Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ENCARGO DE MAIS VALIAS.
II)- Existe sociedade irregular quando os recorrentes procederam ao loteamento de um terreno, vendendo 26 lotes com a intenção de obterem lucro, sendo aquela sujeito passivo de IRC nos termos do artº 2º nº l b) e nº 2 do CIRC e cuja base de incidência é estabelecida pelo artº 3º nº l b) do mesmo compêndio legal.
III)- Havendo o IRC sido criado nos termos da CRP e mostrando-se a sua liquidação efectuada de forma legal, não se mostram violados os princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade.
IV)- E sendo todo o decisório e respectiva fundamentação da sentença recorrida confirmado inteiramente e sem declaração de voto por este TCA, nos termos do art.º 713/5, 749º e 762º/l do CPC, este limita-se a negar provimento ao recurso e a remeter para os fundamentos da decisão impugnada.