Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	2053/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	11/02/2000

Relator:	C. M. Rodrigues

Descritores:	SUBSTITUIÇÃO DE CONSERVADORES E NOTÁRIOS REPOSIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR COMPETÊNCIA PRÓPRIA E COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DEFÍNITIVIDADE VERTICAL

Sumário:	1. É própria, mas não exclusiva, a competência dos Directores-Gerais exercida nos termos dos arts. 11º e 12º do DL nº 323/89, de 26.09., quanto aos actos previstos no mapa H, anexo àquele diploma. 2. Do despacho da Directora-Geral de Gestão Financeira que determina a um adjunto de Conservador e Notário a reposição de quantias referentes à participação emolumentar processada pela substituição dos titulares dos serviços a que respeitam, cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: