Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
REVOGANDOO COM
EFICÁCIA "EX TUNC'
EFEITOS
o recurso e conduz à extinção deste por impossibilidade superveniente da lide.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 4980/00 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 02/22/2001 |
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| Relator: | Carlos Maia Rodrigues |
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| Descritores: | PROLAÇÃO DE ACTO EXPRESSO NA PENDÊNCIA DO RECURSO DO INDEFERIMENTO TÁCITO REVOGANDOO COM EFICÁCIA "EX TUNC' EFEITOS |
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| Sumário: | A revogação com eficácia " ex tunc" do acto contenciosamente impugnado priva de objecto o recurso e conduz à extinção deste por impossibilidade superveniente da lide. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |