Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:00770/98
Secção:Contencioso Administrativo
Data do Acordão:11/26/1998
Relator:Carlos Araújo
Descritores:REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário: A recusa do recorrente a regularizar a sua petição de recurso, ao abrigo do disposto no artigo
40°, nº l, da LPTA, conduz à rejeição do recurso contencioso por ilegitimidade passiva.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: