Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	10715/01

Secção:	Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção


Data do Acordão:	11/15/2001

Relator:	António de Almeida Coelho da Cunha

Descritores:	PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TIPICIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS ERRO NA FORMA DO PROCESSO

Sumário:	I - O princípio da tutela jurisdicional efectiva (arts. 20º e 268º nº 4 da C.R.P.) não implica a utilização indiscriminada de meios processuais, devendo as pretensões der regularmente deduzidas em juízo. II - No contencioso administrativo, não obstante a validade de tal princípio, vigora o regime da legalidade ou tipicidade das formas processuais. III - Consistindo a pretensão formulada, tão somente, no pedido de entrega de determinada documentação atinente a um concurso, o uso do meio processual previsto no art.º 76º e seguintes da L.P.T.A. configura erro na forma do processo, devendo o requerimento ser rejeitado nos termos do artº 57º par. 4º do R.S.T.A.






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