Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NOTIFICAÇÃO DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.
Código do Procedimento Administrativo, artº 67.º)
II- Fazendo os ofícios de notificação para pagamento dos direitos e demais imposições referência
expressa às decisões recorridas, nada impede a recorrente de lançar mão da faculdade do nº l do artigo
31.º da L.P.T.A., para se habilitar com todos os dados de que precisasse para se esclarecer sobre a
legalidade dos actos recorridos e se decidir pela apresentação ou não apresentação do recurso, não
sofrendo dúvida de que só a falta de fundamentação do acto constitui preterição de formalidade legal.
III- Não ocorre vício de violação de lei nem ocorre preterição de formalidades essenciais para a
construção da base táctica da decisão quando os elementos de natureza técnico-probatória constantes do
processo gracioso se revelarem suficientes e adequados para decisão do caso.