Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00770/98 |
| Secção: | Contencioso Administrativo |
| Data do Acordão: | 11/26/1998 |
| Relator: | Carlos Araújo |
| Descritores: | REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A recusa do recorrente a regularizar a sua petição de recurso, ao abrigo do disposto no artigo 40°, nº l, da LPTA, conduz à rejeição do recurso contencioso por ilegitimidade passiva. |
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| Decisão Texto Integral: |