Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ISENÇÃO
CADUCIDADE DO BENEFÍCIO
II)- Tal isenção, em princípio, caduca logo que o adquirente da habitação nela não fixe a sua residência permanente no prazo de seis meses a contar da aquisição, nos termos dos arts 16 nº 4 e 16-A, alínea a), do mesmo diploma.
III)- 3. Embora a lei fiscal não preveja causa justificativa da ocorrência dessa condição resolutiva,
impeditiva dos seus efeitos, a ausência de culpa do adquirente da habitação, na verificação dessa
condição, constitui fundamento válido para a sua justificação, por aplicação subsidiária das normas dos artigos 1093 Nº 2, alíneas a) e b), então vigentes e 271 nº 2 do Código Civil.