Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
EMPREGADOS DE SALAS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO
104° do ETAF);
2- Um dos elementos relevantes para a qualificação de uma relação jurídica como "relação jurídica de emprego público" é a vinculação do sujeito passivo dessa relação à Administração, por efeito de um certo facto jurídico: a nomeação ou o contrato de pessoal -vide artigo 3° do DL 427/89, de 7 de Dezembro.
3- Os empregados que prestam serviço nas salas de jogos de fortuna ou azar estão vinculados às
empresas concessionárias por efeito de um contrato individual de trabalho (cfr., entre outros, os artigo°s 9°, 138° e 82°, do DECRETO-LEI nº 422/89, de 2.12). Daí que a relação jurídica por estes constituída esteja excluída do conceito de " relação jurídica de emprego público ";
4- É por causa desse vínculo laborai - vínculo esse que, in casu, assume determinadas especificidades decorrentes do facto de as normas reguladoras da exploração e prática dos jogos de fortuna e azar serem de interesse e ordem pública (cfr., entre outros, o artigo 139° do DECRETO-LEI . 422/89) - que os "empregados que prestam serviço nas salas de jogo" estão, verificados que se mostrem determinados pressupostos, sujeitos ao poder disciplinar da Administração (Inspecção-Geral de Jogos).
5- O acto que indeferiu à recorrente a sua pretensão de ver actualizada a sua pensão, enquanto
beneficiária do Fundo de Segurança Social dos Profissionais de Casino, porque não decorrente de
uma relação jurídica de emprego público, está excluído da previsão do artigo 104° do ETAF;
6- E não tendo o acto impugnado por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação
jurídica de emprego público, não versou também a sentença recorrida sobre tal matéria (artigo° 40°/a) do ETAF);
7- O Tribunal Central Administrativo, atento o supra referido e o disposto nos artigo°s 40°/a) e 104° do
ETAF, é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdicional em causa,
estando esta competência, nos termos do artigo 26°/l/b) do ETAF, atribuída ao Supremo Tribunal
Administrativo (secção de contencioso administrativo).