Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00727/98 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 03/19/1998 |
| Relator: | Coelho da Cunha |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL DELIBERAÇÃO DO COJ COMPETÊNCIA PARA O RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Para conhecimento do objecto de um recurso de deliberação do COJ, em face do disposto nos arts. 122º do DL nº 376/87 de 11 de Dezembro e 51º, nº 1, al. q) do ETAF é competente em razão da hierarquia o Tribunal Administrativo de Círculo e não o Tribunal Central Administrativo. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |