I. RELATÓRIO
A N... , Ld.ª (ora Recorrente) vem, na presente ação urgente de contencioso pré-contratual por si proposta contra a Universidade Nova de Lisboa- Faculdade de Ciências e Tecnologia e contra a contrainteressada C..... , Ld.ª (agora Recorridas), interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em 24/05/2023, nos termos da qual a presente ação foi julgada improcedente, foi determinado o afastamento do efeito anulatório e determinada a redução da duração do contrato em 2 dias.
Com efeito, a Recorrente propôs a vertente ação urgente, peticionando a anulação do ato de adjudicação promanado em 02/12/2022- por meio do qual foi adjudicado à Recorrida C..... o contrato para prestação de serviços de vigilância e segurança-, bem como peticionando a anulação do contrato, caso o mesmo tenha já sido celebrado e a condenação da Recorrida Universidade a retomar o procedimento concursal «no momento anterior ao da prática do acto impugnado e a excluir a proposta da C..... , com a consequente adjudicação da proposta» da ora Recorrente.
Em 24/05/2023, e após várias vicissitudes, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa proferiu sentença, nos termos da qual exarou o dispositivo que se segue:
«i) Julgo a presente ação improcedente, por não provada, e, em consequência, absolvo a R. e a Contrainteressada do pedido.
ii) Determino o afastamento do efeito anulatório do contrato previsto no artº 283º-A, nº 1, al. b), por aplicação do regime do art.º 283.º, n.º 4, do CCP, ex vi artº 283º-A, nº 3, do CCP.
iii) Determino a redução da duração do contrato em 2 dias, nos termos do artº 283º-A, nº 3, al. a), do CCP.»
Inconformada com o julgado, vem a Recorrente Noite e Dia interpor recurso jurisdicional dessa mesma sentença, culminando o seu recurso com as seguintes conclusões:
«Conclusões
A. O litígio apreciado pelo douto Tribunal a quo tem origem Concurso Público Internacional para Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Privada lançado pelo Recorrido, para a “prestação de serviços de vigilância e segurança humana no Campus de Caparica da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa (FCT NOVA)”, no âmbito do qual a proposta da Recorrente foi graduada em segundo lugar e a Recorrida adjudicou, através do Acto de Adjudicação praticado a 5 de Dezembro de 202214, a proposta da Contra-Interessada C..... .
B. Tendo o presente Recurso por objecto a Sentença de 24.05.2023, através da qual o Tribunal a quo julgou improcedente a acção, por entender, em suma, que não se verifica qualquer causa de exclusão da proposta da Contra-Interessada C..... , mormente, por não apresentar a mesma um preço anormalmente baixo, por não implicar qualquer violação de disposições legais ou regulamentares aplicáveis e por não se verificar o impedimento da C..... previsto no artigo 55.º, n.º 1, al. l) do CCP.
C. Não se pode concordar com a posição vertida na douta Sentença, porquanto a mesma padece de evidentes erros de julgamento, desde logo, na interpretação das normas legais e regulamentares aplicáveis, nas normas contidas no artigo 70.º, n.º 2, alíneas e), e f) do CCP, e artigo 55.º, n.º 1, al. l) do CCP, tal como se demonstrará de seguida:
v.Impugnação da matéria de facto – da necessidade de inclusão na factualidade provada de factos provados e relevantes para a boa decisão da causa
D. Pese embora, se dê por provado, cfr. Facto E. da Matéria de Facto da Sentença recorrida que a C..... apresentou com a sua proposta uma Nota Justificativa de Peço Mensal com o valor de €211,75 atinentes aos Subsídios de Função de Chefe de Grupo (“52,00€X 3,29 Vig. Função Cefes de Grupo X 23,75% TSU”) não é, porém, indicado enquanto facto provado que tal valor apresentado pela C..... apenas inclui o pagamento de 12 meses de subsídio de função, atinentes aos Chefes de Grupo.
E. Tal facto - de a C..... ter apresentado na sua proposta apenas o valor atinente a 12 meses quanto ao subsídio de função dos Chefes de Grupo - resulta igualmente provado do próprio Relatório Final, cfr. Facto Provado I), no qual o Júri do procedimento afirma (sublinhados nossos):

Não há, assim, dúvida que vem expressamente referido que as entidades adjudicantes devem ter uma posição ativa no sentido de assegurar o respeito pelas normas em matéria laboral não só na execução do contrato mas também na sua formação.
Pelo que, não podemos deixar de dizer que, de acordo com o aditamento feito ao CCP pelo artigo 5º do DL n.º 111-B/2017 de 31 de Agosto, artigo 1.º-A nº2, a expressa referência_ a que as entidades adjudicantes devem assegurar, na formação e na execução dos contratos públicos, que os operadores económicos respeitam as normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género, decorrentes do direito internacional, europeu, nacional ou regional_ significa que o cumprimento pelos operadores económicos das normas laborais é uma questão que merece especial atenção da entidades adjudicantes.
É certo que já resultava do art.º. 70º nº 2 al. f) do CCP, que são excluídas as propostas cuja análise revele que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis, onde se incluem as referidas normas laborais.
E já resultava da jurisprudência em vigor e suprarreferida que o que estava em causa era aferir se resultava do contrato que essas vinculações legais não iam ser cumpridas.
Ou seja, o que cumpria aferir era se, no caso concreto, estava em causa a exclusão de uma proposta cuja realização do contrato implicava, ele próprio, a violação de vinculações legais, sem interferência de quaisquer variantes.»
A fundamentalidade desta temática foi revisitada ainda pela mesma Instância no acórdão recente de 12/09/2024, promanado no processo 1172/23.1BELSB, que consignou, além do mais, o seguinte:
«48. Por outro lado, conforme é também consensual na doutrina e na jurisprudência, de acordo com o disposto no art.º 71.º, n.º3 do CCP e art.º 69.º da Diretiva 2014/24/UE, uma proposta só poderá ser excluída com esse fundamento, quando os esclarecimentos fornecidas pelos operadores económicos não permitirem explicar satisfatoriamente os baixos preços ou custos propostos, sendo esse, também ,o sentido da jurisprudência comunitária convocada pela Recorrente.
49.Este entendimento vem espelhado, por exemplo, no Acórdão do TJUE, de 29.03.2023, SAG ELV Slovenko a.s. e outros, C-599/10, n.º29 no qual se lê que : A “existência de um debate contraditório efetivo entre a entidade adjudicante e o concorrente, num momento útil do procedimento de análise das propostas, para este poder provar a seriedade da sua proposta, constitui uma exigência fundamental…com vista a evitar a arbitrariedade da entidade adjudicante e garantir uma sã concorrência entre as empresas”; “cabe à entidade adjudicante formular claramente o pedido dirigido aos candidatos em causa, de modo a estes poderem justificar plena e utilmente a seriedade das suas propostas”.
50.A consagração do instituto do preço anormalmente baixo no CCP, tem o seu embrião no direito da União Europeia, tendo surgido como resposta à necessidade de assegurar um mercado livre e concorrencial entre os operadores económicos, em ordem a proteger a contratação pública dos riscos associados à adjudicação do contrato a uma proposta excessivamente baixa, seja por, uma proposta dessa natureza não assegurar a cabal execução do contrato – “perspetiva do risco de incumprimento” -, seja por a sua insuficiência para cobrir a totalidade dos custos inerentes à prestação a contratar, evidenciar o falseamento da concorrência – “perspetiva da cobertura de custos e lucro”.
51.Sobre a perspetiva comunitária do regime do preço anormalmente baixo, Ana Fernanda Neves refere que “se tem sido relativamente incontroverso que o instituto do preço anormalmente baixo é feixe de interesses contrapostos, visando conciliar, por um lado, o interesse público financeiro imediato da adjudicação da proposta de mais baixo preço e o direito à livre iniciativa económico empresarial com, por outro lado, o interesse público da tutela do risco de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato, cabe agora concluir que a referida figura jurídica é igualmente inspirada – e teleologicamente justificada – pela necessidade de tutela da concorrência na referida dúplice vertente e, portanto, também a tutela de um mercado concorrencial são e efetivo”- cfr. in “ Os Princípios da Contratação Pública”, in Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Sérvulo Correia, Vol. II, Coimbra Editora, pág.70.
52. No mesmo sentido, Mário Esteves de Oliveira e outro, afirmam que o escopo da penalização de preços anormalmente baixos radica “na necessidade de normalização dos mercados públicos, gravemente distorcidos e abalados pelo aparecimento de concorrentes que, por alguma razão (em regra, para fazer face às crises endémicas das respetivas empresas conjugadas com as resultantes do aumento da concorrência e da diminuição da procura), apresentavam propostas com preços imbatíveis (os chamados preços predatórios”), que dificilmente eram compatíveis com os custos mínimos associados às prestações a realizar. [Só que a] celebração de contratos nesses termos era causa, depois, de frequentes situações de abandono ou de grave desleixo na execução dos mesmos e de um marcado acréscimo de conflitualidade, dadas as tentativas feitas para forçar os contraentes públicos ao pagamento de preços (revistos) bastante superiores ao contratado. [A]ssim, as propostas de preço anormalmente baixo, a que a Administração, noutros tempos, aspirava, tornaram-se na realidade num pesadelo para si, exigindo uma intervenção legislativa no sentido de poderem as mesmas ser excluídas, para não terem que ser avaliadas e ordenadas favoravelmente, em função do preço que delas objetivamente constava. [E é] nesse contexto, para prevenir o interesse da entidade adjudicante em não contratar “aventureiros” e para assegurar uma concorrência leal entre todos os operadores económicos, que se instituiu o regime do art. 70.º/2 do CCP, fundado na ideia de que a proposta de melhor preço nem sempre é uma boa proposta ou uma proposta séria”- cfr. in Concursos e outros procedimentos de contratação publica, p.937.
53. Porém, importa não confundir o instituto do preço anormalmente baixo, a que se reporta o artigo 69.º da Diretiva 14/24/EU e o artigo 71.º do CCP (e artigo 17.º do PP) com a possibilidade que o legislador nacional reconhece às entidades adjudicantes de fixarem parâmeros base, máxime, em relação aos preços parciais dos serviços a prestar, através do estabelecimento de limites mínimos e máximos a partir dos quais e até aos quais pretende que a concorrência de desenvolva. Pese embora os dois institutos possam orientar-se a uma mesma finalidade (cobertura dos lucros e custos versus a proibição de contratação com prejuízo), a possibilidade prevista nos n.ºs 3 e 4 do artigo 42.º do CCP de as entidades adjudicantes puderem estabelecer parâmetros base relativamente a aspetos submetidos à concorrência, como é o caso do preço (atributo) através da fixação de limites mínimos e máximos que as propostas devem observar sob pena de exclusão nos termos da al.b), n.º2 do art.º 70.º do CCP, e a previsão do regime do preço anormalmente baixo, que vincula a entidade adjudicante à solicitação de prévios esclarecimentos aos proponentes em relação a cujas propostas considere que apresentam um custo ou preço anormalmente baixo, e à ponderação das razões que venham a ser oferecidas, antes de tomar uma decisão que exclua a proposta, têm campos de aplicação distintos, uma vez que, como melhor veremos, num caso estão em causa preços parciais que se incluem na proposta e no outro o preço global da proposta.
Vejamos.
54.Para a compreensão da diferença entre tais regimes, basta ter presente que no regime do preço anormalmente baixo o que releva é a suficiência do preço/custo global da proposta e não o montante individual de cada preço unitário ou parcial, que embora possa atuar como elemento indiciador de uma proposta de preço anormalmente baixo, carece de ser confirmado em termos globais, não se confundindo com o preço global.
55.No regime do preço anormalmente baixo, o que está em causa é aferir se o preço global apresentado na proposta é “adequado a remunerar o conjunto dos custos, riscos e ónus que essa execução comporta, bem como a margem de lucro que o cocontratante necessariamente deve receber” - cfr. João Amaral e Almeida, in Estudos da Contratação Pública- III, “As Propostas de Preço Anormalmente Baixo”, Coimbra Editora, pág. 88.- e não se os preços (parciais) apresentados para algumas obras, fornecimentos ou serviços estão abaixo dos parâmetros mínimos fixados no PP. Pode acontecer que os preços parciais apresentados não violem os parâmetros mínimos estabelecidos no PP e ainda assim a entidade adjudicante considere que a proposta apresentada, atendendo à totalidade do preço e dos custos e na comparação com as demais, se revela como sendo uma proposta de preço anormalmente baixo.
Como tal, o campo de aplicação do instituto do preço anormalmente baixo é diferente do campo de aplicação do regime previsto no n.º4 do art.º 42.º do CCP.
56.O regime do artigo 71.º do CCP tem como pressuposto a consideração do preço global da proposta apresentada, e não cada um dos preços parciais propostos pelos concorrentes, pelo que nesse âmbito a lei apenas releva os preços anormalmente baixos dentro dos parâmetros globalmente definidos, podendo os preços parciais funcionar apenas como elementos indiciadores da anomalia do «preço global», não passando, no entanto, de meros indícios.
57.Neste sentido, com interesse, sumariou-se no Ac. do STA de 21/04/2022, proferido no processo n.º 03/21.1BEBRG que:
“O preço de uma proposta corresponde pois ao preço contratual proposto.
Deste modo, o n.º2 do artigo 71.º do CCP aplica-se ao preço global da proposta, e não a cada um dos preços unitários propostos, sendo que a lei apenas releva os preços anormalmente baixos dentro dos parâmetros globalmente definidos.
[…]mesmo que se entendesse que os valores remuneratórios unitários recursivamente invocados, seriam baixos, essa circunstância não deixaria de constituir um mero indício da invocada violação, que não foi confirmado pelo conjunto da prova disponível ( cfr.Ac TJUE de 28/1/2016, proc.T-570/13, “Agroconsulting”).
Diz-se ainda neste Acórdão do STA que “Para efeitos de ponderação de exclusão de proposta com fundamento na alínea f) do n.º2 do art. 71.º do CP (…) tal como na alínea e) …não relevam preços parcelares relativos a partes de execução do contrato, em si mesmo considerados, sem prejuízo de estes poderem servir de elementos indiciários de tais violações ou da anomalia do preço global.(…)»
58.Assim, para a aferição do preço anormalmente baixo, o que releva perante cada proposta é a demonstração de que a adjudicação de certa proposta não garante ao proponente a razoável cobertura dos custos e a obtenção da sua margem de lucro, levando à outorga de um contrato em que exista um risco sério de incumprimento, ou seja, em que se verifique a séria probabilidade de não ocorrer a satisfação integral das prestações a cargo do adjudicatário. Tal incumprimento, ou pelo menos o risco de o mesmo ocorrer, não se reporta apenas à proteção da entidade adjudicante e assim à potencial lesão do interesse público associado ao contrato, verificando-se, ao invés, que esse incumprimento também poderá advir da inobservância de normas legais ou regulamentares através dos quais se imponham custos subjacentes à execução do contrato.
59.Em qualquer desses casos, como bem assinala a CI, a entidade adjudicante fará uma comparação com um determinado perfil (o necessário e suficiente para demonstrar um mínimo de viabilidade para cumprir o contrato em respeito das normas legais e regulamentares que sejam aplicáveis) – tendo em conta o preço global da proposta e não, como ocorre com os parâmetros base, os preços parcelares que decompõem a proposta. Aquilo que se compara são os custos necessários para o cumprimento contratual num sentido amplo e aquilo que foi o preço apresentado pelo concorrente na sua proposta. E o tipo de juízo efetuado pela entidade adjudicante quanto ao preço anormalmente baixo — insista-se, um juízo globalmente comparativo — tem de ser evidentemente articulado com a autonomia que os concorrentes dispõem para definir o preço da sua proposta. O que leva a que tal regime preveja que nenhuma proposta seja excluída com fundamento em preço anormalmente baixo sem a possibilidade de o concorrente poder explicitar a razão de o seu preço global não ser insuficiente para cobrir todos os custos inerentes à prestação do serviço. Ao invés, a fixação de parâmetros base mínimos e máximos só pode ser compreendida no quadro da autonomia procedimental conferida às entidades adjudicantes pelas normas do CCP. A esta luz, o artigo 42.º, n.ºs 3 e 4, do CCP supõem um exercício de prognose por parte da entidade adjudicante sobre quais os patamares mínimos e máximos que uma proposta tem de assumir para ser aceitável à luz daquele que é o interesse público por si identificado. Igualmente ao contrário do que resulta do regime do preço anormalmente baixo, a definição de parâmetros base mínimos implica uma perspetiva microscópica sobre aqueles que são os aspectos submetidos à concorrência e paradigmaticamente o preço, não na sua vertente global, mas sim quanto aos valores parciais que o compõem. No caso dos parâmetros base mínimos, a comparação é, de todo em todo, diferente: o que se está a comparar já não é o preço total em si com os custos, mas as componentes desse preço com aquilo que, sendo fixado pela entidade adjudicante, é aceitável por parte desta.
60. Ponderando que o estabelecimento de parâmetros base mínimos e o regime do preço anormalmente baixo têm sentidos diferentes e pressupõem comparações diferentes, não se pode concluir que a fixação de parâmetros mínimos em relação ao preço, nos termos do n.º4 do artigo 42.º do CCP esvazia o regime do preço anormalmente baixo, subvertendo a disciplina legal do artigo 71.º e do artigo 69.º da Diretiva citada.
61.No caso sob escrutínio, nada impedia a Entidade Demandada de proceder à exclusão de propostas com fundamento em preço anormalmente baixo, não obstante ter fixado parâmetros base, caso tivesse concluído pela existência de propostas com indícios que fundamentassem a respetiva verificação.
62. A forma de conjugar a aplicação do regime que impõe a exclusão das propostas que não observem os parâmetros base estabelecidos no CE e do regime do preço anormalmente baixo, que proíbe a exclusão das propostas sem que se convidem os concorrentes a apresentar justificação do preço, é a de entender que só há lugar à formulação de tal convite se o Júri considerar que o limiar da anormalidade do preço se situa acima dos parâmetros mínimos fixados.
64. Daí que, naturalmente, o facto de existirem parâmetros base relativos aos preços (parciais) não só não impossibilita os concorrentes de apresentarem um preço que possa ser tido como anormalmente baixo - designadamente por se revelar insuficiente para o cumprimento de obrigações legais em matéria ambiental, social e laboral ou para cobrir os custos inerentes à execução do contrato -, como, consequentemente, se assim suceder – e dessa forma o entender a entidade adjudicante por decisão fundamentada - o concorrente terá o direito de explicar o seu preço e de o justificar, em integral cumprimento do estabelecido nos arts. 69.º da Diretiva 2014/24/EU, 71.º do CCP e cláusula 17.ª do PP.
(…)
74.Ora, estes factos apurados, são bem são reveladores de que a Entidade Adjudicante teve como escopo, ao fixar parâmetros base mínimos de preço, a proteção do mercado laboral, que é uma das estratégias que o direito da União Europeia pretende seja assegurado pelos Estados membros através dos mecanismos da contratação pública.
75.É certo, como já se disse, que a fixação de parâmetros base mínimos parciais, relacionados com os preços parciais (permitida pelo artigo 42.º, n.º 4 do CCP) delimita a concorrência, tal como também sucede com a fixação do preço base ao estabelecer o limite acima do qual as propostas são excluídas automaticamente (ainda que tais propostas pudessem ser as melhores para a satisfação do interesse público). Na verdade, com a fixação de limiar mínimo de aceitabilidade das propostas relativamente aos preços parciais quanto ao valor/custo hora dos vigilantes, a entidade adjudicante está a condicionar a concorrência que poderia existir abaixo daquele patamar mínimo, conquanto a previsão de limites mínimos e máximos para certos preços parciais, no caso, custo/hora da mão de obra, limita a liberdade dos concorrentes conformarem as suas propostas abaixo desse limiar e, nesse sentido, de concorrerem entre si na apresentação dos preços que, em termos de liberdade negocial, entendem por mais competitivos.
76. Porém, esse condicionamento é justificado em prol da prossecução do interesse público por si considerado essencial e, que, visa também, no presente caso, a salvaguarda da sã concorrência entre as empresas, na medida em que impede a apresentação de preços predatórios e proíbe preços abaixo do mínimo necessário para o cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis, em matéria laboral e social.
77.Neste contexto são muito impressivas as considerações de Pedro Sanchez quando afirma:
“ A título de exemplo, quando a entidade adjudicante estabelece uma cláusula tão frequente como aquela que fixa o preço base do procedimento, com isso impõe uma muito relevante restrição à concorrência: qualquer operador económico incapaz de propor um preço inferior ao preço base fica automaticamente impedido de contratar com a Administração. Todavia, e como é evidente, não é por isso que se conclui que a fixação de um preço base é ilegal…”- cfr.in Direito da Contratação Pública, Vol.I, AAFDL, 2021, p.80).
Mas“…se é sabido que a noção de concorrência na contratação pública se não esgota na perspetiva de acesso dos operadores económicos ao mercado ( “concorrenza per il mercato”), antes interessando também garantir uma concorrência no mercado (“concorrenza nel mercato”), então incumbe tanto ao legislador como às entidades adjudicantes a obrigação de zelar por uma concorrência efetiva e sã- não desvirtuada de práticas que distorcem o funcionamento do mercado através da apresentação de propostas não realistas e não sérias”- in ob. cit., vol.II, 2021, p.281).
“Nem é possível replicar que, assumindo a concorrência o papel de vetor central do regime de contratação pública, ela deveria prevalecer, pelo menos neste particular âmbito de ordenamento, sobre qualquer outro interesse juridicamente relevante. Como adiante se notará, esse argumento encontra-se hoje caducado desde que a própria construção europeia impregnou a contratação pública de preocupações sociais, laborais, ambientais e atinentes a outros interesses públicos que podem submeter a severas restrições preocupação original de suscitação de competição. A concorrência é agora, mais do que nunca, “ajustada ao interesse público”.
Por outras palavras, qualquer requisito formulado no caderno de encargos pode ser aceitável- desde que contribua para aumentar o grau de satisfação da necessidade que a entidade adjudicante prossegue com a celebração do contrato»- cfr.Pedro Sanchez, ob. cit., vol.I,p.77 e 79.
78. Por outro prisma, faz parte dos poderes que assistem à entidade adjudicante a definição dos limites a partir dos quais e até aos quais pretende que a concorrência se desenvolva, desde que essa definição tenha a justificá-la razões atendíveis, impostas pela prossecução de interesses públicos. O objetivo da concorrência não pode fazer esquecer outras finalidades e valores que a contratação pública deve assegurar, como sejam os relacionados com os interesses ambientais, sociais e laborais.
79.Conforme se expende no Considerando n.º 37 da Diretiva 2014/24/EU, atribui-se às autoridades adjudicantes a obrigação de que “tomem as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações em matéria de direito ambiental, social e laboral aplicáveis no local onde as obras são executadas ou os serviços prestados, obrigações essas que decorrem de leis, regulamentos, decretos e decisões tanto a nível nacional como da União, bem como de convenções coletivas, desde que tais regras e a aplicação das mesmas sejam conformes com o direito da União.”.
80.No plano nacional, aponta-se, em reforço, o disposto no art. 1.º-A n.º 2 do CCP, onde se prescreve que “As entidades adjudicantes devem assegurar, na formação e na execução dos contratos públicos, que os operadores económicos respeitam as normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental, de igualdade de género e de prevenção e combate à corrupção, decorrentes do direito internacional, europeu, nacional ou regional” e, bem assim, no art. 5.º-A da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, alterada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e da organização de serviços de autoproteção, que proíbe as práticas comerciais desleais na prestação de serviços de segurança privada (n.º 1), considerando-se como tal, entre o mais, a contratação com prejuízo (n.º 2 al. b)).
E como emerge no art. 70.º, n.º 2 al. f) do CCP é considerada causa de exclusão das propostas a verificação de que o contrato a celebrar implicaria a violação de vinculações legais e regulamentares.
81.Neste contexto é patente que a previsão de limites máximos e mínimos referentes aos preços parciais dos serviços a prestar, mostrando-se orientada pela necessidade de salvaguarda das obrigações em matéria de direito social e laboral, respeitantes ao cumprimento pelos prestadores de serviços das obrigações legais no que respeita a valores a pagar à mão-de-obra e à proibição da contratação com prejuízo, revela-se como uma medida racionalmente justificada.
82.A restrição à concorrência que tais parâmetros base, em abstrato, introduzem, corresponde, na realidade, a uma medida adequada e necessária ao fim do interesse público prosseguido, porquanto o interesse público só é alcançado se a prestação contratual for executada, não com os preços mais baixos a todo o custo, mas no respeito pelas vinculações legais e regulamentares que em matéria laboral e de contração sem prejuízo vigoram.
83.“É reconhecida à contratação pública especificamente o potencial de influenciar positivamente na prática a garantia dos direitos dos trabalhadores ( o que tem também uma função social relevante”- -cfr. pág. 172, Ana F. Neves, in A tutela das normas laborais e o dever de diligência em matéria de contratação pública sustentável, Comentários ao Código Dos Contratos Públicos, Vol. I, Carla Amado Gomes e outros.
84.Como se diz no acórdão recorrido: “É certo que a entidade adjudicante, ao fixar no ponto 2.1. da cláusula 2.ª, do C.E., os valores mínimos e máximos dos preços a propor pelos concorrentes, não veda o acesso dos concorrentes ao procedimento, mas está a afastar a possibilidade de admissão de propostas que apresentem outros valores que não se situem no intervalo de preços fixado.
Isto é, impede que os concorrentes compitam entre si através da apresentação de propostas com preços abaixo do limiar fixado, o que se traduz indubitavelmente numa limitação da concorrência.
No entanto, tal limitação constitui uma consequência natural da fixação de parâmetros base, que é admissível desde que seja imposta pela prossecução de outros objectivos prosseguidos pelo interesse público.»
85.A contratação pública pode ser usada como instrumento para o fomento de políticas públicas em matérias sociais, ambientais ou laborais, o que “não significa uma autorização para as entidades adjudicantes decidirem, na prática, com critérios alheios a uma racionalidade estruturalmente baseada nos ganhos de eficiência que se entende decorrerem da concorrência” - Miguel Assis Raimundo Direito dos Contratos Públicos, AAFDL, vol. I, 2023, pág. 88.
86.Necessário é assegurar que tais decisões devem “ser pautadas pela razoabilidade e pela proporcionalidade, uma vez que é ilegítimo impor exigências que restringem o universo potencial de concorrentes se o seu cumprimento é inútil ou desnecessário para a satisfação das necessidades públicas em causa - não sendo então a restrição imposta ao princípio da concorrência compensada com qualquer mais-valia na prossecução do interesse público subjacente ao contrato”,- Pedro Sánchez, Direito da Contratação Pública, AAFDL, 2020, vol. I, págs. 684.
87.No caso, a fixação de parâmetros mínimos ao preço, foi estabelecida para prossecução dos supra indicados objetivos que constam da fundamentação da decisão de abertura do procedimento, nomeadamente os de natureza laboral, que se encontram relacionados com a execução do contrato, conforme exigido pelo n.°6 do art.° 42.° do CCP, traduzindo-se numa forma da entidade adjudicante assegurar o cumprimento das normas de natureza laboral pelos operadores económicos, conforme admitido pelo n.° 2 do art.° 1.°-A do CCP.
88.Ademais, não está demonstrado que os valores fixados como parâmetros mínimos pela entidade adjudicante estejam errados, ou sejam manifestamente desadequados ou desnecessários para a prossecução dos objetivos que foram considerados aquando da sua fixação.
89.A circunstância da Recorrente ter apresentado proposta com valores inferiores aos previstos no ponto 2.1 da Cláusula 2.ª do C.E. para os dias úteis diurno, ou o facto de terem sido apresentadas outras propostas com preços iguais aos limites ou parâmetros mínimos ali previstos, não permite que se conclua ter sido violado o princípio da concorrência, uma vez que, tais parâmetros foram definidos de forma adequada, necessária e proporcional, pelo que tendo os mesmos sido violados pela proposta da Autor, esse facto determina a exclusão da sua proposta (art. 70.º, n.º 2 al. b) do CCP).»
Esta linha jurisprudencial já vinha sendo acolhida pelo Tribunal Central Administrativo Norte- veja-se o acórdão proferido em 07/12/2022 no processo 972/22.4BEPRT, bem como por este Tribunal Central Administrativo Sul, como é disso exemplo o acórdão por nós proferido em 17/06/2021 no processo 132/19.1BESNT.
A jurisprudência elencada antecedentemente permite confortavelmente concluir, seja em termos de controlo das vinculações legais e regulamentares de natureza laboral e social, seja em termos de enquadramento na figura do “preço anormalmente baixo”, que, hodiernamente, se exige que o preço de uma proposta apresentada seja apto a cobrir os custos mínimos necessários à execução do contrato, ainda para mais, no setor da prestação dos serviços de segurança e vigilância privada, como decorre da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, alterada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, especialmente, do seu art.º 5.º-A.
Assim, configura um dever das entidades adjudicantes proceder, precisamente, ao controlo e fiscalização da suficiência do preço proposto face ao custo real da execução do contrato concursado, fiscalização essa que pressupõe, sendo caso disso, a análise microscópica do preço proposto- que pode envolver a decomposição do preço global da proposta nos diversos preços parcelares ou unitários e a sua comparação com ditames normativos quanto a limites mínimos de custo-, bem como a análise macroscópica do preço final proposto.
A ratio essendi deste dever de fiscalização dimana de diretrizes europeias e nacionais, em atenção à especificidade da atividade de segurança privada. Como, de resto, se explicitou no acórdão por nós proferido em 17/06/2021 no processo 132/19.1BESNT:
«(…)
Ora, a questão aqui colocada pela Recorrente não é, na verdade, de somenos importância, não só em face do estatuído nos art.ºs 1.º-A, n.º 2 e 70.º, n.º 2, al. f) do CCP, mas- e especialmente- em face do setor de atividade que está em causa no contrato concursado, e que é a contratação de serviços de segurança privada.
Realmente, o n.º 2 do art.º 1.º-A do CCP dispõe que “as entidades adjudicantes devem assegurar, na formação e na execução dos contratos públicos, que os operadores económicos respeitam as normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género, decorrentes do direito internacional, europeu, nacional ou regional”. Nessa senda, e por forma a conferir efetiva operatividade àquele ditame principiológico, o CCP prescreve, no seu art.º 70.º, n.º 2, al. f), a exclusão das propostas cuja análise revele “que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis”.
A prestação de serviços de segurança privada constitui um setor de atividade económica, um mercado, altamente competitivo e concorrencial, o que tem óbvios reflexos sobre os procedimentos de contratação pública. Nas palavras de RICARDO NEVES (A norma proibitiva da contratação com prejuízo nos serviços de segurança privada: sentido e validade, in Concorrência e Sustentabilidade: dois desafios para a contratação pública, Actas das II Jornadas de Direito dos Contratos Públicos, org. Miguel Assis Raimundo, abril 2021, AAFDL, pp. 246, 247 e 248), “(…) as empresas que actuam no referido mercado prestam serviços a preços de tal forma competitivos que em muitas situações se colocam dúvidas legítimas sobre a racionalidade económica que lhes está subjacente. Por outras palavras: as referidas empresas definem um preço para os seus serviços que, num cálculo elementar, não é, amiúde, suficiente para cobrir os custos incorridos para proceder à prestação dos mesmos.
Num segundo plano, e em paralelo, verifica-se também que a competitividade dos preços da prestação de tais serviços apenas é alcançada através de práticas ilegais nos planos laboral e social, com particular relevância para o pagamento de contribuições de natureza social inferiores às impostas pela lei ou o desrespeito pelas normas de convenções coletivas de trabalho referentes à remuneração e demais prestações de natureza laboral.
(…)
Desde logo, a prestação de serviços de segurança privada a estruturas administrativas qualificáveis como entidades adjudicantes envolve, na grande maioria dos casos, um procedimento aberto e de natureza concorrencial, no âmbito do qual o critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa (…). Ora, é sabido que, à luz deste critério de adjudicação, as entidades adjudicantes podem optar por um critério monofactor que tende muitas vezes a ser a avaliação do preço ou custo quando, naturalmente, definam nas peças do procedimento todos os demais elementos de execução do contrato a celebrar (…). Neste quadro, é palmar que as empresas de segurança privada têm um enorme incentivo para se concentrar, tão só, no preço, reflectindo nas propostas por si apresentadas preços atractivos e que, repita-se, são por vezes inferiores aos custos necessários para prestar o serviço com as características e do modo previsto no caderno de encargos. (…)”
Aliás, este diagnóstico quanto ao mercado da prestação de serviços de segurança privada, eloquentemente descrito por RICARDO NEVES, motivou a publicação da Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, que alterou o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção, e no âmbito do qual foi aditado o art.º 5.º-A com vista à proibição de práticas comerciais desleais por banda das empresas deste mercado, designadamente, a contratação com prejuízo, prática esta qualificada expressamente como comercialmente desleal.
Seja como for, (…), a verdade é que a eventual insuficiência do preço proposto pelos concorrentes não constitui um aspeto meramente venial, antes assumindo verdadeira essencialidade na promoção de uma sã concorrência no mercado, bem como na promoção da conformação da atividade económica e respetivos operadores com o bloco de legalidade aplicável.
E é justamente por tais razões que, a verificar-se a insuficiência do preço proposto pelo concorrente para satisfação integral dos custos originados pela execução do contrato concursado, a proposta deve, por princípio, ser excluída, pois que, doutro modo, acarretará uma deficiente execução do contrato e/ou o incumprimento de obrigações legais, nomeadamente, de natureza laboral e social.
A problemática em causa tem tratamento doutrinário já bastante, destacando-se PEDRO FERNÁNDEZ SANCHÉZ (A exclusão de propostas prevista na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP como meio de proteção da entidade adjudicante contra preços anormalmente baixos, in Estudos sobre Contratos Públicos, março 2019, AAFDL Editora, pp. 79 a 97), que tem vindo a afirmar a importância da al. f) do n.º 2 do art.º 70.º do CCP como mecanismo de “alargamento do universo de parâmetros que apoiam a entidade adjudicante na formulação de juízos de aceitabilidade de propostas” (p. 81), esclarecendo que “a inaceitabilidade da proposta pode também resultar da informação que nela o concorrente inscreve quando apresenta um atributo ou um termo ou condição que, direta ou indiretamente, indicia ou comprova a violação de uma vinculação legal ou regulamentar. A função que a referida alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º exerce nestes casos consiste em apelar a todo o bloco de juridicidade como parâmetro de aceitabilidade da proposta, exigindo a sua exclusão no caso de violação de uma vinculação legal ou regulamentar aplicável.” (p. 82)
E continua o mesmo Autor: “É à luz deste enquadramento inicial que se procede à averiguação de qual é o regime jurídico aplicável aos casos em que esteja verificado o seguinte pressuposto: o de que se haja demonstrado objetivamente, à luz da informação que consta dos respetivos documentos- dos documentos iniciais ou de posteriores esclarecimentos prestados nos termos do artigo 72.º do CCP-, que uma dada proposta, no caso de sobre ela recair a adjudicação, daria origem à celebração de um contrato cujo preço seja inferior ao montante necessário para que o adjudicatário cobrisse rigorosamente todos os custos decorrentes de normas legais ou regulamentares vinculativas aplicáveis a tal contrato.” (p. 83) (sublinhado nosso)
A operatividade da al. f) do n.º 2 do art.º 70.º está dependente, por conseguinte, da circunstância de a entidade adjudicante determinar, “com absoluta segurança, baseada nos elementos constantes de uma proposta, que os custos cuja satisfação é exigida pelas normas jurídicas aplicáveis ao contrato que se visa celebrar, constantes de fontes vinculativas para as partes, sejam elas expressamente previstas ou não nas peças do procedimento, não podem ser cobertos pelo preço proposto”. (p. 83). E tal pode suceder nos casos em que a entidade adjudicante, ao analisar a proposta de um concorrente, “continue a verificar, com base no somatório das informações que dela constam, ser juridicamente impossível que o clausulado proposto satisfaça normas legais ou regulamentares vinculativas para ela própria ou para o proponente- por exemplo, por verificar ser matematicamente impossível que o preço proposto cubra custos laborais, ou outros, cuja satisfação é juridicamente obrigatória”. (p. 91)
É de ressaltar, consonantemente com PEDRO FERNÁNDEZ SÁNCHEZ (sobre esta mesma matéria, e mais recentemente, Direito da Contratação Pública, idem, pp. 262 a 274), a imprescindibilidade de que a conclusão da entidade adjudicante- quanto à insuficiência do preço constante da proposta para fazer face a todos os custos legalmente obrigatórios- se baseie no teor dos documentos que integram a proposta, incluindo esclarecimentos posteriormente apresentados, e permitam fundar objetivamente a conclusão de que tal proposta originaria um contrato ilegal no caso de sobre a mesma recair a adjudicação. O juízo objetivo aqui necessário concerne ao exercício lógico-racional quanto aos custos mínimos legalmente obrigatórios envolvidos na execução do objeto do contrato e o montante do preço final proposto, o que traduz, em muitos casos, uma operação de cariz aritmético.
Também perfilham a mesma visão vinda de espraiar PEDRO COSTA GONÇALVES (idem, pp. 955 e 956) e ANA FERNANDA NEVES (O alcance da tutela de normas laborais na contratação pública, in Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos, 3.ª edição, outubro 2019, AAFDL Editora, pp. 219 a 249).»

Delineado o horizonte jurisprudencial e doutrinário que releva atentar para efeitos de aplicação ao caso posto do disposto nos art.ºs 70.º, n.º 2, al.s e) e f) e 71.º, n.º 2 do CCP, impõe-se indagar se a proposta apresentada pela Recorrida C..... observa as exigências decorrentes desses normativos.
Ora, a sentença recorrida concluiu positivamente pelo acolhimento e observância do prescrito nos art.ºs 70.º, n.º 2, al.s e) e f) do CCP. E fundamentou o seu julgamento, essencialmente, no excurso seguinte:
«(…)
O artº 10º, do programa do concurso, estabelece que as propostas deveriam ser constituídas por documento contendo: “Nota justificativa do preço proposto” (cfr. artº 10º, nº 1, al. h), subal. iv)).
De acordo com o disposto no artº 10º, nº 5, serão excluídas as propostas cuja análise revele: “e) Que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis, designadamente que implique a violação do Acordo Coletivo de Trabalho em vigor para o setor; f) Um preço ou custo anormalmente baixo, cujos esclarecimentos justificativos não tenham sido apresentados ou não tenham sido considerados nos termos do disposto no artigo 71º do CCP;”.
A Contrainteressada C..... apresentou, com a sua proposta, “NOTA JUSTIFICATIVA DE PREÇO MENSAL para as Instalações da Faculdade de Ciências e Tecnologia da UNL No Campus da Nova School Of Science And Technology│FCT NOVA”, da qual consta rubrica com o seguinte descritivo: Subsídio de Função de Chefe de Grupo – 211,75€ - 52,00€ x 3,29 Vig. função Chefes de grupo x 23,75 % TSU.
A A., na análise que faz à proposta da Contrainteressada C..... , sustenta que a mesma pagará apenas 12 meses, e não os devidos 14 meses, de subsídio de função, atinentes aos Chefes de Grupo, em desconformidade com o previsto no Contrato Coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE, Anexo V [contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 22, de 15/06/2020, com as atualizações publicadas no BTE nº 4, de 29/01/2021 e no BTE nº 9, de 08/03/2022].
Assim, suportada nos cálculos que apresenta [(€50,89 – valor do subsídio x 14 meses)/12] x 3,29 vigilantes x 1,2375 TSU], conclui que o montante correto a considerar é de € 241,72, e não o indicado de € 211,75, o que corresponde a uma diferença de € 29,97/mês (e a um acréscimo de € 1.078,92 para os 36 meses de duração do contrato). Como se sabe, o preço anormalmente baixo de uma proposta deve ser apreciado relativamente ao seu preço global.
Nestes termos, mesmo a admitir-se, conforme defende a A., que para a rubrica “Subsídio de Função de Chefe de Grupo”, a Contrainteressada considerou um custo inferior ao que resulta da aplicação do Contrato Coletivo da AES, tal juízo, só por si, não permite concluir que o preço global apresentado constitui uma proposta de preço anormalmente baixo, incapaz de garantir o cumprimento das prestações previstas no caderno de encargos.
Faz-se notar que o preço base é de € 1.450.000,00. O preço da proposta da A. é de € 1.448.665,63, e o da Contrainteressada C..... € 1.445.193,00.
A diferença ao nível do preço entre as propostas é de € 3.472,63 [que representa 0,239% do preço base].
O preço da proposta da Contrainteressada é inferior ao preço base em € 4.807,00 [equivalente a 0,331% do preço base].
Portanto, a eventual insuficiência do custo relativo à rubrica “Subsídio de Função de Chefe de Grupo”, para o cumprimento de normas laborais, apenas poderia constituir mero indício da invocada anomalia, que no caso não se mostra confirmada em termos globais.
Improcede, por isso, a alegação da A., da verificação de uma causa de exclusão da proposta da Contrainteressada ao abrigo do disposto no artº 70º, nº 2, al. e), do CCP.
Do mesmo modo, também a exclusão da proposta da Contrainteressada ao abrigo do disposto no artº 70º, nº 2, al. f), do CCP tem de improceder.
Importa salientar, desde já, que a rigorosa interpretação do disposto no artº 70º, nº 2, al. f), do CCP aponta para um juízo de prognose, próximo da certeza, direcionado para o momento da execução do contrato, quanto à violação iminente de vinculações legais ou regulamentares.
Assim, a questão relativa à exclusão da proposta apresentada pela Contrainteressada C..... à luz do disposto no artº 70º, nº 2, al. f), do CCP, está resolvida em desfavor da aqui A..
Com efeito, a eventual circunstância da proposta da Contrainteressada C..... apresentar um preço inferior aos custos que decorrem da aplicação de uma série de vinculações legais, nomeadamente, um preço representativo de um custo inferior aos custos que decorreriam da aplicação de normas laborais ao caso concreto [in casu, as que decorrem de CCT], não induz, por si só, o incumprimento [durante a execução do contrato] de quaisquer obrigações legais e regulamentares, não se traduzindo, portanto, tal circunstância, numa obrigatoriedade de exclusão da proposta.
Acresce que, não existindo qualquer norma específica no procedimento sub judice quanto à formação do preço proposto pelos concorrentes, mas antes, em resultado disso mesmo, e ao invés, uma liberdade de conformação ou fixação do preço, enquanto único aspeto da execução do contrato submetido à concorrência, não se poderá concluir que a proposta da Contrainteressada C..... , na eventualidade de não ter atendido – como alega a A. – na formação do preço, que o subsídio dos Chefes de Grupo deve ser incluído no respetivo subsídio de férias e de Natal, tal originará um futuro incumprimento das obrigações legais em matéria laboral que sobre si impendem.
Em todo o caso, independentemente da análise prospetiva subjacente à causa de exclusão vertida na referida al. f), do nº 2, do artº 70º, do CCP, ainda assim, importa assinalar que da Nota Justificativa de Preço Mensal apresentada pela Contrainteressada C..... , ao contrário do alegado pela A., não resulta qualquer incumprimento das normas legais aplicáveis em matéria laboral relativamente aos custos a suportar com o subsídio dos Chefes de Grupo. Com efeito, da fórmula apresentada pela Contrainteressada apenas se extrai o valor do subsídio considerado, o nº de vigilantes com a função de Chefes de Grupo e a TSU considerada.
Não existe por parte do concorrente qualquer declaração no sentido do não pagamento de 14 meses de subsídio de função aos Chefes de Grupo.
Acresce que, também o juízo de provável violação de vinculações legais ou regulamentares aplicáveis só pode ter como objeto o preço global e não um único preço/custo parcelar insuficiente para satisfação de obrigações legais em matéria laboral.
Como se sumariou no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21/04/2022, proc. 03/21.1BEBRG, acessível em www.dgsi.pt, “III – Para efeitos de ponderação de exclusão de proposta com fundamento na alínea f) do nº 2 do art. 70º do CCP (“cuja análise revele que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis”) – tal como na alínea e) (“cuja análise revele um preço ou custo anormalmente baixo”) - não relevam preços parcelares relativos a partes de execução do contrato, em si mesmo considerados, sem prejuízo de estes poderem servir de elementos indiciários de tais violações ou da anomalia do preço global, designadamente quando corresponderem a partes com peso significativo na execução do contrato, afetando a sua coerência e a do preço global (cfr. Ac. TJUE de 28/1/2016, proc. T-570/13,
Ora, conforme concluiu o júri, o preço global apresentado pela Contrainteressada C..... é suficiente para acomodar os custos resultantes da obrigação de pagamento do subsídio de função de Chefe de Grupo previsto no CCT da AES, sendo que a alegação da A. quanto à insuficiência do valor considerado pela C..... quanto a custos indiretos, por referência aos custos com seguros apresentados em outros concursos, também não permite revelar que a proposta da C..... viole normas de cariz laboral e social, pois que a variação desse custo resultará, antes de mais, da maior ou menor capacidade negocial das empresas com as diversas seguradoras.
Não se trata de um custo fixo, legal ou regularmente imposto, pelo que nada se pode concluir acerca do valor apresentado a partir de recibos juntos em procedimentos distintos em data anterior, mesmo que pela mesma empresa concorrente.
Portanto, nada nos autos permite afirmar que o universo das obrigações legais de natureza laboral e social em causa não poderia ser cumprido sem violação do quadro normativo vigente.
Assim, improcede também neste ponto a alegação da A..
(…)»
Ora, ponderando o excerto da sentença recorrida que se transcreveu, resulta imperativo afirmar que o entendimento espraiado pelo Tribunal a quo revela-se, desde logo, desacertado, porquanto parte de pressupostos jurisprudenciais absolutamente desatualizados e assenta num exame superficial da questão colocada.
Expliquemos porquê.
Em primeiro lugar, impõe-se clarificar que, não obstante a Recorrida C..... não ser associada da AES- Associação de Empresas de Segurança, às relações laborais que a dita C..... empreende com os seus trabalhadores é, ainda assim, de aplicar o contrato coletivo de trabalho celebrado entre a referida AES e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços- FETESE, em virtude das sucessivas Portarias de Extensão (v.g. Portaria de Extensão n.º 186/2020, de 6 de agosto, publicada no Diário da república, 1.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2020; Portaria de Extensão n.º 153/2021, de 16 de julho, publicada no Diário da república, 1.ª série, n.º 137, de 16 de julho de 2021; Portaria de Extensão n.º 130/2023, de 15 de maio, publicada no Diário da república, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2023; Portaria de Extensão n.º 192/2024/1, de 27 de agosto, publicada no Diário da república, 1.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2024) ou o contrato coletivo de trabalho celebrado entre a referida AES e o STAD- Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas, em virtude das sucessivas Portarias de Extensão (v.g. Portaria de Extensão n.º 152/2021, de 16 de julho, publicada no Diário da república, 1.ª série, n.º 137, de 16 de julho de 2021; Portaria de Extensão n.º 196/2022, de 26 de julho, publicada no Diário da república, 1.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2022; Portaria de Extensão n.º 193/2024/1, de 27 de agosto, publicada no Diário da república, 1.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2024). Não se perceciona, por isso, qual a utilidade ou sentido da factualidade conduzida ao ponto O) do probatório, sendo certo que a mesma não possui qualquer aptidão para afastar a aplicação do regime estabelecido pelo Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a AES e a FETESE ou o STAD (doravante, apenas CCT).
Seja como for, é de notar que, em ambos os CCT, encontra-se previsto, no respetivo art.º 60.º, sob a epígrafe Vigilância, que «em cada grupo de cinco vigilantes, por turno e local de trabalho, a um deles serão atribuídas funções de chefe de grupo, com direito, durante o desempenho dessas funções, à retribuição de chefe de grupo, auferindo o subsídio consignado no anexo IV deste CCT» (sublinhados nossos).
Esclarecida a aplicação do regime dos CCT às relações laborais que a Recorrida C..... enceta com os seus trabalhadores, importa, em seguida, apurar se as peças do presente procedimento pré-contratual, mormente, o caderno de encargos (doravante, somente CE) estipula a existência de Chefe de Grupo, ou se a execução das prestações contratuais atinentes ao contrato concursado supõe a existência de vigilante(s) que desempenhe as funções de Chefe de Grupo.
Perscrutada a factualidade descrita nos pontos C, C.1, E e E.1, não subsiste qualquer dúvida de que o CE prescreve explicitamente, na cláusula 27.ª, a título de vigilante com funções de Chefe de Grupo, um número mínimo de 3 para cada período de 24 horas. Aliás, nem poderia deixar de assim ser, uma vez que basta atentar na exigência de um número mínimo de vigilantes em permanência no seu posto de trabalho para que, imediatamente, se contabilize mais do que 5 vigilantes a exercer funções no mesmo turno. Atente-se, de resto, que a cláusula 28.ª, n.º 4 do CE consigna que os vigilantes não devem cumprir turnos de duração superior a 8 horas, o que permite concluir que, face aos períodos de trabalho elencados na cláusula 27.ª do CE, a prestação dos serviços de vigilância e segurança desenvolver-se-á, em período letivo, em 3 turnos de 8 horas cada um.
Acrescente-se que, de acordo com as cláusulas 1.ª, 4.ª e 25.ª do CE, não subsiste também dúvida de que o local de trabalho onde se cumpre a prestação dos serviços de vigilância e segurança é o mesmo- o campus da Faculdade de Ciências e Tecnologia-, ainda que repartido por um conjunto de edifícios e postos.
Sendo assim, e contrariamente à tese esgrimida pela Recorrida C..... nas suas contra-alegações, apresenta-se indubitável que a prestação dos serviços concursados no presente procedimento implica a existência da função de Chefe de Grupo.
E, acaso se registasse alguma incerteza quanto à existência e necessidade do desempenho da função de Chefe de Grupo, a mesma dissipa-se completamente ante a confrontação com o teor da proposta da própria Recorrida C..... .
É que, é a própria Recorrida C..... que, na sua proposta, prevê a existência de 4 vigilantes a desempenhar as funções de Chefe de Grupo, consonantemente com o que claramente dimana da própria nota justificativa do preço proposto- que supõe a existência de 3,29 vigilantes a exercer as funções de Chefe de Grupo para calcular o custo mensal do subsídio respetivo-, do Anexo A e do quadro relativo à “Indicação do número diário de trabalhadores e respetivas categorias”.
É, pois, apodítico que a prestação dos serviços de vigilância e segurança concursados no vertente procedimento supõe a existência de vigilantes a exercer as funções de Chefe de Grupo, sendo certo que a própria Recorrida C..... indica com sendo 4 o número total de vigilantes a desempenhar funções de Chefe de Grupo.
Dilucidada a questão referente à necessidade, ou não, de vigilantes a exercer funções de Chefe de Grupo, cumpre agora averiguar se o custo mensal indicado pela Recorrida C..... na sua nota justificativa para pagamento do subsídio da função de Chefe de Grupo se encontra subavaliado.
Com efeito, a Recorrente vem, a este propósito, clamar que o valor indicado pela Recorrida C..... como custo mensal com o pagamento do subsídio de função- 211,74 Euros- é insuficiente para cobrir o custo mensal efetivo, dado que este ascende a 241,72 Euros.
O diferencial em causa decorre da circunstância de a Recorrida C..... ter, na nota justificativa do preço global da sua proposta, assumido que aquele subsídio de função de Chefe de Grupo apenas será devido em 12 retribuições em cada ano, enquanto que a Recorrente insiste que tal subsídio deverá ser pago também nos subsídios de férias e de Natal.
Mas não assiste razão à Recorrente, e o Tribunal recorrido errou na apreciação que realizou quanto a esta problemática.
É que o subsídio de função de Chefe de Grupo não é devido por ser inerente a uma categoria profissional, mas sim para compensar o trabalhador pelo exercício de um tipo específico de tarefas ou função enquanto as mesmas subsistirem. O que quer dizer que, cessando o exercício da função, deixa de ser devido o subsídio inerente a tal.
De resto, não é estranho que, na prestação dos serviços de vigilância e segurança um vigilante possa exercer as ditas funções de Chefe de Grupo num determinado local de trabalho e, alterado esse local, cesse o exercício daquelas funções porque, por exemplo, passou a exercer funções num local onde não existem outros vigilantes, ou existindo, o seu número é inferior a cinco.
Do que vem de se dizer resulta, então, que o pagamento do aludido subsídio está dependente do exercício efetivo daquela tarefa ou função de Chefe de Grupo, não constituindo uma contrapartida pelo trabalho de vigilante prestado.
E, por assim ser, o subsídio devido pelo exercício da função de Chefe de Grupo não integra a retribuição mensal devida ao vigilante, conformemente ao que decorre dos art.ºs 258.º e 260.º do Código do Trabalho, e que o art.º 32.º de ambos os CCT não contraria.
Anote-se que, neste sentido, pronunciou-se o Tribunal da Relação do Porto, no acórdão proferido em 09/02/2015 no processo n.º 233/13.0TTVLG.P1, em que afirma que «o «subsídio chefe de grupo» foi atribuído ao Autor enquanto o mesmo exerceu as tarefas de «chefe de grupo». Ou seja, tal complemento não tem a ver como contrapartida do trabalho do Autor mas antes com a específica função, a de chefe de grupo, que como tal pode cessar quando o trabalhador deixar de desempenhar essas concretas funções [neste sentido é a posição de Maria do Rosário Palma Ramalho, obra citada, página 636].
Por isso, tal complemento não faz parte da retribuição em sentido estrito do Autor e, deste modo, não está abrangido pelo princípio da irredutibilidade».
Sendo assim, e perscrutando o estatuído nos art.ºs 263.º e 264.º, n.º 2 do Código do Trabalho, bem como o preceituado nos art.ºs 35.º e 36.º, n.º 2 de ambos os CCT, é de concluir que não é devido o pagamento do subsídio de função de Chefe de Grupo nos subsídios de férias e de Natal.
Assente que o subsídio de função de Chefe de Grupo não integra a retribuição e não deve, por isso, ser incluído nos subsídios de férias e de Natal, assoma cristalino concluir que o pagamento do sobredito subsídio só é devido com a retribuição mensal, o que perfaz 12 meses.
O que, revertendo ao caso posto, implica afirmar que o preço da proposta apresentada pela Recorrida C..... contempla corretamente o custo a suportar com o pagamento do subsídio de função de Chefe de Grupo, dado que- como já se explicou supra-, a nota justificativa do preço da proposta apresentada pela Recorrida C..... apenas prevê, precisamente, que o subsídio de função seja pago 12 meses em cada ano.
Por conseguinte, não tem razão a Recorrente quanto ao entendimento de que o aludido subsídio deve integrar os subsídios de férias e de Natal.
E o Tribunal recorrido errou no julgamento desta concreta questão, afrontando o preceituado nos art.ºs 258.º, 260.º, 263.º e 264.º, n.º 2 do Código do Trabalho, bem como os art.ºs 32.º, 35.º e 36.º, n.º 2 de ambos os CCT.
A asserção de que a previsão do custo adveniente do pagamento do subsídio de função de Chefe de Grupo foi realizada corretamente pela Recorrida C..... , no preço da proposta que apresentou, conduz à inevitável conclusão de que, pelo menos nesta matéria, a mencionada Recorrida cumpriu as vinculações legais e regulamentares em matéria laboral que incidia sobre o contrato de prestação de serviços concursado.
E, por esse motivo, não ocorre violação da al. f) do n.º 2 do art.º 70.º do CCP, não merecendo a proposta da Recorrida C..... a exclusão do procedimento.

É claro que a Recorrente retira também da subavaliação do custo com o pagamento do subsídio de função de Chefe de Grupo a existência de uma contratação com prejuízo, o que, no seu entendimento, é enquadrável na figura da proposta de “preço anormalmente baixo”, o que determina, do mesmo modo, a exclusão da proposta, de acordo com a al. e) do n.º 2 do art.º 70.º do CCP.
Mas também aqui a Recorrente fracassa. E pela óbvia razão de que, contrariamente ao que é o seu entendimento, apenas é devido o pagamento do mencionado subsídio com a retribuição dos 12 meses em cada ano, não integrando aquele subsídio os subsídios de férias e de Natal.
Adicionalmente, a Recorrente insiste que a proposta da Recorrida C..... detém um preço anormalmente baixo, porque não se apresenta credível que os demais custos que enformam a estrutura do preço da proposta ascendam, somente, a 617,89 Euros, principalmente, quando tomando em atenção o valor do prémio anual do seguro pago pela mesma Recorrida, consonantemente com o que decorre dos pontos E, M e N do probatório.
Sucede, todavia, que esta posição não pode merecer acoito por este Tribunal de Apelação. E são vários os fundamentos que justificam a rechaça.
O primeiro, porque o valor total dos custos não diretos não é de 617,89 Euros, mas sim 774,32, uma vez que, além dos custos com seguros, “provisões de férias e subsídio ano seguinte”, “recrutamento, formação e estágio”, “formação em SBC-DAE”, “absentismo pago, uniforme”, “material e equipamentos técnicos”, “central de controlo e controlo operacional”, “viatura” e “medicina do trabalho”, a Recorrida também acrescentou o “custo de estrutura” no montante de 10,00 Euros, a “margem comercial” no montante de 2,16 Euros e os “aumentos salariais previstos para 2023, 2024 e 2025” no montante de 144,27 Euros.
O segundo, porque os valores vindos de indicar referem-se a custos mensais, o que significa que aqueles custos perfazem, anualmente, o montante de 9.291,96 Euros, ascendendo a um valor global previsto de 27.875,88 Euros para 36 meses de duração do contrato. Não está em causa, portanto, um valor despiciendo ou que se apresente como irrazoavelmente baixo.
Em terceiro lugar, também não se pode acompanhar a visão da Recorrente relativamente ao custo decorrente do pagamento do prémio anual de seguro.
Realmente, a Recorrente realiza determinadas operações aritméticas por forma a imputar ao contrato concursado uma específica parcela do custo do prémio anual do seguro pago pela Recorrida que, de acordo com a sua contabilidade, alcança sempre o montante de várias centenas de euros mensais. Por esse motivo, invoca a Recorrente que a previsão dos 617,89 Euros a título de custos indiretos mensais do contrato não será suficiente para satisfazer os reais custos a suportar.
Contudo, olvida a Recorrente que o custo atinente ao prémio anual do seguro deve repercutir-se pela globalidade dos contratos em execução celebrados pela Recorrida, o que é suscetível de diminuir grandemente o custo imputável a cada um dos contratos. Mas mais. Na verdade, nada impede que o custo respeitante ao prémio anual do seguro pago pela Recorrida possa ser acrescidamente imputado a determinados contratos, em razão de uma estrutura de composição do preço do contrato realizada desse modo.
Seja como for, é razoável supor que a Recorrida tenha em execução várias dezenas de contratos, considerando, por um lado, o valor do prémio anual do seguro e, por outro lado, que tem cerca de 1.800 trabalhadores, conforme consta da declaração apresentada na proposta para efeitos de demonstração da sua idoneidade, em virtude do disposto no art.º 55.º, n.º 1, al. i) do CCP (cfr. ponto E.1 do probatório). O que acarreta que não se mostre claro ou razoavelmente certo que o custo respeitante ao prémio anual do seguro imputado ao contrato concursado ascenda ao montante que a Recorrente calcula- 352,67 Euros mensais, 204,02 Euros mensais.
Do expendido antecedentemente deriva, logicamente, que não se encontra minimamente demonstrado- nem se apresenta credível- que o preço da proposta da Recorrida C..... seja insuficiente para cobrir os custos diretos em matéria laboral e social inerentes à execução do contrato concursado, nem que seja insuficiente para satisfazer os demais custos expectavelmente envolvidos na execução do mesmo contrato.
Pelo que, inexiste indícios de que a proposta da Recorrida C..... afronte o preceituado nos art.ºs 70.º, n.º 2, al. e) e 71.º, n.º 2 do CCP.
B. Quanto à violação do art.º 55.º, n.º 1, al. l) do CCP
A Recorrente dedica as conclusões CCC, DDD, EEE e FFF da sua impetração à discordância com o decidido pelo Tribunal a quo relativamente à invocada situação de mau desempenho contratual pretérito por banda da Recorrida C..... . Sufraga a Recorrente que a apreciação levada a efeito pelo Tribunal não é consentânea com o disposto no art.º 55.º, n.º 1, al. l) do CCP, pois que a Recorrida deveria ter sido impedida de participar no vertente procedimento concursal.
Escrutinada a sentença recorrida, apura-se que o Tribunal concluiu pela não verificação do impedimento em discussão, basicamente, porque a factualidade carreada para os autos não possibilita a devida apreciação quanto à subsistência de “deficiências significativas ou persistentes” na execução do pretérito contrato público, e que terá motivado a aplicação da sanção de resolução do referenciado contrato.
Vejamos, então, se a sentença recorrida merece, nesta parte, a censura que lhe vem dirigida.

A temática que agora vem colocada é concernente à qualificação de determinadas situações contratuais pretéritas como mau desempenho por parte de um operador económico na execução de um contrato público, situações essas que relevam em termos de constituírem um entrave à participação desses operadores em procedimentos concursais, em virtude daquele mau desempenho consubstanciar um indício pertinente da existência de risco de incumprimento, ou de cumprimento deficiente, do contrato a celebrar.
Este Tribunal de Apelação já teve ocasião de se debruçar sobre a temática e, especificamente, sobre a concreta situação de bad past performance que vem convocada pela Recorrente relativamente à Recorrida C..... .
Com efeito, no acórdão por nós prolatado em 20/06/2024 no processo n.º 26/22.3BELSB, este Tribunal teve o ensejo de examinar, precisamente, a questão agora disputada, atinente ao invocado mau desempenho da Recorrida C..... na execução do contrato que havia celebrado com a C.... ., S.A., enfrentando as problemáticas que foram içadas nos presentes autos, incluindo as que agora vêm postas no recurso e nas contra-alegações da Recorrida C..... .
A apreciação realizada por este Tribunal foi a seguinte:
«(…)
I.
A primeira questão a esclarecer é a de saber se subsiste, ou não, na ordem jurídica, o ato que procedeu à resolução contratual sancionatória do contrato celebrado entre a Recorrente C..... e a Companhia C.... , uma vez que ambas as Recorrentes insistem que tal não está demonstrado nos autos. Com efeito, ambas as Recorrentes dizem que o documento constante do ponto 15 do probatório não exprime, nem demonstra, a existência do ato resolutivo, mas somente a intenção de o resolver.
Sucede, todavia, que esta argumentação apresenta-se, no mínimo, surpreendente. É que, se é certo que as Recorrentes põem em causa a existência de tal ato resolutivo, também é certo que, por outra banda, admitem a emissão do aludido ato, na medida em que a Recorrente C..... indica que o impugnou judicialmente, no processo n.º 453/21.3BELSB- e que continua a correr termos-, processo esse cuja existência a Recorrente IP revela conhecer.
Acresce que, decorre claramente do teor do ponto 15 do probatório que, indiscutivelmente, foi proferida decisão de resolver o contrato celebrado entre a Recorrente C..... e a Companhia C.... , e que tal decisão se funda no “incumprimento de obrigações contratuais” que, em devido tempo, foram assinaladas e sobre as quais a Recorrente C..... nunca se pronunciou, nem diligenciou pela correção. Ademais, essa decisão de resolução foi dada a conhecer à Recorrente C..... pela missiva datada de 03/12/2019.
Sendo assim, não procede nenhuma argumentação das Recorrentes relativamente à circunstância de ter sido proferida decisão de resolução do contrato por parte da Companhia C.... .
II.
A segunda questão a dilucidar é relativa a saber se, do ato proferido pela Companhia C.... , e que aplicou a sanção à Recorrente C..... de resolução do contrato por incumprimento no domínio do pretérito contrato celebrado entre ambas, podem ser extraídos efeitos em termos de impedimento da Recorrente C..... na participação de novos procedimentos pré-contratuais, conforme o disposto no art.º 55.º, n.º 1, al. l) do CCP, uma vez que tal ato não se consolidou na ordem jurídica em virtude da impugnação jurisdicional que ainda se encontra pendente (que corre termos com o n.º de processo 453/21.3BELSB).
Realmente, a sentença recorrida concluiu positivamente pela inexistência de obstáculo à afirmação do impedimento inscrito na al. l) do n.º 1 do art.º 55.º do CCP não obstante o facto de a validade do ato sancionatório em que assenta o dito impedimento estar a ser judicialmente discutida.
Por seu turno, as Recorrentes argumentam que, por se encontrar pendente a impugnação judicial do ato de resolução contratual no domínio do contrato celebrado entre a Recorrente C..... e a Companhia C.... , não pode dar-se como verificado o impedimento descrito na al. l) do n.º 1 do art.º 55.º, visto que a disputa judicial inviabiliza, por si só, que se possa concluir que ocorreu incumprimento do aludido contrato.
Mas, esclareça-se, não têm razão as Recorrentes.
Com efeito, a problemática agora içada foi dissolvida, em sede de reenvio prejudicial, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no conhecido Acórdão Meca, proferido em 19/06/2019 no processo C-41/18, e que concluiu que o art.º 57.º, n.º 4, al.s c) e g) da Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26/02/2014, na sua interpretação, proíbe o afastamento da verificação, pela entidade adjudicante, da ocorrência dos impedimentos em causa mesmo que esteja pendente ação jurisdicional em que se discute a existência dos factos e a validade dos atos em que assenta a verificação dos citados impedimentos. O discurso fundamentador deste Acórdão é, na parte essencial, o seguinte:
«(…)
24. Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o artigo 57.^o, n.^o 4, alíneas c) e g), da Diretiva 2014/24 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional ao abrigo da qual a impugnação judicial da decisão de resolver um contrato público tomada por uma autoridade adjudicante devido a deficiências significativas verificadas na sua execução impede a autoridade adjudicante que lança um novo concurso de efetuar qualquer apreciação, na fase da seleção dos proponentes, sobre a fiabilidade do operador a que essa resolução diz respeito.
(…)
28. Em segundo lugar, nos termos do artigo 57.^o, n.^o 4, da Diretiva 2014/24, «[a]s autoridades adjudicantes podem excluir ou podem ser solicitadas pelos Estados-Membros a excluir um operador económico da participação num procedimento de contratação, numa das situações [a que essa disposição se refere]». Resulta assim da redação dessa disposição que foi às autoridades adjudicantes, e não a um órgão jurisdicional nacional, que foi confiada a tarefa de apreciar se um operador económico deve ser excluído de um procedimento de contratação.
29. Em terceiro lugar, a faculdade de que qualquer autoridade adjudicante dispõe de excluir um proponente de um procedimento de contratação é particularmente destinada a permitir-lhe apreciar a idoneidade e fiabilidade de cada um dos proponentes, como demonstram o artigo 57.^o, n.^o 4, alíneas c) e g), e o considerando 101 da Diretiva 2014/24.
(…)
31. Em quarto lugar, nos termos do artigo 57.^o, n.^o 5, da Diretiva 2014/24, as autoridades adjudicantes devem poder excluir um operador económico «a qualquer momento do procedimento» e não apenas após um órgão jurisdicional ter proferido a sua sentença, o que constitui um indício adicional da vontade do legislador da União de permitir à autoridade adjudicante efetuar a sua própria apreciação dos atos que um operador económico cometeu ou omitiu, antes ou durante o procedimento de contratação, numa das situações referidas no artigo 57.^o, n.^o 4, desta diretiva.
32. Por último, se uma autoridade adjudicante devesse estar automaticamente vinculada por uma apreciação efetuada por um terceiro, ser-lhe-ia provavelmente difícil prestar especial atenção ao princípio da proporcionalidade no momento de aplicar os motivos facultativos de exclusão. Ora, segundo o considerando 101 da Diretiva 2014/24, este princípio implica em particular que, antes de decidir excluir um operador económico, essa autoridade tome em consideração o caráter menos grave das irregularidades cometidas ou a repetição de pequenas irregularidades.
(…)
34. Ora, como foi salientado no n.^o 28 do presente acórdão, resulta da redação do artigo 57.^o, n.^o 4, da Diretiva 2014/24 que o legislador da União entendeu atribuir à autoridade adjudicante, e só a esta, na fase da seleção dos proponentes, a tarefa de apreciar se um candidato ou um proponente deve ser excluído de um procedimento de contratação.
(…)
38. Com efeito, o poder de apreciação que o artigo 57.^o, n.^o 4, da Diretiva 2014/24 confere à autoridade adjudicante fica paralisado pela simples impugnação judicial, por um candidato ou proponente, da resolução de um contrato público anterior de que o mesmo era signatário, ainda que se tivesse afigurado que a sua conduta mostrou deficiências suficientes para justificar essa resolução.
(…)
42. Atendendo ao exposto, há que responder à questão submetida que o artigo 57.^o, n.^o 4, alíneas c) e g), da Diretiva 2014/24 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional ao abrigo da qual a impugnação judicial da decisão de resolver um contrato público tomada por uma autoridade adjudicante devido a deficiências significativas verificadas na sua execução impede a autoridade adjudicante que lança um novo concurso de efetuar qualquer apreciação, na fase da seleção dos proponentes, sobre a fiabilidade do operador a que essa resolução diz respeito.
(…)» (sublinhado nosso)
Acrescente-se que o Tribunal de Justiça da União Europeia revisitou esta Jurisprudência no Acórdão Indaco, proferido em 20/11/2019 no processo n.º C-552/18.
Sendo assim, e porque a interpretação firmada pela Instância Europeia nos sobreditos Arestos vincula este Tribunal, em consonância com o que deriva dos art.ºs 4.º e 19.º, n.º 3, al. b) do Tratado da União Europeia (somente TUE em diante) e 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (doravante, apenas TFUE), não pode este Tribunal de Apelação deixar de aplicar a citada Jurisprudência da Instância Jurisdicional Europeia ao caso versado.
Nesta conformidade, é claramente de rechaçar o entendimento que as Recorrentes vêm trazer aos presentes autos, de que a pendência de uma impugnação judicial da decisão sancionatória- que corporiza o impedimento atinente a um mau desempenho passado na execução de um contrato público- seja suscetível de, num novo procedimento pré-contratual, obstaculizar a verificação, por banda da entidade adjudicante, da existência do impedimento a que se refere o art.º 55.º, n.º 1, al. l) do CCP, e que corresponde, precisamente, à causa de exclusão descrita na al. g) do n.º 4 do art.º 57.º da Diretiva 2014/24.
É que, como dimana claramente da Jurisprudência europeia citada antecedentemente, a entidade adjudicante está, no caso do impedimento em discussão, obrigada a proceder à verificação da subsistência do mesmo, apresentando-se despiciente a circunstância dos factos em que assenta o dito impedimento estarem a ser discutidos judicialmente. E a ratio de tal imposição funda-se na competência da entidade adjudicante que lhe foi atribuída pelo direito europeu.
Por conseguinte, é de concluir que o Tribunal recorrido, na medida em que julgou inexistir entrave à verificação do impedimento em discussão no novo procedimento pré-contratual, apesar da pendência da impugnação judicial do ato sancionatório aplicado no domínio de um pretérito contrato público, decidiu acertadamente a questão agora em apreciação. E, por isso, improcedem as impetrações das Recorrentes no que concerne a esta parte.
III.
Em terceiro lugar, cumpre apurar se o ato de adjudicação deve ser anulado, por afronta ao disposto no art.º 55.º, n.º 1. al. l) do CCP.
O Tribunal recorrido entendeu anular o mencionado ato adjudicatório, estribando essa decisão, essencialmente, no seguinte discurso fundamentador:
«(…)
Em suma, o Tribunal recorrido anulou o ato de adjudicação impetrado, não por ter reconhecido estar consumado, quanto à Recorrente C..... , o impedimento descrito na al. l), do n.º 1 do art.º 55.º do CCP, mas sim porque a entidade adjudicante, a agora Recorrente IP, não procedeu, verdadeiramente, à apreciação e decisão respeitante à subsistência ou não do sobredito impedimento. Ademais, assinalou o Tribunal recorrido que, sendo notada a insuficiência de informação para apreciar a existência do impedimento convocado pela Recorrida Noite e Dia, impunha-se à Recorrente IP, na qualidade de entidade adjudicante, diligenciar pela obtenção da necessária informação.
Evidentemente, as Recorrentes discordam profundamente do julgado.
Vejamos então.
i) A primeira nota refere-se à relevância da aplicação da sanção de resolução, por incumprimento, do pretérito contrato celebrado entre a Recorrente C..... e a Companhia C.... para efeitos de apreciação da ocorrência de uma situação de bad past performance impeditiva da participação da Recorrente C..... no procedimento pré-contratual em discussão nos presentes autos, e que foi aberto pela Recorrente IP.
O Tribunal a quo concluiu que a mencionada resolução contratual de um pretérito contrato era enquadrável na segunda parte da previsão da norma inscrita no art.º 55.º, n.º 1, al. l) do CCP, pois que o fundamento da resolução do pretérito contrato, decidida pela Companhia C.... , foi o incumprimento de obrigações contratuais.
As Recorrentes discordam desta subsunção, socorrendo-se da alegação, por um lado, de que não estava demonstrada a emissão da decisão resolutiva e, por outro lado, de que a mesma não poderia ser considerada atenta a impugnação judicial e a arguição da respetiva nulidade (o que conduz à inexistência da decisão de resolução do contrato).
Ora, como se expôs antecedentemente, não só se apresenta como factualmente incontroversa a existência de uma decisão, por parte da Companhia C.... , de resolver o contrato que tinha celebrado com a agora Recorrente C..... , em virtude do incumprimento de obrigações contratuais, como também já se explicitou que a existência dessa decisão resolutiva é bastante para, por si só, fazer espoletar o dever de proceder à apreciação da subsistência de uma situação de impedimento e de acionar o mecanismo atinente à possibilidade de relevação do impedimento no caso de concluir pela sua verificação.
É que, como se explicou supra, dimana claramente da Jurisprudência europeia citada antecedentemente, que a entidade adjudicante está, no caso do impedimento em discussão, obrigada a proceder à verificação da subsistência do mesmo, apresentando-se despiciente a circunstância dos factos em que assenta o dito impedimento estarem a ser discutidos judicialmente. E a ratio de tal imposição funda-se na competência da entidade adjudicante que lhe foi atribuída pelo direito europeu, conforme Jurisprudência citada supra, e à qual este Tribunal de Apelação deve obediência, nos termos que derivam dos art.ºs 4.º e 19.º, n.º 3, al. b) do TUE e 267.º do TFUE.
Regressando ao caso posto, o que vem sendo expendido desemboca na conclusão de que, efetivamente, a sanção de resolução do contrato aplicada à Recorrente C..... em sede da execução do contrato celebrado por esta com a Companhia C.... , atento o fundamento convocado de incumprimento de obrigações contratuais, é apta a subsumir-se na previsão normativa contida na al. l) do n.º 1 do art.º 55.º do CCP.
O que quer dizer que, quanto a esta questão, as Recorrentes não têm razão.
ii) Não basta, no entanto, a satisfação de uma das condições elencadas na segunda parte da norma inscrita na al. l) do n.º 1 do art.º 55.º para que se dê por consumado o impedimento. É ainda necessário que a decisão sancionatória do contraente público tenha derivado diretamente de «deficiências significativas ou persistentes» na execução do contrato público por parte do cocontratante.
Quer isto dizer, simplesmente, que a verificação do impedimento não decorre automaticamente da emissão, por parte do contraente público, de um ato sancionatório da atuação ilícita do cocontratante, ou seja, da atuação inadimplente deste.
Com efeito, o afastamento do carácter automático na verificação da existência de impedimento decorrente da prática de ilícitos contratuais pretéritos tem sido proclamada pela Jurisprudência europeia, por tal se apresentar incompatível com o princípio da proporcionalidade e inviabilizar, de certo modo, a operatividade do mecanismo de self cleaning. Veja-se, a este propósito, as explicitações prolatadas pelo TJUE nos Acórdãos Delta Antrepriza, proferido em 03/10/2019 no processo C-267/18, Tim SpA, proferido em 30/01/2020 no processo C-395/18, Rad Service, proferido em 03/06/2021 no processo C-210/20 e HSC Baltic, proferido em 26/01/2023 no processo C-682/21.
Em particular, o acórdão Delta Antrepriza explica que:
«(…)
25. Conforme resulta da redação do artigo 57.^o, n.^o 4, da Diretiva 2014/24, o legislador da União entendeu atribuir à entidade adjudicante, e só a esta, na fase da seleção dos proponentes, a tarefa de apreciar se um candidato ou um proponente deve ser excluído de um procedimento de contratação pública (Acórdão de 19 de junho de 2019, Meca, C-41/18, EU:C:2019:507, n.^o 34).
26. Esta possibilidade de a entidade adjudicante excluir um proponente de um procedimento de contratação destina-se sobretudo a permitir-lhe apreciar a idoneidade e a fiabilidade de cada um dos proponentes. Em especial, o motivo facultativo de exclusão referido no artigo 57.^o, n.^o 4, alínea g), da Diretiva 2014/24, conjugado com o considerando 101 desta diretiva, funda-se num elemento essencial da relação entre o adjudicatário do contrato e a entidade adjudicante, a saber, a fiabilidade do primeiro, na qual assenta a confiança que a segunda deposita naquele (v., neste sentido, Acórdão de 19 de junho de 2019, Meca, C-41/18, EU:C:2019:507, n.^os 29 e 30).
27. O estabelecimento de uma relação de confiança entre a entidade adjudicante e o adjudicatário pressupõe, assim, que esta entidade adjudicante não esteja automaticamente vinculada pela apreciação feita por outra entidade adjudicante, no âmbito de um contrato público anterior, para poder, nomeadamente, prestar especial atenção ao princípio da proporcionalidade no momento de aplicar os motivos facultativos de exclusão (v., neste sentido, Acórdão de 19 de junho de 2019, Meca, C-41/18, EU:C:2019:507, n.^os 30 e 32). Com efeito, este princípio exige que seja a própria entidade adjudicante a analisar e apreciar os factos. A este respeito, como salientou o advogado-geral no n.^o 32 das suas conclusões, resulta da redação do artigo 57.^o, n.^o 4, alínea g), da Diretiva 2014/24 que a irregularidade cometida pelo proponente deve ter sido suficientemente grave para justificar a rescisão do contrato à luz do princípio da proporcionalidade.
28. Daqui resulta que uma entidade adjudicante não pode automaticamente deduzir da decisão de outra entidade adjudicante de rescindir um contrato público anterior, com o fundamento de que o adjudicatário subcontratou uma parte das obras sem a sua aprovação prévia, que foram cometidas deficiências significativas ou persistentes por este adjudicatário, na aceção do artigo 57.^o, n.^o 4, alínea g), da Diretiva 2014/24, relativamente à execução de um requisito essencial desse contrato público.
29. Com efeito, cabe à entidade adjudicante proceder à sua própria avaliação do comportamento do operador económico afetado pela rescisão de um contrato público anterior. A este respeito, deve analisar, com diligência e imparcialidade, com base em todos os elementos pertinentes, nomeadamente a decisão de rescisão, e à luz do princípio da proporcionalidade, se esse operador é, na sua opinião, responsável pelas deficiências significativas ou persistentes cometidas na execução de um requisito essencial que lhe incumbia respeitar no âmbito desse contrato, sendo essas deficiências suscetíveis de provocar a rutura da relação de confiança com o operador económico em causa.
(…)
37. Por último, se concluir que as condições previstas no artigo 57.^o, n.^o 4, alíneas g) ou h), da Diretiva 2014/24 estão preenchidas, a entidade adjudicante deve, para cumprir as exigências do artigo 57.^o, n.^o 6, desta diretiva, lido em conjugação com o considerando 102 da mesma, permitir ao operador económico em causa apresentar provas que demonstrem que as medidas corretivas por ele tomadas são suficientes para evitar a repetição da irregularidade que deu origem à rescisão do contrato público anterior e que, por conseguinte, são suscetíveis de demonstrar a sua fiabilidade, apesar da existência de um motivo facultativo de exclusão pertinente.
(…)» (negro nosso)
Aplicando a Jurisprudência europeia citada ao direito nacional, tal quer significar que, para concluir pela subsistência do impedimento descrito na al. l) do n.º 1 do art.º 55.º do CCP, cumpre, em primeiro lugar, averiguar que tipo de atuação assumiu o contraente inadimplente na execução do contrato, designadamente, se as falhas de execução identificadas respeitam a aspetos essenciais do contrato e se são de molde a amputar a relação de confiança entre o contraente público e o operador económico e afetar a fiabilidade deste. Cumpre, também, examinar os danos ou impactos que o interesse público sofreu na sequência da atuação do operador económico incumpridor, especialmente, no que tange à escala de gravidade.
E se se concluir positivamente pela verificação do impedimento atinente ao mau desempenho contratual pretérito, impõe-se permitir ao operador económico em causa apresentar provas que demonstrem que as medidas corretivas por ele tomadas são suficientes para evitar a repetição da irregularidade que deu origem à sanção do contrato público anterior e que, por conseguinte, são suscetíveis de demonstrar a sua fiabilidade, apesar da existência de um motivo facultativo de exclusão pertinente.
Ora, regressando ao caso posto, o que se verifica é que, em boa verdade, a entidade adjudicante, a Recorrente IP, demitiu-se do dever de proceder ao escrutínio quanto à existência do impedimento invocado pela Recorrida Noite e Dia relativamente à Recorrente C..... . Ao invés, a Recorrente IP escudou-se numa argumentação superficial e meramente conclusiva quanto à inverificação de qualquer impedimento, aduzindo que este impedimento não estava demonstrado, quer por os elementos carreados para o procedimento concursal não permitirem extrair ilações referentes à existência de decisão de resolução, mas apenas quanto à intenção de resolver o contrato, quer por a Recorrente C..... ter declarado no DEUCP que não se encontrava impedida e por ter havido impugnação judicial do ato de resolução de um pretérito contrato.
Sucede, porém, que o iter perseguido pela Recorrente IP não é o correto. Realmente, subsistindo qualquer dúvida no horizonte decisório da Recorrente IP no que concerne à efetiva decisão de resolução do sobredito contrato pretérito, celebrado pela Recorrente C..... com a Companhia C.... , bem como à causa que possa ter determinado a resolução contratual, impunha-se à Recorrente IP que efetuasse todas as diligências necessárias e pertinentes ao esclarecimento das dúvidas, incluindo solicitar a clarificação da situação à Companhia C.... e à própria Recorrente C..... que, diga-se, está obrigada a colaborar ativamente com a entidade adjudicante, seja quanto às démarches para a própria verificação do impedimento, seja quanto à relevação do mesmo. De resto, veja-se as considerações tecidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no Acórdão Vossloh, proferido em 24/10/2018 no processo C-124/17, a propósito do dever de diligência por banda das entidades adjudicantes e do dever de colaboração por parte dos concorrentes eventualmente impedidos.
Sendo assim, na medida em que o Tribunal a quo recortou a apontada patologia procedimental, é de concluir que decidiu acertadamente no que tange à anulação do ato de adjudicação, uma vez que não foi respeitada a ratio da al. l) do n.º 1 do art.º 55.º do CCP.
E não tem qualquer razão a Recorrente C..... quando clama pela aplicação, ao caso vertente, do afastamento do efeito anulatório ao abrigo do preceituado no art.º 163.º, n.º 5, al.s a) e c) do Código do Procedimento Administrativo. Com efeito, resultando a ilegalidade do ato adjudicatório de um vício procedimental e não material, que se relaciona com a aquisição da factologia essencial à apreciação adequada e satisfatória da existência do impedimento descrito na al. l) do n.º 1 do art.º 55.º do CCP, não está este Tribunal de Apelação municiado dos elementos ônticos imprescindíveis à ponderação de qual será a decisão juridicamente mais correta em termos de verificação do impedimento respeitante à Recorrente C..... .
Deste modo, não logra este Tribunal perspetivar credivelmente qual seria o conteúdo do ato adjudicatório acaso não ocorresse a ilegalidade identificada, e se tal conteúdo só poderia ser correspondente ao do ato agora anulado. É que, não se olvide que a temática agora em análise convoca, inevitavelmente, espaços de discricionariedade, exigindo o sopeso do casuísmo por forma a alcançar uma convicção quanto à existência, ou não, de deficiências significativas na execução de um pretérito contrato público, e apurar se as mesmas conduziram à decisão de resolução do contrato celebrado entre a Recorrente C..... e a Companhia C.... , em harmonia com o estipulado na al. l) do n.º 1 do art.º 55.º do CCP.
Por conseguinte, não procede, nesta parte, a censura que as Recorrentes dirigem à sentença recorrida, claudicando, por isso, os recursos quanto a esta questão.
(…)»
Observando o excerto do Aresto que se transcreveu antecedentemente, constata-se uma similitude com algumas das questões postas nos vertentes autos, designadamente, no que tange à existência do ato sancionatório resolutivo emitido pela C.... no aludido pretérito contrato celebrado com a agora Recorrida C..... , no que concerne ao dever da entidade adjudicante de- não obstante o ato sancionatório estar impugnado judicialmente- fiscalizar a existência de uma situação de bad past performance relevante para efeitos de avaliação da ocorrência do impedimento descrito no art.º 55.º, n.º 1, al. i) do CCP, e no que respeita ao dever de diligência e instrução da entidade adjudicante no sentido de se municiar de toda a informação relevante para poder fiscalizar com eficácia a existência do impedimento agora em apreço.
O que quer dizer que, não pode deixar de se aplicar ao caso versado a fundamentação exarada naqueloutro processo no que se refere às enumeradas questões.
Todavia, o caso presente distancia-se do remanescentemente julgado naqueloutro processo n.º 26/22.3BELSB, pois que, enquanto neste a agora Recorrida C..... não teve a oportunidade de acionar o mecanismo de self cleaning, nos termos descritos no art.º 55.º-A do CCP, no caso dos vertentes autos a Recorrida acionou, efetivamente, o mecanismo de relevação do impedimento previsto no indicado art.º 55.º, tendo tido a oportunidade de exercer o seu direito correspondente.
Realmente, é de ressaltar que, quer no próprio DEUCP, quer numa declaração que juntou com a sua própria proposta, a Recorrida C..... reconheceu subsistir uma situação passível de ser subsumida no normativo inserto na al. l) do n.º 1 do art.º 55.º do CCP, oferecendo de imediato alguma clarificação, embora breve, sobre os factos que causaram a resolução sancionatória do contrato com a C.... , bem como quanto às medidas que tomou desde então em ordem a evitar que se repetisse a mesma situação de incumprimento quanto a contratos futuros.
Impõe-se anotar nesta oportunidade que, consonantemente com a jurisprudência explanada no Acórdão RTS- proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 14/01/2021 no processo C-387/19-, que a Diretiva 2014/24/EU, no seu art.º 57.º, n.ºs 5, 6 e 7, nada estipula quanto ao momento em que deve ser declarada ou reconhecida a existência do impedimento- mormente, o descrito na al. g) do n.º 4 do mesmo preceito-, bem assim como nada estabelece quanto ao momento em que deve ser solicitado ou espoletado o mecanismo de relevação daquele mesmo impedimento. O que quer significar que, na economia da Diretiva, a invocação e prova das medidas de self cleaning tanto pode suceder por iniciativa dos próprios operadores económicos como pode ser desencadeada pela entidade adjudicante, do mesmo modo que tanto pode ser exercida no momento de apresentação da candidatura ou proposta, como numa fase posterior do procedimento, desde que em tempo útil, ou seja, em oportunidade que permita a reversão do projeto de decisão de adjudicação ou da própria decisão de adjudicação.
Decorre, também, da interpretação fixada pelo TJUE que o operador económico visado deve ter a possibilidade, antes de a entidade adjudicante tomar a decisão de exclusão, de invocar e de fazer examinar as medidas corretivas que, em seu entender, permitem remediar um motivo de exclusão que lhe diga respeito, podendo esperar e contar que a entidade adjudicante, em consideração do direito de defesa, possibilite efetivamente ao operador económico visado o debate sobre a existência do impedimento e da tomada de medidas corretivas adequadas antes da emissão da decisão de exclusão daquele operador do procedimento concursal.
Finalmente, não é de somenos importância realçar que o Aresto em análise reconhece expressamente efeito direto ao art.º 57.º, n.º 6 da Diretiva 2014/24/EU.
E, como já se explicou em momento anterior, a interpretação firmada pela Instância Europeia nos sobreditos Arestos vincula este Tribunal, em consonância com o que deriva dos art.ºs 4.º e 19.º, n.º 3, al. b) do Tratado da União Europeia (somente TUE em diante) e 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (doravante, apenas TFUE), pelo que não pode este Tribunal de Apelação deixar de aplicar a citada Jurisprudência da Instância Jurisdicional Europeia ao caso versado.
Tendo a Recorrida C..... tido a oportunidade de exercer o seu direito de defesa e acionar o mecanismo de relevação do impedimento, nos termos conformes ao art.º 55.º-A do CCP, cumpre averiguar, então, se ocorre realmente o impedimento descrito no art.º 55.º, n.º 1, al. l) do CCP quanto à Recorrida C..... , estando a mesma impedida de participar no procedimento concursal visado nestes autos.
Comece-se, desde logo, por dizer que não basta a satisfação de uma das condições elencadas na segunda parte da norma inscrita na al. l) do n.º 1 do art.º 55.º para que se dê por consumado o impedimento. É ainda necessário que a decisão sancionatória do contraente público tenha derivado diretamente de «deficiências significativas ou persistentes» na execução do contrato público por parte do cocontratante.
Quer isto dizer, simplesmente, que a verificação do impedimento não decorre automaticamente da emissão, por parte do contraente público, de um ato sancionatório da atuação ilícita do cocontratante, ou seja, da atuação inadimplente deste.
Com efeito, o afastamento do carácter automático na verificação da existência de impedimento decorrente da prática de ilícitos contratuais pretéritos tem sido proclamada pela Jurisprudência europeia, por tal se apresentar incompatível com o princípio da proporcionalidade e inviabilizar, de certo modo, a operatividade do mecanismo de self cleaning. Veja-se, a este propósito, as explicitações prolatadas pelo TJUE nos Acórdãos Delta Antrepriza, proferido em 03/10/2019 no processo C-267/18, Tim SpA, proferido em 30/01/2020 no processo C-395/18, Rad Service, proferido em 03/06/2021 no processo C-210/20 e HSC Baltic, proferido em 26/01/2023 no processo C-682/21.
Em particular, o acórdão Delta Antrepriza explica que:
«(…)
25. Conforme resulta da redação do artigo 57.^o, n.^o 4, da Diretiva 2014/24, o legislador da União entendeu atribuir à entidade adjudicante, e só a esta, na fase da seleção dos proponentes, a tarefa de apreciar se um candidato ou um proponente deve ser excluído de um procedimento de contratação pública (Acórdão de 19 de junho de 2019, Meca, C-41/18, EU:C:2019:507, n.^o 34).
26. Esta possibilidade de a entidade adjudicante excluir um proponente de um procedimento de contratação destina-se sobretudo a permitir-lhe apreciar a idoneidade e a fiabilidade de cada um dos proponentes. Em especial, o motivo facultativo de exclusão referido no artigo 57.^o, n.^o 4, alínea g), da Diretiva 2014/24, conjugado com o considerando 101 desta diretiva, funda-se num elemento essencial da relação entre o adjudicatário do contrato e a entidade adjudicante, a saber, a fiabilidade do primeiro, na qual assenta a confiança que a segunda deposita naquele (v., neste sentido, Acórdão de 19 de junho de 2019, Meca, C-41/18, EU:C:2019:507, n.^os 29 e 30).
27. O estabelecimento de uma relação de confiança entre a entidade adjudicante e o adjudicatário pressupõe, assim, que esta entidade adjudicante não esteja automaticamente vinculada pela apreciação feita por outra entidade adjudicante, no âmbito de um contrato público anterior, para poder, nomeadamente, prestar especial atenção ao princípio da proporcionalidade no momento de aplicar os motivos facultativos de exclusão (v., neste sentido, Acórdão de 19 de junho de 2019, Meca, C-41/18, EU:C:2019:507, n.^os 30 e 32). Com efeito, este princípio exige que seja a própria entidade adjudicante a analisar e apreciar os factos. A este respeito, como salientou o advogado-geral no n.^o 32 das suas conclusões, resulta da redação do artigo 57.^o, n.^o 4, alínea g), da Diretiva 2014/24 que a irregularidade cometida pelo proponente deve ter sido suficientemente grave para justificar a rescisão do contrato à luz do princípio da proporcionalidade.
28. Daqui resulta que uma entidade adjudicante não pode automaticamente deduzir da decisão de outra entidade adjudicante de rescindir um contrato público anterior, com o fundamento de que o adjudicatário subcontratou uma parte das obras sem a sua aprovação prévia, que foram cometidas deficiências significativas ou persistentes por este adjudicatário, na aceção do artigo 57.^o, n.^o 4, alínea g), da Diretiva 2014/24, relativamente à execução de um requisito essencial desse contrato público.
29. Com efeito, cabe à entidade adjudicante proceder à sua própria avaliação do comportamento do operador económico afetado pela rescisão de um contrato público anterior. A este respeito, deve analisar, com diligência e imparcialidade, com base em todos os elementos pertinentes, nomeadamente a decisão de rescisão, e à luz do princípio da proporcionalidade, se esse operador é, na sua opinião, responsável pelas deficiências significativas ou persistentes cometidas na execução de um requisito essencial que lhe incumbia respeitar no âmbito desse contrato, sendo essas deficiências suscetíveis de provocar a rutura da relação de confiança com o operador económico em causa.
(…)
37. Por último, se concluir que as condições previstas no artigo 57.^o, n.^o 4, alíneas g) ou h), da Diretiva 2014/24 estão preenchidas, a entidade adjudicante deve, para cumprir as exigências do artigo 57.^o, n.^o 6, desta diretiva, lido em conjugação com o considerando 102 da mesma, permitir ao operador económico em causa apresentar provas que demonstrem que as medidas corretivas por ele tomadas são suficientes para evitar a repetição da irregularidade que deu origem à rescisão do contrato público anterior e que, por conseguinte, são suscetíveis de demonstrar a sua fiabilidade, apesar da existência de um motivo facultativo de exclusão pertinente.
(…)» (negro nosso)
Aplicando a Jurisprudência europeia citada ao direito nacional, tal quer significar que, para concluir pela subsistência do impedimento descrito na al. l) do n.º 1 do art.º 55.º do CCP, cumpre, em primeiro lugar, averiguar que tipo de atuação assumiu o contraente inadimplente na execução do contrato, designadamente, se as falhas de execução identificadas respeitam a aspetos essenciais do contrato e se são de molde a amputar a relação de confiança entre o contraente público e o operador económico e afetar a fiabilidade deste. Cumpre, também, examinar os danos ou impactos que o interesse público sofreu na sequência da atuação do operador económico incumpridor, especialmente, no que tange à escala de gravidade.
Em
segundo lugar, se se concluir positivamente pela verificação do impedimento atinente ao mau desempenho contratual pretérito, impõe-se permitir ao operador económico em causa apresentar provas que demonstrem que as medidas corretivas por ele tomadas são suficientes para evitar a repetição da irregularidade que deu origem à sanção do contrato público anterior e que, por conseguinte, são suscetíveis de demonstrar a sua fiabilidade, apesar da existência de um motivo facultativo de exclusão pertinente.
Sopesando a jurisprudência e as diretrizes elencadas supra, e revertendo ao caso posto, importa anotar, atendendo à factualidade consagrada nos pontos E, E.1 e H do probatório, que o pretérito contrato cuja execução esteve na base da edição do ato sancionatório, foi celebrado com a C.... em 01/07/2019 e resolvido em 06/12/2019. Mais resulta da mesma factualidade que os incumprimentos que estiveram na base da resolução respeitam ao número de vigilantes, ao número de rondas e à existência de turnos de 12 horas, situações que sucederam durante o mês de agosto de 2019.
É possível concluir do que vem de se expor que, os incumprimentos das obrigações contratuais por banda da recorrida C..... acontecerem praticamente logo no início da execução do contrato e apenas durante um mês- o mês de agosto, tradicionalmente preferido para o gozo de férias. No entanto, o contrato manteve a sua vigência durante mais quatro meses, sem que tenha sido assinalada, por parte da C.... , qualquer deficiência na execução do mesmo em momento posterior ao mês de agosto.
Sendo assim, é credivelmente de assumir que o incumprimento de obrigações contratuais por parte da Recorrida C..... só sucedeu durante um único mês, o de agosto, não tendo, posteriormente, voltado a repetir-se o incumprimento das mesmas obrigações contratuais, nem de quaisquer outras.
O que quer dizer que o prejuízo e impacto imediatos que advieram do incumprimento do contrato consistiram na deficiente execução da prestação dos serviços de vigilância e segurança durante um mês e causaram a necessidade de proceder à celebração antecipada de um novo contrato para prestação dos mesmos serviços. Todavia, para além dessas circunstâncias, inexiste aparentemente qualquer outro dano ou impacto, não se sabendo, de resto, se ocorreram outros prejuízos diretamente imputáveis à deficiente execução dos serviços de vigilância e segurança.
Sendo assim, é de concluir que, aparentemente, os danos e impactos registados no interesse público não são significativos, nem persistentes.
E, por assim ser, deve ter-se por demonstrado que as deficiências reveladas pela Recorrida C..... na execução do contrato celebrado com a C.... não são significativas ou persistentes, ou, no mínimo, que os dados constantes dos presentes autos não permitem concluir que aquelas deficiências são significativas ou persistentes. Pelo que, não pode ter-se por verificada a existência do impedimento descrito no art.º 55.º, n.º 1, al. l) do CCP no que se refere à Recorrida C..... .
Mas ainda que, porventura, se alcançasse conclusão positiva quanto à ocorrência do impedimento atinente ao mau desempenho contratual pretérito, sempre se impõe, nos termos do disposto no art.º 55.º, n.ºs 2, 3 e 4 do CCP, examinar o pedido de relevação formulado pela Recorrida C..... , e que se encontra vertido no próprio DEUCP, bem como na declaração que junta na sua proposta (cfr. pontos E e E.1 do probatório).
Cita-se, nesta oportunidade, o Acórdão Rad Service, proferido pelo TJUE em 03/06/2021 no processo C-210/20, a propósito da interpretação do n.º 6 do art.º 57.º da Diretiva 2014/24/EU,
«(…)
35. Ora, em primeiro lugar, o objetivo do artigo 57.^o da Diretiva 2014/24, que é igualmente o prosseguido pelo seu artigo 63.^o, é permitir à autoridade adjudicante assegurar-se da integridade e da fiabilidade de cada um dos proponentes e, logo, de que não há rutura do vínculo de confiança com o operador económico em causa (v., neste sentido, Acórdãos de 19 de junho de 2019, Meca, C-41/18, EU:C:2019:507, n.^o 29, e de 3 de outubro de 2019, Delta Antreprizã de Construcestatísticos Montaj ºi 93, C-267/18, EU:C:2019:826, n.^o 26). É nesta perspetiva que o artigo 57.^o, n.^o 6, da Diretiva 2014/24, lido em conjugação com o considerando 102 desta, garante, por princípio, o direito de qualquer operador económico que se encontre numa das situações referidas nos n.^os 1 e 4 desta disposição fornecer provas de que as medidas que tomou são suficientes para comprovar a sua fiabilidade não obstante a existência de um motivo de exclusão pertinente.
(…)
37. Só a título subsidiário, portanto, e se a entidade à qual é oposta uma causa de exclusão referida no artigo 57.^o, n.^os 1 e 4, da Diretiva 2014/24 não tiver adotado nenhuma medida corretiva, ou se as que adotou forem consideradas insuficientes pela autoridade adjudicante é que esta última pode ou, se o seu direito nacional a isso a obrigar, deve exigir ao proponente que proceda à substituição da referida entidade.
(…)»
Como se explanou em momento anterior, o direito a acionar o mecanismo de relevação constitui uma exigência dos princípios da proporcionalidade e da concorrência, princípios estes que consubstanciam algumas das traves mestras do direito europeu da contratação pública.
O que quer dizer que, no caso dos autos, não pode deixar de se valorizar os esclarecimentos prestados pela Recorrida C..... no que toca à demonstração da sua idoneidade e fiabilidade, não obstante a existência daquela resolução sancionatória num pretérito contrato público.
Neste ensejo, a Recorrida invoca que, o incumprimento das obrigações no contrato celebrado com a C.... tratou-se de uma situação pontual, isolada e de curta duração, visto que, desde a data da celebração daquele pretérito contrato, em 01/07/2019, até ao vertente momento já celebrou mais de 216 contratos públicos, não tendo ocorrido incumprimentos em mais nenhum contrato que tenha determinado a aplicação de multas contratuais ou a resolução do contrato.
Mais invoca a Recorrida que adotou medidas técnicas, organizativas e de pessoal por forma a garantir capacidade para executar a prestação dos serviços de vigilância e segurança que contratualiza, dispondo de cerca de 1800 vigilantes e estando preparada com uma bolsa de recrutamento ativa, que permite contratar celeremente novos vigilantes no caso de tal vir a ser necessário. Referencia que detém no seu quadro de pessoal um número adequado de supervisores e que procedeu a uma reorganização da sua estrutura, de modo a realizar um acompanhamento mais intenso da execução dos contratos- incluindo das operações no terreno-, dos clientes e do gestor do contrato.
Alude, finalmente à certificação alcançada em termos de gestão da qualidade dos serviços prestados, bem como na área da gestão ambiental.
Ora, ante a explanação apresentada pela Recorrida C..... , entendemos ser de concluir que a adoção das enumeradas medidas de pessoal, organizativas e de certificação, apresentam-se idóneas, razoáveis e adequadas à minimização do risco identificado de incumprimento contratual, sendo aptas a restabelecer a fiabilidade da Recorrida e a confiança enquanto operador económico capaz de prestar os serviços de vigilância e segurança nos termos contratados.
Estão, portanto, satisfeitos os condicionalismos elencados nos n.ºs 2 e 3 do art.º 55.º-A do CCP para a relevação do impedimento que recai sobre a Recorrida C..... , acaso o mesmo se verificasse.
Deste modo, a Recorrida C..... não poderá ser excluída do procedimento pré-contratual, em virtude, de qualquer modo, da relevação do impedimento enumerado no art.º 55.º, n.º 1, al. l) do CCP.
Pelo que, resulta imperativa a conclusão de que a sentença recorrida não merece ser revogada, visto que, não obstante ter trilhado um raciocínio fundamentador desacertado, acabou por acertar no sentido da decisão a conferir à disputa.
Desta feita, ante o exposto, impera assumir que não ocorre o impedimento previsto no art.º 55.º, n.º 1, al. l) do CCP quanto à Recorrida C..... , e ainda que porventura ocorresse, o mesmo deveria ser relevado, em harmonia com o disposto no art.º 55.º-A, n.ºs 2 e 3 do mesmo CCP.
Sendo assim, nada obstaculiza a participação da Recorrida C..... no procedimento concursal em discussão nos presentes autos, inexistindo a causa para impedir a Recorrida de participar no procedimento concursal.
E, por esse fundamento, também não se verifica a ilegalidade do ato de adjudicação que a Recorrente reclama, nem o contrato celebrado posteriormente entre as agora Recorridas pode ser anulado com base na verificação do desrespeito do estatuído nos art.ºs 70.º, n.º 2, al.s e) e f) e 55.º, n.º 1, al. l) do CCP, uma vez que não ocorre qualquer violação destes normativos por parte da proposta apresentada pela Recorrida C..... .

Desta feita, ante o exposto, impera concluir que o recurso não merece provimento, confirmando-se a sentença recorrida, embora com diferente fundamentação, no tocante à decisão de improcedência da ação, mantendo-se o demais julgado relativamente ao afastamento do efeito anulatório do contrato e à redução da duração do mesmo contrato.