Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	01215/98

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	02/23/1999

Relator:	A. Gameiro

Descritores:	CONTRA-ORDENAÇÃO DIFICULDADES FINANCEIRAS

Sumário:	Não se pode falar em arbitrariedade grave da Administração Fiscal por considerar transgressão o facto de um contribuinte não poder pagar um imposto por dificuldades financeiras, quando o que se trata é apenas exigir a entrega de uma quantia que com esse fim foi recebida de outrem, não se podendo falar em pagamento pois de nenhum pagamento se trata . A quantia que a ADMINISTRAÇÃO FISCAL exige à recorrente foi por esta arrecadada mas não entrou na sua disponibilidade , servindo ela apenas de intermediária até à sua entrega nos corres do Estado . Não se pode, por isso, dizer que tal exigência conduza quem quer que seja à falência pois a quantia em questão não é nem nunca foi receita ou proveito da recorrente . Tal mecanismo de liquidação e cobrança do IVA não viola, pois, qualquer princípio constitucional.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: