| Decisão Texto Integral: | Eduardo ...... veio requerer a Intimação do SEO , do Ministro das Finanças e do Ministro das Cidades , Administração Local , Habitação e Desenvolvimento Regional , para que emitam certidão donde constem os elementos constantes das alíneas a) a h) , elencados no seu pedido de Intimação .
A fls. 83 e ss , foi proferida douta sentença , no TAF-Lisboa , datada de 05-
-05-05 , pela qual foi decidido intimar o Ministério das Finanças e da Administração Pública , a prestar a informação solicitada , pelo requerente , em 11-01-2005 .
Inconformado com a sentença , o SEO veio dela interpor recurso jurisdicional , apresentando as suas alegações de fls. 110 e ss , com as respectivas conclusões de fls. 114 a 116 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .
A fls. 128 , o requerente , ora recorrido , pelas razões aí invocadas , entendeu que face ao teor do despacho conjunto do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Ministro do Ambiente , do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional , mostra-se inútil o prosseguimento dos presentes autos , devendo ser declarada a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide .
A fls. 139 e ss , o recorrido veio apresentar as suas contra-alegações , com as respectivas conclusões de fls. 146 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .
No seu douto e fundamentado parecer , o Sr. Procurador-Geral Adjunto entendeu que deverá decretar-se a requerida extinção da instância , derivada da inutilidade superveniente da lide .
MATÉRIA de FACTO :
Com interesse para a decisão considero provados os factos constantes da douta sentença , de fls. 87 a 89 , nos termos do artº 713º , 6 , do CPC .
Acrescentaremos , porém , mais os seguintes factos :
E)- Despacho Conjunto do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Sr. Ministro do Ambiente , do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional , datado de 23-05-05 , no qual se refere, in fine:
Assim , tendo em conta as apontadas ilegalidades de que a mesma enferma , é revogada , ao abrigo do disposto no artº 141º, nº 1 , do CPA , a nomeação como gestor da equipa executiva local de Rabo de Peixe , do Licenciado Luciano António de Jesus Garcia Lopes , constante do ponto 6 , do Despacho Conjunto nº 12/2005 , publicado no DR , II Série , nº 3 , de 05-01-2005 . ( cfr. doc. de fls. 131 e 132 ) .
F)- Despacho Conjunto nº 12/2005 , de 29-10-04 . - Pelo Ministro das Finanças e da Administração Pública , Manuel Ferreira Teixeira , Secretário de Estado do Orçamento . – O Ministro das Cidades , Administração Local , Habitação e Desenvolvimento Regional , José Luís Fazenda Arnaut Duarte .
G)- No ponto 6 , do despacho conjunto referido em F) , refere-se que « é nomeado gestor da equipa executiva local de Rabo de Peixe licenciado Luciano António de Jesus Garcia Lopes , equiparado , para efeitos remuneratórios , a cargo de direcção superior de 1º grau , incluindo as despesas de representação .
O DIREITO :
O requerente , ora recorrido , requereu que se determinasse a intimação do Sr. Ministro das Cidades , Administração Local , Habitação e Desenvolvimento Regional , para que emita certidão onde constem os seguintes elementos :
...
b) Quais as motivações de facto e de direito que levaram à nomeação para o cargo de « gestor da equipa executiva local de Rabo de Peixe o Licenciado Luciano António de Jesus Garcia Lopes ... » .
c) Qual a data e por que meio o Licenciado Luciano António de Jesus Garcia Lopes se candidatou ao concurso em questão , bem como a data e local em que foi entrevistado no âmbito da Fase 2 , do Concurso .
Quanto a estes elementos – b) e c) - , não subsiste qualquer interesse para o requerente , pois o despacho conjunto referido , em E) , da matéria fáctica provada , revogou a nomeação como gestor da equipa executiva local de eRabo de Peixe do Licenciado , Luciano António de Jesus Garcia Lopes , constante do ponto 6 , do Despacho Conjunto nº 12/2005 . ( cfr. Alínes F) e G) , da matéria provada ) .
Porém , subsistem alguns factos com interesse para o requerente , ora recorrido , atendendo ao pedido e às diversas pretensões manifestadas pelo mesmo , pelo que entendemos que não pode dizer-se que as mesmas estejam prejudicadas pelo despacho de revogação .
É o caso das alíneas a) , d) , e) e f) , do pedido formulado pelo requerente , ora recorrido .
Na alínea a) , pretende que se lhe certifique « qual o teor do despacho do membro do Governo que procedeu à abertura do Concurso em questão » ; na alínea d) , « quais as razões que levaram à não nomeação para o referido cargo do aqui requerente , que foi seleccionado para a fase de entrevista , conjuntamente , com mais 13 candidatos ; finalmente , na alínea f) , « qual o despacho ou deliberação que recaiu sobre a classificação atribuída pelo Exmº Júri , na sequência das entrevistas realizadas aos 14 candidatos ao concurso .
Ora , perante estas pretensões , manter-se-á , com certeza , alguma utilidade para o interessado , Eduardo ...... , no conhecimento daqueles elementos , até para utilização futura , face ao eventual prosseguimento do concurso , para nomeação de novo gestor .
Posto isto , entendemos que a instância não tenha perdido toda a utilidade para o requerente .
Acontece que esse mesmo requerente parece pretender não querer já os referidos elementos e , então , em vez de inutilidade superveniente da lide , o que aquele requerimento parece veícular é ,antes , a pretensão de desistência do pedido inicial ou da instância .
Assim sendo , como nos parecer , importa , decisivamente , que o requerente no-lo esclareça devidamente .
Face ao exposto , tem que ser notificado o requerente , de fls.128 , para dizer se , efectivamente , pretende ou não desistir do pedido ou da instância.
DECISÃO :
Acordam os Juízes do TCAS , em conformidade , em notificar o requerente, de fls. 128 , para dizer se , na verdade , pretende desistir do pedido ou da instância .
Lisboa , 27-07-05 |
