Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00259/98

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	10/27/1998

Relator:	Fernanda Xavier

Descritores:	COMPETÊNCIA FUNDAMENTOS E PEDIDO

Sumário:	I- Uma coisa é a competência do Tribunal para a oposição à execução fiscal e outra bem diferente são os fundamentos que podem ser conhecidos nessa sede. II- 0 pedido próprio do processo de oposição é o da sua procedência, com as consequências legais, o que o mesmo é dizer que, visando a oposição a extinção ( parcial ou total) da execução contra o oponente, é esse o seu pedido natural e que decorre daquela procedência. III- O Tribunal pode hoje, em sede de oposição à execução fiscal, conhecer da legalidade dos juros peticionados pela CGD, por tal fundamento se enquadrar na alínea g) do nº l do artigo 286 do CPT.






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