Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE UMA PENA EXPULSIVA
GRAVE LESÃO DO
INTERESSE PÚBLICO
proceder a qualquer cotejo entre o interesse público lesado pela eventual suspensão do acto e o interesse particular prejudicado pela sua execução, devendo o referido requisito ser apreciado independentemente dos demais.
II - O reconhecimento da presunção da legalidade dos actos administrativos, que envolve a presunção da veracidade dos factos neles pressupostos, não ofende qualquer preceito ou princípio constitucional, mesmo que tais factos correspondam a comportamentos censuráveis ou desonrosos.
III - Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de uma pena disciplinar de
aposentação compulsiva, aplicada a uma funcionária de justiça por ela se ter apropriado de quantias
pecuniárias apreendidas à ordem do tribunal.