Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
serviços distintos daquele a que pertence o autor do acto, sobre este recai a obrigação de. a requerimento
de um interessado, passar certidão não só do acto, mas ainda do teor ou conteúdo de tal parecer jurídico,
enquanto fundamentação e parte integrante do acto administrativo por si praticado, sendo para o efeito
irrelevante que o autor do acto não disponha do "original" ou ''fotocopia autenticada" do referido parecer