Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:2505/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:03/23/2000
Relator:Cândido de Pinho
Descritores:COMPETÊNCIA
Sumário: Competente para a decisão de um recurso contencioso sobre um acto administrativo
praticado pelo Director de Serviços de Psiquiatria e Saúde Mental, ao abrigo de uma subdelegaçâo de
competência conferida peio Director - Geral de Saúde, é o Tribunal Administrativo de Círculo e não o
Tribunal Central Administrativo, face ao disposto nos arts. 40º, al. b) e 51º nºl, al. a) do ETAF.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: