Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
aquele acto é eficaz .
II - Não tendo sido feita tal demonstração deve o pedido ser rejeitado por falta de objecto.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 01999/98 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 11/19/1998 |
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| Relator: | Carlos Araújo |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
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| Sumário: | I - Sobre o requerente do pedido de suspensão de eficácia recai o ónus de demonstrar que aquele acto é eficaz . II - Não tendo sido feita tal demonstração deve o pedido ser rejeitado por falta de objecto. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |