Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
COIMA APLICADA PELO MÍNIMO
artigo 195, nº l, ai. d), do mesmo código.
2 - Tal fundamentação é exigida ainda que a coima aplicada o seja pelo mínimo legal.
3 - Depois de apresentados pelo Representante da Fazenda Pública os autos de contra-ordenação em juízo a verificação, em sede de julgamento, da existência de nulidade insuprível no processo determina a absolvição do arguído da instância, pôr tal nulidade constituir excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa.