Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 10693/01 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 07/05/2001 |
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| Relator: | Helena Lopes |
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| Descritores: | INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES |
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| Sumário: | A apresentação das alegações após o requerimento de interposição de recurso, mas ainda dentro do prazo deste, não gera a deserção do recurso (artº 113º da LPTA, aplicável "ex vi" do artº 115º, n.º l, do mesmo diploma). |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |