Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:96/24.0BESNT.CS1
Secção:CT
Data do Acordão:11/05/2026
Relator:ANA CRISTINA CARVALHO
Descritores:INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
RECURSO
CONVOLAÇÃO
RECLAMAÇÃO
Sumário:I - Das decisões de incompetência em razão do território cabe reclamação para o Juiz Presidente do Tribunal de 2.ª instância, atento o disposto no art.º 105.º, n.º 4, do CPC.

II – A convolação do recurso apresentado contra tal decisão em reclamação depende da tempestividade deste último meio processual.

Votação:UNANIMIDADE
Indicações Eventuais:Subsecção Tributária Comum
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a Subsecção Comum de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul

I – Relatório


J…, Ldª, inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou aquele Tribunal incompetente, em razão do território, para conhecer do pedido, considerando competente o Tribunal Tributário de Lisboa (TT) e que determinou que os autos fossem oportunamente remetidos ao referido TT veio deduzir recurso para este Tribunal Central Administrativo, terminando as suas alegações de formulando as seguintes conclusões:

«A) A sentença recorrida julgou procedente a exceção dilatória de incompetência territorial do TAF de Sintra, considerando territorialmente competente o TT de Lisboa, e determinando a remessa dos autos a esse tribunal.

B) O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão na premissa de que a CEDM é um tributo administrado pela ACSS (e não pela AT), por se tratar de um tributo de receita consignada àquela entidade.

C) Tal premissa é manifestamente errada, porquanto confunde consignação de receita com administração do tributo.

D) Com efeito, resulta inequívoco do regime legal da CEDM que é a AT quem administra este tributo, desde logo porque:

(i) a autoliquidação é efetuada perante a AT, no Portal das Finanças, através da declaração Modelo 56;

(ii) a AT dispõe de poder autónomo de correção da liquidação, bem como de liquidação oficiosa do tributo, nos termos do art.º 6.º-A, n.º 2 do regime da CEDM;

(iii) a cobrança da contribuição (incluindo coerciva) é promovida pela AT, nos termos do CPPT;

(iv) é a AT quem conhece dos meios graciosos de reação contra as autoliquidações da CEDM, designadamente da reclamação graciosa prevista no artigo 131.º do CPPT — como sucedeu no caso dos autos;

(v) a AT é expressamente remunerada pela administração da CEDM, através da retenção de 3% do produto da contribuição, nos termos do art.º 6.º, n.º 3 do regime da CEDM.

E) Inversamente, a ACSS não exerce nenhuma das funções típicas de administração de um tributo — não liquida, não cobra, não fiscaliza nem decide reclamações graciosas, limitando-se a receber a receita da contribuição.

F) A consignação da receita traduz-se, simplesmente, na afetação do produto da cobrança a uma determinada entidade ou finalidade, não implicando que a entidade beneficiária administre o tributo.

G) Levada às últimas consequências, a lógica do Tribunal a quo significaria que qualquer entidade beneficiária de uma consignação de receita “administra” o tributo em causa, o que é manifestamente insustentável.

H) O próprio legislador delimitou cuidadosamente a intervenção da ACSS, atribuindo-lhe uma função de mera colaboração (art.º 6.º-A, n.º 4 do regime da CEDM), e reservando a competência regulatória em matéria de liquidação, cobrança e pagamento ao Ministro das Finanças (art.º 6.º-A, n.º 5 do regime da CEDM).

I) Este entendimento é corroborado pela prática administrativa da AT, designadamente pelo Ofício-Circulado n.º 55002/2021, que confirma que a autoliquidação é efetuada no Portal das Finanças e o pagamento mediante referência emitida pela AT.

J) É, aliás, corroborado pela jurisprudência do STA, que, no Acórdão de 17.12.2024 (processo n.º 077/17.0BELRS), sobre um tributo com um regime análogo (a CEIF), distinguiu com clareza entre quem recebe a receita (a ACSS) e quem administra o tributo (a AT).

K) Termos em que a CEDM é, inequivocamente, um tributo administrado pela AT — e não pela ACSS.

L) Mas mesmo que assim não se entendesse, ainda assim o tribunal competente seria o TAF de Sintra, conforme jurisprudência pacífica proferida a propósito da TSAM.

M) De tudo quanto foi exposto resulta cristalino que é competente o Tribunal a quo, enfermando a sentença recorrida de erro de julgamento de Direito ao ter decidido pela incompetência territorial do Tribunal e pela remessa dos autos ao TT de Lisboa.

Nestes termos, e com o devido suprimento de V. Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso, por provado, anulando-se a sentença recorrida, com todas as consequências legais.»

Foi admitido o recurso como de apelação para o Tribunal Central Administrativo Sul, com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo, nos termos dos artigos 280.º, n.º 1, 281.º, 282.º e 286.º, n.º 2 do CPPT, e ainda, dos artigos 644.º, n.º 1 a) e 645.º, n.º 1 a) do CPC, aplicáveis ex vi art.º 2.º al. e) do CPPT.


Notificada da admissão do recurso jurisdicional, a recorrida não usou da faculdade de contra-alegar.

Subidos os autos, a Sra Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, no sentido da improcedência do recurso.

Não foi dado cumprimento ao disposto no artigo 655.º, n.º 1, do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 281.º do CPPT, por se considerar desnecessário, por inútil.

Com dispensa dos vistos legais, vem o processo à conferência.

II – Delimitação do objecto do recurso

O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, como resulta dos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida efectuou errado julgamento ao declarar o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra incompetente em razão do território para conhecer da causa, impondo-se previamente averiguar se o recurso jurisdicional constitui o meio próprio para o efeito.



*

III – FUNDAMENTAÇÃO

III. 1 – Fundamentação de facto


Para o efeito de decidir a questão da incompetência territorial, a decisão recorrida considerou demonstrado, com base na documentação e no PAT nos autos, o seguinte:

«1) A Impugnante autoliquidou e pagou contribuições extraordinárias sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos (CEDM) dos anos de 2021 e 2022, no valor total de 2.282.845,03 € (doc.s 1 a 5 da PI, e não controvertido).

2) A Impugnante deduziu reclamação graciosa das aludidas autoliquidações, que foi indeferida (doc.s 6 a 8 da PI e o PAT).

3) A petição inicial que deu origem à presente Impugnação Judicial vem dirigida ao TAF de Sintra e foi entregue e deu entrada no dia 30-01-2024 (PI e comprovativo de entrada nos autos).

4) Na data acima referida em 3), a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.) tinha a sua sede na Av. do Brasil 53, 1700-063 Lisboa (como decorre do PAT e dos art.ºs 1.º e 2.º do DL n.º 35/2012, de 15/2).»


*

III. 2 – Apreciação do recurso


Está em causa nos presentes autos uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra na qual foi declarada a incompetência daquele Tribunal para conhecer da causa em razão do território com a qual a parte não se conforma.

Para a decisão do recurso importa fixar as seguintes ocorrências processuais:

i) Foi proferida decisão julgando o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, incompetente, em razão do território para conhecer da presente acção, declarando competente para o efeito o Tribunal Tributário de Lisboa (TT) e determinou ainda que os autos fossem oportunamente remetidos para este último tribunal;

ii) A referida decisão foi comunicada às partes por comunicação electrónica em 13/03/2026;

iii) Em 24/04/2026 a impugnante apresentou recurso da referida decisão, para este Tribunal Central Administrativo Sul.


*


Vejamos então, tendo em consideração o que dispõe o artigo 641.º, n.º 5, do CPC no sentido de que o despacho que admita o recurso não vincula o tribunal superior.

Conforme decorre do disposto no n.º 1 do artigo 627.º do Código de Processo Civil (CPC) os recursos constituem o meio principal de impugnação de decisões judiciais.

Embora essa seja a regra, existem outros mecanismos processuais de impugnação de decisões judiciais.

Quando está em causa uma decisão na qual seja apreciada a competência relativa, como sucede com a incompetência territorial, o legislador estabeleceu um regime especial, mais expedito, que se encontra consagrado no n.º 4 artigo 105.ºdo CPC, aplicável por força do disposto no artigo 2.º alínea e) do CPPT.

Estatui a referida norma que, da decisão que aprecie a competência cabe reclamação, com efeito suspensivo, para o presidente da Relação respectiva, o qual decide definitivamente a questão.

No caso dos autos a impugnante não se conformou com a decisão que incidiu sobre competência territorial do Tribunal, pelo que, o meio processual adequado para a apreciação do dissídio é a reclamação para o presidente da Relação respectiva, no caso da jurisdição fiscal, para a Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul.

Assinalam António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe De Sousa, em Código de Processo Civil Anotado, Volume I, Almedina, 2ª Edição, pág. 143:

«Para além da maior rapidez associada a este instrumento de impugnação, colhem-se do novo regime benefícios potenciados quer pela uniformidade de critério relativamente à resolução de questões idênticas, quer pela definitividade do que for decidido (…) tal impugnação não está sequer condicionada pelo valor da causa (…)».

Impõe-se agora apreciar se se mostra possível convolar oficiosamente o recurso interposto pela ora Recorrente, no meio processual adequado, isto é, em reclamação para a Presidente deste TCA Sul, nos termos do n.º 3 do artigo 193.º do CPC, por forma a evitar a prática de actos inúteis que o artigo 130.º, do mesmo código visa evitar, uma vez que sendo intempestiva, a convolação em reclamação teria como desfecho a sua rejeição, constituindo um acto inútil.

Não estatuindo o artigo 105.º, n.º 4, do CPC o prazo para a apresentação da reclamação há que aplicar o prazo geral de 10 dias que se encontra prevista no artigo 149.º, n.º 1 do CPC.

Da interpretação conjugada do artigo 248.º, do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT, com o artigo 22.º, n.º 1 da Portaria 380/2017, de 19/12, resulta que sempre que as notificações aos mandatários legais sejam efectuadas por notificação electrónica as mesmas presumem-se efectuadas no terceiro dia posterior ao envio ou no primeiro dia útil seguinte a esse quando não o seja.

Tendo em conta que a Recorrente tinha o prazo de 10 dias para reclamar da decisão de incompetência territorial proferida nos autos e que a notificação dessa decisão foi efectuada por comunicação electrónica em 13/03/2026 e a interposição do recurso teve lugar em 24/04/2026, importa concluir que o prazo para reclamar foi largamente excedido, mesmo considerando o disposto no artigo 139.º, n.º 5, do CPC.

Assim não sendo possível a convolação do recurso apresentado em reclamação, por não se reunirem os respectivos pressupostos, não se determina a remessa dos autos à Senhora presidente deste Tribunal, concluindo pela inadmissibilidade do recurso.


*


No que respeita a custas, considerando o princípio da causalidade vertido no artigo 122º nº 2 do CPPT e bem assim no 527º nº 1 e 2 do CPC, as custas ficam a cargo da recorrente por ser parte vencida.

*


IV – DECISÃO

Termos em que, acordam os juízes que integram a Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em não admitir o requerimento de interposição de recurso jurisdicional, por irrecorribilidade da decisão.


Custas pela recorrente.

Lisboa, 5 de Novembro de 2026.



Ana Cristina Carvalho - Relatora

Isabel Silva – 1ª Adjunta

Vital Lopes – 2º Adjunto