Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:00727/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:03/19/1998
Relator:Coelho da Cunha
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
DELIBERAÇÃO DO COJ
COMPETÊNCIA PARA O RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Para conhecimento do objecto de um recurso de deliberação do COJ, em face do disposto
nos arts. 122º do DL nº 376/87 de 11 de Dezembro e 51º, nº 1, al. q) do ETAF é competente em razão da hierarquia o Tribunal Administrativo de Círculo e não o Tribunal Central Administrativo.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: