| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul
I – RELATÓRIO
ORG-1, com os demais sinais nos autos, veio, ao abrigo do disposto nos art.ºs 280.º e 283.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT»), interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, em 27/07/2026, que julgou improcedente a reclamação judicial deduzida contra o despacho de 23/03/2026, pelo qual foi indeferido o pedido de dispensa da prestação de garantia no âmbito do plano de pagamento em prestações aprovado no processo de execução fiscal («PEF») n.º ...900, instaurado para cobrança coerciva de dívida relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado («IVA») de agosto de 2025.
A Recorrente apresentou alegações, rematadas com as seguintes conclusões:
«A) A Recorrente interpõe o presente recurso da sentença que julgou improcedente a reclamação judicial deduzida contra o despacho de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, nos termos do n.º 4 do art. 52.º da LGT.
B) O Tribunal a quo não analisou concretamente a natureza e o valor dos activos da Recorrente, limitando-se a referir, de forma genérica, o total do activo de € 14.722.209,35 e o capital próprio de € 1.593.627,61, sem decompor estas rubricas nem aferir a respectiva idoneidade para efeitos de garantia.
C) O valor do activo da Recorrente é composto essencialmente por créditos sobre terceiros decorrentes da sua actividade comercial, e não por bens susceptíveis de constituição de garantia real.
D) Os activos fixos tangíveis da Recorrente ascendem apenas a € 40.931,35, valor manifestamente inferior ao valor da garantia exigida de € 46.781,02, pelo que está objectivamente demonstrada a insuficiência de bens penhoráveis idóneos para garantir a dívida exequenda.
E) A sentença recorrida confundiu capital próprio com bens penhoráveis disponíveis para garantia, sendo que o capital próprio é uma cifra contabilística que resulta da diferença entre activo e passivo, não representando, por si só, bens concretos susceptíveis de penhor ou hipoteca.
F) Os créditos sobre clientes que compõem a quase totalidade do activo são necessários e indispensáveis para a manutenção da actividade da Recorrente, nomeadamente para pagamento de salários, fornecedores e do próprio plano prestacional aprovado pela AT.
G) A constituição de penhor sobre os referidos créditos implicaria que os valores recebidos ficariam imobilizados em garantia, com evidente risco de asfixia económica da Recorrente, impedindo o normal cumprimento das suas obrigações correntes.
H) O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto, por insuficiente e incorrecta apreciação da prova produzida, ao desconsiderar na sua análise a natureza concreta dos elementos patrimoniais e ao basear a sua decisão em cifras puramente contabilísticas sem reflexo real.
I) O n.º 4 do art. 52.º da LGT exige apenas a insuficiência de bens penhoráveis e não a inexistência dos mesmos, devendo a análise ser relativa: comparação entre o valor dos bens penhoráveis e o valor da dívida exequenda e acrescido.
J) O Tribunal a quo violou o disposto no n.º 4 do art. 52.º da LGT ao considerar que o capital próprio demonstra capacidade económica suficiente para prestar a garantia exigida, quando o capital próprio não equivale a bens penhoráveis idóneos.
K) Conforme decidido pelo Tribunal Central Administrativo Sul no acórdão de 25/05/2017, proc. n.º 925/16.1BESNT, existe prejuízo irreparável quando a executada demonstra que a prestação de garantia lhe causa risco de asfixia económica, num quadro de insuficiência de património e de falta de liquidez.
L) A exigência de garantia bancária ou de garantias de terceiros não tem qualquer sustentação legal no n.º 4 do art. 52.º da LGT, que apenas exige que o executado demonstre a insuficiência de bens penhoráveis do próprio executado.
M) Exigir ao executado a prova de um facto negativo – a impossibilidade de obtenção de garantia bancária – não encontra apoio no texto da lei nem na jurisprudência dos tribunais superiores, devendo esta alegação do Tribunal a quo ser desconsiderada na íntegra.
N) Deve, assim, o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e, em consequência, ser considerada procedente a reclamação judicial deduzida pela Recorrente.
Nestes termos, e nos demais de Direito que Vs. Ex.as doutamente suprirão, deve o presente recurso ser considerado procedente por provado, revogando-se a sentença recorrida e, em consequência, considerando procedente a reclamação judicial deduzida pela Recorrente, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!!».
* Regularmente notificada, a Recorrida não apresentou contra-alegações.
* O Digno Magistrado do Ministério Público («DMMP») neste Tribunal Central Administrativo Sul emitiu parecer no sentido de não ser concedido provimento ao recurso.
Não se procede à notificação às Partes do parecer proferido pelo DMMP, tal como ali vem pedido, dado que não foi suscitada qualquer questão nova que imponha que seja dado cumprimento ao princípio do contraditório.
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Com dispensa dos vistos legais, atento o carácter urgente dos autos, vem o processo submetido à conferência desta Subsecção do Contencioso Tributário para decisão.
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II – DO OBJECTO DO RECURSO
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações (cf. art.º 635.º, n.º 4 e art.º 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil - «CPC» - ex vi art.º 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - «CPPT»), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente.
Assim, delimitado o objeto do recurso pelas conclusões das alegações do recorrente, importa decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito ao ter decidido que não estavam preenchidos os requisitos para a dispensa da prestação de garantia.
* III – FUNDAMENTAÇÃO
III.A - De facto
A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos:
«a) Em 27.11.2025, a Reclamante requereu junto do Serviço de Finanças de Loures-1, o pagamento em prestações e a dispensa de prestação de garantia no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...900, com fundamento na insuficiência económica e falta de bens imóveis no seu património para prestar garantia, tendo para o efeito junto balancete e mapa de amortizações de 2024 e declaração de inexistência de bens (cfr. Documento(s) (38192537) Documento(s) (75226922) de 04/05/2026 00:00:00 e Documento(s) (38192537) Documento(s) (75226926) de 04/05/2026 00:00:00);
b) Em 03.12.2025 foi proferido despacho pelo Chefe de Divisão que autorizou o pagamento da dívida em 24 prestações (plano pagamento em prestações n.º …81)por se considerar demonstrada a dificuldade financeira excecional e previsíveis consequências económicas gravosas do devedor, ficando o plano prestacional a aguardar prestação de garantia no valor de € 46.781,02 (cfr. Documento(s) (38192537) Documento(s) (75226915) de 04/05/2026 00:00:00 e Documento(s) (38192537) Documento(s) (75226926) de 04/05/2026 00:00:00);
c) Do balancete geral de 2024 da Reclamante resulta o seguinte:
«imagem no original»
d) Do balancete geral de 2025 da Reclamante, junto aos procedimento pela Reclamante,resulta o seguinte:
«imagem no original»
(cfr. Documento(s) (38192537) Documento(s) (75226920) de 04/05/2026 00:00:00);
e) Da demonstração de resultados de 2024 e 2025 da Reclamante resulta o seguinte:
«imagem no original»
(cfr. Documento(s) (38192537) Documento(s) (75226918) de 04/05/2026 00:00:00);
f) Em 13.03.2026 foi elaborada informação sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado pela Reclamante, do qual se destaca o seguinte:
«imagem no original»
(cfr. Documento(s) (38192537) Documento(s) (75226916) de 04/05/2026 00:00:00);
g) ATO RECLAMADO – Em 23.03.2026, na sequência da informação acima identificada, foi proferido, pelo Chefe de Divisão da Direção de Finanças de Lisboa, despacho de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado pela Reclamante (cfr. Documento(s) (38192537) Documento(s) (75226916) de 04/05/2026 00:00:00).
* A decisão recorrida consignou como factualidade não provada o seguinte:
«Face à prova produzida inexistem outros factos sobre que o Tribunal se deva pronunciar, já que as demais asserções aduzidas integram, no mais, meras considerações pessoais e conclusões de facto e/ou de direito das partes.».
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Mais resulta consignado em termos de motivação da matéria de facto o seguinte:
«A decisão da matéria de facto efetuou-se, mediante o recorte dos factos pertinentes para o julgamento da presente causa em função da sua relevância jurídica, atentas as várias soluções plausíveis de direito [n.º 3 do artigo 607.º e artigo 596.º do Código de Processo Civil (CPC) ex vi alínea e) do n.º 2 do CPPT] e assenta na análise dos documentos constantes dos autos e dos processos de execução fiscal apensos nomeadamente das informações oficiais e a posição das partes.».
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III.B De Direito
Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pelo recorrente a partir da respetiva motivação que operam a fixação e delimitação do objeto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer.
Ora, lidas as conclusões das alegações de recurso, resulta que está em causa saber se o Tribunal a quo errou no seu julgamento ao considerar improcedente a reclamação judicial apresentada pela Recorrente por ter concluído que os fundamentos enunciados pelo Autoridade Tributária e Aduaneira («AT») são válidos para sustentar a decisão de indeferimento tomada quanto ao pedido de dispensa de prestação de garantia.
A Recorrente dissente do julgado recorrido invocando, fundamentalmente, que o Tribunal a quo incorreu, desde logo, em erro de julgamento de facto, por insuficiente e incorreta apreciação da prova produzida, ao desconsiderar na sua análise a natureza concreta dos elementos patrimoniais e ao basear a sua decisão em cifras puramente contabilísticas sem reflexo real.
Contudo, a impugnação da matéria de facto não se basta com a mera discordância e invocação de erro por insuficiente e incorreta apreciação da prova produzida, fazendo-o de uma forma genérica, sem nada concretizar.
Ora, o art.º 640.º do CPC, com a epígrafe «Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto», preceitua o seguinte:
«1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.
3 - O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º.».
In casu, como é bom de ver, a Recorrente na sua alegação não cumpre com nenhum dos ónus previstos na referida norma.
Deste modo, forçoso será rejeitar o presente fundamento de recurso, considerando-se estabilizada a matéria de facto.
Prosseguindo, vejamos, agora, se a sentença recorrida padece do erro de julgamento que lhe vem assacado no recurso jurisdicional quanto à verificação dos requisitos legais de que depende a dispensa de prestação de garantia.
Determina o n.º 1 do art.º 52.º da LGT, que «a cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objeto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda (...)».
E o seu n.º 2 consagra que a suspensão da execução nos termos do número anterior depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias.
Por outro lado, o n.º 1 do art.º 199.º do CPPT estabelece que «Caso não se encontre já constituída garantia, com o pedido deverá o executado oferecer garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do exequente».
E o n.º 3 do mesmo artigo consagra que «Se o executado considerar existirem os pressupostos da isenção da prestação da garantia, deverá invocá-los e prová-los na petição».
O art.º 52.º, n.º 4 da LGT preceitua que «A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado.».
Também o artigo 170.º, n.º 1 do CPPT consagra que «Quando a garantia possa ser dispensada nos termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução fiscal, no prazo de quinze dias a contar da apresentação do meio de reação previsto no artigo anterior», e de acordo com o n.º 3 do mesmo art.º «O pedido a dirigir ao órgão da execução fiscal deve ser fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária».
Do n.º 4 do art.º 52.º da LGT resulta que o deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa, a saber: alternativamente, importa provar (i) que a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou (ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido; cumulativamente, cumpre demonstrar (iii) a inexistência de fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado (nesse sentido veja-se os acórdãos deste Tribunal de 24/01/2020, proc. n.º 1623/19.0BELRS e do Tribunal Central Administrativo Norte de 28/04/2016, proc. n.º 02303/15.0BEPRT, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, assim como os restantes arestos a que de seguida se fará menção).
Desta forma resulta do n.º 4 do art.º 52.º da LGT que, quer a dispensa de prestação da garantia assente na ocorrência de prejuízo irreparável, quer na manifesta falta de meios económicos do executado, é sobre o requerente que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos para tal dispensa. Por seu turno, à AT compete a demonstração da existência de fortes indícios de que a insuficiência de bens se deveu a atuação dolosa por parte do executado.
Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo («STA»), de 04/11/2020, proc. n.º 0289/20.9BEALM:
«Estamos (…) perante um procedimento administrativo tributário enxertado no processo de execução fiscal, sendo a respectiva decisão um verdadeiro acto administrativo (…). Esse procedimento da iniciativa do executado (cf. art. n.º 4 do art. 52.º da LGT, que diz «a requerimento do executado» e o art. 170.º do CPPT, que diz «deve o executado requerer») é um procedimento formal, que deve obedecer às regras legais; designadamente, deve seguir a forma escrita (cf. n.º 3 do art. 54.º da LGT), deve indicar o órgão a que se dirige, identificar o requerente, com indicação do nome e domicílio [cf. art. 102.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código do Procedimento Administrativo (CPA)], expor os fundamentos de facto e de direito em que se baseia o pedido e instruir o requerimento com a prova documental pertinente (cf. n.º 3 do art. 170.º do CPPT). (…)
[O] procedimento de dispensa de prestação de garantia tem regras próprias de alegação e prova dos factos (cf. art. 52.º, n.º 4, da LGT e art. 170.º, n.º 1, do CPPT) (…): (….) [nele] está em causa a pretensão do executado a obter um efeito que se há-de ter como excepcional em sede de execução fiscal – a norma é a prestação da garantia em ordem a obter a suspensão da execução fiscal – e, portanto, o procedimento tem início a pedido do interessado e a decisão fica sujeita ao que foi pedido».
Feito o enquadramento legal, vejamos, agora, o caso de que nos ocupamos.
Alega a Recorrente, fundamentalmente, que o Tribunal a quo não analisou concretamente a natureza e o valor dos seus ativos, limitando-se a referir, de forma genérica, o total do ativo de 14,722.209,35 Euros e o capital próprio de 1.593.627,61 Euros, sem decompor estas rubricas nem aferir a respetiva idoneidade para efeitos de prestação de garantia.
Apreciemos, então, começando por recuperar o que, a este propósito, se escreveu na sentença recorrida, depois de elencar o quadro legal aplicável:
«(…)
«Como resulta provado a Reclamante fundamentou o pedido de dispensa de garantia, essencialmente, na insuficiência económica e falta de bens imóveis no seu património para constituir garantia idónea para efeitos da suspensão do processo de execução fiscal n.º ...900 [cfr. alínea a) supra].
Contudo, através da análise dos dados contabilísticos da Reclamante, que não são despiciendos, como a Reclamante pretende fazer crer, nomeadamente atendendo ao crescimento do capital próprio da sociedade verifica-se que não é possível atestar a referida insuficiência económica [cfr. alíneas c) a e) supra]..
Não se ignora a escassez de liquidez imediata da Reclamante, no entanto a garantia a prestar é de € 46.781,02 e apenas analisando o capital próprio da Reclamante, o mesmo ascende em 2025, a € 1.593.627,61 pelo que é manifesto que a sociedade dispõe de capacidade económica suficiente para prestar a garantia exigida [cfr. alíneas b) a e) supra].
Acresce que, tendo em consideração o disposto no n.º 1 do artigo 199.º do CPPT, não resulta dos autos que a Reclamante tenha diligenciado nomeadamente, "(...) oferecer garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do exequente.", não existindo indícios de que tenha providenciado, designadamente, junto de uma entidade bancária para obter algum tipo de garantia e que tal não tenha sido possível.
Adicionalmente, mantendo a Reclamante a sua atividade pressupõe-se a existência de bens no seu ativo – bens móveis e direitos – não sendo possível aferir de que forma é que a prestação de garantia através da penhora de alguns bens até cumprimento integral, poderia causar prejuízo irreparável à executada. Não se coloca de parte a hipótese desses bens poderem não ser suficientes para constituir garantia, no entanto essa avaliação cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira e não à Reclamante que genericamente alegou a insuficiência económica e falta de bens imóveis no seu património.
Antes de pedir a dispensa de prestação de garantia, a Reclamante deveria ter oferecido todos os bens/direitos constantes da sua esfera que pudessem constituir garantia para os mesmos serem avaliados e só perante a sua insuficiência, verificada pela Autoridade Tributária e Aduaneira seria legítimo o deferimento da prestação de garantia.
Quanto ao requisito consubstanciado na demonstração do prejuízo irreparável que, em abstrato, a prestação da garantia possa causar, verifica-se que as afirmações da Reclamante do alegado, risco que corre a sua atividade, bem como o, eventual, impacto na gestão da sua tesouraria, são de caráter genérico, conclusivo, sem que tenham sido densificadas concretizadas e tão-pouco provadas, razão pela qual não poderão proceder.
(…)
Face ao exposto, atendendo ao vertido no n.º 4, do artigo 52.º da LGT, verifica-se que não se encontram verificados quer o pressuposto da manifesta falta de meios económicos quer o pressuposto da existência de prejuízo irreparável, exigidos, em alternativa, para que se conceda a isenção da prestação de garantia e cujo ónus da prova impendia sobre a Reclamante (cfr. n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil).».
E o assim decidido não merece a censura que lhe vem dirigida nas conclusões recursórias, porquanto aplicou com acerto o direito à factualidade relevante.
A questão suscitada nestes autos é idêntica – pela integral similitude das partes, da factualidade relevante e do tema em questão – àquela já tratada, com a devida profundidade e detalhe, em recente acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no proc. n.º 598/26.3BELRS.CS1, em 08/10/2026.
Assim, por semelhança ao caso sub judice e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito (cf. art.º 8.º n.º 3 do Código Civil), acolhemos a argumentação e análise jurídica ali aduzida no acórdão desta Subsecção do contencioso tributário, razão pela qual aqui se transcreve parcialmente a respetiva fundamentação:
«Concorda-se inteiramente com a sentença recorrida.
A análise dos dados contabilísticos da Reclamante, de per si, não são de molde a dispensar a garantia, como a Reclamante pretende fazer crer, nomeadamente, atendendo ao crescimento do capital próprio da sociedade [cfr. alíneas c) a e) supra].
Alega a recorrente que o valor do activo é composto essencialmente por créditos sobre terceiros decorrentes da sua actividade comercial, e não por bens susceptíveis de constituição de garantia real.
Ora, essa avaliação cabe à Autoridade Tributária.
Como bem se escreveu na sentença recorrida, «Antes de pedir a dispensa de prestação de garantia, a Reclamante deveria ter oferecido todos os bens/direitos constantes da sua esfera que pudessem constituir garantia para os mesmos serem avaliados e só perante a sua insuficiência, verificada pela Autoridade Tributária e Aduaneira seria legítimo o deferimento da prestação de garantia.»
Por outro lado, ao contrário do que a recorrente alega, demonstrar a impossibilidade de obtenção de uma garantia bancária é uma situação comum nestes casos de pedido de dispensa de garantia, e que tem apoio na jurisprudência dos tribunais superiores:
«In casu, se o Recorrente nada demonstra no sentido de lhe estar vedada a prestação de garantia idónea, mormente, garantia bancária ou seguro caução, não pode considerar-se que o órgão decisor se encontra obrigado a ir investigar os factos alegados ou endereçar convite para apresentar a prova que ele omitiu.».
Por tudo o que vem exposto conclui-se sem necessidade de mais considerações, que o acto reclamado não padece de qualquer ilegalidade porquanto não ficou provada a manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido.».
E por assim ser, improcede, integralmente, o imputado erro de julgamento na interpretação dos normativos em contenda, mantendo-se, portanto, o julgado pelo Tribunal a quo, improcedendo o recurso jurisdicional apresentado, sentido em que adiante se decidirá.
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IV- DECISÃO
Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente.
Registe e notifique.
Lisboa, 22 de outubro de 2026 |
