Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
(1) decisões que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público; e
(2) decisões que tenham sido proferidas em meios processuais acessórios.
II - O conhecimento de um recurso jurisdicional interposto de uma decisão do Tribunal Administrativo
de Círculo que, por violação do disposto no art. 2º do DL 524/73, de 13/12 anulou um acto do
Presidente do Instituto Politécnico e Escola Superior de Setúbal que interferiu um pedido de isenção de propinas a uma professora do 1º ciclo do Ensino Básico, enquanto frequentadora de um curso superior ministrado naquele estabelecimento de ensino, por tal decisão não versar "sobre matéria relativa ao funcionalismo público" e não ter sido proferida em meio processual acessório compete, por exclusão, à Secção do Contencioso Administrativo do STA e não à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo, nos termos dos arts. 40º, al. a) e 26º, nº 1, al. b) do ETAF.