Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NATUREZA URGENTE DO PROCESSO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. Face ao desencontro das datas de registo de entrada no Tribunal do requerimento em que se interpõe
o recurso, sem mencionar a inclusão ou junção da respectiva alegação, e do requerimento desta com
registo de entrada posterior, cabe ao recorrente a prova iniludível de que a interposição do recurso
satisfez o ónus legal - art. 113º, nº l, da LPTA .
3. Se o recurso visa, manifestamente, protelar o trânsito em julgado da decisão do pedido, deve
responsabilizar-se o recorrente como litigante de má fé.