a Impugnante terá submetido o material em causa (cerca de 36.000 m2) a uma operação de transformação que consistiu em separar as várias camadas que compõem a espessura de 14 mm, separando a superfície de madeira dos restantes subprodutos.

Nessa tese era essencial manter as restantes dimensões das lâminas de madeira assim obtidas, sendo certo que, mesmo assim, ainda poderiam subsistir dúvidas quanto à viabilidade do aproveitamento desses materiais para a fabricação de mobiliário doméstico.

Porém, a grande incongruência resulta do confronto dessa tese com os depoimentos das duas testemunhas seguintes, ambos carpinteiros experientes e que supostamente terão executado a referida operação de transformação.

No que respeita às testemunhas G........ e J........, carpinteiros com cerca de 25 anos cada, ambos trabalhadores ao serviço da impugnante, os depoimentos não foram credíveis, mostrando-se vagos e titubeantes e acompanhados de linguagem corporal que indicava que se encontravam desconfortáveis e que não conheciam bem os factos que relatavam, como se tudo o que estavam a dizer fosse apenas para tentar dar suporte à tese da sua entidade patronal. Por exemplo, não sabiam exatamente a quantidade de material nem sabem localizar no tempo quando terão ocorrido os factos nem sabem quantificar o tempo que demorou a executar a tarefa. Além disso, aparentemente por não terem compreendido a tese que a impugnante pretendia que fosse transmitida ao Tribunal, as testemunhas disseram que a operação de transformação em causa consistiu no corte das placas de piso flutuante, não paralelamente à superfície, mantendo a largura e comprimento e diminuindo a espessura, mas perpendicularmente à superfície, mantendo a espessura e comprimento e diminuindo a largura, operação que, a ser verdadeira, ainda mais inviabilizaria o alegado aproveitamento para a fabricação de móveis.

Segundo estas testemunhas, tal operação terá sido realizada com recurso a uma “multiserra”, operada pela testemunha G........ com a ajuda da testemunha J......... Essa serra elétrica é composta por três lâminas de serrar dispostas em paralelo com possibilidade de ajustamento das distâncias entre si. Disseram que a operação de serragem era rápida, feita ao longo de todo o comprimento da superfície e que demorava apenas alguns segundos em cada placa. Disseram ainda, com interesse para o caso, que dessa operação de serragem resultam “tiiras” ou “ripas” de material, mais estreitas (na largura) do que as placas iniciais.

Em suma, do conjunto dos três depoimentos acima aludidos resultou a convicção de que as testemunhas não cumpriram adequadamente o juramento de responder com verdade ao que lhe foi perguntado e, como quer que fosse, não lograram convencer o Tribunal da realidade dos factos que afirmaram.

No que respeita às testemunhas F.M........ e J.M........, respetivamente TOC e empregado de escritório da impugnante: os depoimentos mostraram-se relativamente iníquos, sem qualquer relevância para apuramento da questão aludida em 1 de 3.1 supra dado que não alegaram o conhecimento direto e pessoal da situação;

sem prejuízo, contribuíram para melhor conhecimento do enquadramento da atividade da impugnante.

O depoimento das testemunhas V........ e C.J........, Inspetores Tributários com intervenção na ação de inspeção, limitaram-se a reiterar ao que já constava dos autos. Contudo, os seus depoimentos também contribuíram para melhor conhecimento do enquadramento da atividade da impugnante e das condições em que decorreu a inspeção.»

Custas pela Recorrente F......, Lda. na proporção do decaimento, que se fixa em 19%, não estando a Recorrida sujeita a taxa de justiça por não ter contra-alegado.

Registe e notifique.

Lisboa, 30 de Outubro de 2025

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[Teresa Costa Alemão]


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[Tiago Brandão de Pinho]



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[Ana Cristina Carvalho]