2. Em concreto, a Recorrida - doravante também S... - havia sido foi sancionada, porquanto, no dia 30.08.2025, por ocasião de jogo oficial entre a S..., SAD e a F..., SAD, a contar para a 4.ª jornada da Liga Portugal B..., o jogo oficialmente identificado sob o n.° 10..., no decurso da segunda parte do jogo, por volta do minuto 61 do tempo regulamentar, os adeptos da Recorrida, melhor identificados pelas suas vestes, cânticos e cachecóis, situados na bancada norte setor A17, afeta exclusivamente aos adeptos dessa Sociedade Desportiva, arremessaram vários objetos, nomeadamente isqueiros na direção dos jogadores da F..., SAD, que festejavam o primeiro golo da sua equipa, tendo um dos isqueiros arremessados atingido o jogador da F..., SAD, Z... (camisola n.° 12], tendo sido necessário prestar- lhe assistência médica, o que determinou que o Árbitro da partida retardasse o recomeço de jogo em cerca de 2 minutos;

3. Tudo conforme Relatório de Árbitro de fis. 9-13; do Relatório de Delegado de fis. 14-16; do Relatório de Policiamento Desportivo de fis. 37-42; das imagens de jogo de fis. 51; das declarações prestadas pelo Senhor Árbitro Principal J... em sede de audiência disciplinar, de fis. 354-326; das gravações VAR disponibilizadas pelo Conselho de Arbitragem de fis. 327-330 e das declarações prestadas pelo Jogador Z... em sede de audiência disciplinar, de fis. 462-464, quando aos factos ocorridos ao minuto 61 do jogo em crise nos autos e conforme Relatório de Policiamento Desportivo de fis. 37-42 e das declarações do Árbitro Assistente n.° 2 em sede de audiência disciplinar, de fis. 354-326, no que respeita à factualidade ocorrida ao minuto 63 do jogo em crise nos autos.

4. 0 Tribunal a quo, erradamente, entende que se verificou um erro na valoração da prova, que justifica o não preenchimento dos elementos típicos da infração disciplinar prevista no artigo 181° n.° 2 do RDLPFP [“Agressões simples com reflexo no jogo por período igual ou inferior a 10 minutos”];

5. Nesse sentido, o Tribunal a quo erra na matéria de facto de que dá como provada e não provada, e bem assim, na aplicação do direito aos factos, designadamente na aplicação do disposto no artigo 13.° al. f] e 181° do RDLPFP e nos artigos 363.°, n.° 2 e 369.° do Código Civil;

6. Em suma, o Tribunal a quo sustenta que não existe nos autos, prova de que os factos hajam sido praticados por adeptos da Recorrida, aventando até, a hipótese de os objetos que atingiram o jogador do F... Z..., tenham sido arremessados por adeptos da próprio F..., após esta equipa marcar golo, o que não deixa de ser uma hipótese que tem tanto de criativa como de inverosímil;

Antes de mais,

7. A questão essencial trazida ao crivo deste TCA - responsabilização dos clubes pelos comportamentos incorretos dos seus adeptos - revela uma especial relevância jurídica e social e sem dúvida que a decisão a proferir é necessária para uma melhor aplicação do direito;

8. Assume especial relevância social a forma como a comunidade olha para o crescente fenómeno de violência generalizada no futebol - seja a violência física, seja a violência verbal, seja perpetrada por adeptos, seja perpetrada pelos próprios dirigentes dos clubes;

9. Resulta do quadro normativo nacional desportivo nas últimas décadas, que a prevenção e combate à violência no desporto tem sido nas últimas décadas um valor bem impressivo acautelado juridicamente por várias entidades, sejam elas públicas ou privadas, pelo que, Portugal ao ter recolhido firmemente este valor nas suas normas constitucionais e infraconstitucionais, assumiu o dever da prevenção e combate à violência associado ao desporto - a denominada violência exógena, para além da inerente à prática desportiva presente em algumas modalidades - de forma categórica, implicando que cada entidade assuma e operacionalize cabalmente as suas atribuições e incumbências legais. Assim o tem feito o Conselho de Disciplina da FPF da Recorrente;

10. São deveres dos clubes, assegurar que os seus adeptos não têm comportamentos incorretos, o que decorre dos regulamentos federativos, é certo, mas também da Lei e da Constituição;

11. Em causa nos presentes autos - na parte sobre a qual versa o presente recurso - está o arremesso de vários objetos por adeptos da Recorrida, tendo um dos isqueiros arremessados atingido o jogador da F..., SAD, Z... (camisola n.° 12], tendo sido necessário prestar-lhe assistência médica, o que determinou que o Árbitro da partida retardasse o recomeço de jogo em cerca de 2 minutos;

12. 0 Tribunal a quo, erradamente, dá como não provada factualidade que resulta cristalina da prova produzida nos autos;

13. Com efeito, quanto ao facto não provado 1, deverá ser aditado à factualidade dada como provada o seguinte ponto: “No decurso da segunda parte do jogo, por volta do minuto 61 do tempo regulamentar, os adeptos da S..., SAD, mais bem identificados pelas suas vestes, cânticos e cachecóis, situados na bancada norte setor A 17, afeta exclusivamente aos adeptos dessa Sociedade Desportiva, arremessaram vários objetos, nomeadamente isqueiros na direção dos jogadores da F..., SAD, que festejavam o primeiro golo da sua equipa”, porquanto a mesma encontra respaldo na probatório no Relatório de Árbitro de fls. 9-13; o Relatório de Delegado de fls. 14-16; o Relatório de Policiamento Desportivo de fls. 37-42; das imagens de jogo de fls. 51; das declarações prestadas pelo Senhor Árbitro Principal J... em sede de audiência disciplinar, de fls. 354-326; as gravações VAR disponibilizadas pelo Conselho de Arbitragem de fls. 327-330 e as declarações prestadas pelo Jogador Z... em sede de audiência disciplinar, de 775.462-464, quanto aos factos ocorridos ao minuto 61 do jogo em crise nos autos e conforme Relatório de Policiamento Desportivo de fls. 37-42 e das declarações do Árbitro Assistente n.° 2 em sede de audiência disciplinar, de fls. 354-326 e nas gravações (áudio e imagem] da comunicação entre os elementos da equipa de arbitragem e VAR;

14. Quanto ao facto não provado 2, deverá ser aditado à factualidade dada como provada o seguinte ponto: “Um dos isqueiros arremessados por adeptos afetos à S..., SAD atingiu o jogador da F..., SAD, Z..., tendo sido necessário prestar lhe assistência médica, o que determinou que o Árbitro da partida retardasse o recomeço de jogo em cerca de 2 minutos”, porquanto o mesmo encontra arrimo no Relatório de Árbitro de fis. 9-13; o Relatório de Delegado de fis. 14-16; o Relatório de Policiamento Desportivo de fis. 37-42; das imagens de jogo de fis. 51; das declarações prestadas pelo Senhor Árbitro Principal J... em sede de audiência disciplinar, de fis. 354-326; as gravações VAR disponibilizadas pelo Conselho de Arbitragem de fls. 327-330 e as declarações prestadas pelo Jogador Z... em sede de audiência disciplinar, de fls. 462-464, quanto aos factos ocorridos ao minuto 61 do jogo em crise nos autos e conforme Relatório de Policiamento Desportivo de fls. 37-42 e das declarações do Árbitro Assistente n.° 2 em sede de audiência disciplinar, de fls. 354-326, e nas gravações (áudio e imagem] da comunicação entre os elementos da equipa de arbitragem e VAR;

15. Com efeito, tanto o árbitro principal J... como o árbitro assistente n.° 2 afirmaram que percecionaram diretamente os factos por si relatados;

16. 0 árbitro principal afirmou que no momento dos festejos do primeiro golo da equipa visitante, que teve lugar por volta do minuto 61, se encontrava a aproximadamente quinze metros do local onde ocorreram os factos, afirmando que não tendo acompanhado na íntegra a trajetória do objeto que atingiu o jogador Z..., percecionou a parte final dessa trajetória, antes de o referido objeto atingir o jogador Z..., referindo que o jogador Z... lhe entregou entretanto dois isqueiros, tendo esclarecido que “o jogador foi efetivamente atingido por um objeto, que imediatamente após a ocorrência lhe foram entregues dois isqueiros e que ficou claro para si que vários objetos foram arremessados da bancada situada atrás da baliza, zona na qual se encontravam adeptos afetos à Arguida, tendo sido um desses objetos a atingir o jogador Z...”;

17. Por sua vez, o árbitro assistente n.° 2 afirmou que foram arremessados vários objetos no momento dos festejos do primeiro golo da equipa visitante, também da bancada que se encontrava atrás de si, o que corrobora que naquele momento concreto, foram arremessados vários objetos das bancadas onde se encontravam adeptos da Recorrida;

18. 0 jogador Z..., confirmou que “no decurso dos festejos do primeiro golo da sua equipa, foi atingido por dois objetos, concretamente isqueiros, o primeiro na zona abdominal e o segundo na zona do peito” - cfr. acórdão do CD da Recorrente;

19. Mais referiu que sentiu dor no momento do impacto, razão pela qual necessitou de assistência médica, confirmando que os objetos foram arremessados das bancadas afetas aos adeptos da Recorrida, concretamente do lado direito;

20. Os meios probatórios contemplam também as gravações (áudio e imagem] da comunicação entre os elementos da equipa de arbitragem e VAR, sendo que, “Nessas gravações (min 0:57] é possível ouvir, de forma clara e inequívoca, as seguintes expressões: “ele deve ter levado com alguma coisa (...) ok ele levou ali com qualquer coisa... atingiram com qualquer coisa... dá assistência ao n. ° 12 do Porto (...) um isqueiro exatamente, parece (...) já avisamos o delegado (...) já foi informado o delegado (…);

21. Tais excertos confirmam que, no momento imediatamente subsequente ao impacto, os elementos da equipa de arbitragem identificaram e reportaram o ocorrido como um arremesso de objeto que atingiu o jogador n.° 12 do F..., especificando mesmo que se tratava de um isqueiro.”. - cfr. acórdão do CD da Recorrente.;

22. As referidas imagens evidenciam que a partir da bancada inferior norte - afeta aos adeptos da Recorrida - foram arremessados diversos objetos em direção aos jogadores da equipa visitante que celebravam o golo;

23. Aliás, é possível percecionar, a partir do minuto 1:23, a trajetória de um objeto que atinge o jogador n.° 12, Z..., sendo a direção e proveniência do arremesso compatíveis com o setor referido pelos relatórios oficiais, designadamente o Relatório de Arbitragem, o Relatório de Delegado e o Relatório de Policiamento Desportivo, os quais são concordantes quanto ao local e à natureza dos acontecimentos, conforme imagens que supra transcrevemos e aqui se dão por reproduzidas;

24. Neste conspecto e em suma, deve à factualidade dada como provada serem aditados os seguintes pontos: 1. No decurso da segunda parte do jogo, por volta do minuto 61 do tempo regulamentar, os adeptos da S..., SAD, mais bem identificados pelas suas vestes, cânticos e cachecóis, situados na bancada norte setor A17, afeta exclusivamente aos adeptos dessa Sociedade Desportiva, arremessaram vários objetos, nomeadamente isqueiros na direção dos jogadores da F..., SAD, que festejavam o primeiro golo da sua equipa; 2.. Um dos isqueiros arremessados por adeptos afetos à S..., SAD atingiu o jogador da F..., SAD, Z..., tendo sido necessário prestar lhe assistência médica, o que determinou que o Árbitro da partida retardasse o recomeço de jogo em cerca de 2 minutos”.;

Prosseguindo,

25. Andou assim mal o Tribunal a quo ao considerar não preenchidos os elementos do tipo da infração p. e p. no artigo 181°, n.°2 do RDLPFP;

26. A decisão do CD da Recorrente foi fundamentada, entre outros documentos, com o relatório elaborado pelos delegados da Liga;

27. De acordo com o artigo 13.°, al. f] do RD da LPFP, um dos princípios fundamentais do procedimento disciplinar é o da “f) presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e do delegado da Liga, e por eles percecionados no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for fundadamente posta em causa”;

28. 0 árbitro, os Delegados da Liga e as forças policiais são absolutamente claros ao afirmar que as condutas sub judice foram, sem deixar qualquer margem para dúvidas, perpetradas pelos adeptos da Recorrida;

29. Tais relatórios gozam de presunção de veracidade nos termos do disposto nos artigos 363.°, n.º 2 e 369. ° do Código Civil - no caso das forças policiais exige-se aliás a prova de falsidade - e nos termos do disposto no artigo 13. °, f) do RDLPFP no caso dos relatórios dos delegados da LPFP;

30. Não se olvide que os relatórios das forças policiais, por serem exarados por “autoridade pública” ou “oficial público”, no exercício público das “respetivas funções” [para as quais é competente em razão da matéria e do lugar], constituem documento autêntico (cf. artigo 363.°, n.° 2 do Código Civil], cuja força probatória se encontra vertida nos artigos 369.° e seguintes do mesmo Código;

31. Nesse particular, tal relatório (bem como eventuais esclarecimentos adicionais) fazem "prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora" (cf. artigo 371°, n.° 1, do Código Civil).

32. Para abalar essa convicção cabia à Recorrida, apresentar contraprova. Essa é uma regra absolutamente clara no nosso ordenamento jurídico, prevista desde logo no artigo 346.° do Código Civil. E com o devido respeito, a Recorrida não o fez;

Prosseguindo,

33. No que concerne à prática da infração disciplinar p. e p. pelo artigo 181°, n.° 2 do RDLPFP, sempre se diga que para que se possa aplicar o referido ilícito disciplinar é necessário que, voluntariamente e ainda que de forma meramente culposa, um (i) sócio ou simpatizante de clube; (ii) agrida fisicamente; (iii) agente desportivo, agente de autoridade em serviço ou pessoa autorizada por lei ou regulamento a permanecer no terreno de jogo; (iv) de forma a determinar o árbitro a atrasar o início ou reinicio do jogo ou a interromper a sua realização por período de duração igual ou inferior a 10 minutos; (iv) sem que aquela agressão cause lesão de especial gravidade;

34. Atenta a materialidade dada como assente nos factos provados - e nos factos que a Recorrente pretende que seja dado como provados e a que supra fazemos referência - designadamente em 2.°, 3.° e 7.° de §2. Factos provados pelo CD da Recorrente -, mostra-se verificado o preenchimento de todos os requisitos típicos objetivos, porquanto: (i), (ii) e (iii) vários adeptos da Recorrida; situados na bancada norte setor A 17, afeta exclusivamente aos adeptos da Recorrida arremessaram, quando do festejo do primeiro golo, vários objetos contra os jogadores da Futebol Clube do P..., Futebol SAD, tendo, pelo menos, um desses objetos (concretamente um isqueiro - objeto pela sua natureza e dimensões idóneo o causar lesões de especial gravidade) atingido o corpo do jogador n.° 12, Z... (iv) que tal factualidade determinou que o árbitro interrompesse a realização do jogo por período de cerca de dois minutos (para prestação de assistência médica ao jogador atingido); (v) sem que aquelas agressões tenham causado lesão de especial gravidade ao referido jogador;

35. Resulta à saciedade que a Recorrida não agiu, pelo menos, com o cuidado a que estava regulamentar e legalmente obrigada (que conhecia e que lhe era possível cumprir), violando o dever de evitar ou prevenir comportamentos antidesportivos, que potencialmente trouxessem insegurança, o que redunda no incumprimento do dever de zelar pela defesa da ética e do espírito desportivos, e da realização do espetáculo desportivo em causa com segurança;

36. Apesar da “panóplia” de alegadas iniciativas a que a Recorrida alude no seu requerimento arbitral, quedou por demonstrar, por exemplo, que a Recorrida tenha adotado quaisquer medidas repressivas juntos dos seus adeptos que tenham adotado condutas de comportamento social ou desportivamente incorreto;

37. 0 que o Tribunal a quo coloca em crise é que tenham sido adeptos da Recorrida a praticar os factos em crise e a que supra aludimos, mas tal verdade resulta dos meios de prova supra referidos, onde, entre outros, constam os relatórios do árbitro, do delegado da LPFP e de policiamento desportivo e imagens do sistema VAR;

38. Admitir, como fez o TAD, que os objetos que atingiram o jogador do F... Z..., após um golo desta equipa, foram arremessados por adeptos do F..., é altamente inverosímil e não encontra qualquer respaldo probatório nos autos;

39. A Recorrida falhou, pelo menos em relação a esses adeptos, na sua instrução, no seu esclarecimento, nas informações que lhes devia ter prestado sobre os seus deveres, as suas obrigações e na consciencialização das consequências dos seus atos, nas ações de fiscalização dos seus adeptos;

40. Aliás, a Recorrida bem sabe quais os deveres a que se encontra adstrita porquanto o RC e o RD da LPFP são aprovados em Assembleia Geral da LPFP, de que faz parte a Recorrida, assim como todos os outros clubes que integram as ligas profissionais;

41. Admitir tal cenário levaria a uma total desresponsabilização de toda e qualquer conduta ilícita, quedando a Recorrente refém de apenas poder sancionar atos ilícitos como o dos casos em apreço, quando conseguíssemos identificar concretamente o autor da prática do facto, ainda que todos saibamos que na esmagadora maioria das vezes, os autores desses factos se encontram no meio de uma multidão de milhares de adeptos;

42. Ou seja, o resultado seria que, doravante, nada se sancionaria;

43. Para concluir que quem teve um comportamento incorreto foram adeptos da Recorrente e não adeptos dos clubes adversários em cada jogo (e muito menos de um clube alheio a estes dois, o que seria altamente inverosímil), o Conselho de Disciplina tem de fazer fé nos relatórios do árbitro, dos delegados e de policiamento desportivo, os quais têm presunção de veracidade, como vimos, que são absolutamente claros ao atribuir o comportamento incorreto a adeptos da Recorrida., o que é corroborado pelas imagens do sistema VAR juntas aos autos;

44. Não existe nenhuma definição no RDLPFP do que se considera adepto, pelo que a consideração de que determinado comportamento foi levado a cabo por adepto ou simpatizante deste ou daquele clube faz-se com recurso a critérios de normalidade, bom senso e experiência, tendo em conta, desde logo, a observação direta por parte dos agentes de arbitragem, dos delegados ao jogo, ou dos elementos das forças policiais, mas também por imagens televisivas ou outras que evidenciem manifestações externas e percetíveis de tais adeptos e simpatizantes (por exemplo, ostentarem camisolas, bandeiras, cachecóis ou entoarem determinados cânticos) que os ligam ao clube visitante ou ao clube visitado;

45. Para além disso, de acordo com o Regulamento de Competições da LPFP e com o CO n.° 1 de cada época, os clubes participantes das competições profissionais (como é o caso) estão obrigados a indicar exatamente qual o local, no seu estádio, que será reservado exclusivamente a adeptos das equipas visitantes e a reservar a venda de bilhetes a tais clubes o que, por exclusão de partes, revela que a restante ocupação do estádio não está reservada aos clubes visitantes - cfr. artigo 31° e 103.°, n°s 1 e 2 do Regulamento de Competições da LPFP;

46. Também é essencial verificar se os espetadores que levam a cabo comportamentos incorretos, se ostentam tais camisolas, cachecóis e se entoam cânticos de apoio ao respetivo clube;

47. Tudo isto foi verificado pelo árbitro, pelos Delegados da Liga e pelas forças policiais e devidamente colocado e reportado nos respetivos Relatórios. No entanto, o Tribunal a quo vem afirmar que não se pode retirar tal conclusão, apesar de o teor dos referidos relatórios ser evidente, como supra se demonstra;

48. Ademais, tal comportamento é recorrente por parte dos adeptos da Recorrida, , como se pode aferir pelo (extenso] cadastro disciplinar - a fls. 53 a 95 do PD;

49. Em suma, o Conselho de Disciplina, ao verificar que foi arremessado um objeto contra um agente de recinto deportivo, atingindo-o, por adepto que foi indicado pela equipa de arbitragem, pelos Delegados da LPFP e pelas forças policiais, como situando-se em bancada reservada a adeptos da equipa da Recorrida, em bancada reservada a adeptos da equipa visitada, isto é, da ora Recorrida e por eles exclusivamente ocupada, concluiu, com base nestes elementos, mas também das regras da experiência comum, que a Recorrida havia sido - no mínimo - negligente no cumprimento dos seus deveres de formação

50. As medidas in formando e in vigilando dos adeptos aptas para prevenir o mau comportamento dos mesmos são aquelas que, in casu, são aptas a produzir o resultado;

51. Sendo a Recorrida a promotora do espetáculo desportivo é sobre aquela que, também, recaem os deveres de garantir a segurança do jogo, a que acresce a imposição de cumprimento de um conjunto de deveres in formando e in vigilando seus adeptos a que, de igual forma, se encontra adstrita, independentemente da posição concreta que assuma no jogo;

52. Resulta demonstrado que se mostram inteiramente preenchidos os elementos objetivos e subjetivos da infração disciplinar p. e p. pelo artigo 181°, n.° 2 do RDLPFP;

53. A tese sufragada pelo Tribunal a quo, a vingar, é um passo largo para fomentar situações de violência e insegurança no futebol e em concreto durante os espetáculos desportivos, porquanto diminuir-se-á acentuadamente o número de casos em que serão efetivamente aplicadas sanções, criando-se uma sensação de impunidade em que pretende praticar factos semelhantes aos casos em apreço e ao invés, mais preocupante, afastando dos eventos desportivos, quem não o pretende fazer, em virtude do receio da ocorrência de episódios de violência, sendo que, com o devido respeito, a posição perfilhada pelo Tribunal a quo, a ser acolhida por este Tribunal, levará a uma crescente desresponsabilização por este tipo de atos;

54. Em suma, o Tribunal a quo deu como não provada factualidade que deveria ter sido dada como provada, incorrendo em erros de julgamento na interpretação e aplicação do Direito invocado, designadamente na aplicação do disposto no artigo 13. ° al. f] e 181° do RDLPFP e nos artigos 363.°, n.° 2 e 369.° do Código Civil;

55. Assim, não existindo nenhum vício que possa ser imputado ao acórdão do Conselho de Disciplina que levasse à aplicação da sanção da anulabilidade por parte do Tribunal Arbitral, andou mal o Colégio de Árbitros ao decidir anular a condenação da Recorrida, devendo o mesmo ser revogado.

A Federação Portuguesa de Futebol apresentou contra-alegações no recurso interposto pela S..., SAD, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem:

1. Ademais, o Tribunal a quo não está vinculado a decidir sobre todas as questões jurídicas trazidas pelas partes aos autos;
2. Não pode ser imputado o vício de nulidade por omissão de pronúncia à decisão que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, incumbindo ao Tribunal pronunciar-se sobre a questão sub judice não lhe competindo pronunciar-se sobre todas as questões e argumentos trazidos à liça pelas partes;
3. Numa dessas questões, a Recorrente alude aos relatórios das forças policiais, quando nos autos, se remete expressamente, na motivação da matéria de facto, para a documentação oficial do jogo junta a fls. 66 a 79, sendo a esta documentação que se aplica a presunção de veracidade prevista no artigo 13.°, al f] do RDLPFP;
4. É nessa presunção de veracidade dos documentos juntos aos autos - designadamente a fls. 66 a 79 -, a qual não foi colocada em crise pela Recorrente, que o Tribunal a quo sustenta a convicção de que a Recorrente praticou a infração p. e p. no artigo 187.°do RDLPFP;
5. Em suma, improcede a alegada nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia, devendo ser negado provimento ao recurso, demonstrando-se o acerto da decisão arbitral recorrida
6. 0 presente recurso tem por objeto o Acórdão Arbitral proferido pelo Colégio Arbitral constituído junto do Tribunal Arbitral do Desporto, que julgou parcialmente improcedente o recurso interposto pela Recorrente, mantendo o acórdão proferido pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina, datado de 30 de Outubro de 2025, no âmbito do processo disciplinar n.° 07-25/26, na qual a Recorrente foi sancionada pela prática de 1 (uma) infração disciplinar p. e p. pelo artigo 186.°, n.°s 1 e 2 do RDLPFP [Arremesso de objeto sem reflexo no jogo], na sanção de multa de 100 UC, a que corresponde, compulsado o fator de ponderação a que alude o n.° 2 do artigo 36.° do RDLPFP (de 1] o montante de € 10.200,00 (dez mil e duzentos euros);
7. Em concreto, a Recorrente - doravante também S... - havia sido foi sancionada, porquanto, no dia 30.08.2025, por ocasião de jogo oficial entre a S..., SAD e a F..., SAD, a contar para a 4.^a jornada da Liga Portugal B..., o jogo oficialmente identificado sob o n.° 10..., no decurso da segunda parte do jogo, por volta do minuto 63 e na sequência do segundo golo obtido pela equipa do F..., os adeptos da S..., SAD, melhor identificados pelas suas vestes, cânticos e cachecóis, situados na bancada próxima à linha lateral, no setor A7, afeta exclusivamente aos adeptos dessa Sociedade Desportiva, terem arremessado vários objetos, nomeadamente três isqueiros e um carregador de telemóvel, na direção dos jogadores da F..., SAD, que se encontravam a realizar exercícios de aquecimento, não tendo tais objetos atingido qualquer jogador ou outros agentes desportivos, tendo os mesmos caído no terreno de jogo sem causar qualquer perturbação no desenrolar do referido jogo;
8. Tudo conforme Relatório de Policiamento Desportivo de fls. 37-42 e das declarações do Árbitro Assistente n.° 2 em sede de audiência disciplinar, de fls. 354-326;
9. A Recorrente coloca em crise a decisão, designadamente por entender que: (i) a A decisão recorrida é nula; (ii) Existe matéria de facto relevante para a decisão dos autos que o Tribunal a quo não considerou provada e matéria de facto erradamente dada como provada; (iii) Não se encontram preenchidos os elementos do tipo da infração p. e p. pelo artigo 186.°, n.°s 1 e 2 do RDLPFP; (iv) Cumpre com todos os deveres legais e regulamentares (v) Verifica-se uma situação de impedimento de elementos do Conselho de Disciplina da Demandada que integraram o Pleno que proferiu a decisão recorrida;
10. Não se verifica qualquer omissão de pronúncia, porquanto o Tribunal a quo debruçou-se sobre as questões trazidas à liça e relevantes para a resolução do litígio, designadamente sobre o incumprimento de deveres por parte da Recorrente, sendo que, a inconstitucionalidade invocada pela Recorrente, diz respeito exatamente ao incumprimento desses deveres;
11. Ademais, o Tribunal a quo não está vinculado a decidir sobre todas as questões jurídicas trazidas pelas partes aos autos;
12. Não pode ser imputado o vício de nulidade por omissão de pronúncia à decisão que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, incumbindo ao Tribunal pronunciar-se sobre a questão sub judice não lhe competindo pronunciar-se sobre todas as questões e argumentos trazidos à liça pelas partes;
13. Em suma, improcede a alegada nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia;
14. Não colhem as alterações invocadas pela Recorrente, à matéria de facto dada como provada e não provada, porquanto os pontos 4, 5 e 6 resultam do Relatório de Policiamento Desportivo, sendo que, os relatórios de policiamento desportivo goza de força probatória superior, nos termos do disposto nos artigos 363.°, n.° 2 e 369.° do Código Civil;
15. Os relatórios das forças policiais, por serem exarados por “autoridade pública” ou “oficial público”, no exercício público das “respetivas funções” (para as quais é competente em razão da matéria e do lugar], constituem documento autêntico (cf. artigo 363.°, n.° 2 do Código Civil], cuja força probatória se encontra vertida nos artigos 369.° e seguintes do mesmo Código;
16. Tal relatório (bem como eventuais esclarecimentos adicionais) fazem “prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficiai público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora” (cf. artigo 371°, n.°1, do Código Civil);
17. Tal valor probatório apenas pode ser afastado com base na sua falsidade (cf. artigo 372.°, n.° 1, do Código Civil], sendo que, no contexto processual penal e nos termos do artigo 169.° do Código de Processo Penal, se consideram «provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa»;
18. A Recorrente, em nenhum momento, demonstra a falsidade do relatório de policiamento desportivo e dos factos nele vertidos, pelo que, a factualidade ali vertida deve considerar-se provada, tendo, nesta sede, andado bem o Tribunal a quo;
19. Nesse sentido, nenhuma censura merece a decisão recorrida, no que respeita à factualidade dada como provada nos pontos 4,5 e 6 dos factos dados como provados;
20. No que concerne ao ponto 7 dos factos dados como provados, tal factualidade “extrai-se das regras da experiência comum no que alude à natureza e potencial lesivo do item, à luz da al. I] do artigo 4. ° do RDLPFP” - cfr. acórdão recorrido;
21. Ainda que existam passagens desta matéria dada como provada que se possam considerar conclusivas - o que se admite por dever de patrocínio -, sempre se dirá que mesmo com o expurgo desses segmentos a decisão não se considerará prejudicada;
22. Como é evidente, mesmo sem a parte conclusiva, a matéria de facto dada como provada nos autos sustenta, igualmente, a punição da Recorrente no âmbito do processo disciplinar, pelo que a decisão não sai minimamente prejudicada;
23. O acima exposto vale, de resto, para os conceitos jurídicos alegadamente constantes daqueles factos provados, razão pela qual, nenhuma censura merece o conteúdo do ponto n.°s 7 dos factos dados como provados pelo CD, devendo manter-se com a redação que consta do acórdão recorrido;
24. Ademais, a idoneidade para provocar lesão de especial gravidade, decorre, do peso superior a 15g e dimensões superiores a 30mm na sua maior extensão, dos objetos em questão, conforme melhor de demonstrará infra;
25. No que respeita ao ponto 80 do requerimento de arbitragem apresentado pela Recorrente, designadamente quanto à posição do árbitro assistente n.° 2, tal factualidade não tem a virtualidade de contrariar os factos provados 4, 5 e 6 - corroborados pelo teor do relatório de policiamento desportivo - pelo que, não assume relevância para a boa decisão da causa;
26. No que respeita aos factos não provados 3,4 e 5 e aos pontos 81, 82, 83, 84, 85,554, 579 e 580 do requerimento de arbitragem dizendo todos respeito ao (não) cumprimento dos deveres que impendem sobre a Recorrente, sendo que, nesta sede, o Tribunal a quo concluiu, bem, que a Recorrente leva a acabo medidas manifestamente insuficientes ao cumprimentos dos deveres in formando e in vigilando que sobre si impendem;
27. A prova testemunhal produzida demonstra que a Recorrente apenas cumpre as notificações das entidades competentes no que concerne à questão de não permitir o acesso de adeptos ao seu estádio impedidos de aceder a recintos desportivos, não sendo possível concluir, do depoimento das referidas testemunhas, qualquer outro procedimento com vista ao combate ao fenómeno da violência no desporto, o que a Recorrente, diga-se, também não alega, mesmo na peça recursiva a que ora se responde;
28. A questão essencial trazida ao crivo deste TCA - responsabilização dos clubes pelos comportamentos incorretos dos seus adeptos - revela uma especial relevância jurídica e social e sem dúvida que a decisão a proferir é necessária para uma melhor aplicação do direito;
29. Assume especial relevância social a forma como a comunidade olha para o crescente fenómeno de violência generalizada no futebol - seja a violência física, seja a violência verbal, seja perpetrada por adeptos, seja perpetrada pelos próprios dirigentes dos clubes;
30. Resulta do quadro normativo nacional desportivo nas últimas décadas, que a prevenção e combate à violência no desporto tem sido nas últimas décadas um valor bem impressivo acautelado juridicamente por várias entidades, sejam elas públicas ou privadas, pelo que, Portugal ao ter recolhido firmemente este valor nas suas normas constitucionais e infraconstitucionais, assumiu o dever da prevenção e combate à violência associado ao desporto - a denominada violência exógena, para além da inerente à prática desportiva presente em algumas modalidades - de forma categórica, implicando que cada entidade assuma e operacionalize cabalmente as suas atribuições e incumbências legais. Assim o tem feito o Conselho de Disciplina da FPF da Recorrente;
31. São deveres dos clubes, assegurar que os seus adeptos não têm comportamentos incorretos, o que decorre dos regulamentos federativos, é certo, mas também da Lei e da Constituição;
32. Para que se mostre preenchido o referido ilícito disciplinar é necessário que, voluntariamente e ainda que de forma meramente culposa, um (i) sócio ou simpatizante de clube; (ii) arremesse para dentro do terreno de jogo objetos, líquidos ou quaisquer outros materiais que pela sua própria natureza sejam idóneos a provocar lesão de especial gravidade; (iii] aos elementos da equipa de arbitragem, agentes de autoridade em serviço, delegados e observadores da Liga Portugal, dirigentes, jogadores e treinadores e demais agentes desportivos ou qualquer pessoa autorizada por lei ou regulamento a permanecer no terreno de jogo; (iv) sem todavia dar causa a qualquer perturbação no início, reinicio ou realização do jogo;
33. Atenta a materialidade dada como assente nos factos provados, mostra-se verificado o preenchimento de todos os requisitos típicos objetivos, porquanto: (i) e (ii) adeptos da Recorrente; [iii] arremessaram para dentro do terreno de jogo dois isqueiros e um carregador de telemóvel, em direção aos jogadores da Futebol Clube do P... -, SAD, objetos que, pela sua própria natureza, se mostram idóneos a provocar lesão de especial gravidade; (iv) sem que, todavia, tal tenha dado causa a qualquer perturbação no início, reinicio ou realização do jogo;
34. Nesta sede, um isqueiro é um objeto com consistência e volumetria que o tornam apto a ser arremessado com particular velocidade e força, portanto, com significativo potencial danoso, que produz uma chama e contém combustível inflamável, sendo, nessa medida, um objeto inflamável pela sua própria natureza, sendo um “objeto com intrínseca potencialidade para causar uma lesão grave à integridade física de outrem, de mais a mais nas circunstâncias em que foi utilizado, sem que nada o pudesse fazer prever, arremessado na direção das pessoas que se encontravam no terreno de jogo e no exercício das suas funções, e que necessariamente se viram surpreendidas com tal arremesso” - cfr. acórdão do CD da Recorrida;
35. O Conselho de Disciplina, ao verificar que foram arremessados na direção de agentes desportivos -jogadores da equipa adversária - por adeptos que foram indicados pelas forças policiais, como situando-se em bancada reservada a adeptos da equipa da Recorrente, concluiu, com base nestes elementos, mas também das regras da experiência comum, que a Recorrente havia sido - no mínimo - negligente no cumprimento dos seus deveres de formação;
36. Por outro lado, sendo a Recorrida a promotora do espetáculo desportivo é sobre aquela que, também, recaem os deveres de garantir a segurança do jogo, a que acresce a imposição de cumprimento de um conjunto de deveres in formando e in vigiando dos seus adeptos a que, de igual forma, se encontra adstrita, independentemente da posição concreta que assuma no jogo;
37. Resulta à saciedade que a Recorrente não agiu, pelo menos, com o cuidado a que estava regulamentar e legalmente obrigada (que conhecia e que lhe era possível cumprir], violando o dever de evitar ou prevenir comportamentos antidesportivos, que potencialmente trouxessem insegurança, o que redunda no incumprimento do dever de zelar pela defesa da ética e do espírito desportivos, e da realização do espetáculo desportivo em causa com segurança;
38. A Recorrente falhou, pelo menos em relação a esses adeptos, na sua instrução, no seu esclarecimento, nas informações que lhes devia ter prestado sobre os seus deveres, as suas obrigações e na consciencialização das consequências dos seus atos, nas ações de fiscalização dos seus adeptos;
39. Aliás, a Recorrente bem sabe quais os deveres a que se encontra adstrita porquanto o RC e o RD da LPFP são aprovados em Assembleia Geral da LPFP, de que faz parte a Recorrente, assim como todos os outros clubes que integram as ligas profissionais;
40. Ademais, tal comportamento é recorrente por parte dos adeptos da Recorrente, como se pode aferir pelo (extenso] cadastro disciplinar - a fls. 53 a 95 do PD;
41. As medidas in formando e in vigilando dos adeptos aptas para prevenir o mau comportamento dos mesmos são aquelas que, in casu, são aptas a produzir o resultado;
42. Resulta demonstrado que se mostram inteiramente preenchidos os elementos objetivos e subjetivos da infração disciplinar p. e p. pelo artigo 186.°, n.°s 1 e 2 do RDLPFP;
43. A tese sufragada pela Recorrente, a vingar, é um passo largo para fomentar situações de violência e insegurança no futebol e em concreto durante os espetáculos desportivos, porquanto diminuir-se-á acentuadamente o número de casos em que serão efetivamente aplicadas sanções, criando-se uma sensação de impunidade em que pretende praticar factos semelhantes aos casos em apreço e ao invés, mais preocupante, afastando dos eventos desportivos, quem não o pretende fazer, em virtude do receio da ocorrência de episódios de violência, sendo que, com o devido respeito, a posição perfilhada pela Recorrente, a ser acolhida por este Tribunal, levará a uma crescente desresponsabilização por este tipo de atos;
44. Ademais, nenhuma censura merece o facto de a Recorrente ter sido sancionada a título de negligência, porquanto, no direito disciplinar, acolhe-se de que a responsabilidade disciplinar basta-se em regra com a «mera culpa», isto é, com a atuação negligente [«Considera-se infração disciplinar o facto voluntário, por ação ou omissão, e ainda que mera mente culposo, que vioie deveres gerais ou especiais (…)].
45. As condutas negligentes são puníveis por princípio - e não somente nos casos em que tal seja admitido pelo legislador, como ocorre no direito penal;
46. Por último, não se verifica qualquer violação das garantias de imparcialidade e isenção relativamente ao Presidente da Formação Restrita e ao Relator da decisão do CD da Recorrida,
47. O Acórdão em questão foi proferido pelo Conselho de Disciplina da Demandada, não se tratando de uma decisão proferida pelos dois Conselheiros a que faz referência a Recorrente;
48. Os referidos Conselheiros não se encontravam impedidos de fazer parte do órgão colegial que proferiu o acórdão do CD da Recorrida, que mereceu inclusivamente a unanimidade dos Conselheiros;
49. Era aliás impossível que os dois referidos Conselheiros, aquando da decisão em sede de processo sumário, conhecessem já os argumentos que a Recorrente viria a aduzir em sede de memorial de defesa no âmbito dos presentes autos e assim assumir uma convicção quanto à decisão que o órgão colegial que integram viesse a tomar;
50. Os referidos Conselheiros não se encontravam, nem se encontram, em nenhuma das situações a que aludem os artigos 73.° e 43.° do CPA, a que a Recorrente faz referência;
51. Ainda que se entenda que existe algum vício por força de os referidos Conselheiros terem integrado o órgão que tomou a decisão, o que se admite por mera cautela de patrocínio, não se concedendo, sempre seria a anulabilidade e não a nulidade - cfr. disposto nos artigos 76.°, n.° 1 e 163.° do CPA;
52. Com efeito, tratando-se de decisão proferida por unanimidade, ainda que os referidos Conselheiros não tivessem tomado parte da referida decisão, a mesma não seria diferente;
53. Face ao exposto, deve ser mantido o Acórdão recorrido, proferido pelo TAD, na parte em que a Recorrente ficou vencida, e nessa medida, mantida a sanção aplicada pelo Conselho de Disciplina da Recorrida à Recorrente.

A S..., SAD apresentou contra-alegações no recurso interposto pela Federação Portuguesa de Futebol, onde, a título subsidiário, requereu a ampliação do objecto do recurso e impugnou a decisão da matéria de facto, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem

A. Atendendo a que a Recorrente não deu cumprimento aos requisitos impostos nos artigos 639.° e 640.° do CPC, o recurso sobre a matéria de facto deve ser imediatamente rejeitado, nomeadamente no que diz respeito ao ónus estabelecido no artigo 640.° n.° al. a) do CPC.
B. O julgamento de facto contido na decisão recorrida relativamente aos pontos 1 e 2 do elenco dos factos provados impugnados pela Recorrente não enferma de qualquer erro ou vício, constituindo o resultado de um percurso jurídico e racional perfeitamente compreensível, lógico e plausível. Como tal, a decisão do TAD deve ser confirmada, julgando-se o recurso totalmente improcedente, sobretudo na medida em que o recurso de apelação não representa nem se pode convolar num novo julgamento.
C. Em qualquer caso, a impugnação da matéria de facto deve improceder visto que os meios de prova convocados pela Recorrente, além de não imporem decisão diversa, não são aptos a influenciar o sentido decisório adoptado pelo TAD, designadamente em virtude de inexistirem factos provados na decisão recorrida (e a Recorrente não os ter impugnado) atinentes (i) a um comportamento ilícito da Recorrida, (ii) a um comportamento culposo da Recorrida, (iii) à hipotética intenção de agredir por parte dos adeptos da Recorrida, (iv) ao elemento finalístico exigido pela norma sancionatória (“deforma a”) e (v) à justificação concreta da decisão do árbitro.
D. Nessa medida, em função da inexistência de matéria de facto provada respeitante a esses elementos típicos da infracção disciplinar prevista no artigo 181.° n.° 2 do RDLPFP e, bem assim, a impossibilidade de os aditar face à inércia da Recorrente na impugnação da matéria de facto dada como provada e não provada pelo TAD na decisão recorrida, o recurso deve ser julgado totalmente improcedente, sob pena de violação dos artigos 1.°, 2.°, 18.° n.° 2, 20.° n.° 4, 29.° n.° 1, 32.° n.^ºs 2 e 10 e 269.° n.° da CRP e dos artigos 8.°, 9.°, 10.°, 13.° al. d), 17.° e 181.° do RDLPFP.
E. A título subsidiário, caso assim não se venha a entender, o objecto do presente recurso deve ser ampliado nos termos do artigo 636.° do CPC e do artigo 149. ° n.° 2 do CPTA a fim de este Venerando Tribunal concluir pela improcedência total do recurso com base nos seguintes fundamentos adiante sumariados.
F. Em cumprimento do ónus estabelecido no artigo 640.° n.° 1 al. a) do CPC, a Recorrida desde já especifica os concretos pontos de facto que considera terem sido incorrectamente jugados pelo TAD, divididos em dois blocos, a saber: por um lado, sobre o incidente que envolveu o jogador Z..., os factos alegados (mas omissos na decisão recorrida) em cada um dos pontos 72, 73, 74, 75, 76, 78 e 79 do pedido de arbitragem; por outro, sobre o comportamento imputado à própria Recorrida, (i) os factos descritos nos pontos 3, 4 e 5 da matéria de facto dada como não provada na decisão recorrida e (ii) os factos alegados (mas omissos na decisão recorrida) em cada um dos pontos 81, 82, 83, 84, 85, 554, 579 e 580 do pedido de arbitragem do pedido de arbitragem.
G. No ponto 72 do pedido de arbitragem, a Recorrida alegou o seguinte facto: “No momento em que o jogador Z... terá sido atingido, o Jogo já se encontrava interrompido por força do golo marcado pela equipa da P... SAD”.
H. A decisão recorrida omitiu este facto alegado, mas imagens televisivas do Jogo (autos do procedimento disciplinar, fls. 51, a partir do momento 01:32:50) demonstram cabalmente a sua materialidade. Nessa medida, o facto alegado no ponto 72 do pedido de arbitragem da Recorrida deve passar a integrar a matéria de facto provada da decisão recorrida, por resultar plenamente demonstrado face ao acervo probatório constante dos autos.
I. Decorrência da alteração da matéria de facto nos termos expostos em relação ao ponto 72 do pedido de arbitragem, resulta à saciedade que a decisão recorrida não pode subsistir porquanto não se verificam os elementos típicos pressupostos nos artigos 181.° n.° 2 do RDLPFP: se o Jogo já estava interrompido, então não houve qualquer atraso no reinicio do Jogo, isto é, no início da segunda parte do Jogo. Como tal, o recurso deve ser julgado totalmente procedente, Como tal, o recurso deve ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a absolvição da Recorrida da prática de qualquer infracção disciplinar.
J. No ponto 73 do pedido de arbitragem, a Recorrida alegou o seguinte facto: “No momento em que terá sido atingido, o jogador Z... encontrava-se fora do rectângulo de jogo”.
K. A decisão recorrida omitiu este facto alegado, mas as imagens televisivas do Jogo (autos do procedimento disciplinar, fls. 51, a partir do momento 01:32:52) e as declarações prestadas pelo delegado da LPFP em audiência disciplinar (autos do procedimento disciplinar, ficheiro “PD 07 II”, aos 57:44) demonstram cabalmente a sua materialidade. Nessa medida, o facto alegado no ponto 73 do pedido de arbitragem da Recorrida deve passar a integrar a matéria de facto provada da decisão recorrida, por resultar plenamente demonstrado face ao acervo probatório constante dos autos.
L. Por sua vez, no ponto 74 do pedido de arbitragem, a Recorrida alegou o seguinte facto: “O jogador Z... foi assistido fora do rectângulo de jogo”.
M. E no ponto 75 do pedido de arbitragem, a Recorrida alegou o seguinte facto: “O jogador Z... permaneceu fora do rectângulo de jogo até receber autorização expressa do árbitro principal para nele aceder, o que apenas veio a suceder depois do pontapé de saída subsequente ao primeiro golo da P... SAD”.
N. A decisão recorrida omitiu estes factos alegados, mas as imagens televisivas do Jogo (autos do procedimento disciplinar, fls. 51, a partir do momento 01:33:39) e as gravações do sistema VAR (autos do procedimento disciplinar, fls. 330, ficheiro “2526_F11_L1_J04_20250830_SPO-POR_VAR_CD_62_65”, entre 00:00:00 a 00:00:10 e a partir de 00:00:30) demonstram cabalmente a sua materialidade. Nessa medida, os factos alegados nos pontos 74 e 75 do pedido de arbitragem da Recorrida devem passar a integrar a matéria de facto provada da decisão recorrida, por resultarem plenamente demonstrados face ao acervo probatório constante dos autos.
O. Decorrência da alteração da matéria de facto nos termos expostos em relação aos pontos 73, 74 e 75 do pedido de arbitragem, resulta à saciedade que a decisão recorrida não pode subsistir porquanto não se verificam os elementos típicos pressupostos nos artigos 181.° n.° 2 do RDLPFP: se o jogador esteve sempre fora do rectângulo de jogo e o jogador não poderia entrar em campo no momento do pontapé de saída, então é porque não havia necessidade alguma de fazer retardar o Jogo, pelo que a decisão do árbitro deve ser tida como injustificada. Como tal, o recurso deve ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a absolvição da Recorrida da prática de qualquer infracção disciplinar.
P. No ponto 76 do pedido de arbitragem, a Recorrida alegou o seguinte facto: “Antes desse pontapé de saída, a equipa da S... SAD efectuou duas substituições”.
Q. A decisão recorrida omitiu este facto alegado, mas imagens televisivas do Jogo (autos do procedimento disciplinar, fls. 51, a partir do momento 01:33:39) demonstram cabalmente a sua materialidade. Nessa medida, o facto alegado no ponto 76 do pedido de arbitragem da Recorrida deve passar a integrar a matéria de facto provada da decisão recorrida, por resultar plenamente demonstrado face ao acervo probatório constante dos autos.
R. Por seu turno, no ponto 78 do pedido de arbitragem, a Recorrida alegou o seguinte facto: “Antes de autorizar as substituições, o árbitro principal e os demais elementos da equipa de arbitragem em campo questionaram o VAR se o golo da P... SAD tinha sido validado”.
S. E no ponto 79 do pedido de arbitragem, a Recorrida alegou o seguinte facto: “Assim que o VAR confirmou que o golo foi validado, o árbitro principal ordenou que se procedesse ás substituições dos jogadores da S... SAD”.
T. A decisão recorrida omitiu estes factos alegados, mas as gravações do sistema VAR (autos do procedimento disciplinar, fls. 330, ficheiro “2526_F11_L1_J04_20250830_SPO-POR_VAR_CD_62_65”, entre 00:00:05 e 00:00:30) demonstram cabalmente a sua materialidade. Nessa medida, os factos alegados nos pontos 78 e 79 do pedido de arbitragem da Recorrida devem passar a integrar a matéria de facto provada da decisão recorrida, por resultarem plenamente demonstrados face ao acervo probatório constante dos autos.
U. Decorrência da alteração da matéria de facto nos termos expostos em relação aos pontos 76, 78 e 79 do pedido de arbitragem, resulta à saciedade que a decisão recorrida não pode subsistir porquanto não se verificam os elementos típicos pressupostos nos artigos 181.° n.° 2 do RDLPFP: se as condições para o prosseguimento do Jogo apenas se reuniram após o jogador Z... ter recebido assistência média e se encontrar pronto para entrar em campo, inexiste ligação causalmente adequada entre a suposta agressão e o pretenso atraso no reinicio do Jogo, pelo que a decisão do árbitro deve ser tida como injustificada. Como tal, o recurso deve ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a absolvição da Recorrida da prática de qualquer infracção disciplinar.
V. No ponto 3 do elenco de factos não provados, o TAD deu como não provado o seguinte facto: “A Demandante fiz tudo o que estava ao seu alcance para os prevenir”.
W. No ponto 4 do elenco de factos não provados, o TAD deu como não provado o seguinte facto: “A Demandante, de forma suficiente e eficaz tem adoptado e/ ou promovido acções de sensibilização e prevenção socioeducativas contra práticas violentas, ofensivas ou perturbadoras da ordem pública”.
X. No ponto 5 do elenco de factos não provados, o TAD deu como não provado o seguinte facto: “A Demandante agiu com todo o cuidado e diligência a que está regulamentarmente obrigada, e que podia e era capaz de observar, bem sabendo que o seu comportamento omissivo era violador dos deveres que sobre ela versa”.
Y. No ponto 81 do seu pedido de arbitragem, a Recorrida alegou o seguinte facto: “A demandante tem, de modo adequado e eficaz aplicado medidas sancionatórias aos sócios e adeptos envolvidos em perturbações da ordem pública”.
Z. No ponto 82 do seu pedido de arbitragem, a Recorrida alegou o seguinte facto: “A demandante tem, de modo suficiente e eficaz, adoptado e promovido acções de sensibilização e prevenção socioeducativas contra práticas violentas, ofensivas e perturbadoras da ordem pública e para o cumprimento de deveres de respeito para com os diversos intervenientes em espectáculos desportivos junto dos seus sócios e simpatizantes”.
AA. No ponto 83 do seu pedido de arbitragem, a Recorrida alegou o seguinte facto: “A demandante faz tudo o que lhe é possível para impedir que os seus adeptos assumam comportamentos contrários aos princípios da ética desportiva”.
BB. No ponto 84 do seu pedido de arbitragem, a Recorrida alegou o seguinte facto: “A demandante cumpriu e cumpre o seu dever de acautelar, precaver, formar, zelar e incentivar o espírito ético e desportivo dos seus adeptos”.
CC. No ponto 85 do seu pedido de arbitragem, a Recorrida alegou o seguinte facto: “A demandante agiu com todo o cuidado e diligência a que está obrigada e que podia e era capaz de observar”.
DD. No ponto 554 do seu pedido de arbitragem, a Recorrida alegou o seguinte facto: “Face ao exposto, dúvidas inexistem de que a demandante, efectivamente, cumpre e sempre cumpriu os deveres de vigilância relativamente aos seus adeptos e simpatizantes, bem como cuidou de assegurara segurança do recinto desportivo”.
EE. No ponto 579 do seu pedido de arbitragem, a Recorrida alegou o seguinte facto: “Posto isto, é forçoso concluir que a demandante cumpre, e sempre cumpriu, os deveres de formação dos seus adeptos e simpatizantes, sendo mesmo evidente que a mesma implementou e executa um programa especificamente voltado para a consciencialização dos adeptos para a importância dos valores da ética desportiva e da segurança”.
FF. No ponto 580 do seu pedido de arbitragem, a Recorrida alegou o seguinte facto: “Por outro lado, a demandante tem aplicado, de forma única e consistente, medidas sancionatórias a todos os adeptos envolvidos em manifestações antidesportivas”.
GG. Por motivos de clareza de exposição, na medida em que cada um dos pontos sob análise permite verificar que os mesmos apresentam uma ligação intrínseca entre si e se debruçam sobre as mesmas matérias, a impugnação destes factos será segmentada em 3 grupos principais: (i) um relativo ao cumprimento dos deveres de vigilância, (ii) outro relativo ao cumprimento dos deveres de formação e (iii) outro relativo ao cumprimento do dever de aplicar medidas sancionatórias aos adeptos envolvidos em perturbações da ordem pública no seio desportivo.
HH. Assim:
- o facto alegado no ponto 554 do pedido de arbitragem cuida do cumprimento, por parte da Recorrida, dos deveres de vigilância, podendo, como tal, ser sintetizado nos seguintes termos: “A Demandante cumpre e cumpriu os deveres de vigilância relativamente aos seus adeptos e simpatizantes, bem como cuidou de assegurar a segurança do recinto desportivo”.
- o facto descrito no ponto 4 do elenco dos factos não provados da decisão recorrida e os factos alegados nos pontos 82, 84 e 579 do pedido de arbitragem cuidam do cumprimento, por parte da Recorrida, dos deveres de formação, podendo, como tal, ser sintetizados nos seguintes termos: “A Demandante cumpre e cumpriu os deveres deformação dos seus adeptos e simpatizantes e tem adoptado e promovido acções de sensibilização e prevenção socioeducativas contra práticas violentas, ofensivas ou perturbadoras da ordem pública”.
- os factos alegados nos pontos 81 e 580 do pedido de arbitragem cuidam do cumprimento, por parte da Recorrida, do dever de aplicar medidas sancionatórias a adeptos, podendo, como tal, ser sintetizados nos seguintes termos: “A Demandante tem aplicado medidas sancionatórias aos adeptos envolvidos em perturbações da ordem pública em contexto desportivo”; e
- os factos descritos nos pontos 3 e 5 do elenco dos factos não provados da decisão recorrida e os factos alegados nos pontos 83 e 85 do pedido de arbitragem cuidam do modo como a Recorrida cumpriu os deveres de formação e vigilância dos seus adeptos, podendo, como tal, ser sintetizados nos seguintes termos: ‘A Demandante faz tudo o que estava ao seu alcance para prevenir comportamentos contrários aos princípios da ética desportiva e agiu com todo o cuidado e diligência a que está obrigada e que podia e era capaz de observar”.
II. Tendo em conta a materialidade subjacente aos documentos n.^os 2, 4, 14, 17, 18 e 19 juntos com o pedido de arbitragem e, bem assim, do depoimento gravado da Directora de Segurança da S... SAD (01:33:55 — 01:38:50, 01:39:00 — 01:42:28, a factualidade alegada no ponto 554 do pedido de arbitragem deve passar a integrar a matéria de facto provada da decisão recorrida nos seguintes termos: “A Demandante cumpre e cumpriu os deveres de vigilância relativamente aos seus adeptos e simpatizantes, bem como cuidou de assegurar a segurança do recinto desportivo”.
JJ. Tendo em conta a materialidade subjacente aos documentos n.ºs 20 a 63 juntos com o pedido de arbitragem e, bem assim, do depoimento gravado da Directora de Segurança da S... SAD (01:27:48 — 01:33:39, 01:46:21 — 01:48:28), a factualidade impugnada respeitante ao facto descrito no ponto 4 do elenco dos factos não provados da decisão recorrida e aos factos alegados nos pontos 82, 84 e 579 do pedido de arbitragem devem passar a integrar a matéria de facto provada da decisão recorrida nos seguintes termos: “A Demandante cumpre e cumpriu os deveres de formação dos seus adeptos e simpatizantes e tem adoptado e promovido acções de sensibilização e prevenção socioeducativas contra práticas violentas, ofensivas ou perturbadoras da ordem pública”.
KK. Tendo em conta a materialidade subjacente aos documentos n.^os 64 a 88 juntos com o pedido de arbitragem e, bem assim, do depoimento gravado do Presidente do Conselho Fiscal e Disciplinar da Recorrida (00:07:15 — 00:08:12, 00:14:54 — 00:08:18, 00:19:05 - 00:20:25, 00:20:41 - 00:21:04, 00:25:54 - 00:32:08, 00:39:01 - 00:39:11, 00:39:15 — 00:39:41) e da Directora de Segurança da S... SAD (01:25:30 — 01:27:48, 01:42:28 — 01:46:18), a factualidade alegada nos pontos 81 e 580 do pedido de arbitragem deve passar a integrar a matéria de facto provada da decisão recorrida nos seguintes termos: “A Demandante tem aplicado medidas sancionatórias aos adeptos envolvidos em perturbações da ordem pública em contexto desportivo”.
LL. Tendo em conta a materialidade subjacente aos documentos e depoimentos antecedentemente indicados e, bem assim, aos documentos n.^os 90 a 97 juntos com o pedido de arbitragem, a factualidade descrita nos pontos 3 e 5 do elenco dos factos não provados da decisão recorrida e os factos alegados nos pontos 83 e 85 do pedido de arbitragem devem passar a integrar a matéria de facto provada da decisão recorrida nos seguintes termos: “A Demandante faz tudo o que estava ao seu alcance para prevenir comportamentos contrários aos princípios da ética desportiva e agiu com todo o cuidado e diligência a que está obrigada e que podia e era capaz de observar”.
MM. Decorrência da alteração da matéria de facto nos termos expostos, resulta à saciedade que a decisão recorrida não pode subsistir porquanto não se verificam os elementos típicos pressupostos nos artigos 181.°n.°2 do RDLPFP, devendo o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a absolvição da Recorrida da prática de qualquer infracção disciplinar.
NN. Na medida em que as normas previstas nos artigos 181.° do RDLPFP, nos artigos 35.°, 49, 50.° do RCLPFP, nos artigos 4.°, 6.° e 10.° do Anexo VI ao RCLPFP e, bem assim, no artigo 8.° da Lei n.° 39/2009 não apresentam um mínimo de determinabilidade das condutas ilícitas ou esperadas por parte dos clubes e agentes desportivos de forma que as decisões sancionatórias sejam previsíveis e objectivas e não arbitrárias para os seus destinatários, as mesmas não satisfazem as exigências dos princípios do Estado de direito democrático, da segurança jurídica e da confiança, da legalidade e da tipicidade, e dos direitos de defesa da Recorrida, sendo inconstitucionais por violação dos artigos 2°, 18° n.° 2, 29° n.° 1, 32° n.° 10 e 269° n.° 3 da CRP.
OO. Em consequência, uma vez que os artigos em causa não podem validamente servir de base punitiva, qualquer decisão punitiva aplicada à Recorrida haverá de ser tida como nula e inconstitucional nos termos ora explicitados, devendo, em qualquer caso, o recurso improceder totalmente e a Recorrida ser absolvida da prática de qualquer infracção disciplinar.
PP. Face à impossibilidade de agir da demandada e à inexistência de uma ligação causal adequada entre o evento e a suposta violação de deveres imputada à Recorrida, não é possível concluir pela verificação da necessária atribuição do resultado à Recorrida, resultando impossível a verificação dos elementos típicos estabelecidos no artigo 181.° n.° 2 do RDLPFP, pelo que o recurso deve invariavelmente ser julgado improcedente, e a Recorrida absolvida da prática de qualquer infracção disciplinar, sob pena de violação dos artigos 2°, 18° n.° 2, 29° n.° 1, 32° n.° 2 e 10 e 269° n.° 3 da CRP, do artigo 3.° do CP A, do artigo 1.° do CP, do artigo 53.° do RJFD e dos artigos 8.°, 9.° e 17.° do RDLPFP.
QQ. A procedência do recurso também haveria de consubstanciar uma grosseira violação do princípio ne bis in idem ínsito ao artigo 29.° n.° 5 da CRP e ao artigo 12.° do RDLPFP na medida em que materializa a punição da Recorrida pela suposta violação dos mesmos deveres de formação e vigilância por ocasião do mesmo jogo sem estabelecer (i) um juízo autónomo de imputação entre o dever de cuidado violado e o respectivo violado e (ii) uma censura autónoma para cada um desses resultados.
RR. A procedência do recurso haveria igualmente de redundar numa gritante violação das garantias de isenção e imparcialidade e de um processo justo e equitativo nos termos dos artigos 73.° e 76.° n.° 5 do CP A, do artigo 43.° n.°s 2 al. b) e 5 do CPP e do artigo 20.° n.° 4 da CRP dado que os Presidente da formação restrita que conduziu o procedimento disciplinar e o Relator que elaborou a decisão disciplinar impugnada já haviam sancionado a Recorrida em processo sumário em virtude da (pretensa) violação dos mesmíssimos deveres de formação e vigilância dos adeptos em causa no presente caso.
SS. Por tudo, o recurso deve ser julgado totalmente improcedente, absolvendo-se os Recorridos da prática de qualquer infracção disciplinar.

i. Matéria de Facto dada como provada

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3.° da Lei do TAD, "no julgamento dos recursos e impugnações previstas nos artigos anteriores, o TAD goza de jurisdição plena, em matéria de facto e de direito".
Na realidade, cabe às partes objeto do presente litígio alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que fundam as exceções invocadas, em harmonia com as normas ínsitas no âmbito do processo civil (artigo 5.°, n.° 1 do CPC) e de arbitragem (artigos 54.°, n.° 3, al. c) e 55.°, n.° 2, al. b) da Lei do TAD).
Com efeito, a concreta matéria de facto que constitui a causa de pedir ora submetida a exame deste Colégio Arbitral resulta dos articulados apresentados pelas Partes e demais elementos probatórios juntos aos autos, designadamente, o depoimento das testemunhas colhido da audiência de produção de prova.
Tudo visto e ponderado, analisada a prova carreada para os autos com interesse para a decisão a proferir, julga-se provada a seguinte factualidade, a qual serve de fundamento à Decisão arbitral:

1. No dia 30.08.2025, realizou-se entre a S..., SAD e a F..., SAD, a contar para a 4.a jornada da Liga Portugal B..., o jogo oficialmente identificado sob o n.° 10... (o "jogo");

2. No decurso da segunda parte do jogo, por volta do minuto 61 do tempo regulamentar, alguns adeptos arremessaram vários objetos, nomeadamente isqueiros, os quais tomaram a direção do terreno de jogo, aquando dos festejos do primeiro golo da F..., SAD;

3. Um dos isqueiros arremessados atingiu a área de atuação do jogador da F..., SAD, Z... (camisola n.° 12), tendo sido prestada assistência ao mesmo, o que determinou que o Árbitro da partida retardasse o recomeço de jogo em cerca de 2 minutos;

4. Por volta do minuto 63 do jogo e na sequência do segundo golo obtido pela equipa do F..., os adeptos da S..., SAD, melhor identificados pelas suas vestes, cânticos e cachecóis, situados na bancada próxima à linha lateral, no setor A7, afeta exclusivamente aos adeptos dessa Sociedade Desportiva, arremessaram vários objetos, nomeadamente três isqueiros e um carregador de telemóvel, na direção dos jogadores da F..., SAD, que se encontravam a realizar exercícios de aquecimento;

5. O arremesso dos consignados objetos não logrou atingir qualquer jogador ou outros agentes desportivos, tendo os mesmos caído no terreno de jogo sem causar qualquer perturbação no desenrolar do jogo;

6. Nessa sequência, foram os objetos recolhidos pelo Delegado ao jogo da F..., SAD, H..., que os entregou ao Delegado da Liga que, por sua vez, os entregou à Polícia de Segurança Pública;

7. Tais objetos, arremessados por adeptos da S..., SAD na direção dos jogadores da F..., SAD são, pela sua própria natureza, idóneos a provocar lesão de especial gravidade;

8. Do registo disciplinar da Demandante emergem antecedentes disciplinares, em particular, um conjunto de ocorrências respeitantes a atos de violência perpetrados pelos seus sócios e simpatizantes, evidenciando várias condenações disciplinares;

9. À data dos factos, a S..., SAD averbava os antecedentes disciplinares constantes do respetivo registo.

A decisão relativa à matéria de facto dada como provada resulta das regras da experiência comum e dos princípios que norteiam a prova no direito disciplinar desportivo, e, bem assim, da globalidade da prova documental carreada aos autos, valorada em conformidade com a sua importância probatória específica e constante do Processo Disciplinar n.° 7-2025/2026, para além de qualquer dúvida razoável.

ii. Matéria de Facto dada como não provada

Compulsado o acervo probatório carreado para os autos e com relevância para a apreciação de mérito, considera-se como não provados os seguintes factos:

1. No decurso da segunda parte do jogo, por volta do minuto 61 do tempo regulamentar, os adeptos da S..., SAD, mais bem identificados pelas suas vestes, cânticos e cachecóis, situados na bancada norte setor A 17, afeta exclusivamente aos adeptos dessa Sociedade Desportiva, arremessaram vários objetos, nomeadamente isqueiros na direção dos jogadores da F..., SAD, que festejavam o primeiro golo da sua equipa;

2. Um dos isqueiros arremessados por adeptos afetos à S..., SAD atingiu o jogador da F..., SAD, Z..., tendo sido necessário prestar-lhe assistência médica, o que determinou que o Árbitro da partida retardasse o recomeço de jogo em cerca de 2 minutos;

3. A Demandante fez tudo que estava ao seu alcance para os prevenir;

4. A Demandante, de forma suficiente e eficaz, tem adotado e/ou promovido ações de sensibilização e prevenção socioeducativas contra práticas violentas, ofensivas ou perturbadoras da ordem pública;

5. A Demandante agiu com todo o cuidado e diligência a que está regulamentarmente obrigada, e que podia e era capaz de observar, bem sabendo que o seu comportamento omissivo era violador dos deveres que sobre ela versa.

Compulsado o acervo probatório sub judice e com relevância para a apreciação de mérito, considera-se que nada mais foi provado ou não provado com interesse para a boa decisão.

iii. Fundamentação da decisão sobre a matéria de facto
A matéria de facto julgada provada resultou da ponderação dos diversos elementos de prova carreados para os autos, maxime, audiência arbitral e documentação constante do Processo Disciplinar n.° 7-2025/2026, a saber:
a) Acórdão do Conselho de Disciplina da FPF - Secção Profissional, de 30 de outubro de 2025;
b) Relatório de Policiamento Desportivo;
c) Relatório de Árbitro e de Delegado do aludido jogo oficial;
d) Extrato Disciplinar da Demandante;
e) Audiência para inquirição de testemunhas realizada a 16.01.2026.

Neste enquadramento, a prova é examinada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, salvo quando a lei dispuser diferentemente (cf. artigo 94.°, n.° 2 do CPTA, ex vi artigo 61.° da Lei do TAD).
Deste modo, a convicção do Colégio Arbitral relativamente à matéria de facto considerada provada resultou da análise crítica dos consignados documentos e da ponderação da prova testemunhal, à luz do princípio da livre apreciação da prova.
Nesse ensejo, o Tribunal formou a sua convicção com base no acervo probatório carreado para os autos, cuja prova foi apreciada segundo as regras da experiência e da sua livre apreciação, sufragando o entendimento da doutrina e jurisprudência de que a sua valoração em sede de processo disciplinar desportivo deve acompanhar as regras do processo penal.
Noutra ordem de considerações, o Tribunal é livre ao apreciar os elementos probatórios colhidos, embora tal apreciação se encontra "vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, da lógica, regras de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probatório".
Este posicionamento deixa-se compreender pelo facto de apresentar um leque de garantias mais robustas para o julgado, em estrita observância do princípio da livre apreciação da prova (2) e do princípio in dubio pro reo.
Para tanto, foi observado o princípio da livre apreciação da prova, que resulta do disposto no artigo 607.°, n.° 5, do Código de Processo Civil ("CPC") aplicável ex vi artigo 1.° do CPTA e artigo 61.° da Lei do TAD, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as provas produzidas, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, impondo-lhe a lei que extraia das provas um convencimento lógico e motivado, avaliadas as provas com sentido da responsabilidade e bom senso, e valoradas segundo parâmetros da lógica do homem médio e as regras da experiência.
Destarte, a prova produzida em sede de audiência (seja de natureza testemunhal ou documental), apreciada pelo julgador segundo as regras da experiência comum(3), tem em consideração a sua vivência da vida e do mundo que o rodeia. Ao julgador impõe- se, de igual modo, considerar todo o acervo probatório produzido, ou seja, a prova deve ser apreciada na sua globalidade, tal como estatui o artigo 413.° do CPC.
Com relevo, caberá ainda destacar as chamadas presunções naturais ou hominis, na medida em que permitem ao julgador retirar de um facto conhecido ilações para adquirir um facto desconhecido. Consubstanciam, em rigor, o produto das regras de experiência: o juiz, valendo-se de um certo facto e das regras da experiência, conclui que esse facto denuncia a existência de outro facto.
Concretizando, o facto provado 1) resulta da documentação oficial do jogo em crise (cf. fls. 9 a 16), a factualidade provada em 2) e 3) emerge do Relatório de Árbitro (cf. fls. 9 a 13), do Relatório de Delegado (cf. fls. 14 a 16), do Relatório de Policiamento Desportivo (cf. fls. 37 a 42), das imagens da partida (cf. fls. 51) e das gravações VAR (cf. fls. 327 a 330); os factos provados em 4), 5) e 6) resultam do Relatório de Policiamento Desportivo (cf. fls. 37 a 42), o facto provado 7) extrai-se das regras da experiência comum no que alude à natureza e potencial lesivo do item, à luz da al. l) do artigo 4.° do RDLPFP; o facto provado 8) decorre in re ipsa e, bem assim, da apreciação dos elementos probatórios que materializam os autos, conjugado com as regras da experiência e da lógica, do princípio da livre apreciação da prova; e o facto provado 9) extrai-se da análise do cadastro disciplinar da Demandante.
Perscrutada a globalidade dos elementos instrutórios, outros factos não poderiam ser dados como provados, pois não foi alegada ou demonstrada qualquer outro tipo de prova, tendo assim o Colégio Arbitral de se cuidar com a vertida nos autos - nada mais se provou com relevância para a decisão a proferir.
Em face do quanto antecede, a factualidade dada como assente resulta da instrução da causa, para além de qualquer dúvida razoável.

As nulidades da sentença “reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de actividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal; trata-se de vícios de formação ou actividades (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão) que afectam a regularidade do silogismo judiciário, da peça processual que é a decisão e que se mostram obstativos de qualquer pronunciamento de mérito” [Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03/03/2021, proferido no Processo n.º3157/17.8T8VFX.L1.S1].

Atento o disposto no artigo 615.º, n.º1, alínea d), do CPC, é nula a sentença quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.

A nulidade da sentença prevista na norma citada – nulidade por omissão de pronúncia ou por excesso de pronúncia –, constitui a sanção legal para o incumprimento do disposto no artigo 608.º, n.º2, do CPC, a saber: “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”.

Quanto à nulidade por omissão de pronúncia, importa ter presente que “as questões submetidas à apreciação do tribunal a que o legislador se refere se identificam com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as excepções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio”, pelo que “embora a não apreciação de algum fundamento fáctico ou argumento jurídico, invocado pela parte, possa, eventualmente, prejudicar a boa decisão sobre o mérito das questões suscitadas, daí apenas pode decorrer um eventual erro de julgamento (“error in iudicando”), mas já não um vício (formal) de omissão de pronúncia” [Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04/05/2022, proferido no Processo n.º2774/16.8T8PRT.P2].

Na petição, a recorrente S..., SAD invocou, entre o mais, a inconstitucionalidade, “por violação dos princípios da legalidade e da tipicidade ínsitos aos artigos 2.º, 18.º, n.º2, 29.º, n.º1, 32.º, n.º10 e 269.º, n.º3 da CRP, das normas previstas nos artigos 181.º e 186.º do RDLFP, nos artigos 35.º, 49.º e 50.º do RCLPFP, nos artigos 4.º, 6.º e 10.º do Anexo IV ao RCLPFP e no artigo 8.º, n.º1 da Lei n.º39/2009” [cfr. ponto 628. da petição].

Assim sendo, a questão da inconstitucionalidade das mencionadas normas constituía uma das questões submetidas à apreciação do Tribunal, sendo que, não obstante, o Acórdão arbitral recorrido não se pronuncia sobre a mesma.

Ora, a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 181.º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional ficou prejudicada por se ter considerado que não se encontrava preenchido o tipo objectivo de infracção disciplinar previsto naquela norma.

No entanto, tendo concluído que se encontrava preenchido o tipo de infracção disciplinar previsto no artigo 186.º do mesmo Regulamento, o Tribunal a quo não poderia deixar de se pronunciar sobre a questão da inconstitucionalidade desta norma e das demais normas indicadas pela recorrente S..., SAD, o que não fez.

Nesta medida, impõe-se concluir que o Acórdão arbitral recorrido padece da nulidade prevista na alínea d), do n.º1 do artigo 615.º do CPC, devendo a mencionada questão, caso a sua decisão não fique prejudicada pela solução dada a outras, ser conhecida por este Tribunal de recurso [artigo 149.º do CPTA].

A norma citada estabelece o ónus que impende sobre o recorrente que impugne a decisão da matéria de facto, sendo que o ónus previsto no n.º1, designado de ónus primário, tem como função delimitar o objecto da impugnação, razão pela qual o seu incumprimento determina a rejeição imediata da impugnação da matéria de facto.

Relativamente à modificabilidade da decisão da matéria de facto, o artigo 662.º, n.º1, do CPC, aplicável ex vi do n.º3 do artigo 140.º do CPTA, estabelece o seguinte: “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”.

Importa, no entanto, ter presente que a reapreciação da matéria de facto em sede de recurso não constitui um fim em si mesma, antes assume um carácter instrumental face à decisão de mérito proferida pelo Tribunal a quo, no seguinte sentido: a reapreciação da matéria de facto fixada pelo Tribunal a quo visa a modificação da decisão da matéria de facto e, consequentemente, a alteração da decisão de mérito em conformidade com essa modificação, razão pela qual é desnecessária ou inútil quando seja insusceptível de influenciar o sentido daquela decisão.

Como pode ler-se no Acórdão da Tribunal da Relação de Lisboa, de 26/09/2019, “Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objecto de impugnação não forem susceptíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do C.P.C..” [no mesmo sentido, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09/02/2021, proferido no Processo n.º26069/18.3T8PRT.P1.S1 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02/03/2023, proferido no Processo n.º189/20.2T8ALJ.G1].

Tendo presente o que antecede, vejamos se o Acórdão arbitral recorrido padece dos erros de julgamento de facto que lhe são imputados em cada um dos recursos.

1. No dia 30.08.2025, realizou-se entre a S..., SAD e a F..., SAD, a contar para a 4.a jornada da Liga Portugal B..., o jogo oficialmente identificado sob o n.° 10... (o "jogo");

2. No decurso da segunda parte do jogo, por volta do minuto 61 do tempo regulamentar, alguns adeptos arremessaram vários objetos, nomeadamente isqueiros, os quais tomaram a direção do terreno de jogo, aquando dos festejos do primeiro golo da F..., SAD;

3. Um dos isqueiros arremessados atingiu a área de atuação do jogador da F..., SAD, Z... (camisola n.°…), tendo sido prestada assistência ao mesmo, o que determinou que o Árbitro da partida retardasse o recomeço de jogo em cerca de 2 minutos;

4. Eliminado

5. Eliminado

6. Eliminado

7. Eliminado

8. Do registo disciplinar da Demandante emergem antecedentes disciplinares, em particular, um conjunto de ocorrências respeitantes a atos de violência perpetrados pelos seus sócios e simpatizantes, evidenciando várias condenações disciplinares;

9. À data dos factos, a S..., SAD averbava os antecedentes disciplinares constantes do respetivo registo.

7. Tais objetos, arremessados por adeptos da S..., SAD na direção dos jogadores da F..., SAD são, pela sua própria natureza, idóneos a provocar lesão de especial gravidade.

No entanto, em sede de decisão da impugnação da matéria de facto que consta do recurso interposto pela S..., SAD, os factos enunciados foram eliminados da factualidade provada, não resultando, assim, da factualidade provada, com as alterações introduzidas por este Tribunal de recurso, que, por volta do minuto 63 do jogo em causa nos autos, os adeptos da S..., SAD arremessaram objectos para o terreno de jogo, o que desde logo, obsta a que se considere preenchido o tipo objectivo de infracção disciplinar previsto no artigo 186.º, n.º1, do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional.

Acresce que não constam da factualidade provada quaisquer factos relativos às características dos objectos arremessados que permitam formular um juízo sobre a sua idoneidade para causar lesão de especial gravidade, o que significa que, ainda que se tivesse mantido o facto do ponto 4. da factualidade provada, sempre tal seria insuficiente para se considerar preenchido o tipo objectivo de infracção disciplinar previsto no artigo 186.º, n.º1, do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, uma vez que, como já referimos, e agora se reitera, um dos elementos do tipo é a idoneidade do objecto arremessado para causar lesão de especial gravidade.

Assim, não podendo concluir, com base na factualidade provada, com as alterações introduzidas por este Tribunal de recurso, que se encontra preenchido o tipo objectivo de infracção disciplinar previsto no artigo 186.º, n.º1, do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, impõe-se concluir que o Acórdão arbitral recorrido padece de erro de julgamento de Direito, o que determina a sua revogação, na parte em que manteve a condenação da recorrente S... , SAD pela prática daquela infracção disciplinar, ficando, assim, prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos do recurso em apreciação.